Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.4674.0632.7946

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL.

Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar referente à filha. Recurso exclusivo da Curadoria Especial. Parte ré que restou devidamente citada e não constituiu procurador. A citação válida afasta a atribuição da Curadoria Especial para defender os interesses da parte ré. Considerando que ocorreu a citação válida e sendo afastada a atribuição da Curadoria Especial, concluiu-se pela ausência de requisito de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO ... ()

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Doc. 242.8749.3428.7494

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA QUESTIONAMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO. - A

exoneração de alimentos não pode ser buscada de forma autônoma, quando a fixação da verba alimentícia se deu por meio de decisão interlocutória em ação ainda em trâmite, desafiando vias de questionamento próprias, carecendo o requerente de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI.

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Doc. 129.9020.2553.0278

453 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fato de o alimentante estar preso em regime fechado afasta ou reduz a sua o... ()

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Doc. 107.8374.8000.1000

454 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão de provocar mudan... ()

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Doc. 271.9087.9711.3237

455 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerend... ()

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Doc. 103.1674.7553.0400

456 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ...» (Des. Eg... ()

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Doc. 366.2267.3728.2682

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EX-VIRAGO - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - PENSÃO JÁ ADIMPLIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE. -

Não há de se falar na presença de vício extra petita na sentença se o MM. Juízo Singular delibera sobre pedido de fixação de redução dos alimentos formulado expressamente na peça de ingresso. - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - «Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sa... ()

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Doc. 913.9656.9628.7701

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de exoneração de alimentos - Alimentante que alega que o filho requerido é maior de idade, possuindo condições para prover o próprio sustento - Impossibilidade - Hipótese em que, apesar da maioridade do filho, houve a comprovação de que o alimentando está devidamente matriculado em curso de ensino superior - Além disso, apresenta problemas de saúde, devendo persistir a obrigação alimentar no caso concreto - Alimentos mantidos até que conclua sua formação acadêmica - Reconvenção visando à majoração também improcedente, ante o binômio possibilidade/ necessidade - Sentença de improcedência mantida - Apelos desprovidos.

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Doc. 474.8842.6841.2562

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, fixando a cessação da obrigação alimentar e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurge-se a apelante, exclusivamente, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte ré... ()

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Doc. 245.6892.2791.9889

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INCAPACITANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO. - O

alcance da maioridade, muito embora cesse a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, não extingue automaticamente o dever de assistência. - Ainda que se admita que um benefício social para a Alimentada maior de idade compense o salário que deixa de ganhar por não exercer atividade remunerada, é plausível presumir que das deficiências que a acometem decorrem despesas extraordinárias, sendo necessária a manutenção dos alimentos para supri-las. - A pretensão de red... ()

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Doc. 210.5111.1622.6582

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que houve modificação no binômio necessidade e possibilidade, de modo que se justifica a exoneração do pagamento de verba alimentar para a ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da vi... ()

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Doc. 843.1577.5802.0399

462 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar. O apelante sustentou que o alimentando atingiu a maioridade civil e não necessita mais do auxílio financeiro. Alegou, ainda, que o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) não justifica a manutenção da pensão. O juízo de origem considerou comprovada a necessidade da continuidade dos alimentos, pois o alimentando cursa ensino supe... ()

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Doc. 210.6091.0911.4405

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de exoneração. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter transitório. Possibilidade do alimentante inalterada. Incapacidade laboral da alimentada reconhecida.

1 - Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 2 - Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade ... ()

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Doc. 824.7625.5189.9094

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. - No caso em análise, configurado excessivo o... ()

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Doc. 406.7746.5485.3407

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - INFORMAÇÕES SOBRE CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Impõe-se o julgamento de procedência da pretensão exoneratória quando os elementos de convicção retratam que o filho maior, de 24 (vinte e quatro) anos de idade, não comprova a suposta incapa... ()

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Doc. 191.3091.8004.1800

466 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - A alegação de afronta ao () de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Conforme a jurisprudência ... ()

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Doc. 417.1377.7333.9444

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE A ALIMENTANDA ALCANÇOU A MAIORIDADE, PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". ADEMAIS, NÃO COMPOVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E, AINDA, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEFERIR O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. RECURSO DA ALIMENTANDA, ADUZINDO QUE ESTÁ MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, A ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DE SEU GENITOR, TENDO, INCLUSIVE, MANIFESTADO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO (INDEXADOR 000093). POR OUTRO LADO, EM QUE PESE TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE UM CURSO DE ALONGAMENTO DE UNHAS (INDEXADOR 000241), ESTE JÁ SE ENCERROU E FOI CUSTEADO PELO GENITOR, VISTO QUE O OFÍCIO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AO SEU EMPREGADOR SOMENTE FOI EFETIVADO EM 2024 (INDEXADOR 000514). APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR. NO ENTANTO, COM RAZÃO A APELANTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO SEU GENITOR DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA SUA GENITORA A TÍTULO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM EFEITO RETROATIVO LIMITADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 621/STJ: «OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, VEDADAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE". CONTUDO, OS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS PELO GENITOR NA CONTA DA GENITORA APÓS O ÓBITO DESTA, QUAL SEJA, A DATA DE 14/01/2020, DEVEM SER DEVOLVIDOS AO GENITOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ALIMENTANDA, QUE DESDE ENTÃO PASSOU A RESIDIR COM O SEU GENITOR, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". CONTUDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO DA GENITORA DA APELANTE, OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO, QUAL SEJA, 14/01/2020, PERTENCEM À APELANTE.

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Doc. 228.0713.0366.5540

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

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Doc. 862.2381.7484.3422

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()

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Doc. 374.7458.3746.4290

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. APTIDÃO PARA O TRABALHO.

Sentença de procedência, exonerando o autor/apelado da obrigação alimentar. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa não configurado. A não realização de audiência de instrução e julgamento não tem o condão de ensejar o cerceamento defesa, notadamente quando a parte não a requereu expressamente. Réu que apresentou contestação e produziu todas as provas documentais que entendeu cabíveis, inclusive participando de audiência de conciliação. Cabe ao juiz, como de... ()

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Doc. 522.9969.3268.0328

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 19 ANOS E ESTÁ CURSANDO O ENSINO MÉDIO INEXISTINDO PROVA DE QUE ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO ALIMENTAR

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Doc. 302.1737.7652.0994

472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1.

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil, salvo comprovação de necessidade específica e incapacidade de autossustento do alimentando. 2. Não comprovada a necessidade, extingue-se a obrigação de prestar alimentos às filhas maiores de idade. Dispositivos relevantes: ; CC, arts. 1.630, 1.634, 1.635, III, 1.694, 1.695;

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Doc. 786.9735.0164.8756

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para exonerar o autor do pensionamento à ré. Recurso exclusivo da parte ré. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Com a extinção do poder familiar,... ()

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Doc. 330.9544.2779.7839

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 619.7435.3678.1326

475 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 820.4363.5171.7457

476 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. - A

maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo enquanto comprovada a necessidade econômica e a matrícula regular em curso superior. - O exercício de atividade remunerada pelo alimentando não afasta, por si só, o dever alimentar, quando a renda obtida não for suficiente para garantir sua subsistência e continuidade dos estudos. - A obrigação alimentar deve ser mantida até a conclusão do curso superior, observado o prazo regular de finaliz... ()

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Doc. 413.5865.9195.5379

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. - O

direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de assistência, recíproco, entre ascendentes e descendentes - art. 229, CR/88. - Mantem-se o valor do encargo alimentar fixado em benefício do alimentando que dele continua necessitando, sobretudo por ele se encontrar estudando e não ter havido redução da capacidade econômica do alimentante. - A pretensão de revisão ... ()

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Doc. 886.7651.6337.5633

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1.Alega o autor que o réu, por ter atingido a maioridade e não se encontrar matriculado em curso superior, não faz mais jus ao recebimento de alimentos. II. Questão em discussão 2. A quaestio juris consiste em averiguar o cabimento do pedido de exoneração de alimentos em favor de filho maior de idade. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de alimentos a filhos maiores de idade, é fundamental que se analise caso a caso, a fim de verificar a comprovação da n... ()

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Doc. 211.1040.8699.1122

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a proporcionalidade dos alimentos fixados e/ou a possibilidade de exoneração do seu pagamento, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5014.8600

480 - TJSP. Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.

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Doc. 712.8465.5977.3892

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR RENDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Alcançada a maioridade, o dever de prestar alimentos dos pais em relação aos filhos passa a ser fundamentado na relação de parentesco e na necessidade de quem os recebe, sem olvidar da possibilidade de quem os paga. - Havendo mudança na situação financeira do alimentante, cabível a reanálise do encargo alimentar. - Nos casos de exoneração de pensão alimentícia, regra é aguardar o efetivo contraditório, possibilitando às partes, comprovarem suas alegações de necessidade e pos... ()

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Doc. 175.4172.8003.3800

482 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Acordo. Exoneração. Causas. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que nenhuma das causas constantes no acordo capazes de conduzir à exoneração dos alimentos devidos à filha do alimentante se verificou, o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 627.2900.1927.6748

483 - TJRJ. DIREITO CVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação exoneração de alimentos, na qual o autor alega que a alimentanda tem 17 anos (DN 10/01/2007) e contraiu matrimônio em 04/03/2024. Aduz que a filha tem plena capacidade civil e está apta para o trabalho. Requer a procedência do pedido a fim de exonerá-lo da obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se alimentanda faz jus à manutenção dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré interpôs recurso inominado ... ()

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Doc. 396.9732.4882.3520

484 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obr... ()

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Doc. 196.3241.7001.6900

485 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.

«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo». Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de... ()

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Doc. 658.9784.8484.9542

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - ALIMENTADA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE - ALIMENTANTE QUE FICOU INERTE POR DÉCADAS - EXONERAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua exoneração/revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional... ()

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Doc. 413.2195.7942.9380

487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do - O dever de prestar alimentos após a maioridade não se presume, incumbindo ao alimentando comprovar a efetiva necessidade, especialmente quando comprovada a sua inserção no mercado de trabalho, com obtenção de renda própria. - Recurso conhecido e... ()

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Doc. 138.4240.5002.4600

488 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ.obrigação alimentar paga aleatoriamente. Atraso configurado.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. Recurso o... ()

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Doc. 249.9821.7392.3031

489 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITO FAMÍLIA - COBRANÇA QUE PODE SER MOVIDA POR QUALQUER DOS CREDORES SOLIDÁRIOS - ALEGAÇÕES DE MAIORIDADE E DA CAPACIDADE DOS FILHOS E DA EX-MULHER PARA CUSTEIO DO PRÓPRIO SUSTENTO - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO NA SEDE DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DA VERBA ALIMENTAR - EXECUTADO QUE TEM OUTRAS FONTES DE RENDA PARA GARANTIR-LHE O SUSTENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação alimentar intuito família é destinada ao núcleo familiar, sem distinção da quota parte de cada um, tratando-se de obrigação solidária e passível de ser executada, em sua integralidade, por qualquer dos credores. 2. A discussão a respeito da exoneração dos alimentos calcada na capacidade econômica dos alimentandos é insuscetível de ser equacionada na execução de alimentos, cuja estrita via tem como objetivo tão-somente o cumprimento do título executivo. 3. Conso... ()

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Doc. 196.3554.7007.8600

490 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Segundo o entendimento da Segunda Seção, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de reduçã... ()

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Doc. 681.2633.6106.4167

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidade... ()

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Doc. 966.0959.7135.4635

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de exoneração de alimentos proposta por genitor buscando o fim da obrigação de prestar alimentos ao filho. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiênc... ()

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Doc. 445.4011.8923.3036

493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Curadoria Especial representando a Alimentanda contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos efetuado pelo genitor em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir 3. Citação editalícia que é válida, pois houve esgotamento de tentativas para localização da pa... ()

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Doc. 103.1674.7305.2800

494 - STJ. Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.»

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Doc. 125.9195.4000.5600

495 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.

«I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 528.7330.2604.7725

496 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu tutela antecipada requerida para exoneração de pensão alimentícia ou, subsidiariamente, sua redução. Alegação de omissão quanto à possibilidade do credor, bem como no tocante ao pedido subsidiário de redução do valor dos alimentos. Alegação de que desconsiderados os critérios do CPC, art. 300. Vícios inocorridos. Pretensão de alteração do julgado. Incabível rediscussão de matéria apreciada. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7313.6700

497 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.»

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Doc. 659.3693.2362.0812

498 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; - Ainda que a ação revisional de alimentos possua certo caráter autônomo em relação à ação que fixou a obri... ()

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Doc. 233.6535.1493.7728

499 - TJSP. APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai x filha maior - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação do genitor de que passa por situação econômica difícil e que teve outra filha - Pede a procedência da ação e, subsidiariamente, a redução da pensão de um salário mínimo para meio salário mínimo - Alegação da ré de que é inviável a concessão da assistência judiciária ao autor - Descabimento de ambos os recursos - Réu que é microempresário e que optou por ter outra filha - Pleito subsidiário... ()

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Doc. 103.2110.5014.9600

500 - TJSP. Alimentos. Ação exoneratória julgada procedente. Decisão confirmada no Tribunal. Execução de prestações vencidas que deverá abranger a pensão até o julgamento do segundo grau. Alimentos não mais devidos durante a pendência de RE. Inviável exegese literal da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º, neste caso. (Cita precedente).

Pretender-se que a pensão seja paga até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, em caso de alimentos definitivos, cuja exoneração foi reconhecida nas duas instâncias ordinárias, é descabido e absurdo, sendo inconveniente, aí, a interpretação literal do , § 3º.

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