Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0415.2001.5600

751 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. 2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula 358/STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade est... ()

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Doc. 391.0207.9419.7778

752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESEQUILÍBRIO ENTRE O BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONERAÇÃO EXCESSIVA DA MÃE QUE TEM O FILHO CONSIGO - PREEXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentando menor a necessidade é presumida e deve observar que o pagamento dos alimentos seja feito em patamar que lhe assegure o acesso ao mínimo existencial. 3. A fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, so... ()

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Doc. 103.1674.7532.4900

753 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio... ()

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Doc. 192.9670.3000.9300

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Idosa. Exoneração. Impossibilidade. Necessidade da alimentanda. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a orientação do tribunal local, firmada no sentido de estar devidamente demonstrado que a alimentanda, apesar de auferir renda, tem necessidade dos alimentos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 602.6893.7289.0768

755 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VIABILIDADE - FILHO MAIOR E LABORANDO - CURSO SUPERIOR INICIADO EMPÓS DA DECISÃO DO FEITO - MALÍCIA EVIDENTE - FAZENDA DO ALIMENTANTE ALTERADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 772.0429.5950.8251

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -AÇÃO DE EXONERAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme art. 13 da Lei . 5.478/68, a sentença/tutela provisória que dispõe sobre os alimentos definitivos, seja para fixar, reduzir, majorar ou até mesmo exonerar, retroage à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a vedação de compensação do excesso pago com prestações vincendas (Súmula . 621 do c. STJ). 2. Inexiste excesso na execução quando a planilha inclui os alimentos devidos até a data da citação da exequente para os termos da demanda ex... ()

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Doc. 103.1674.7520.2800

757 - STJ. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo ... ()

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Doc. 405.8388.1073.6725

758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

A pensão alimentícia fixada a favor de dois filhos e sem a discriminação individual de qual valor é devido para cada tem caráter intuito familiae e a maioridade de um deles não é apta, por si só, à diminuição proporcional da obrigação. Cabe, no entanto, revisar o encargo se demonstrada a alteração da fortuna de qualquer das partes. Comprovada a alteração da capacidade do alimentante, impõe-se a redução da verba alimentar.

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Doc. 190.1091.0002.2600

759 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. 2 - A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos... ()

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Doc. 173.4223.5003.9200

760 - STJ. Família. Agravo interno. Alimentos provisórios. Não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação da decisão que fixou alimentos provisionais. Pretensão de receber verba, posteriormente reconhecida como indevida. Inviabilidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, ao interpretar o , § 2º, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, obser... ()

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Doc. 421.1505.6532.6788

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()

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Doc. 982.9401.2397.5278

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E TRABALHA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a capacidade de autossustento do filho maior, apta a ensejar a exoneração do genitor de pagamento da pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando ex... ()

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Doc. 779.2534.8689.3869

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 231.1160.6968.9983

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/... ()

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Doc. 231.2040.6483.0595

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/... ()

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Doc. 103.2110.5014.7700

766 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).

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Doc. 265.4495.1742.7087

767 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ESCLARECIMENTO SOBRE OS EFEITOS DA EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO. 1.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à interpretação que emerge da própria lei sobre a necessidade de trânsito em julgado do acórdão para que a exoneração dos alimentos produza seus regulares efeitos. 2. Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimen... ()

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Doc. 962.3123.9556.1545

768 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que suspendeu, em sede de tutela de urgência, a obrigação alimentar assumida pelo autor em favor da ex-esposa, com base nas cláusulas 9.1 e 9.2 do acordo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar a regularidade da decisão que suspendeu, de forma provisória, a obrigação alimentar do agravado em favor da ex-esposa, à luz da superveniência d... ()

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Doc. 372.6419.3606.9298

769 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos pagos pelo ex-cônjuge alimentante, fixados em dez salários mínimos, revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à alimentanda, em razão de sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve alteração na situação financeira da alimentanda, que justifique a exoneração da obrigação aliment... ()

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Doc. 935.0439.9790.2355

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALIMENTANTE COM MAIS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESPESAS BÁSICAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. O Código Civil prevê a possibilidade de alteração ou exoneração da obrigação alimentar diante de mudança Da situação financeira do alimentante ou alimentando, conforme o art. 1.699. A obrigação alimentar permanece, ainda que cessada a menoridade, e tem na essência a reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibil... ()

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Doc. 159.7452.0358.5583

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. art. 1.635, III DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MAIORIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

maioridade da filha é uma das formas de extinção do poder familiar, sendo necessária a comprovação de dependência desta para continuidade do encargo alimentar, o que não ocorreu na presente demanda. Sentença mantida.

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Doc. 923.7154.8424.8735

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Comprovado nos autos que os alimentandos se encontram matriculados em instituição superior de ensino, revela-se necessária a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos. - Ausentes provas da incapacidade financeira do alimentante o... ()

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Doc. 731.3012.0252.3311

773 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MATÉRIA DE AÇÃO EXONERATÓRIA OU REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de execução de alimentos interposta em 2015, a qual os exequentes maiores de idade pleiteiam o adimplemento das parcelas não prescritas e posteriores a abril de 2013, momento em que os alimentados ainda eram menores de idade; 2. In casu, decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à execução de alimentos e deferiu a penhora on line, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha"; 3. Cerceamento de defesa não configurado. Observa-se que a execução em questão é proce... ()

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Doc. 355.6309.1189.7100

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()

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Doc. 341.4460.9154.8558

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. - Ausente a demonstração da excepcionalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal. - A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alime... ()

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Doc. 143.1812.4000.1300

776 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração. Alimentos. Redução da pensão alimentícia. Efeitos prospectivos. Precedentes. Reformatio in pejus. Vedação. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 746.2779.7069.5877

777 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu os alimentos devidos ao agravado de 50% para 30% do salário mínimo. O agravante pleiteia nova redução para 15%, alegando maioridade do alimentando, dificuldades financeiras e problemas de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 15% do salário mínimo, conside... ()

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Doc. 173.4684.1002.5600

778 - STJ. Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.

«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. II. No entanto, quando se trata de filho com doença mental incapacitante, a necessidade do alimentado se presume, e deve ser suprida nos mesmo moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar. III. Mesmo que ha... ()

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Doc. 160.3281.7005.2600

779 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 741.1793.8342.2188

780 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Maioridade da alimentanda - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de que a requerida cursa pós graduação, é sócia de empresa, mora em Portugal e não necessita de plano de saúde no Brasil - Desacolhimento - Maioridade não implica na automática extinção da obrigação de prestar alimentos - Comprovado nos autos que a alimentanda cursa Psicologia e que o curso (em Portugal) é dividido em dois ciclos, num total de cinco anos, e que somente ao término do segundo é que está apta a exercer a profissão - Ré depende de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco - Deve ser observado que a obrigação permanece até que a requerida conclua o curso ou atinja a idade de 24 anos, o que advier primeiro - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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Doc. 220.5230.1858.5352

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 141.9664.8594.0428

782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual, a princípio, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso da parte ré, haja vista que já conta com 24 anos, graduada em psicologia, d... ()

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Doc. 710.3182.8892.1177

783 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.3042.3747.9901

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 710.6073.5164.4257

785 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DEMONSTRADO - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÁO DOS ALIMENTOS E VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Depreende-se o aumento das necessidades presumidas da alimentanda menor considerando-se que à época da fixação da verba alimentar, há quase seis anos, era uma criança de tenra idade que ainda não se e... ()

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Doc. 144.4611.6016.1825

786 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - EPLEPSIA E RETARDO MENTAL - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -OCORRÊNCIA - ALIMENTOS -POSSIBILIDADE - OUTRA FILHA - ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA PROVA - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE. -

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do - Destaca-se que o aclaratório possui apenas efeito integrativo, logo, não pode ser usado para reexame da matéria impugnada. -A interpretação do permite a admissão de prequestionamento ficto, desde que no momento da propositura do recurso especial a parte indique violação ao (R... ()

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Doc. 514.3577.2924.2100

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. EX-CÔNJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NOVA FILHA MENOR DE IDADE. NOVA COMPANHEIRA DOENTE. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE ATENDIDA. REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor à sentença que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de sua filha e de sua ex-cônjuge, julgou improcedente o pedido e condenou o mesmo nos ônus de sucumbência, com observância da gratuidade de justiça. Sustenta o apelante alteração na sua situação financeira em razão de novo casamento e nascimento de segunda filha, requerendo a exoneração ou, alternativamente, a redução dos alimentos. As rés apresentaram contrarrazões, ... ()

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Doc. 250.4290.6441.9608

788 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou que a redução dos alimentos provisórios fosse observada a partir da data de sua fixação, e não da citação, em cumprimento de sentença de alimentos. Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial para a redução dos alimentos provisórios deve ser a data de sua fixação ou a data da citação, conforme o art. 13, § 2º, da... ()

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Doc. 250.4290.6781.2929

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - A Corte asseverou que não há mais necessidade de compensar a ex- a quo companheira pelo desequilíbrio na equação econômico-financeira após o desenlace do relacionamento - entendimento que não pode ser revisto sem que haja o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - As conclusões assumidas pelo acórdão recorrido estão pautadas nos termos das cláusulas constantes no acordo celebrado entre as pa... ()

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Doc. 971.6411.7946.5634

790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO -COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

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Doc. 651.7171.6715.6075

791 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da senten... ()

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Doc. 247.7830.6968.8136

792 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

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Doc. 803.8265.8674.2944

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Inexistente qualquer redução na capacidade financeira do alimentante, que se encontrava desempregado quando os alimentos foram fixados, mas hoje tem emprego formal e rendimentos superiores ao salário mín... ()

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Doc. 854.9420.1476.9438

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. A ausência de contestação por parte do alimentando menor não autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, porquanto se trata de direito indisponível alcançado pela exceção prevista no, II, do CPC, ... ()

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Doc. 221.0190.3821.0626

795 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Necessidade da credora. Hipótese que não enseja a exoneração da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 402.1149.7745.1957

796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos devidos entre ex-cônjuges. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a obrigação alimentar devida pelo agravante à virago deve ser suspensa diante da alegada reinserção da alimentanda no mercado de trabalho e da ausência de comprovação de incapacidade para o exercício de atividade remunerada. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 212.2653.8006.4300

797 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos devidos às filhas. Exoneração. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 716.3868.1770.0844

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INEXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA EXONERATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA -MEDIDA IRREVERSÍVEL - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - CONTROVÉRISA SOBRE O VALOR DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE. - O

cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. - Nos termos do art. 525, § 11 do CPC, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, podem ser arguidas por simples petição. - Considerando que o fato em relação ao qual adveio a controvérsia acerca da incidência de juros é posterior a data em que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar e... ()

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Doc. 240.8260.1378.2502

799 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 535.0808.1489.3548

800 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA E AUTOSSUSTENTO. AJUDA DE FILHOS COMO ALTERNATIVA. 1.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser mantida apenas quando comprovada a absoluta necessidade do alimentando e a impossibilidade de subsistência por outros meios. 2. A aposentadoria mínima do alimentando, associada à ausência de provas de incapacidade para o trabalho ou despesas extraordinárias, afasta a necessidade de continuidade da obrigação alimentar. 3. Cabe aos filhos, nos termos, da CF/88, do Código Civil e do Estatuto do Idoso, pr... ()

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