51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA, VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA PELO INSS NA INSTRUÇÃO 28/2008. ÍNDICE CONTRATADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Consoante orientação do STJ, o parâmetro a ser considerado para o exame da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo firmado com o consumidor é o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Em caso de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o encargo ainda está limitado à taxa prevista na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. 3. Se as taxas contratadas não extrapolam as previstas pelo INS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)