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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 219.2865.0072.7056

1 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discut... ()

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Doc. 884.1809.0233.0337

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Querela nullitatis insanabilis ajuizada onde os requerentes buscam a declaração de inexistência de relação jurídica e a anulação de sentença e acórdão devido à falta de citação e legitimidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a querela nullitatis insanabilis, considerando a alegação de nulidade absoluta da sentença proferida em primeira instância. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 196.1160.0000.3400

3 - TRF4. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Intervenção de terceiros. Assistente. Admissão. A admissão do assistente em procedimento comum deve se dar de acordo com o CPC/2015, art. 120: deferida caso não haja impugnação, salvo se for o caso de rejeição liminar. CPC/2015, art. 120.

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Doc. 197.2131.2000.1700

4 - TJMG. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.

«- A liquidação pelo procedimento comum está prevista no CPC/2015, art. 509, II, antes chamada de liquidação por artigos, e será adotada sempre que existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. - O CPC/2015, art. 511 prevê que o juiz deve determinar a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e, a partir de então, deve-se seguir no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial do Código, fazendo-se referência, portanto, ao ... ()

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Doc. 927.0608.6141.5234

5 - TJSP. Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC. Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo sem resolução do mérito

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Doc. 103.1674.7432.2500

6 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 362.1256.5355.1850

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de particular visando ao retorno à fila para procedimento cirúrgico (cirurgia de prótese total de quadril esquerdo) em virtude de coxartrose à esquerda, bem como indenização a título de danos morais. Insurgência contra r. decisão em que o Juízo de 1º. Grau declinou da competência para o julgamento do feito para o Juizado Especial, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. Pleito de reforma. ACOLHIMENTO. Ação que enseja necessidade de realiza... ()

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Doc. 250.4290.6699.0450

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, não configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita, quando, oportunizada a produção probatória, a parte não apresenta nenhum documento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 557.4118.5858.2836

9 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas moda... ()

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Doc. 891.1265.2974.7387

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

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Doc. 815.5663.4800.6543

11 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento da petição inicial. Falta, porém, de prazo para a correção dos vícios destacados. Descumprimento da exigência imposta pelo CPC, art. 321. Extinção reformada. APELO PROVIDO

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Doc. 143.5872.6001.0400

12 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/2008. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/1990. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

«1. Procedimento especial da Lei 8.038/1990: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei 8.038/1990 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei 8.038/1990 privi... ()

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Doc. 152.4337.8989.5021

13 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM -

Servidor temporário - Indenização - Cobrança de valores referentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional - Admissibilidade - Direitos sociais que não podem ser afastados - Precedentes do STF - Agravo de instrumento provido, invertido o ônus sucumbencial

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Doc. 611.4876.7534.7905

14 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

pessoa com deficiência mental - vaga em estabelecimento de ensino conveniada ao estado - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC... ()

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Doc. 240.6100.1152.5783

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum cível. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de procedimento comum cível. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 252.2507.2960.7477

16 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação pelo procedimento comum ajuizada por aposentadas da FEPASA. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 29.06.2022, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cí... ()

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Doc. 458.7971.1767.5206

17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo con... ()

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Doc. 159.7122.3186.3340

18 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO COMUM -

Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida.  Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 327.1982.9228.1929

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - O

Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes (CPC, art. 998) - Desistência homologada - Agravo de Instrumento prejudicado

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Doc. 203.8314.4000.0800

20 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.

«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão». Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença ex... ()

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Doc. 292.7751.4150.6296

21 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SAEE SOROCABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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Doc. 903.1307.4468.0958

22 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Pensionista, cuja renda é de R$ 5.847,32. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita

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Doc. 641.8413.2789.3523

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada... ()

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Doc. 204.2967.0430.4784

24 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Cirurgia de ginecomastia. Cirurgia reparadora e não estética. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva. Laudo Pericial que concluiu que a cirurgia foi corretamente indicada e realizada. Falha no serviço médico não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 399.5869.3179.4515

25 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo di... ()

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Doc. 934.5452.9878.4250

26 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO PROCEDIMENTO COMUM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DECISÃO QUE DECLAROU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO - PRONUNCIAMENTO COMBATIDO QUE, APESAR DO NOME EMPREGADO EM PRIMEIRO GRAU, QUALIFICA-SE COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO NÃO PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, NEM EXTINGUE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ART. 485

e 487, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIGURA COMO O RECURSO CABÍVEL, CONSTITUINDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 354.4521.7665.1461

27 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Pedido de desistência - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Recurso prejudicado

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Doc. 448.2759.2260.1226

28 - TJSP. APELAÇAÕ CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

e DANOS MATERIAIS. OVERDOSE EM PENITENCIÁRIA. Ingestão de substância entorpecente pelo sentenciado. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 451.7677.1353.7568

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESERÇÃO.

Insuficiência do valor do preparo recolhido pela apelante. Determinação de complementação do valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.

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Doc. 256.6358.6001.7633

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Requisitos de admissibilidade. Descabimento. Agravo de Instrumento contra ato ordinatório realizado por técnico judiciário. Ausência, ao menos por ora, de manifestação judicial sobre o assunto combatido via agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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Doc. 526.1311.4643.4150

31 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Tratamento médico-hospitalar - Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196- Pretensão do Autor à realização de exames e cirurgia de que necessita - Ausência de comprovação de urgência ou outra fundamentação para inobservância da fila do SUS - Princípio da isonomia - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

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Doc. 349.3313.2589.1678

32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

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Doc. 891.4370.9273.5394

33 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 310.2558.2845.4028

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto

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Doc. 729.2424.6907.2257

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto

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Doc. 793.6116.1585.8250

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso não conhecido

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Doc. 570.9283.4089.0909

37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto

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Doc. 952.5996.8238.7670

38 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE» - CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN - TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de «habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Es... ()

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Doc. 187.3841.2594.1055

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Fixação de honorários periciais. Valor excessivo. Possibilidade de redução. Indicação genérica da complexidade do trabalho. Prova requerida pelo juízo. Rateio das custas periciais, observada a gratuidade processual do agravado. Art. 95, «caput», CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 422.1007.9659.5805

40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ADICIONAL NOTURNO.

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Doc. 553.7430.0035.5653

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do CPC, art. 125, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 209.4077.1650.1840

42 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Reversão de doação de imóvel - Pretensão do Município de São Manuel de reverter o bem ao patrimônio público em razão do descumprimento de encargo - Impossibilidade - Aplicação do consequencialismo com vistas a reduzir a insegurança jurídica nos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida

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Doc. 886.2191.9787.8410

43 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

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Doc. 207.4167.5823.9040

44 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

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Doc. 842.6723.8096.0027

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Tutela de evidência cuja análise foi postergada para após a formação do contraditório - etapa já superada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 984.7500.1338.8039

46 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.

Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da causa e correspondente proveito econômico que não superam 100 salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, III do CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO

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Doc. 610.5349.5406.5011

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.5691.8001.9000

48 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

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Doc. 366.5997.9346.7547

49 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

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Doc. 693.3979.8993.0772

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se existe a possibilidade de reanálise da matéria que já foi apreciada em anterior recurso interposto pela recorrente.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A interposição de recurso idêntico ao anterior impede a sua reanálise, diante da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da u... ()

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