82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR RESIDENTE NO EXTERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA NÃO FORAM DETERMINANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TAMPOUCO UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE EM DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NO MÉRITO, A VERBA ALIMENTAR FOI FIXADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DAS NECESSIDADES DAS MENORES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, DEMONSTRADA NOS AUTOS. A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE RECONHEÇA EFEITOS IMPEDITIVOS À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É DEVIDAMENTE FIXADA COM BASE NO ART. 22, I, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DO CPC, POIS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS AUTORES ERAM DOMICILIADOS NO BRASIL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVERIA SER CUMPRIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A CONVENÇÃO DE HAIA NÃO VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, TENDO COMO ESCOPO APENAS MEDIDAS RELATIVAS À GUARDA, VISITAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE RESPONSABILIDADE PARENTAL. A AÇÃO EM TELA POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE ALIMENTOS, NÃO ENCONTRA DISCIPLINA NESSA CONVENÇÃO, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS INTERNACIONAIS. ALÉM DISSO, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO DE GUARDA ENCONTRA-SE SOB SUA APRECIAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE TRATAR A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS COMO AUTÔNOMA, COM OBJETO PRÓPRIO E SEM PREJUÍZO DE SUA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO BRASILEIRO. ADEMAIS, A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DAS CRIANÇAS NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENQUANTO PERDURAR SUA PERMANÊNCIA NO BRASIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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