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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: taxa

Doc. 242.4642.6754.0172

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA, VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA PELO INSS NA INSTRUÇÃO 28/2008. ÍNDICE CONTRATADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante orientação do STJ, o parâmetro a ser considerado para o exame da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo firmado com o consumidor é o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Em caso de empréstimo consignado em benefício previdenciário, o encargo ainda está limitado à taxa prevista na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. 3. Se as taxas contratadas não extrapolam as previstas pelo INS... ()

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Doc. 869.9289.0592.5398

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mer... ()

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Doc. 449.0635.0856.1088

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve... ()

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Doc. 518.7938.8507.5059

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 949.9209.6206.7325

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()

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Doc. 238.5681.9351.5859

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no m... ()

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Doc. 812.3853.9127.8367

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 232.5442.3267.1947

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no merca... ()

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Doc. 716.2216.4086.0242

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no m... ()

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Doc. 376.2599.8681.7536

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença procedente. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, nã... ()

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Doc. 397.8256.5720.9049

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência em parte. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, e... ()

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Doc. 894.0528.6874.7978

62 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REVISAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SEJA UTILIZADA COMO TAXA DE JUROS CONTRATUAIS 2,39% AO MÊS E 32,74% AO ANO, MANTENDO-SE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação de prática de juros abusivos em contrato de empréstimo. Pedidos de revisão da taxa de juros; devolução dos valores cobrados a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas; e de substituição do método de amortização price para o método gauss ou o método SAC. Procedência do pedido de revisão da taxa de juros para incidir a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste saber se a taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo corresponde à taxa média de mercado vigente à época do pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ). 4. Taxas de juros pactuada em percentual maior que o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade e onerosidade excessiva do consumidor. 5. Ausência de indicação e comprovação pelo apelante da taxa média de juros que entendia ser correspondente ao contrato firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 145.3720.6011.2900

63 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Aquisição de automóvel. Desistência. Pretensão de restituição da taxa de adesão e administração. Descabimento. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão», vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 336.3481.8554.6882

64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pela autora alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo contratado com o banco requerido, pleiteando a redução da taxa e restituição de valores pagos em excesso. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros, determinou sua redução à média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos em excesso, além de fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da ... ()

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Doc. 184.3781.4002.6800

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Taxa média de mercado. Agravo não provido.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar... ()

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Doc. 841.1636.1109.4763

66 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 738.6764.1183.9058

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas e por não individualização da CDA . Apelação do Município. CDA que cobra apenas IPTU. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 160.5522.5000.9700

68 - TJMG. Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial

«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. - É inconstitucional a cobrança de Taxa de Expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, sendo esta um simples desdobramento do imposto que a originou, não havendo, portanto, serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A cobrança generalizada de ... ()

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Doc. 142.9432.8001.5800

69 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/TJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3883.8001.2900

70 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7188.9600

71 - STJ. Execução fiscal. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade da taxa referencial (ADIn 493-0-DF).

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 439.6839.0647.1577

72 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. - Taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e do Julgamento REsp. Acórdão/STJ do STJ - Taxas não comportam revisão. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade -Indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que autoriza a capitalização - Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE... ()

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Doc. 141.1841.6002.4500

73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Uma vez cabalmente demonstrada sua abusividade, deverá esta ser limitada à taxa média de mercado da época da contratação estabelecida pelo Bacen. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2170.1559.4540

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação demonstrada. Decisão provida parcialmente.

1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa d... ()

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Doc. 103.1674.7177.5800

75 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.»

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Doc. 634.3789.3039.4939

76 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento firmado com pessoa física para aquisição de veículo. O juízo de origem fixou a taxa de juros em 40,60% ao ano e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 163.9800.9011.5500

77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de juros muito acima dos praticados no mercado. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Diminuição. Necessidade. Redução aos índices da taxa selic, que representam o balizamento das operações financeiras no Brasil e servem de paradigma para o entendimento de média da taxa praticada no mercado financeiro. Redução da taxa de encargos aos limites da tabela de taxas selic. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 140.4040.1004.0900

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. 2. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada». (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 103.1674.7140.7700

79 - STJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Taxa de juros pelo inadimplemento do devedor.

«Não é lícita a cláusula que, no pormenor, prevê a substituição por taxa superior, diferenciando taxas para pagamento no prazo e após o vencimento da dívida. Em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano.»

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Doc. 144.1150.0000.8600

80 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. - A cobrança de taxa para o custeio do serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, bem como a instituição de taxa de iluminação pública são inconstitucionais uma vez que cuidam de serviços pú... ()

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Doc. 658.3445.6757.3442

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas, prescrição, e CDA não individualizada. Apelação do Município. CDA que cobra vários tributos, alguns deles individualizados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 692.4017.8342.4440

82 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E DE ABUSIVADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o laudo contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas. Taxas de juros contratadas, no patamar de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, que destoam da taxa média divulgada pelo BACEN par... ()

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Doc. 896.3339.6537.5832

83 - TJSP. Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 733.5564.4493.5207

84 - TJSP. Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. 981.4542.2412.1755

85 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas e juros ao dobro da taxa média de mercado e devolução simples. Insurgência da autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.8743.5014.1300

86 - TJSP. Consórcio. Desistência. Consorciado desistente que pretende a restituição das parcelas pagas e da taxa de adesão e administração. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão», vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Devolução incabível ao consorciado desistente ou excluído. Pretensão afastada.

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Doc. 952.3042.1658.8642

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS QUANDO COMPROVADA, NO CASO CONCRETO, A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. TAXA CONTRATADA DE 1,80%A.M. SENDO A TAXA MÉDIA DO MERCADO DE 1,63%A.AM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 162.7973.0005.7400

88 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 238.1462.6031.4906

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS QUE IMPEDEM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM 92,60% A.A.. TAXA DO CONTRATO FIXADA EM 784,85% A.A.. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEVE SE DAR CASO A CASO, E QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA AFERIR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA RECORRENTE QUE ULTRAPASSA EM 8 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESSALTE-SE QUE O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES FIXADO EM SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 880.2770.2121.0322

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - Se a taxa de juros contratada excede uma vez e meia a taxa média do BACEN, é cabível a sua redução.

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Doc. 727.1233.6269.4798

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no CTN, art. 174 (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município. Do valor venal e da progressividade do IPTU. Manutenção da base de cálculo e alíquotas do IPTU fixadas pela Planta Genérica de Valores (PGV) municipal, porqu... ()

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Doc. 153.3271.6000.3900

92 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. 4. Recurso especial improvido.»

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Doc. 140.5036.3739.3063

93 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário 8507161). O autor alegava abusividade na taxa de juros ao comparar a taxa contratada (2,03% a.m.) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,88% a.m.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 144.1150.0001.0900

94 - TJMG. Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.»

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Doc. 150.5244.7003.1500

95 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no CTN, art. 79, incs. II e III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 933.6537.9345.4935

96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/3/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. 2. A parte autora requer a reforma para que seja aplicada a taxa média para empréstimo pessoal consignado, para a restituição em dobro e para o reconhecimento de dano moral. 3. A parte ré sustenta cerceamento de defesa, pois entende que deve ser feita perícia a fim de apurar o grau de risco suportado por ela ao conceder o empréstimo e a improcedência dos p... ()

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Doc. 298.0971.1597.4669

97 - TJSP. Revisional - Preliminares - Alegação de advocacia predatória - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Ausência de procuração válida - Superação pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que as arguiu - CPC, art. 488. Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Concessão de empréstimo sem garantias - Taxa pactuada pouco superior à média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - Limitação incabível - Irregularidades não constatadas - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inocorrência - Ação revisional julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 130.9083.0692.2638

98 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência.     Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados  em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido.     Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas dos contratos, voluntariamente contratados, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contratos de empréstimos livremente contratados pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*

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Doc. 531.7741.0295.2393

99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 150.1405.9003.8600

100 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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