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101 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Indeferimento, na sentença apelada, do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. Direito à gratuidade processual arguido nas razões de apelação. Recebimento do apelo independentemente de preparo. Cabimento. Observância do princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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102 - STJ. Recurso. Preparo. Fechamento do órgão arrecadador às 17:00hs. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente antes da hora legalmente fixada em lei (CPC, art. 172), para realização dos atos processuais, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 1º, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Quantia recolhida a menor. Parte não intimada para efetuar o recolhimento da diferença. Deserção insubsistente. Preliminar rejeitada.
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104 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Recolhimento não realizado, não obstante concessão de oportunidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que julgou deserto recurso inominado, considerando que o preparo foi recolhido a menor. Acerto da decisão. Depósito realizado pela recorrente que não contempla todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Inobservância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e na Lei Estadual 11.608/2003. Preparo que deve ser recolhido de acordo com os critérios estabelecidos no Comunicado CG 489/2022 independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, parte final, do CPC ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE («O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva»). Agravo a que se nega provimento, com condenação da agravante ao pagamento das custas.
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106 - TJSP. Recurso. Preparo. Massa falida. Impossibilidade momentânea de seu recolhimento. Existência de provas. Autorização de diferimento do pagamento. Havendo documentos comprobatórios da impossibilidade momentânea de a massa falida arcar com as custas do processo, autoriza-se o diferimento do recolhimento do preparo recursal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.
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107 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação em que se pleiteia fixação de honorários advocatícios. Exclusivo interesse do patrono. Interposição que se dá sem o recolhimento das custas. Justiça gratuita concedida ao autor que não alcança seu advogado. Ausência do preparo que implica necessária deserção. Lei 1060/1950, art. 10. Recurso não conhecido.
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108 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação em que se pleiteia aumento de honorários advocatícios. Exclusivo interesse do patrono. Interposição que se dá sem o recolhimento das custas. Justiça gratuita concedida ao autor que não alcança seu advogado. Ausência do preparo que implica necessária deserção. Lei 1060/1950, art. 10. Recurso não conhecido.
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109 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação em que se pleiteia aumento de honorários advocatícios. Exclusivo interesse do patrono. Interposição que se dá sem o recolhimento das custas. Justiça gratuita concedida à autora que não alcança seu advogado. Ausência do preparo que implica necessária deserção. Lei 1060/1950, art. 10. Recurso não conhecido
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110 - TJSP. Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Cálculo do preparo com base no valor da causa. Impossibilidade. Hipótese em que, tratando-se de sentença líquida, deveria ter sido utilizado como parâmetro o valor da condenação. Matéria que decorre de lei, que pode e deve ser conhecida de ofício. Recurso não provido.
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111 - TJSP. RECURSO. Preparo. Recolhimento. Ausência. Parte que se diz beneficiada pela gratuidade. Decisão a respeito nos autos. Inexistência. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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112 - TJRS. Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Deserção. Ocorrência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Recurso manifestamente inadmissível. Deserção.
«O agravo deserto, ou precariamente instruído, é inadmissível, pois não observa os pressupostos recursais objetivos. AGRAVO NÃO CONHECIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravo de Instrumento. Juntada de comprovante de guia de recolhimento referente a outro processo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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114 - TJSP. Recurso. Preparo. Inexistência. Pedido de gratuidade da justiça efetuado pela apelante, pessoa jurídica, sem qualquer prova documental. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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115 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.
«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Recurso. Preparo. Custas. Insuficiência. Necessidade de ser oferecida a oportunidade à litigante para o complemento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Cabe ao órgão julgador, nas instâncias ordinárias, possibilitar à parte a complementação das custas, quando necessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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118 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ausência de recolhimento. Falta de intimação. Irrelevância. Justificativa que não elimina o ônus da parte. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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119 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação em que se pleiteia fixação de honorários advocatícios. Exclusivo interesse do patrono. Interposição que se dá sem o recolhimento das custas. Justiça gratuita concedida ao autor que não alcança seu advogado. Ausência do preparo que implica necessária deserção. Lei 1060/1950, art. 10. Recurso não conhecido.
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120 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de concessão da justiça gratuita. Possibilidade a quaquer momento. Concessão de maneira retroativa. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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121 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Execução fiscal. Falência. Recurso. Preparo. Impossibilidade da aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. CPC/1973, art. 511. Aplicação.
«Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 restringe-se aos autos falimentares, descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo, ao regramento do CPC/1973, art. 511.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Recolhimento a ser realizado no ato de intreposição do recurso. Apresentação no dia seguinte através de outra petição. Descabimento. Recurso não conhecido.
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124 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Preparo. Diferimento. Cabimento, a fim de possibilitar o exame recursal. Benefício da gratuidade indeferido. Prequestionamento. Desnecessidade. Fundamentação adequada. Recurso não provido.
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125 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento com base no valor de condenação a título de honorários advocatícios. Impossibilidade. Pretensão, por meio de recurso de apelação, da condenação
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126 - TJMG. Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC/1973, art. 511.
«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento em valor e data incompatível com o feito. Irregularidade quanto ao código do porte de remessa e retorno. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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128 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente às 17:00 horas, o prazo de recurso prorroga-se até o primeiro dia útil (CPC, art. 184, § 1º, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício denegado. Não recolhimento das custas determinada na sentença. Deserção decretada. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição de agravo de instrumento sem comprovação, no mesmo ato, de seu recolhimento. Requisito de admissibilidade ausente. Deserção caracterizada. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno mesmo após intimação da apelante para o pagamento. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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132 - STJ. Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.
«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Recurso. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.
«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Recurso. Preparo. Recurso adesivo. Porte de remessa e retorno. Não exigência quanto ao principal interposto pela Fazenda Pública. Preparo indevido. Análise harmônica dos arts. 511, § 2º e CPC/1973, art. 500, parágrafo único, ambos.
«O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao principal ou independente não é devido exigir o seu prévio recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência para conhecimento do recurso adesivo. «O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal» (REsp. 40.220, rel. Min. Francisco Peçan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Recurso. Preparo. Comprovação do recolhimento no ato de interposição do apelo. Necessidade. Ausência que acarreta a deserção do recurso ante a preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
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136 - TJSP. RECURSO. Preparo. Ausência. Deserção reconhecida. Descabimento. Indeferimento da justiça gratuita na sentença. Necessidade de garantir ao requerente a reapreciação da decisão. Deserção afastada. Recurso provido.
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137 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Recurso. Preparo. Agravo. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.
«A determimnação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos. Precedentes da Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação na qual se busca apenas a majoração da verba honorária arbitrada. Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo das custas de preparo do recurso. Inadmissibilidade, sob pena de se dificultar ou até mesmo inviabilizar o acesso à Justiça. Hipótese em que deve ser considerado, como base de cálculo do preparo, apenas o valor dos honorários que o sucumbente foi condenado a pagar, por se tratar de verba autônoma. Agravo de instrumento provido.
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140 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento rasurada e com datas incompatíveis. Ordem de esclarecimento da irregularidade não cumprida pelo agravante. Deserção reconhecida.
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141 - TJSP. RECURSO. Preparo. Taxa judiciária. Decisão em ação de desapropriação direta. Sentença meramente declaratória. Hipótese. Incidência do, II do art. 4º da Lei Estadual
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142 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Pretendida aplicação do Lei 7347/1985, art. 18. Descabimento. Ônus processual do recorrente do qual não se desincumbiu. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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145 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento, pela Municipalidade, do porte de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 1º. Agravo de instrumento provido.
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146 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição do recurso sem a comprovação de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno dos autos. Inobservância das disposições contidas no CPC/1973, art. 525, parágrafo 1º, e no art. 4º, parágrafo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Juntada aos autos de cópia simples das guias de recolhimento. Inadmissibilidade. Deserção configurada.
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147 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Decisão que determina a complementação do preparo sob pena de deserção. Impugnação. Acolhimento. Recolhimento que deve incidir sobre o montante da condenação, sobre a qual insurgem-se os agravantes. Disparidade entre os valores da causa e da condenação, garantindo-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo valor a ser recolhido a título de preparo é aquele calculado sobre o proveito econômico que se pretende. Exegese do art. 4º, § 2°, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.
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148 - STJ. Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Aplicação do art. 527,CPC/1973, na redação anterior à vigência da Lei 9.139/95. Precedentes.
«A determinação inserta no CPC/1973, art. 511, que foi introduzida pela Lei 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram regidos pela regra específica do antigo art. 527 até a vigência da Lei 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. Por isso que, como a hipótese insere-se nas circunstâncias acima, o encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Recurso. Preparo. Complementação, de acordo com o valor total da execução originária. Descabimento. Pretensão que se limita a discutir os honorários sucumbenciais. Desnecessidade de complementação. Recurso provido.
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