Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.7148.4292.7177

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICARAM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUERIDA QUE AFIRMOU TER DADO CONTINUIDADE AOS ESTUDOS. ALIMENTANDA QUE DEIXOU COMPROVAR A SUA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM A INDICAÇÃO DA FREQUÊNCIA, APROVEITAMENTO, TURNO E PRAZO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESTA JUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA APENAS ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 221.1220.3125.2890

952 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de exoneração de alimentos. Manutenção da pensão. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impossibilidade de exoneração da pensão alimentar, sendo cabível apenas a redução do valor mensal. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo co... ()

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Doc. 153.0560.3004.8200

953 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de exoneração de alimentos. Presentes dúvidas a respeito do alegado pelo alimentante, no sentido de não fazer jus, sua ex-esposa, à pensão, por estar trabalhando, de rigor sejam aguardados mais elementos para se aferir a plausibilidade do direito invocado. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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Doc. 772.6966.9860.2081

954 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Caráter compensatório e transitório dos alimentos fixados. Inexistência de alteração substancial e superveniente nas condições econômicas das partes. Ausência de prova da redução da capacidade financeira do alimentante e da autonomia econômica da alimentanda. A constituição de nova família não justifica, por si só, a exoneração da obrigação alimentar previamente pactuada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0013953-90.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0100388-68.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 298.5803.6031.6343

955 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. - Em se tratando de filho maior, mas que depende do auxílio do pai para concluir os estudos, é aconselhável que lhe seja assegurado a manutenção do direito aos alimentos.

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Doc. 545.6865.2641.1528

956 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHO MAIOR. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1.

O objeto do presente do recurso é o deferimento do pedido de suspensão do pagamento da obrigação alimentar em sede de tutela de urgência. 2. Informações prestadas pelo Juízo de origem informando o exercício do juízo de retratação, com o restabelecimento do pensionamento almejado pelO recorrente. 3. Recurso que não se conhece, por ter restado prejudicado em virtude da perda superveniente de objeto, na forma do , III. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 197.2838.6694.5033

957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 390.7616.0488.5894

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO, COM FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR E ESPOSA GRÁVIDA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE DOS FILHOS PARA O TRABALHO, AINDA QUE ESTEJAM EM IDADE UNIVERSITÁRIA, PELO QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), SENDO 7% (SETE POR CENTO) PARA CADA FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, OU O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. ADEMAIS, OS ALIMENTANDOS COMPROVAM QUE ESTÃO MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR E DESEMPREGADOS. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO HÁ PROVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, AUFEREM RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 195.2165.1001.8300

959 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no , § 1º. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 186.7782.3002.8500

960 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Pedido. Exoneração. Atividade laboral. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite a adição de teses no agravo interno (não expostas no recurso especial), por importar inovação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5121.2842.0686

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.3393.0001.0200

962 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Obrigação alimentar. Pretensão de extinção do encargo em impugnação. Ordem denegada. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a... ()

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Doc. 240.9290.5719.4532

963 - STJ. Habeas corpus. Decisão singular de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar em writ interposto perante o tribunal de origem. A prisão civil é medida que se impõe diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar. Advento da maioridade que, por si só, não é causa de exoneração automática do dever de prestar alimentos. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - « O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.» (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1... ()

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Doc. 339.1356.6812.6835

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Impõe-se a confirmação da sentença de procedência da pretensão exoneratória quando evidenciada a falta de lastro à preservação excepcional do encargo alimentar, observando-se que a requeri... ()

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Doc. 524.7844.3058.4652

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O ALIMENTANDO ESTÁ MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, CURSANDO O ENSINO MÉDIO, BEM COMO SE ENCONTRA SEM EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, PRECISANDO AINDA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, ADVINDO DE NOVA RELAÇÃO AFETIVA E FRUTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 205.5289.3715.5890

966 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

Autor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo os alimentos nos termos acordados. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 3. Em apelação, o Autor sustentou que a Genitora foi nomeada para cargo na ALERJ e posteriormente exonerada, mas que a movime... ()

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Doc. 187.4309.0239.7350

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ABERTURA DE VISTA SOBRE DOCUMENTO NOVO - PREJUÍZO CONCRETO - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - PENSÃO INTUITU FAMILIAE - NÃO VERIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DA QUOTA EXONERADA - DESCABIMENTO - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E MODIFICAÇÃO POSITIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de não ter sido oportunizada a manifestação da recorrente sobre o conteúdo de documento novo, quando apurado que a documentação não atingiria a multiplicidade das razões de decidir, não obstou o exercício do contraditório diferido e, ainda, não produziria efeitos práticos relevantes. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do tr... ()

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Doc. 389.3994.7916.1551

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filho. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil Apelante que demonstra que ainda se encontra estudando, matriculada em cursos de graduação, apesar da maioridade alcançada. Eventual abandono do cu... ()

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Doc. 119.2288.0804.4070

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INTUITO FAMILIAE - CONDIÇÃO FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Em que pese tenha restado inequívoco que o alimentando alcançou a maioridade, o encerramento do exercício do poder familiar a justificar a cessação do dever de prestar alimentos fica condicionado à comprovação da possibilidade do beneficiário de prover seu sustento pelo próprio trabalho, circunstância não demonstrada nos autos. Os alimentos fixados com caráter intuito familiae não são reduzidos proporcionalmente quando um dos alimentandos atinge a maioridade civil. Imprescindível... ()

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Doc. 609.5115.5004.7060

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS - arts. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔNIMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada. Em que pese tenha restado inequívoco que o alimentando alcançou a maioridade, o encerramento do exercício do poder familiar a justificar a cessação do dever de prestar alimentos fica condicionado à comprovação da possibilidade do beneficiário de prover seu sustento pelo próprio trabalho, circunstância não demonstrada nos autos.

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Doc. 810.5285.8315.2128

971 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre a possibilidade de modificação da obrigação alimentar a ser suportada pelo apelante em prol de seu filho de 11 anos de idade, outrora acordada em 15% dos seus ganhos, na medida em que o alimentante possui outros dois filhos, nascidos em 2006 e 2019, todos beneficiários de alimentos, despesas que ultrapassam 30% dos rendimentos do recorrente. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necess... ()

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Doc. 140.9215.5003.0900

972 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 414.7511.3557.4284

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, QUE TINHA POR OBJETO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. TÍTULO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO VALOR DE 18 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE DESTINOU APENAS À ORA INTERESSADA, NÃO ENGLOBANDO OS FILHOS ENTÃO MAIORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM O INTUITO DE EXONERAR OBRIGAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE REVISÃO FORMULADA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 231.0110.8559.9990

974 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua prete... ()

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Doc. 927.2559.1363.6000

975 - TJMG. AGRVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INDEFERIDO - EXONERAÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Os alimentos familiares são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. A maioridade não t... ()

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Doc. 929.1160.0753.2184

976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - FALTA DE PROVAS - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. Em se tratando de ex-cônjuges, o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. 3. Cabe a parte alimentada comprovar a capacidade do alimentante para justificar a m... ()

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Doc. 210.9230.9401.6225

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 240.9130.5721.3262

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 192.8920.5005.8400

979 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial desprovido.»

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Doc. 782.2888.4637.1821

980 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. A

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Doc. 152.7195.8000.2900

981 - STJ. Família. Civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Ônus da prova. CCB/2002, art. 1.694.

«1.- Em nosso sistema vige o princípio da comunhão das provas, assim, se o juiz não decidiu com base em non liquet, mas, ao contrário, com fundamento na convicção positivamente formada a partir do cotejo das provas efetivamente coligidas aos autos, não há como questionar ofensa a dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova. 2.- A avaliação dos requisitos necessários à alteração ou exoneração de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, ligados ao binô... ()

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Doc. 141.9622.8572.6255

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 848.5540.3756.1865

983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA ESTEJA TRABALHANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. - Nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, devendo-se proceder à análise das reais necessidades do alimentado e apurar-se as efetivas condições financeiras do alimentante. - O ar... ()

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Doc. 350.3055.1682.8548

984 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, som... ()

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Doc. 250.4011.0466.6963

985 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Ação declaratória de exoneração de alimentos. Necessidade do alimentado maior de idade que não pode ser presumida. Acórdão recorrido entendeu não comprovada a necessidade da recorrente em receber alimentos. Alegada violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A alegação de ofensa aos e CPC art. 1022, sem a demonstração clara e precisa dos vícios apontados no julgado recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUE... ()

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Doc. 230.8310.4403.7314

986 - STJ. Processual civil. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em institruição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ.

A revisão da matéria, de forma a concluir pela frequência regular do recorrente em curso de ensino superior e necessidade de manutenção da pensão alimentícia, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1123.8950

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1200.3699

988 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Maioridade e capacidade laborativa do alimentando. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O capítulo da decisão agravada que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de irresignação no agravo interno, razão pela qual se encontra preclusa a matéria. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o agravante, atualmente com 31 anos, graduado em Direito, prestando concursos, peticionando perante os Juizados Especiais e desempenhando atividades cotidianas, possui plena capacidade de sustento próprio. Por outro lado, reconheceu a diminuição da ca... ()

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Doc. 240.4161.1886.3310

989 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida.

1 - O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, « a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior « (AgInt no AR... ()

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Doc. 210.5120.8601.3707

990 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Exoneração de alimentos. Filho maior. Binômio necessidade/possibilidade comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6291.2817.7483

991 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.4170.0003.8600

992 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Cópia de página da internet. Não ocorrência. Precedentes. Não provimento.

«1. A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.4089.8118.7609

993 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROLATOU SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentar de filha maior de 24 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado na peça vestibular dos autos originários. 4. Perda do objeto. Sentença de mérito qu... ()

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Doc. 153.1273.8002.2100

994 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Redução do valor da pensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao , I e II quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «não é extra petita a sentença que, diante do pe... ()

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Doc. 230.4120.8318.8718

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a quais espécies de prestação alimentícia estariam abarcadas na transação realizada pelas partes, fundamenta-se nas particularidades do contexto fático probatório que permeia a controvérsia e nas cláusulas do instrumento de transação, sendo inviável o seu exame por esta Corte Superior ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 402.1115.8457.9891

996 - TJRJ. Apelação cível. Família. Ação de Exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Filho maior de idade. Apelo do autor. Pretensão de que os efeitos da exoneração devem retroagir até a data da primeira tentativa de citação com retorno negativo. Inadmissível. Retração à data da citação válida. Sentença Mantida Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5014.5300

997 - TJRS. Alimentos. Pensão à ex-esposa. Pretendida exoneração porque a mulher passou a ter emprego remunerado. Descabimento, no caso, se o salário percebido é apenas um complemento necessário ao seu próprio sustento e ao da filha. Condições do devedor de manter a pensão. Improcedência.

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Doc. 204.4533.2005.0100

998 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 764.2592.7402.4194

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS ALIMENTANDAS CONTAM COM 19 ANOS E NÃO FREQUENTAM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para exonerar o autor, ora agravante, de prestar alimentos em favor de suas filhas, ora agravadas, em razão da maioridade. 2. Da leitura do decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()

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Doc. 886.3760.3113.1319

1000 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em se tratando de alimentos fixados em favor de filho menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado na sentença recorrida. - Em sede de ação de alimentos, não se pode determinar a cessação da obrigação alimentar com base em situação futura, por meio de simples petição nos próprios autos. Afinal, para que o alimentante seja exonerado da obrigação, é necessária a propositura de ação exoneratór... ()

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