Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4914.8010.1800

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5155.2005.6700

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Trânsito em julgado e baixa dos autos certificados. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão agravada, e, por consequência, exaurida a prestação jurisdicional, a interposição de recurso revela-se intempestiva e incabível. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4709.7504

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1163.9785

54 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7012.0200

55 - STJ. Agravo interno. Acórdão de agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Multa.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão de agravo regimental no agravo em recurso especial. 2. Em qualquer das hipóteses, o recurso interposto - seja agravo interno, seja agravo em recurso especial - mostra-se manifestamente incabível. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1512.6300

56 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Manifesta improcedência. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2802.5586

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente inadmissível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro sua interposição. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0000.1100

58 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Baixa na distribuição.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. III - Pedido de reconsideração não conhecido. Determinado o trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8003.8100

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso intempestivo e manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - Além da intempestividade do recurso interposto, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3005.3600

60 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, - CPP e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7771.1001.3300

61 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, e art. 337 do - RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8252.0000.8600

62 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8293.4000.7200

63 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1805.8173

64 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos.

Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto às fls. 385/387, efetivando, na sequência, a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1493.7903

65 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade das regras do CPC referentes à contagem dos prazos em matéria penal ou processual penal. Precedentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 621/626.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6182.9386

66 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Preclusão. Incidência da súmula 317/STF. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao

Tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2520.5872

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5000.2200

68 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7000.6100

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0907.5906

70 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1782.0685

71 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Intuito protelatório. Embargos rejeitados. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Não há indicação de omissão ou contradição no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. Os julgados anteriores estão pautados na existência de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), que impediu a perquirição da alegação disposta no apelo e reiterada nos recursos posteriores. 2 - Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1723.9688

72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 diascontados de forma contínua. Intempestividade. Protocolo do recurso em juízo diverso. Retificação posterior ao decurso do prazo. Irrelevância. Precedentes do STJ. Intempestividade que obstou ainterrupção do prazo para interposição de recursossubsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito emjulgado. Baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3005.3300

73 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8746.2952

74 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Segundos aclaratórios manifestamente improcedentes. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2531.3842

75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado do acórdão exarado no julgamento dos aclaratórios, baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4245.4997

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 2 - Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o STJ e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0730.0417

77 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Ausência de interrupção do prazo para eventuais recursos subsequentes. Aclaratórios intempestivos. Fundamento subsidiário. Rediscussão. Descabimento. Baixa imediata ao tribunal de origem, após certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de baixa dos autos à origem, após certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7000.1900

78 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2001.8700

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no rcd no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9946.1981

80 - STJ. Processual civil. Terceiro agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1749.8523

81 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Consoante dispõe o , somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - No caso dos autos, o acórdão embargado indicou claramente as razões para o não reconhecimento da nulidade, afirmando não ter restado caracterizado o apontado cerceamento de defesa, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4873.1813

82 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de qualquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5791.7001.1500

83 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, - CPP e RISTF, art. 337, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5003.9100

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento do recurso especial. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8392.1000.0200

85 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Possibilidade de baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC, , I e II. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1798.4914

86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Vício na publicação da decisão agravada. Restabelecimento da tramitação. Prejudicialidade. Mérito. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão na origem. Baixa dos autos após a certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6201.3832

87 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 2 - Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o STJ e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0990.1381

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5385.0182

89 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7000.3700

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9814.8001.0500

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2747.2588

92 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2679.2370

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9735.1655

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1858.8595

95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Rediscussão de julgado. Propósito infringente. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - «Nos termos do , o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas» (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 2 - «A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1851.3796

96 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - O inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3 - A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório do recurso configurando abuso do direito de defesa. 4 - Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0050.2002.3200

97 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão alusivo ao julgamento do primeiro agravo regimental e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2785.8735

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno no agravo interno no recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3407.2355

99 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e erro material. Inexistência. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8635.4613

100 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações