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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7224.7200

51 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Depósito com serventuário.

«Efetuado o depósito do valor correspondente ao preparo em mãos do contador, e isso no mesmo dia da protocolização da petição de recurso, pode ter havido irregularidade administrativa, mas a parte que confiou no serviço da Justiça não deve ser prejudicada com o decreto de deserção do seu recurso, apenas porque não recolhido o numerário em agência bancária.»

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Doc. 163.9800.9012.0300

52 - TJSP. Recurso. Preparo. Improbidade administrativa. Reparação do dano. Mercê do Lei 7347/1985, art. 18, não é sujeita a preparo apelação deduzida no bojo de ação civil pública motivada em ato de improbidade administrativa. Recurso conhecido.

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Doc. 145.4863.9008.6400

53 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à arrematação. Falta de comprovação do recolhimento do preparo. Ausência de requisito objetivo de admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.3470.6004.7400

54 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Necessidade de abertura de prazo para complementação, por se tratar de valor integrante do preparo. Decisão que decretou a deserção do apelo reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9017.6100

55 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento insuficiente. Intimação para regularização. Inércia. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9273.9002.4700

56 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Impugnação somente da verba honorária. Preparo realizado sobre o valor que a sentença fixou a tal título. Admissibilidade. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7196.8600

57 - STJ. Recurso. Preparo. Expediente forense e bancário.

«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela lei de organização judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.»

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Doc. 138.7571.5007.1800

58 - TJSP. Recurso. Preparo extemporâneo. Necessidade da comprovação do preparo ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo posterior regularização. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9060.0012.8800

59 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso, neste aspecto, conhecido.

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Doc. 103.1674.7187.9500

60 - STJ. Recurso. Preparo. Valor da causa. Deserção.

«Não tendo sido exigido do autor o recolhimento da complementação das custas pelo novo valor indicado no requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, que assim não produziu nenhum efeito nos autos, é justificado o comportamento da ré, recolhendo o preparo de acordo com o valor atribuído à ação de busca, insuficiência que não justifica o decreto de deserção.»

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Doc. 140.9045.7018.5600

61 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum» devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 137.6731.2002.9600

62 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravantes condenados em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Decisão que determinou o cálculo do preparo conforme regra geral. Descabimento. Sentença ilíquida. Preparo que deve ser calculado de forma equitativa ou sobre o valor da condenação sob pena de afronta ao acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4003.3700

63 - TJSP. Recurso. Preparo. Propositura de ação de usucapião julgada extinta. Interposição de recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Ato fundamentado no Lei 10741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). Benefício inaplicável à hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7001.8800

64 - TJSP. RECURSO. Preparo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Interposição de recurso versando sobre honorários advocatícios. Determinação ao patrono de juntada de documentação idônea para apreciação do pedido de gratuidade ou o recolhimento do preparo. Inércia. Apelação julgada deserta. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4013.7200

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Insuficiência. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Preparo insuficiente que não ocasiona, por si só, a deserção do recurso. Necessidade de se intimar o agravante para complementar o valor do preparo. Deserção que terá pertinência somente se intimado, o agravante não proceder à sua complementação. Decreto de deserção cassado. Agravo provido.

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Doc. 150.3743.4000.4200

66 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta pelo ora agravante, condenado em ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa. Diferimento do recolhimento do preparo para a fase de execução. Admissibilidade, nos termos da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento parcialmente provido para receber e mandar processar a apelação, diferido o recolhimento do preparo.

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Doc. 103.1674.7176.9900

67 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense.

«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.»

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Doc. 103.1674.7302.4800

68 - STJ. Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.»

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Doc. 103.2110.5049.7000

69 - STJ. Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.»

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Doc. 103.1674.7035.2800

70 - STJ. Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.

«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.»

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Doc. 103.1674.7050.7100

71 - STJ. Recurso. Preparo do recurso. Prazo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 191.

«Na Justiça Federal, o prazo para preparo do recurso é o estabelecido em regra de lei especial e não se insere na exceção prevista no CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido, pelo fundamento da letra «c», ao qual se nega provimento.»

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Doc. 144.9060.0003.7900

72 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7853.5006.5100

73 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Pedido de gratuidade formulado na interposição do recurso. Deserção afastada. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7018.6900

74 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas de preparo de recurso de apelação, sob pena de deserção, em razão de anterior indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput»». Indeferimento da gratuidade que impunha à agravante o recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4019.5000

75 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3743.4015.4100

76 - TJSP. Recurso. Preparo. Diferimento parcial concedido. Recolhimento do valor determinado não comprovado. Desídia da autora. Recurso prejudicado.

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Doc. 176.2833.6000.3500

77 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Interposição do agravo sem o pagamento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão deste relator que indeferiu a benesse e determinou o pagamento, em dobro, do preparo. Parte que não adimpliu a verba. Deserção. Reconhecimento consoante o disposto no art. 1007, caput e § 4º do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.7244.0027.3000

78 - TJSP. Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Recurso que visa discutir tão somente as verbas de sucumbência. Recolhimento do valor do preparo que pode ter como base os honorários advocatícios e não o valor da causa. Princípio da razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5011.2100

79 - TJSP. Recurso. Preparo. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento na sentença de mérito. Recebimento da apelação condicionado ao recolhimento do preparo. Inadmissibilidade, tendo em vista, ser objeto do recurso de apelação o próprio pedido de gratuidade indeferido por ocasião da prolação da sentença. Recurso provido.

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Doc. 872.9700.4112.7136

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado, à vista do preparo insuficiente. Reconsideração de julgados anteriores. Necessidade de intimação para complementação do preparo. CPC/2015 norma editada após a Lei 9.099/1995 que tratou com especificidade sobre o tema e cuja aplicação em nada colide com o sistema do Juizado e/ou seus princípios. Enunciado 80 do Fonaje, anterior ao novo Código de Processo Civil. Recurso provido para fins de aplicação do disposto no § 2º, do CPC/2015, art. 1.007).

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Doc. 161.6730.5004.1300

81 - TJSP. Recurso. Preparo. Interposição que se dá sem o recolhimento das custas. Apelação em que se pleiteia a fixação de honorários advocatícios. Interesse recursal da parte e do patrono. Justiça gratuita concedida ao autor. Ausência do preparo que não implica deserção. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5016.4100

82 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Inocorrência. Recolhimento a destempo, juntado na primeira instância. Possibilidade de conhecimento do recurso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7039.0500

83 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 146.8743.5010.6400

84 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelo interposto em nome do constituinte beneficiado com a assistência judiciária, visando a elevar os honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso de interesse exclusivo do advogado. Necessidade de recolhimento do preparo, dado o caráter personalíssimo do benefício concedido ao cliente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3743.4005.0000

85 - TJSP. Recurso. Preparo. Guia sem identificação do número do processo ou dos litigantes. Inutilidade. Admissibilidade que possibilitaria aproveitamento de guias utilizadas em outras demandas. Hipótese em que valor recolhido é sessenta reais superior ao valor devido a título de preparo, e a guia foi autenticada sete dias da interposição do recurso. Indícios de que preparo refere-se a demanda diversa. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.3124.0009.4400

86 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Custas de preparo de apelação recolhidas equivocadamente, ou seja, referente a outro processo. Apelação julgada deserta. Alegação do Banco de que não agiu de má-fé, tendo ocorrido mero equivoco. Ausência de prejuízo ao processo ou ao Estado. Deserção afastada. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0010.5700

87 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno dos autos. Insuficiência do valor recolhido. Inércia do recorrente, que deixou de complementar o valor do preparo, apesar de intimado para tanto. Seguimento do apelo negado. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.

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Doc. 164.4075.4006.8600

88 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção caracterizada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8983.5006.0700

89 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de pagamento somente do porte de remessa e retorno dos autos não implica declaração imediata de deserção do recurso. Preparo engloba todas as despesas necessárias para que o recurso possa prosseguir, devendo-se dar oportunidade ao recorrente para complementá-lo. Preliminar de deserção afastada.

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Doc. 103.1674.7214.2200

90 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Valor apurado por contador judicial. Deserção não caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973, mormente quando o valor exato somente foi obtido mediante remessa dos autos ao contador judicial. Precedentes.»

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Doc. 136.9464.9009.1000

91 - TJSP. Recurso. Preparo. Comprovação quatro dias após a interposição da apelação. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7023.5600

92 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.

«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.»

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Doc. 891.4576.0307.1522

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO. O

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Agravo de Instrumento não conhecid

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Doc. 432.0108.9034.2398

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO. O

agravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Agravo de Instrumento não conhecid

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Doc. 144.9131.4008.3200

95 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência do valor recolhido. Concessão de oportunidade para complementação da diferença. Ausência. Deserção decretada. Recurso da ré não conhecido.

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Doc. 997.9959.6938.2262

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRI

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Doc. 141.6475.4000.2800

97 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência de efetivação na interposição do recurso, nem no prazo concedido em segundo grau. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.8133.0009.1500

98 - TJSP. Recurso. Preparo. Cassação dos benefícios da justiça gratuita. Recolhimento da taxa judiciária. Ausência. Deserção decretada de ofício. Recurso não conhecido.

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Doc. 161.6732.2004.0200

99 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Reconhecimento. Não recolhimento no ato da interposição do apelo. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7192.7100

100 - STJ. Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).

«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente às dezessete horas, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil (CPC, art. 184, § 1º, II).»

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