Visita Periodica Ao Lar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.3935.3146.0460

51 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10/09/2028. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 10/09/2028, pela prática do crime de estupro de vulnerável. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 26/05/2025, bem como para Livramento Condicional em 19/07/2025. 3. Apesar ... ()

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Doc. 240.9290.5680.9916

52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Não preenchimento de requisito subjetivo. Dados do exame criminológico. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Menção à totalidade dos fundamentos veiculados pela defesa. Prescindibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 346.8224.1651.3097

53 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS 08 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 06/11/2036. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 22 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 06/11/2036, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e roubo qualificado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 07/05/2025, bem como para Livramento C... ()

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Doc. 292.0906.5062.8385

54 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob o fundamento de não estar preenchido o requisito subjetivo e não se coadunar com os objetivos da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena, além da alegada periculosida... ()

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Doc. 220.3311.1764.4299

55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Medida que não se mostra, por ora, compatível com os objetivos da pena. Fundamentação adequada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execu... ()

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Doc. 944.2806.3582.8252

56 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 14/12/2033. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 18 anos de reclusão, cujo término está previsto somente para 14/12/2033, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 09/07/2027, bem como para Livramento Condicional em 16/12/2027. Salien... ()

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Doc. 792.2740.6526.5537

57 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito, o tempo remanescente de pena e o comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em que pese o apenado ostent... ()

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Doc. 434.8272.9924.9771

58 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ANTE A GRAVIDADE DOS CRIMES, AS FORMAS DE EXECUÇÃO, O HISTÓRICO PENAL E A RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO.

Apenado posto em liberdade, tendo em vista a absolvição, em sede de apelação, na forma do , VII. Recurso prejudicado. Unanimidade.

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Doc. 414.5307.3307.4247

59 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar, sob o fundamento de que a pessoa cadastrada para visita não era familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa a ser visitada é companheira do apenado e se a noção de família pode ser limitada a pessoas com laços de consanguinidade, pelo matrimônio ou união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prevê as hipóteses de saída temporá... ()

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Doc. 191.9655.4831.7147

60 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 23 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 05/10/2034. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 23 anos e 03 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 05/10/2034, pela prática de três crimes de tráfico de drogas e dois de associação ao tráfico de drogas. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 08/05/2026, bem como para o L... ()

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Doc. 644.0547.4001.3682

61 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO, COM ERRO/OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DO PARECER PSIQUIÁTRICO. JUÍZO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO APRESENTADO O MESMO LAUDO INCOMPLETO EM TODAS AS OCASIÕES. MOROSIDADE ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O APENADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Busca o impetrante a concessão do benefício da visita periódica ao lar (VPL), alegando o excesso de prazo no exame do referido benefício, tendo em vista que, por erro em um dos laudos enviados (Laudo psiquiátrico), tal benefício não foi examinado até a data da presente impetração. No presente caso, o representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao benefício fundamentando que o parecer psiquiátrico do exame criminológico se encontra em branco (não informando o ... ()

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Doc. 147.2823.0006.5600

62 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apres... ()

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Doc. 417.2053.1222.8680

63 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 26/04/2030. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 26/04/2030, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 11/08/2025, bem como para Livramento Condicional em 20/03/2027. Saliente-se que... ()

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Doc. 619.6446.1799.4608

64 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL ¿ 1º) DE ACORDO COM O SEEU (SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO), O APENADO, EM DATA POSTERIOR, OBTEVE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (DO FECHADO PARA O SEMIABERTO), LOGO, HÁ QUE SE RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESSA PRETENSÃO; 2º) QUANDO DESFRUTAVA DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO, QUE RESULTOU EM DEFINITIVA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, O APENADO TAMBÉM FIGURA COMO RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL, ONDE SE APURA HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTANTO, NO CASO CONCRETO, A CONCESSÃO DE NOVA SAÍDA TEMPORÁRIA (VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTER-NO) REVE¬LA-SE TO¬TALMENTE IN¬COMPATÍVEL COM OS OBJE¬TIVOS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (art. 123, IN¬CISO III, DA LEI 7.210/84 ¿ CONSOLIDADO EN¬TENDIMEN¬TO DO STF [HA¬BEAS CORPUS 104870 E 104242] E DO STJ - HABEAS COR¬PUS 309.863/RJ E 295.075/RJ). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (CPC, art. 932, III, COMBINADO COM O CPP, art. 3º), NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RELATIVO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS.

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Doc. 125.1934.6000.0900

65 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco». Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()

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Doc. 411.4524.9675.0685

66 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 17 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 23/07/2034. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 17 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 23/07/2034, pela prática dos crimes de roubo majorado tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 27/11/2025, bem como para Livramento Condicional ... ()

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Doc. 125.5594.5000.0700

67 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()

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Doc. 936.1882.2267.7850

68 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 31/10/2031. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 31/10/2031, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (mediante asfixia) e vilipêndio a cadáver contra sua ex-companheira. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 05/02/2026, bem como para L... ()

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Doc. 846.0565.2156.8741

69 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. VÍTIMA RESIDENTE NO LOCAL DA VISITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo e pelo fato de a vítima residir no local das visitações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito, o tempo remanescente de pena e o comportamento carcerário... ()

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Doc. 220.3151.1309.5131

70 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. lep, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (LEP... ()

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Doc. 221.1220.3197.5107

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Saída temporária para visita periódica ao lar e trabalho externo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação das matérias pela Corte de origem, recentemente analisadas em recurso próprio, impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 990.1760.0131.1842

72 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO. 1.

No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. 2. Verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória que ensejou a cassação do bene... ()

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Doc. 943.1582.5360.7963

73 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 30.11.2033, restando 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de pena a cumprir e está há pouco tempo no regime semiaberto. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, sob pena de transformar-se o juiz em mero homologador. Precedente. Acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.

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Doc. 220.2170.1280.3697

74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiabert... ()

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Doc. 496.5207.2913.0771

75 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 63 ANOS, 07 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 15/08/2043. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 63 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 15/08/2043, pela prática de diversos crimes de roubo majorado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 17/09/2028, bem como para Livramento Condicional em 10/07/2027. ... ()

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Doc. 240.3220.6546.2272

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior entende que a simples progressão ao regime semiaberto não concede o direito automático aos demais benefícios extramuros, devendo o aspecto subjetivo do apenado ainda ser apreciado em cada caso. Precedentes. III - No caso concreto, o agravante não obteve o benefício de trabalho externo e de visita periódica a... ()

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Doc. 241.2021.1659.4454

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de visita periódica ao lar. Mãe de infantes. Inaplicabilidade in casu. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contato dos apenados com a sociedade deve ser gradual, na eventual concessão do trabalho externo ou de visita periódica ao lar, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pen... ()

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Doc. 220.5031.2944.7634

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (Lei... ()

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Doc. 220.4041.1545.1828

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (Lei... ()

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Doc. 250.3180.5982.8800

80 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Compatibilidade com os objetivos da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou elementos favoráveis ao paciente e inviabilizou sua ressocialização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que negou saída... ()

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Doc. 186.5473.8002.9200

81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A concessão de saída temporária, na modalidade de visita periódica à família, quando o sentenciado já se encontra inserido no regime intermediário há mais de 2 (dois) anos e vem cumprindo sua pena regularmente, propicia sua reinserção gradual à sociedade, atendendo, assim, aos objetivos da pena. 2 - Não se trata de indevida incursão na seara fático-probatória, mas de se verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para indeferir o direito pleit... ()

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Doc. 220.4120.1515.8273

82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da visita periódica ao lar. Fundamentos concretos e idôneos. Evasão anterior do sistema carcerário, quando beneficiado com a vpl. Envolvimento anterior como um dos principais líderes de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Nos termos da . A autorização da visita periódica ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos. I. Comportamento adequado; II. Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2 - [...] No caso, as instân... ()

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Doc. 210.8240.9866.4954

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Não compatibilidade com os objetivos da pena. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9477.0551

84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de visita periódica ao lar. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução, por revelar manifesta subversão do sistema recursal, com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, fic ando reservado, ao recurso previsto para a hipótese, o exame da questão idêntica. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.8510.0006.2700

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, a progressão do sentenciado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à visitação periódica ao lar. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido, com fulcro no , III, sob o fundamento de que o benefício não se mostrava compatível com os objetivos da pena, revelando-se prematuro, ao menos naquele momento, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Agrav... ()

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Doc. 903.7425.0964.1100

86 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que indeferiu o pleito de concessão do benefício da visita periódica ao lar - VPL, aduzindo pela existência dos requisitos necessários, estando o paciente a cumprir uma pena total de 11 anos e 08 meses, carecendo a decisão impugnada de fundamentação idônea, estando embasada na , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os impetrantes postularam pela... ()

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Doc. 475.3911.2800.1927

87 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO APENADO AO SISTEMA PRISIONAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE. NO CASO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE TEM EM TRÂMITE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE Nº. 0247971-04.2014.8.19.0001, ORIUNDA DO PROCESSO 0026923-76.2012.8.19.0054, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO CONTRA POLICIAL MILITAR, NA QUAL FOI IMPOSTA ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. VERIFICA-SE ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE EM RAZÃO DO CENÁRIO DE PANDEMIA DA COVID-19, FOI CONCEDIDA AO PACIENTE VISITA PERIÓDICA AO LAR HARMONIZADA, SEM PREVISÃO DE RETORNO AO PRESÍDIO DESDE O ANO DE 2020. ENTRETANTO, CESSADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PUGNOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, PELO QUE FOI ATENDIDO CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NO ENTANTO, PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ O INGRESSO ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL, QUAL SEJA, O AGRAVO DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL NO CASO EM TELA, INVOCARMOS O «PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE» SOB RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, NÃO TENDO O PACIENTE, FORMULADO O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR OU DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO, CONFORME INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DOS PLEITOS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE A PERMANÊNCIA DO APENADO EM CASA NO GOZO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, FOI CONCEDIDA EM REGIME DE EXCEÇÃO, VISTO QUE O RETORNO À UNIDADE PRISIONAL É EXIGÊNCIA DA PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESTA FORMA, SE CONCLUI QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL A SEREM SANADOS ATRAVÉS DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 278.9411.4815.4904

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Preenchimento das condições legais e necessárias à obtenção do benefício; (ii) precariedade da fundamentação; (iii) desvirtuamento do remédio constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, até porque a decisão ... ()

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Doc. 778.4573.1445.8177

89 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar e de transferência para a unidade prisional Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravado preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena, além da alegada periculosidade do apenado. Por fim, di... ()

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Doc. 231.0110.8901.0797

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Fuga quando em gozo de visita periódica ao lar. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos. 2 - Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação... ()

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Doc. 220.2170.1468.1498

91 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrant... ()

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Doc. 155.7491.5009.2300

92 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo circunstanciado. Decisão da Vara de execução. Concessão de visita periódica ao lar. Cassação da decisão no tribunal. Requisitos do LEP, art. 123, III. Concessão dos benefícios de forma progressiva. Súmula 83/STJ.

«1. Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 207.5223.0016.0600

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 122, I. Pleito de visita a amigo ausência de previsão legal. Não demonstrado o suposto vínculo com a pessoa a ser visitada. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão defensiva não encontra amparo da legislação, visto que a Lei de Execução Penal não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a amigo. Ainda que se admitisse interpretação extensiva da , I, a instância ordinária salientou a ausência de demonstração do vínculo entre o reeducando e a pessoa a ser visitada, de modo que interpretação diversa requereria indevida incursão no exame do acervo fático probatório, o que evi... ()

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Doc. 241.1060.9872.7820

94 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e cárcere privado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória... ()

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Doc. 241.1060.9945.8814

95 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de tráfico, homicídio qualificado e roubo majorado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatór... ()

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Doc. 112.8932.3000.2500

96 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Necessidade de comprovação do vínculo familiar com a visitanda, bem como comprovante idôneo de residência. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Agravo de execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado, Almir Pequeno da Silva, o benefício de visita periódica ao lar, sem a devida apreciação dos requisitos necessários previstos em lei, principalmente a comprovação do vínculo de parentesco com a pessoa a ser visitada, bem como o devido comprovante de residência da pessoa que pretende recebê-lo em visitação. Em primeiro lugar cumpre salientar q... ()

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Doc. 210.8240.9461.1184

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Não compatibilidade com os objetivos da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 802.2959.3283.8327

98 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, pela prática de crimes de roubos qualificados, extorsão, associação criminosa e ameaça, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 31.07.2047, restando 23 (vinte e três) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, não resultando apenas de seu comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Precedente. Acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.

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Doc. 547.2813.9890.8458

99 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): FERNANDA HUGUENIN PACIENTE: JOÃO ISMAEL DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU VISITA PERIÓDICA AO LAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a concessão de Livramento Condicional ou de Visita Periódica ao Lar, indeferidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há possibilidade de interposição de Habeas Corpus substitutivo do recurso de Agravo em Execução. Subsidiariamente, (ii) se as decisões se encontram fundamentadas; (iii) se estão presentes os requisitos para a concessão de Livramento Condicional; (iv) se estão pr... ()

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Doc. 241.0260.7947.7726

100 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída temporária para fins de visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Via imprópria.

1 - Verifica-se, na espécie, que o benefício da saída temporária, para fins de visita familiar, restou indeferido fundamentadamente, diante da ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir, e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos na ... ()

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