Violacao De Sigilo Funcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3281.1479.7493

51 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violação de sigilo funcional, na forma qualificada. Trancamento do processo-crime. Contradição na denúncia que impede o devido exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial acusatória. Recurso provido.

1 - «Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão» (STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no original). 2 - Espécie na qual o Ministério Público Estadual atribui ao Réu... ()

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Doc. 241.0110.6946.0644

52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Vinte e cinco denunciados. Trâmite regular. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva. Os agravantes estão presos desde 28/6/2023, acusados de participação em organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. A defesa pleiteia o relaxamento das prisões com aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento. 2 - O entendimento do STJ é o de que não se verifica o ... ()

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Doc. 220.5121.2189.3306

53 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º).... ()

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Doc. 201.7863.5007.5800

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão majorada, organização criminosa, falsidade ideológica, coação no curso do processo e violação de sigilo funcional. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena superior a 26 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto à... ()

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Doc. 230.7040.2533.0110

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.» operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP)» (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). 2 - Na hipótese, o acusado estaria agindo em conluio com outros corréus... ()

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Doc. 230.6190.3312.5627

56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 325, § 1º, III, e § 2º, do CP e 41 e 395, I e III, ambos do CPP. Acórdão que rejeitou a denúncia quanto ao crime de violação de sigilo funcional. Declarada a ausência de justa causa. Carência de lastro probatório mínimo para configurar a autoria e materialidade da conduta. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, destacou que, embora o esforço da acusação para uma melhor compreensão da denúncia - aportes introdutórios -, a descrição fática é insuficiente, prejudicando o exercício de defesa. [...] Ainda se considere indevido o uso do acesso restrito - tema abordado adiante - não há descrição sobre quais informações teriam sido acessadas pelo denunciado. Também não estão descritos os eventuais danos causados às pessoas. Tampouco quanti... ()

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Doc. 180.2803.0006.7300

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, quadrilha e violação de sigilo funcional. Ilicitude das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Medida requerida e autorizada pelo juízo competente. Inexistência, à época, de indícios da participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal assim que surgiram provas do envolvimento de pessoa com foro privilegiado nos ilícitos investigados. Coação ilegal não configurada.

«1. A defesa não anexou ao reclamo a íntegra do inquérito policial, bem como das medidas cautelares nele deferidas, documentação indispensável para que se pudesse analisar a cronologia dos fatos e pessoas investigados. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentação que evidencie a pretensão aduzida, a existência do aventado constra... ()

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Doc. 241.1040.9219.5829

58 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada para aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas legais, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão preventiva em 23.09.08. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem publica. Paciente integrante de quadrilha armada. Habitualidade da conduta. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Excesso de prazo (1 ano e 2 meses) inexistente. Complexidade do processo. Pluralidade de réus (57 pessoas). Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo 2 - In casu, a prisão preventiva foi determinada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa em razão de o paciente supostamente integrar quadrilha especializada em aquisição e revenda de combustível em desacordo c... ()

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Doc. 211.1101.1706.6965

59 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes contra a fé pública, delitos previstos na Lei de licitações, fraude processual e violação de sigilo funcional. Investigação criminal. Aplicação de medidas cautelares de ofício. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o Ministério Público postulou a decretação da prisão temporária, com base na Lei 7.960/1989, ao argumento de que a paciente, por ocupar o cargo junto à Secretaria da Cultura do Município, poderia influenci... ()

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Doc. 178.0803.6004.8700

60 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Carência de fundamentação. Não verificação. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 210.7300.5901.6859

61 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

I - A imunidade prevista na da Lex Maxima, no , I, e na , § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). II - A norma constitucional ( da Lex Fundamentalis) que prevê que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária nos termos da lei (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Per... ()

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Doc. 221.0070.1634.8887

62 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. 2ª fase. Violação de sigilo funcional. Nova denúncia. Aditamento impróprio. Supressão de instância. Inépcia da inicial acusatória. Não configuração. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Ademais, a simples leitura da inicial acusatória permite verificar que a opinio delicti foi formada com base em elementos obtidos após a def... ()

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Doc. 231.2040.6129.3881

63 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado, associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a prisão preventiva, in casu, do exame da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, tenho que está suficientemente fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do agente que, na condição de policial milit... ()

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Doc. 250.2280.1224.5920

64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Violação de sigilo funcional. Falsificação de documento público. Inocência. Via inadequada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de se interromper a atuação de membros de organização criminosa. Condições pessoais. Irrelevância. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegação de ausência de indícios de autoria, destaco que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o « exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória « (STF, RHC 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma... ()

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Doc. 184.3781.4004.7000

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2 - Na hipótese, ao meu ve... ()

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Doc. 250.3180.5821.7942

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alvarás falsos. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Violação de sigilo funcional. Estelionato contra a administração pública. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravante foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no , § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2 - No caso, o agravante, na condição de advogado, assinou SETE alvarás contrafeitos, como se fosse Juiz de Direito, e, posteriormente, protocolou os respectivos alvarás falsos em processos judiciais em a... ()

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Doc. 210.5050.7111.6576

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Operação omertà. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e extermínios. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso ordinário não provido.

1 - O exame da suposta ausência de pressupostos suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, máxime após o Conselho Permanente de Justiça ter proferido sentença, que, por unanimidade, julgou procedente a denúncia. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpab... ()

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Doc. 146.1354.2004.9200

68 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. 2. Ademais, «a cisão... ()

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Doc. 221.2020.9720.5711

69 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Associação criminosa. Violação de sigilo funcional. Corrupção passiva. «operação courrier». Prisão preventiva mantida por maioria pelo tribunal estadual. Gravidade concreta. Demissão. Agravado afastado de suas funções. Conduta imputada circunscrita à sua atuação como servidor público da Justiça Estadual. Periculum libertatis reduzido. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público Federal impugna a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, sustentando estarem presentes fundamentos idôneos para a custódia. 2 - No caso, a própria decisão agravada destacou «que toda a dinâmica da ação do grupo é extremamente reprovável, sendo descrita nefasta infiltração de facção criminosa notoriamente perigosa - Primeiro Comando da Capital - em instituições essenciais ao funcionamento... ()

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Doc. 193.1783.4009.4000

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Ressaltou o Juízo de primeiro grau que existem veementes indícios de que o Recorrente, juntamente com outros investigados lotados na mesma unidade policial militar, «recebe ou aceita a receber propina para dar proteção ao esquema de contrabando de cigarros... ()

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Doc. 193.3264.2007.9300

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição da prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - O decreto prisional ressalta que as investigações demonstraram que a Recorrente, comanda... ()

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Doc. 174.1643.6002.3800

72 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-comprobatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2. O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da d... ()

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Doc. 150.2132.5001.4600

73 - STF. Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.

«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (, § 1º). 2. Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do... ()

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Doc. 220.6301.2503.7948

74 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária ainda não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Consta dos autos que «as ações dos denunciados estavam sendo monitoradas pelo Núcleo de Segurança Orgânica do DETRAN desde janeiro do corrente ano, período durante o qual foram constatadas uma série de irregularidades administrativas e cri... ()

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Doc. 201.1870.3000.1000

75 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa complexa. Prisão preventiva.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2.Situação concreta em que o paciente é acusado de ser um dos líderes de organização criminosa complexa, especializada na prática de crimes gra... ()

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Doc. 211.1101.1724.9969

76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e corrupção ativa. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 221.0100.6882.5366

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Violação de sigilo funcional. Embaraçamento de investigação sobre organização criminosa. Pleito de afastamento da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/05/2018). 2 - A decisão... ()

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Doc. 241.2090.8706.5191

78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Qualificadora do § 2º do CP, art. 325. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a configurar a qualificadora do § 2º do , tendo em vista a indicação concreta de dano à Administração Pública, Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a qualificadora da violação de sigilo funcional, prevista no § 2º do , como re... ()

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Doc. 160.1382.4001.2100

79 - STF. Penal. Habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Não conhecimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Higidez do Decreto preventivo. Risco à investigação criminal.

«1. A teor da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Paciente policial civil que, acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, violação de sigilo funcional e falsidade ideológica, supostamente solicitava vantagem indevida a fim de condescender com a prática habitual de exploração sexual e jogos de azar. 3. Mençã... ()

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Doc. 151.8924.2000.7200

80 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e interceptação telefônica. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio indemonstrado. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses genéricas, sem indicação precisa de Lei supostamente violada. Súmula 284/STF. Manifesta insubsistência da tese de violação do princípio do promotor natural. Existência de Portaria do pgr, designando o procurador da república oficiante. Revisão da condenação e da incidência da causa de aumento (CP, art. 333, parágrafo único). Súmula 07/STJ. Ausência de violação ao CP, art. 59. Especial reprovabilidade da conduta criminosa por seus motivos e consequências. Fundamentação concreta e idônea.

«I. O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não... ()

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Doc. 195.5395.1008.8300

81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente está preso preventivamente desde 12/06/2018, foi denunciado, juntamente com outros 27 acusados, como incurso , § 1º Código Penal Militar (corrupção passiva), por diversas e seguidas vezes durante os anos de 2015 a 2018, e (organização criminosa), por estar envolvido em esquemas de facilitação de contrabando utilizando-se do cargo de Policial Militar. 2 - Cotejando a pena abstrata cominada aos crimes imputados, o tempo concreto... ()

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Doc. 180.8961.8006.0800

82 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 221.0061.1975.8936

83 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. 2 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3 - Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ... ()

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Doc. 178.6274.8009.7700

84 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2. O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da d... ()

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Doc. 196.0860.9009.9600

85 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inserção de dados falsos em sistema de informação, violação de sigilo funcional, comunicação falsa de crime, furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva (requisitos). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Afastamento cautelar do cargo público (providência adequada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Condições pessoais favoráveis presentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 177.1433.9004.2500

86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, deixar de vedar ao preso acesso ao telefone celular, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Inviabilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 173.1584.8003.9100

87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardar a ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 240.4271.2931.0295

88 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º. Violação de sigilo funcional qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - A presente ação penal não trata dos crimes dos e , estando as violações alegadas dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Em relação à pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão ... ()

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Doc. 201.6952.7003.2000

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Tese de inexistência de prova acerca da inocência da vítima. Não verificação. Denúncia apta. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo ... ()

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Doc. 211.1120.8694.8660

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do , caput, e § 1º, I, e , § 2º, tudo na forma do , caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela ab... ()

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Doc. 211.7204.6005.0400

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os m... ()

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Doc. 180.3474.0000.0200

92 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo funcional qualificado (, § 2º,) envolvendo desembargador do TJ/BA. 2. O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (C... ()

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Doc. 191.7614.2001.8700

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Soltura determinada em liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Decretação de nova prisão pelo juízo de primeiro grau. Posterior cassação da liminar pelo colegiado. Competência desta corte para análise da insurgência. Segregação antecipada devidamente fundamentada. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido por policiais civis. Alta reprovabilidade das condutas. Pacientes que respondem a outras ações penais de natureza semelhante. Risco de comprometimento da apuração dos delitos e de reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Garantia da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Agentes que permaneceram presos durante a instrução processual. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação antecipada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no s... ()

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Doc. 220.8090.6750.9278

94 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.

1 - Preliminarmente, convém esclarecer que a impetração não induziu a erro de julgamento - apesar da juntada apenas parcial da peça acusatória -, na medida em que permitiu a inteira compreensão da controvérsia, sendo certo que o pedido de habeas corpus tem por objeto precípuo as decisões por meio das quais as instâncias ordinárias impuseram e mantiveram o cárcere processual, e não propriamente a denúncia oferecida pelo titular da ação penal. 2 - Entretanto, é oportuno reconhe... ()

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Doc. 240.3081.2120.1317

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva violação sigilo funcional. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbice da Súmula Súmula 284/STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao artigo art. 439, s «b» e «e» do CPPM, bem como, o art. 72, II do CPM, não foi apontada no recurso especial razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.8352.8005.2800

96 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal. Quebra do sigilo funcional e intimidade. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Atipicidade. Fragilidade das provas. Reexame de provas. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Inexiste nos autos elementos aptos a afastar a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 3. Incabível a análise, por este Tribunal Superio... ()

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Doc. 250.6020.1923.0943

97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, acusado de constituição de milícia privada e violação de sigilo funcional, em concurso material por 19 vezes. 2 - O agravante alega cerceamento de defesa, pois o pedido de sustentação oral não foi analisado, e questiona a fundamentação da decisão agravada quanto à via processual eleita e à justificativa da prisão preventiva. II - ... ()

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Doc. 154.6935.8003.1400

98 - TRT3. Quebra de sigilo bancário. Indenização por danos morais.

«O ato de verificação da conta corrente do empregado com o objetivo de apurar questão ligada à vida funcional da reclamante (falta grave ensejadora da justa causa), sem autorização judicial, importa em quebra de sigilo bancário, com violação ao direito à privacidade (art. 5º, X/CR) do trabalhador. Comprovada a conduta ilícita, o empregador deve ser condenado a reparar o dano moral causado, por meio de indenização.»

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Doc. 160.1331.7005.7000

99 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça que solicitou ao procurador geral a abertura de procedimento administrativo ou criminal, para apurar possível vazamento de informações, no âmbito do Ministério Público Estadual, ante a veiculação de matéria na imprensa do procedimento administrativo de remoção compulsória a que respondia. Pedido negado. Impetração de mandado de segurança. Mandamus não conhecido. Agravo regimental interposto e negado provimento pelo tribunal de origem. Ausência de direito líquido e certo à abertura de procedimento, ainda mais quando o próprio chefe da instituição, em decisão fundamentada, concluiu pela inexistência de qualquer afronta ao parquet. Recurso ordinário não provido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do julgamento, por conta da incompetência do órgão julgador do Tribunal de origem, destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende tratar-se de nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado pela parte suscitante, fato que não restou evidenciado no caso. 2. No que tange à nulidade do julgamento referente ao fato de ter o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo regimental, adentrado no mérito do processo,... ()

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Doc. 240.9040.1114.8850

100 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coação no curso do processo, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Violação dos arts. 489, § 1º, iv; 41; 157, § 1º; 158; 159; 315, § 2º, iv; 386, III e iv; 564, III, b, todos do CPP; 59, caput; 299; 344; e 325, § 1º, II, todos do CP. ( a) tese de nulidade com relação às provas do processo. Ausência de exame pericial. Nulidade das provas consequentes. Teoria do fruto da árvore envenenada. Desentranhamento. Outros fundamentos autônomos apresentados pela corte de origem. Condenação com suporte na confissão do agravante e na prova testemunhal; e constatação de prova pericial, apta a lastrear o édito condenatório. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da confissão e da prova pericial, produzida nos autos, utilizadas para amparar o fundamentado juízo condenatório. Súmula 7/STJ. (b) terceiro fato narrado na exordial acusatória. Acesso indevido a sistemas de informações ou banco de dados da administração pública. Alegação de manifesta atipicidade da conduta narrada na denúncia criminal. Pleito subisidiário de absorção pelo crime de falsa identidade. Oitavo fato narrado na exordial acusatória. Exclusão incorreta de dados em documento eletrônico vda43162621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 29/08/2024 16:42:13publicação no dje/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de controle do documento. 171f68b5-60de-4f13-afda-750e7a02b801 sistema de informações da administração pública. Absoluta atipicidade formal da conduta. Exclusão de arquivos particulares e alegação de que não era servidor à época dos fatos. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (c) décimo fato narrado na exordial acusatória. Falsidade ideológica. Completa ausência de vinculacão do ora agravante com o fato imputado na denúncia criminal. Pedido absolutório. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de avaliação do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. (d) tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de análise da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Embora concisa, a decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condentória. Prejudicialidade da demanda. (e) alegação de inépcia da denúncia. Ausência de descrição do segundo fato (CP, art. 344. Coação no curso do processo). Cerceamento de defesa. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Verificação. Ocorrência. (f) tese de equívocos na dosimetria da pena. Pena-base do segundo fato narrado na exordial acusatória, coação no curso do processo. Fundamentos que demonstram justificativa para o afastamento de seu mínimo-legal. Valoração idônea dos vetores judiciais do motivo, das circunstâncias e das consequências do crime. Tentativa do agravante de impedir que os fatos envolvendo supostos assédios sexuais na câmara de vereadores vissem à tona; dirigiu-se à casa da vítima a fim de perpetrar o delito; e temor por ela ainda sentido.

Agravo regimental desprovido.

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