Restauracao De Autos Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2517.3287

51 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido para declarar a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3101.1457.7392

52 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno provido, para declarar a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.5354.3966.7517

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais cc pedido de arresto cautelar. Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedidos de processamento da ação sob segredo de Justiça e de antecipação de tutela, consistente em bloqueio de veículo; penhora em rosto de autos; pesquisas de ativos financeiros em nome dos agravados. Inadmissibilidade. Questão envolvendo processamento de demanda sob segredo de justiça admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso nesse ponto. A análise dos autos de origem, dá conta de que a documentação que instruiu a inicial e aqueles que serão coligidos aos autos no curso da demanda, não legitimam o decreto do trâmite processual, sob segredo. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos apresentados nos autos e aqueles que ainda o serão, dão conta de que inexiste na espécie, ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida. Como se não bastasse, insta observar que feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Antecipação de Tutela - A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Realmente, na medida em que não pode ser tida como inequívoca, pois, admite discussão. Destarte, a conclusão que se impõe, é a de que não se faz presente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles inviabiliza a pretensão do agravante. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6005.1500

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão de apreciação de violação a dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Cumprimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Citação. Prescindibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação de afronta aos arts. 35 da Lei Complementar 73/93, 475 do Código de Processo Civil e 2º-B da Lei 9.494/1997 não pode ser analisada, no Regimental, por caracterizar indevida inovação recursal. II. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto na Súmula 282/STF. III. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2756.6925

55 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2906.1382

56 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2384.8622

57 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2682.4993

58 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2289.4424

59 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2627.3897

60 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento de ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2905.1122

61 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2488.8285

62 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2237.4895

63 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2716.1258

64 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3101.1186.1887

65 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1584.9629

66 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1436.1776

67 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1569.3350

68 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1179.5766

69 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.9632.4487.5391

70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a troca da geladeira por outra do mesmo modelo, nova e em perfeitas condições, com entrega no local de instalação (interior de apartamento). Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca (ou seja aquela que não mais admite discussão) do quanto alegado pelos agravantes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.9949.1102.1466

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar e o processamento da desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos - Necessidade de se resolver a questão por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Art. 133 e seguintes do CPC - Apesar de o CPC dispensar a instauração do incidente autônomo quando o requerimento é deduzido diretamente na petição inicial, ao se tratar de execução fundada em título extrajudicial, o incide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.4590.7971.3938

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE RÉU. CITAÇÃO TARDIA DE HERDEIRA. INTERVENÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO EM 10%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em 1996, homologou a renúncia do autor à pretensão em face dos herdeiros do corréu falecido, declarou a extinção parcial do feito com resolução de mérito (, III, «c») e condenou o Agravante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da patrona da herdeira citada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Agravante sustenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1993.8245

73 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Acórdão que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao precedente vinculante do STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1972.1789

74 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Acórdão que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao precedente vinculante do STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6689.1840

75 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Acórdão que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao precedente vinculante do STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.3388.0851.8182

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão dos autos de cumprimento de sentença diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Suspensão abrange apenas as partes que serão citadas para o Incidente instaurado. Prosseguimento dos atos executivos em relação aos devedores originários passivo da ação principal. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1588.9463

77 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.7818.6929.4159

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Investimento financeiro - Ação de execução - Ajuizamento contra uma pessoa física e cinco pessoas jurídicas - Citação de todos na pessoa física, sócia das jurídicas - Localização, pela exequente, de um imóvel em nome da pessoa física, com pedido de avaliação desse bem - Prolação da decisão agravada, levantando a penhora e anulando as citações - Decisão mantida - Inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo que demanda a instauração de procedimento próprio, o da desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7005.3300

79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. CPP, art. 367. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.5331.5797.3816

80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Conforme consignado no acórdão regional, a citação do sócio executado foi encaminhada para o endereço correto e sua entrega foi atestada pelo sistema dos Correios, nos termos do comprovante anexado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que não recebeu a citação, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7000.0200

81 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos atuar no feito como secretária. 3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar decorre do . 4. Não há impedimento da utilização da int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.0544.9471.6112

82 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada no ano de 2022, enfrentando o autor dificuldades para a localização da executada para citação - Arresto determinado para cumprimento via SISBAJUD - Ausência de qualquer resposta positiva - Instauração do incidente a pedido do exequente - Insurgência contra decisão de indeferimento liminar do pedido - Empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, dispensando a instauração do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3198.9324

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Excesso de prazo. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Advertência. Prescrição. Não ocorrência. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. 2 - O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito na , § 1º, na medida em que o vício proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.5993.1826.5580

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA. Alegação de que a penhora ocorreu antes da citação. Executado que se manifestou nos autos e não ofereceu bens. Penhora convalidada. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Unipessoalidade. Irrelevância. Admissibilidade da penhora. Entendimento do c. STJ. Desnecessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ser o executado titular das cotas da sociedade. Decisão mantida. RECUR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9935.1265

85 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de se obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.4084.6038.5036

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1) Pleito de arresto cautelar para fins de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Constatada a defraudação da garantia inicialmente prestada mediante o desvio de recebíveis. 2) Arresto cautelar de ativos financeiros, bens móveis e imóveis dos devedores. Citação já efetivada na origem. Perda superveniente do objeto recursal. 3) Pedido de desconsideração de personalidade jurídica para fins de inclusão de empresa coligada à executada no polo passivo da lide. Pretensão formulada diretamente na petição inicial da execução em atendimento ao previsto no art. 134, §2º, do CPC. Decisão guerreada que determina a instauração do respectivo incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Admissibilidade. Necessidade de observância do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.4893.3397.0440

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, consistente em reintegração de posse de bem móvel arrendado. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante, o que afasta a configuração do requisito da probabilidade constante do CPC, art. 300. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1007.9900

88 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.3962.4881.7419

89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando a demarcação de vagas de garagem especiais ao autor. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.6326.1992.4891

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM FACE DA IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA IMOBILIÁRIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIO. JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO POSSUI INSCRIÇÃO NO CNPJ E, POR EVIDENTE, NÃO DISPÕE DE QUALQUER REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL OU NO RCPJ. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO OU IRREGULAR SE, NA VERDADE, SEQUER HÁ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE OUTROS SÓCIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ASSEMELHA À DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM NOME PRÓPRIO E COM SEU PATRIMÔNIO. CITAÇÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, OCORREU NA PESSOA DO CORRETOR, QUE INCLUSIVE APRESENTOU A PEÇA DE BLOQUEIO EM SEU PRÓPRIO NOME. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E OS DA EMPRESA QUE PERMITE A PENHORA DIRETA DO PATRIMÔNIO DO AGRAVADO PARA SATISFAÇÃO DA CREDORA. RESPONSABILIDADE QUE OSTENTA NATUREZA ILIMITADA E SOLIDÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.9557.8426.6506

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1200.3105

92 - STJ. Competência. Saúde. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela justiça federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à justiça estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na primeira seção. Agravo interno provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da justiça estadual. Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Súmula 254/STJ. CPC/2015, art. 45. Tema 793/STF.

1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado e o Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2. Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.0777.8631.2508

93 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, após a regular citação dos credores - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.8682.6072.1677

94 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.2000

95 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do , § 2º c/c , II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. - Reclama invalidação a decisão que contraria injustificadamente a determinação legal de instauração de contraditório sumário previamente à apreciação do pedido de tutela provisória nas ações movidas em face da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.2323.1475.6758

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando que a ré se abstivesse de fazer barulho e atrapalhar o seu sossego. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.9582.2354.0364

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo, por suposta não integralização do capital social, a determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese de não integralização do capital social que não se confunde com a de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, estas sim ensejadoras do incidente mencionado. Possibilidade, em tese, de inclusão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9593.1423

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Processo administrativo disciplinar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vania Beatriz da Cunha, contra ato praticado pelo Prefeito de Jeriquara, objetivando «o restabelecimento da impetrante ao cargo público, garantindo-se a percepção de seus vencimentos até o julgamento definitivo do processo administrativo, bem como determinar a retificação de su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.7335.3024.9209

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIDA LIMINAR. INÉRCIA DA PARTA AUTORA. REITERADOS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM QUE A DEMANDANTE COMPARECESSE PARA AGENDAR DILIGÊNCIA. art. 485, VI DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC), após a parte autora não ter diligenciado para o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida desde a propositura da ação. 2. O dispõe que a citação do réu é indispensável para a validade do processo. Assim, a ausência de citação revela-se óbice ao válido e regular prosseguimento do feito, uma vez que impede a instauração da rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.9989.9530.8897

100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - I-

Decisão agravada que, em face do pedido de arresto, se reportou à decisão de fls. 93/94 dos autos, que já indeferira anteriormente o pedido de arresto de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações