Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7844.8002.9300

501 - TJSP. Família. Petição inicial. Emenda. Ação negatória de paternidade c.c. exoneração de alimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor exclua o pedido acerca da exoneração de alimentos. Descabimento. Pendência de ação conexa e falta de interesse de agir para os quais o sistema processual prevê outros efeitos, sem obstar a cumulação pretendida pelo agravante. Inteligência dos artigos 105, 106 e 267, VI, do CPC/1973. Recurso do autor provido.

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Doc. 443.7189.7188.8454

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. - A

produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme dispõe o - Verificando-se que a prova pretendida se afigurava desnecessária à solução da lide, o seu indeferimento não configura cerceamento ao direito de defesa. - Com o advento da menoridade ext... ()

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Doc. 147.0370.9909.4564

503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 240.7031.1937.4679

504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que foi concedida liminar em ação de exoneração dos alimentos ajuizada pelo paciente, em razão de os quatro beneficiários dos alimentos, filhos do paciente, contarem, atualmente, com idades entre 28 e 34 anos, estarem inseridos no mercado de trabalho e um deles ser casado. 2. A execução de obrigação alimentar pelo rito da constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia. Precedente... ()

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Doc. 836.9878.0273.9606

505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()

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Doc. 553.7660.3744.2787

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 133.6633.3000.1000

507 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizam... ()

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Doc. 530.6507.6927.4613

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 739.0737.2001.4883

509 - TJMG. HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- MAIORIDADE - DÍVIDA ANTIGA- EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1.

Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa. 2. Ordem Concedida.

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Doc. 159.6523.7298.0687

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - A

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Ausentes elementos p... ()

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Doc. 737.6336.8828.4430

511 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; - Ainda que a ação revisional de alimentos possua certo caráter autônomo em relação à ação que fixou a obri... ()

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Doc. 196.6134.8005.0500

512 - STJ. Família. Agravo interno pedido incidental de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito. Ausência.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. 2 - A probabilidade do direito invocado está ausente porque, em regra, o exame do pedido de exoneração de alimentos exige o revolvimento do conjunto das necessidades do credor e das possibilidades do devedor, circunstâncias aferíveis por meio dos elementos fático-probatórios produzidos nos autos e que,... ()

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Doc. 768.9494.1868.4813

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FÁTICA QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO EM ANÁLISE, A RÉ PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SITUAÇÃO INEXISTENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA, POR ORA, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE FUNDAMENTAVA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIANTE DISSO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 563.2321.0912.3941

514 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Agravado, após o MM. Juiz a quo revogar decisão que o exonerou dos alimentos, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Agravante, rejeitou o seu pedido de pagamento das verbas que deixou de receber durante o período de cessação dos descontos. Agravante que se insurge contra os efeitos da decisão agravada ao restabelecer a pensão alimentícia. Jurisprudência do TJRJ que vem admitindo A dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa, salvo circunstâncias excepcionais. Agravante, atualmente com 26 anos que está matriculado em curso superior, tendo sido concedida tutela de urgência, exonerando o Agravado do dever alimentar. Agravante que, posteriormente, provou ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Grave e Transtorno de Despersonalização, presente, assim, excepcionalidade que permite manter a pensão alimentícia mesmo após ter completado 24 anos. Decisão que revoga aquela que determinou a suspensão dos alimentos que não retroage, possuindo efeitos ex nunc, uma vez que foi proferida em juízo de cognição sumária. Quando a controvérsia for examinada em cognição exauriente serão analisados os efeitos da sentença que vier a apreciar o pedido de exoneração, pois só então será possível apurar se era ou não o caso de revogar a obrigação alimentar imposta ao Agravado. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 117.3575.1000.4100

515 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento d... ()

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Doc. 228.9828.1130.1948

516 - TJMG. - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.

Impõe-se a manutenção da sentença que reduz parcialmente a verba alimentar quando constatado decréscimo na capacidade financeira do alimentante e o alimentado, após atingir a maioridade, não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo os alimentos na quantia anteriormente fixada.

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Doc. 843.3911.8221.0507

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Diante das provas dos autos, de rigor a manutenção da sentença que majorou a obrigação alimentar. 3. Recurso não provido.

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Doc. 992.6239.8039.5210

518 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

A questão em discussão consiste em (i) a pretensão de exoneração das prestações alimentares in natura e (ii) a redução dos alimentos em pecúnia para 80% do salário-mínimo. Não houve comprovação de alteração substancial da condição financeira do apelante que justificasse a redução da pensão. A capacidade financeira do alimentante não foi reduzida, conforme demonstrativos financeiros. O endividamento, em seu próprio benefício, oriundo de escolhas próprias e pessoais e de ... ()

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Doc. 340.3703.4277.6309

519 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com... ()

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Doc. 206.4985.4340.2225

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO. - O

divórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). - Manter-se-ão os alimentos no patamar fixado quando ausentes elementos probatórios que demonstrem a incapacidade financeira do Alimentante em adimpli-los.

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Doc. 221.1171.0470.1992

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9224.7969

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.6002.2001.9700

523 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal relativa ao reexame do binômio necessidade-possibilidade ou à exoneração dos alimentos demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 253.9988.8486.5681

524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.V.G. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por C.M.G.S. A apelante sustenta que, apesar de ter atingido a maioridade e concluído o curso superior, ainda enfrenta dificuldades financeiras, pois está cursando pós-graduação e necessita de tratamento médico contínuo. Alega, ainda, que a exoneração comprometerá sua dignidade e violará o princípio da solidariedade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 912.5082.4188.4179

525 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO QUE É DEVIDO ATÉ QUE SE EFETIVE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A presente ação objetiva a exoneração do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor da ré/apelada nos autos de ação de alimentos ( 0029325-92.2008.8.19.0209) proposta contra o autor/apelante. 2. Foi interposto recurso de apelação nos autos da ação de alimentos, distribuído à 9ª Câmara Cível (atual Décima Quarta Câmara de Direito Privado), que reformou a sentença para julgar os pedidos parcialmente procedentes. 3. O pensionamento sub judice foi estabelecido em favor ... ()

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Doc. 375.2930.5538.2817

526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, reduziu provisoriamente o valor da pensão alimentícia para 50% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o restabelecimento do encargo alimentar no valor originalmente acordado em favor do filho maior, estudante universitário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução liminar dos alimentos encontra amparo no ... ()

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Doc. 589.6583.4671.9115

527 - TJRJ. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO POSTULANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Acordo de alimentos que foi homologado em 2014, sendo peticionado pelas partes, em 2024, a homologação de acordo para exoneração dos alimentos, tendo em vista a maioridade do alimentado. Após o desarquivamento dos autos e a digitalização do processo, foi homologado o acordo e ofício ao empregador para que cessassem os descontos. Apelação postulando a atribuição de efeito retroativo à data do requerimento, explicando que o réu foi demitido e, por conta da morosidade do judiciário... ()

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Doc. 348.3030.5303.0937

528 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIDA PARTE DO RECURSO. REVISÃO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos definitivos a favor das filhas em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor e, na hipótese de desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante requereu a revisão dos alimentos e a exoneração da pensão alimentícia em favor da filha Y.A.S. sob o argumento de que esta alcançou a maioridade civil e exerce atividade remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 299.2011.5974.9697

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo 2. Tratando-se de menor que conta com dez anos de idade, tem-se que a sua necessidade de receber alimentos é presumida. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade em arcar com a obrigação alimentar no patamar mantido pelo juí... ()

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Doc. 226.7386.1683.3044

530 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A redução da obrigação alimentar depende da comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o 2. A exoneração de alimentos de um dos filhos não justifica, por si só, a redução do montante global da pensão familiar (fixados intuitu familiae), sobretudo quando as necessidades do alimentando remanescente não sofreram alteração.

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Doc. 545.3111.8838.6905

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. - O

Código Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. - Depois de fixado o encargo alimentar e definido o seu valor, somente é possível a sua alteração ou exoneração sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre ou n... ()

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Doc. 471.7165.9384.9252

532 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO -

Não há como manter a obrigação alimentar do pai em relação ao filho maior, quando resta comprovado o exercício de atividade laboral por parte do alimentando, pois tal circunstância indica sua capacidade de manter seu próprio sustento.

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Doc. 700.1391.1142.1195

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. - Diante da ausência de prova documental que demonstre a incapacidade financeira da agravante e da existência de indícios de que a recorrente aufer... ()

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Doc. 621.1285.5852.7528

534 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 180.5231.0003.7200

535 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos prestados em natura. Compensação com alimentos fixados em pecúnia. Impossibilidade. Irrepetibilidade dos valores adimplidos.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O s efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.» (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ ... ()

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Doc. 184.3323.9003.7700

536 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exoneração de alimentos e negatória de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obri... ()

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Doc. 257.8276.6001.8952

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DE FATO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. O

genitor que detém a guarda de fato presta alimentos in natura, cabendo, ao genitor não guardião, a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da criança. A fixação de alimentos provisórios é medida necessária para garantir o sustento adequado do menor, devendo ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Doc. 150.6875.2005.3900

538 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Alimentos entre ex-cônjuges. Exoneração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. As instâncias de origem rejeitaram o pedido de exoneração de alimentos a partir do exame dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) 3. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de simili... ()

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Doc. 176.8049.0080.9118

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes não eximem o genitor de exercer a paternidade responsável.

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Doc. 843.6161.8005.3385

540 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para justificar, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos anteriormente acordados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos, nos termos do ... ()

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Doc. 183.1085.8005.4900

541 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.7351.8005.3900

542 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acordo para pagamento de pensão. Ex-cônjuge. Manutenção da situação financeira das partes. Temporariedade. Possibilidade de exoneração. Recurso adesivo. Inadequação.artigos analisados. Arts. 15 da Lei 5.578/1968, art. 15 e CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699.

«1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17/03/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/05/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes. 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ... ()

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Doc. 168.3492.3462.7855

543 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 885.3559.1846.0211

544 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Pleito formulado pelo genitor em decorrência da maioridade civil da filha que não trabalha nem estuda. Genitor que está desempregado e possui problemas de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Obrigação alimentar que decorre do parentesco. Apelada que está cursando ensino médio com habilitação profissional em técnico em administração em período integral. Não possui condições de manutenção das suas necessidades básicas, sem o auxílio dos alimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.6622.9828.5990

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É

de se rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual pela inépcia da petição inicial, quando são identificados os fundamentos que demonstram a mudança das necessidades da criança, que são presumidas. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família não implica na redução, tampouco autoriza a desoneração dos ... ()

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Doc. 823.5629.4847.9017

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 e da Súmula 621 do c. STJ, a redução, majoração ou exoneração de alimentos tem como termo inicial a data da citação, não merecendo reforma a decisão proferida nesse sentido. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente d... ()

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Doc. 918.8501.9829.0443

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO ALIMENTAR OBSERVADO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - O Código Civil prevê a possibilidade de alteração ou exoneração da obriga... ()

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Doc. 381.1077.4503.6570

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu o pedido de exoneração de pensão alimentícia, uma vez que a afirmação de que o alimentado se encontra trabalhando, com vínculo formal de emprego e que já teria concluído o ensino superior não veio acompanhada de elemento de comprovação idôneo. Considerando-se o momento processual adequado para a análise do pleito, antes da contestação do réu, tem-se que o magistrado decidirá com base em juízo de cognição sumária. Tal significa dizer, em outras palavra... ()

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Doc. 641.5332.7340.9527

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.. - A

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Doc. 332.5150.2564.9221

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO E QUE SÃO PAGOS HÁ 30 (TRINTA) ANOS - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO, CONQUANTO AUFIRA RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES - REEQUILÍBRIO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, d... ()

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