Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5708.2758.3429

401 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de exoneração de alimentos, determinando a manutenção da pensão alimentícia em favor da alimentanda, filha maior, até a conclusão do curso superior, com exoneração do encargo a partir de julho de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a maioridade civil da alimentanda, associada à sua renda mensal, autoriza a exoneração imediata da obrigação ali... ()

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Doc. 948.8153.3348.7584

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PESQUISA SISBAJUD/RECEITA FEDERAL - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - DEFERIMENTO. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - A quebra de sigilo fiscal e bancário, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica constitui medida extrema e que demanda cautela para seu deferimento devendo ser sempre sopesada em relação ao interesse credor dos alimentos e a f... ()

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Doc. 161.6730.0003.8500

403 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Modificação do binômino necessidade/possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 588.8945.9839.1593

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios, deve observar o trinômio: necessidade d... ()

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Doc. 755.9883.3434.4178

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, mantendo os alimentos fixados. 2. Concessão da tutela de urgência prevista no , que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao demandante ou risco ao resultado útil do processo, condiciona... ()

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Doc. 326.5189.8178.5154

406 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - ALIMENTOS DESTINADOS À FILHA MAIOR - CONTROVÉRSIA PRESENTE EM AMBOS OS RECURSOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR DE MEDICINA REALIZADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - MODALIDADE INTEGRAL QUE DIFICULTA A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DURAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS CURSOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NOS AUTOS - VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha suspeita na condição de informante, ante o manejo regular dos poderes instrutórios do magistrado que, apoiado no , pode exercer ou não a faculdade disposta no , § 2º. 2.1.1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência... ()

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Doc. 959.5737.8178.5744

407 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. - A

ação de alimentos e a de exoneração são autônomas, não havendo, portanto, prevenção ou conexão, notadamente se já sentenciado um dos processos. - Não há prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, quando uma das ações já foi sentenciada, conforme Súmula 235/STJ, que dispõe: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 286.8536.2964.2791

408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos ajuizado em face de sua filha maior, mantendo a obrigação alimentar. A sentença reconheceu a incapacidade laborativa da alimentanda e a persistência da necessidade do pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a maioridade civil da alimentanda implica a automáti... ()

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Doc. 219.5643.3330.2641

409 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM QUANTIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO PARA QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. A existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. Os alimentos fixados em favor de 03 filhos já ating... ()

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Doc. 943.1500.6513.8004

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do quantum fixado à título de pensão alimentícia em favor do Autor/Alimentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É cediço ser dever dos pais o sustento dos filhos, nos termos do art. 1.566, IV do CC. 2. No tocante a fixa... ()

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Doc. 103.1674.7334.5700

411 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 292.5453.5290.6628

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando, ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

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Doc. 210.7131.0834.5326

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação exoneração de alimentos. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7550.9980

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Apelação. Tempestividade. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise da tempestividade do recurso, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.8894.0002.7100

415 - STJ. Família. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Não alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de ação de exoneração de alimentos, acerca das modificações na configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 661.6870.2059.8571

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 489.4568.7303.3088

417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 346.7406.1834.7021

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 824.6084.7140.5595

419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 210.2098.3493.2101

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 823.8354.5823.5780

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PATERNA - PERSISTÊNCIA - EXONERAÇÃO INDEVIDA - COMPROMETIMENTO DO ALIMENTANDO COM OS ESTUDOS - OCORRÊNCIA - PROTELAÇÃO JUSTIFICADA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE- PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - VIABILIDADE. - A

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Doc. 171.6439.7666.6501

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 994.6957.2914.4807

423 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.1531.9006.9600

424 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.

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Doc. 424.2126.2791.8603

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MAIOR - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

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Doc. 103.2110.5004.8800

426 - TJMG. Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).

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Doc. 425.0127.1840.1464

427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade da ... ()

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Doc. 848.7665.6703.9878

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de execução de alimentos, distribuída em 31/10/2016, em que a exequente busca o recebimento da quantia histórica de R$24.351,12, alegando o descumprimento da cláusula 8 da escritura pública de divórcio consensual. 2. Decisão agravada que determinou a adequação da planilha de débito, apontando que devidos os alimentos após 60 dias da efetiva venda do imóvel, (06/12/2016), atentando-se aos termos da Súmula 621/STJ. II. Questão em discussão 3. Irresi... ()

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Doc. 161.6471.3000.1500

429 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 161.6471.3000.1600

430 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 162.2951.0000.7500

431 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedente da 2ª Seção: ERESP 1.118.119/RJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5000.8600

432 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita». Anulação. (Há voto vencido).

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Doc. 580.6892.6762.5232

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Considerando as provas constantes dos autos e atento ao binômio necessidade-possibilidade, revela-se razoável determinar a manutenção dos alimentos fixados. - a , § 2º, que dispõe sobre ação de alimentos estabelece que, quando a decisão fixar al... ()

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Doc. 878.7638.7419.0522

434 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos, julgou improcedente o pedido inicial, mantendo a obrigação do autor de prestar alimentos à sua ex-cônjuge. O apelante alegou alteração em sua condição financeira, dificuldades decorrentes de idade avançada e problemas de saúde, bem como a existência de meios próprios de subsistência pela apelada, que atualmente recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. II.... ()

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Doc. 103.1674.7339.3500

435 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Previsão constitucional. Ação de exoneração. Prevalência do direito do alimentando. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia encontra amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas na própria Constituição. Havendo conflito entre o direito já reconhecido à percepção de alimentos e um eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos enquanto não demonstrada a impossibilidade da continuidade da prestação devida.»

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Doc. 247.5080.1829.1582

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitor contra filhos maiores. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar o pai de pagar alimentos aos filhos. Alegação de que os alimentandos atingiram a maioridade e não necessitam mais da pensão.

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Doc. 963.0674.8218.1547

437 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR EAD. ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADA. - A

exoneração de alimentos para filhos maiores de idade é cabível quando o alimentando possui renda própria suficiente para seu sustento, independentemente de estar matriculado em curso superior. - O ônus da prova da necessidade de alimentos recai sobre o alimentando maior de idade, que deve demonstrar, de forma robusta, a insuficiência de sua renda para atender às suas necessidades.

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Doc. 934.7363.9661.0152

438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Genitor x filha maior - Improcedência - Insurgência do alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, sofre de problemas psiquiátricos, está matriculada no ensino médio e ainda necessita do auxílio financeiro do réu - Inteligência do art. 1.696, do CC - Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 343.3117.1623.4355

439 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 231.0180.4123.4851

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Deserção. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 567.2379.0043.0427

441 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo genitor alimentante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior. O apelante sustenta que a filha atingiu a maioridade, não frequenta curso de ensino superior e possui capacidade para se manter, exercendo atividade laboral remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a obrigação alimentar deve ser mantida após a maioridade da alimentand... ()

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Doc. 103.1674.7496.0600

442 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.»

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Doc. 666.7313.7786.1410

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exoneração e revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Restabelecimento do pensionamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 642.6084.6069.5086

444 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I.

Caso em exame: Autora pede exoneração da obrigação de pagar alimentos ao filho que atingiu a maioridade, alegando que o alimentado não necessita da pensão e que o valor é vertido a seu genitor. Alega que, ao se aposentar, a pensão do alimentado deixou de ser descontada em seu benefício, todavia, continuou custeando as despesas do filho e, mesmo assim, foi proposta ação de execução de alimentos. A sentença julgou improcedente o pedido da autora, mantendo a obrigação alimentar. Ape... ()

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Doc. 250.4290.6761.8794

445 - STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.

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Doc. 414.4530.3169.6731

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

excepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. - Não comprovada a necessidade da alimentada, confirma-se a sentença que exonerou o alimentante.

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Doc. 311.6055.2717.7333

447 - TJSP. APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.

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Doc. 220.6081.2746.2263

448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Não cabimento. Alimentos devidos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alte... ()

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Doc. 889.4245.2338.8900

449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Ausente demonstração da redução da capacidade financeira do alimentante, deve-se manter o valor dos alimentos no importe fixado na origem.

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Doc. 428.0594.1226.6116

450 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". 2. No caso vertente, os avós do agravado quitaram aos alimentos devidos até dezembro de 2021, estando inadimplentes com as parcelas vencidas no curso da ação. 3. O pagamento parcial, por não contemplar todo o débito, autoriza o prosseguimento da execução pelo rito do art. 528 CPC. 4. O ajuizamento da ação de exoneração de alimentos não tem o condão de suspender a tramitação da ação de execução de alimentos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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