Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 243.4273.9191.0669

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE. NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades Da alimentanda e das possibilidades do alimentante. - Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Comprovada a matrícul... ()

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Doc. 230.7040.2835.4591

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação alimentícia. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade da filha maior de idade em receber os alimentos para a complementação de seus estudos, bem como quanto à capacidade de o genitor provê-los no montante equivalente a 10 % de seu salário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 937.6021.7272.6523

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento. - A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes não eximem o g... ()

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Doc. 168.2682.7003.5400

654 - STJ. Família. Processual civil e alimentos transitórios. Agravo interno. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Decisão restabelecendo o decidido na sentença. Não significa restabelecimento da sentença, para substituição da decisão desta corte, pela sentença.

«1. No tocante à tese de que a exoneração da obrigação alimentar deve retroagir à data citação, não comporta nem mesmo exame, pois é bem de ver que cuida-se de patente inovação, visto que, no recurso especial é requerido, expressamente, tão somente o restabelecimento da decisão de primeira instância - que não previu a exoneração da obrigação, conforme o ora postulado. 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pa... ()

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Doc. 470.7829.7646.0041

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo em conformidade com o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos moldes do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a ... ()

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Doc. 922.3997.1732.4991

656 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 241.1131.2446.5820

657 - STJ. Recurso especial. Pedido de exoneração do pagamento de prestação alimentar. Alegação de união concubinária mantida pela credora dos alimentos. Matéria relevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.708. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - Nos termos do , cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Nesse contexto, a análise da alegação do promovente no sentido de que a recorrida mantém relação concubinária há mais de sete anos é imprescindível para a apreciação de pedido de modificação de cláusulas com a exoneração do pagamento de pensão alimentícia. 2 - A colenda Corte estadual, no entanto, deixou de se pronunciar sobre a matéria, t... ()

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Doc. 577.0437.6600.5240

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE JÁ SE FORMOU EM ARQUITETURA, OSTENTA 26 ANOS DE IDADE E CONSTITUIU FAMÍLIA. CONTESTAÇÃO EM QUE INFORMOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. TESE RECURSAL DE INCAPACIDADE QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA. ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PENSÃO PARA CUSTEAR GASTOS MÉDICOS NÃO DEDUZIDA NA DEFESA OFERTADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SE AFIRMAR, COM UM MÍNIMO GRAU DE CERTEZA, QUE O APELANTE É INCAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RÉU QUE SE APRESENTA EM REDE SOCIAL COMO ARQUITETO, SENDO SUA COMPANHEIRA PSICÓLOGA. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENTOR/APELADO QUE É MEDIDA INARREDÁVEL. DEVER DOS PAIS DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO DEVE SERVIR DE ESTÍMULO À OCIOSIDADE OU A IMPRODUTIVIDADE DOS FILHOS, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O TRABALHO É FONTE DE FORMAÇÃO, MATURIDADE E CRESCIMENTO DO SER HUMANO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 380.0600.9187.8724

659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DO MENOR PELO DEVEDOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por E.S.C.C. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas, que, nos autos de Ação de Execução de Alimentos proposta por D.L.M.C. determinou a intimação do executado para pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil. O impetrante sustenta que o menor passou a residir consigo desde agosto de 2024, ra... ()

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Doc. 819.2146.8501.3815

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS - RETORNO AO PATAMAR ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONSTATADA - DESEMPREGO ATUAL ASSOCIADO À INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA O TRABALHO QUE SUSTENTA A RETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Comprovado o desemprego do alimentante somado à sua incapacidade momentânea para o trabalho, que mesmo superada ainda traz reflexos para sua reinserção no mercado de trabalho, a retração do valor dos a... ()

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Doc. 923.7235.8631.2508

661 - TJRJ. Ação de Exoneração de Alimentos prestados à ex-esposa. Alegação autoral de redução da capacidade contributiva e estabelecimento de novo matrimônio. Sentença de improcedência. Dever legal de prestar alimentos que tem base legal. arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil. Fixação dos alimentos quando a ex-esposa já contava com 61 anos de idade, sendo improvável sua recolocação no mercado de trabalho. Atualmente, a alimentada continua sem outra fonte de renda dependendo integralmente da pensão. Inexistência de comprovação de mudança na capacidade contributiva do alimentante. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 154.9822.5000.0600

662 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Posterior sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência que não justifica a prisão prevista no CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

«1. Conforme consignado no mandado prisional, a dívida exequenda refere-se às parcelas inadimplidas de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. 2. O ora recorrente ajuizou, em novembro de 2009, uma ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente em fevereiro de 2011, já transitada em julgado. 3. No caso concreto, confrontando-se a data do ajuizamento da ação de exoneração com o período inadimplido pelo recorrente, não se mostra apropriada a prisão, prevista no CPC... ()

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Doc. 195.9432.2000.6500

663 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ausência de atualidade da dívida, de risco alimentar, de conhecimento exato da dívida e de existência de bens para garantir a execução. Temas não debatidos origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Inafastabilidade da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca da alegação de que a dívida alimentar perdeu o seu caráter de atualidade e de urgência; de que um dos exequentes estaria residindo com o paciente; que desconhecia a existência da dívida e que possui bens para garantir a execução, impossibilita o exame das matérias pelo STJ, sob pena de indevida... ()

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Doc. 385.8114.6233.4999

664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se e... ()

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Doc. 225.7557.3985.8508

665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira d... ()

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Doc. 110.2261.2355.7624

666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE. 1.

Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. 2. Alimentos que possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que deles necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência. 3. Inobstante a maioridade civil implicar... ()

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Doc. 210.8140.9881.9227

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pretensão de exoneração de alimentos como matéria de defesa em execução. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 282/S... ()

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Doc. 230.8230.1947.1139

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 703.5185.5408.3484

669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - ALTERAÇÃO NAS SITUAÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração/redução da pensão alimentícia paga à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrada alteração na situação financeira das partes, apta a ensejar a redução/exoneração dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, e, portanto, não pode durar para sempre, ... ()

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Doc. 250.6020.1315.1162

670 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos avoengos. Assunção da obrigação alimentar pelo genitor. Alegação de violação ao art. 373, I, CPC. Inexistência de provas. Decisão da presidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. A controvérsia envolve exoneração de alimentos avoengos considerando que o Tribunal de origem concluiu estar comprovado que o genitor da alimentanda está em local conhecido e efetuando o pagamento dos alimentos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pretensão... ()

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Doc. 366.3803.2144.2667

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 964.5123.6430.1887

672 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PLEITEADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 877.3738.9208.3274

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM CREDOR - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA. -

Havendo o arbitramento dos alimentos de forma intuitu familiae, em que seu pagamento assume contornos familiares e não individuais, a exoneração da obrigação em relação a um dos credores não possui o condão de, automaticamente, reduzir proporcionalmente o valor devido a título de pensão. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do Alimentante e a necessidade do Alimentado. - Havendo alteração dos... ()

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Doc. 412.7460.1668.8137

674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O fato de o alimentante eventualmente estar desempregado ou não ter emprego fixo, vivendo de «bicos», não o exime da prestação alimentar ou mesmo possibilita o seu pagamento em valor irrisório, incompatível com as necessidades mínimas dos alimentandos. ... ()

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Doc. 522.3977.3853.8287

675 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor, sob o fundamento de que a alimentanda atingiu a maioridade civil, concluiu o ensino superior e não comprovou a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. A apelante sustentou que embora maior de idade, ainda se encontra em fase de formação acadêmica, cursando pós-graduação, requerendo a manutenção da pensão até completar 24 anos ou concluir a espec... ()

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Doc. 145.7975.3000.3200

676 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.

«Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do transito em julgado da decisão. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido, julgando improcedentes os embargos à execução»

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Doc. 152.4881.8002.6000

677 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante e que seus filhos necessitam dos alimentos prestados, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão... ()

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Doc. 413.5297.3407.4159

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - HIPÓTESE PREVISTA NO ACORDO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O desemprego do alimentante, por si só, não justifica a redução do valor da pensão alimentícia, especialmente quando o acordo que fixou a obrigação alimentar já comtempla a hipótese de ausência de vínculo de trabalho formal. 3. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.2719.5397

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC, art. 1007, § 4º.

1 - Ação de exoneração de alimentos. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, deverá o recorrente, nos termos do , § 4º, proceder ao recolhimento em dobro do preparo sob pena de deserção. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 589.5532.7319.3382

680 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. 2. O apelante sustenta que a obrigação alimentar se extinguiu com a morte da beneficiária, requerendo o levantamento dos valores indevidamente depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os valores descontados dos proventos do alim... ()

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Doc. 277.4587.3379.4972

681 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. 1.

Alimentos compensatórios visam atenuar o desequilíbrio econômico gerado pelo divórcio, sem necessidade de comprovação de subsistência. 2. A administração e os rendimentos do patrimônio comum são critérios relevantes para na apreciação do valor da obrigação, devendo ser mantida quando em conformidade com os indícios constantes nos autos. 3. Dispositivos legais relevantes citados: , LXXIV; , § 2º, 370, 371, 85, § 2º, 3º e 11.

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Doc. 933.4332.7864.5173

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da ... ()

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Doc. 156.1118.4344.8337

683 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ALCANCE DA MAIORIDADE PELA FILHA. PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS PROVENTOS DO REQUERENTE. ALIMENTANDA QUE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CURSANDO BIOMEDICINA, EM PERÍODO INTEGRAL. DECISÃO DE MÉRITO DECLARANDO EXONERADO O ALIMENTANTE AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DE QUE A JOVEM NÃO TERIA COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS POR PARTE DA RECORRIDA, QUE NECESSITA AINDA DE APOIO PARA A SUA PROFISSIONALIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE JUSTIFICOU O ATRASO NA FORMATURA PELO FATO DAS AULAS PRESENCIAIS TEREM SOFRIDO CONSIDERÁVEL IMPACTO DURANTE A PANDEMIA, E, AINDA, DIANTE DE RECORRENTES GREVES E PARALIZAÇÕES. O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO GARANTE AOS JOVENS O ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. ENTRETANTO, OS ALIMENTOS PRESTADOS NÃO DEVEM SE CONVERTER EM OBRIGAÇÃO INTERMINÁVEL, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL ESTABELECER TERMO FINAL PARA O PENSIONAMENTO EM JUNHO/2025, CONFORME PLEITEADO PELA APELANTE, MESMO DIANTE DA PREVISÃO DE FORMATURA EM JANEIRO/2027. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 707.8404.4827.9940

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO DIURNO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; - Comprovado que a filha maior cursa ensino superior em período diurno, deve ser mantido o pensionamento arb... ()

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Doc. 180.5410.0002.2000

685 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Redução. Recurso do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Concluído pela Corte de origem que o recorrente, embora tenha atingido a maioridade, ainda faz jus aos alimentos, porém em percentual menor da renda do recorrido, seu genitor, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 245.3259.0115.7711

686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - FREQUÊNCIA EM CURSINHO PRÉ VESTIBULAR - COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 103.2110.5004.1500

687 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão anteriormente convencionada em separação consensual. Irrelevância. Cláusula «rebus sic stantibus» implícita naquele acordo. Inexistência de coisa julgada. Lei 5.478/1968 (LA), art. 15. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5014.7500

688 - TJMG. Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

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Doc. 221.2020.9823.4718

689 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Capacidade laboral. Comprovação da necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7303.5006.2100

690 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserç... ()

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Doc. 103.1674.7560.4700

691 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se confi... ()

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Doc. 650.2329.4914.1541

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. -

Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Isso porque, não há que se confundir a fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. No ponto, entendo que o Magistrado singular, à luz do princípio do livre convencimento motivado, justificou adequadamente o motivo pelo qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. - No que diz respeito ao mérito, assiste parcial razão ao agravante. - O direito aos alimentos considera a possibilida... ()

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Doc. 774.2066.9699.1303

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NETOS MAIORES - DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE LABORATIVA - PRESENÇA - PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES ALIMENTANTES - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - CONFIRMAÇÃO - CABIMENTO. - O

simples advento da maioridade civil é inapto para extinção do encargo alimentar, subsidiariamente atribuídos aos avós (enunciado da Súmula de . 596 do STJ), afigurando-se imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Confirma-se a sentença de procedência do pedido exoneratório se não persiste a situação de dependência financeira entre os avós paterno... ()

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Doc. 448.1456.6395.5252

694 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- O

atingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas afasta a presunção de necessidade, cabendo ao alimentando demonstrar sua dependência econômica, nos termos da Súmula 358/STJ. 2- O dever de prestar alimentos deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, considerando-se a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3- No caso, a agravante conta com 29 anos de idade, concluiu curso superior e não demonstrou qualquer incapa... ()

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Doc. 196.4264.2000.9600

695 - TJPA. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o 2 - Nesse sentido, a obrigação de alimentos, uma vez verificada, ainda em vida, as condições de sua exigibilidade, conforme ocorre no presente caso, entra na classe das dívidas que oneram a herança e, como tal, é transmissível aos herdeiros. 3 - Ressalta-se, por oportuno, que não há violação ao princípio da... ()

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Doc. 210.6251.1151.8934

696 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela exoneração dos alimentos prestados à agravante por ausência de demonstração de incapacidade laborativa e por não ter apresentado dificuldades em prosseguir com os pagamentos do curso superior. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em ... ()

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Doc. 241.0260.7931.5387

697 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Writ interposto em face de denegação de liminar pela corte de origem. Não cabimento. Precedentes do egrégio STF e deste STJ. Não conhecimento.

1 - Na esteira dos precedentes do Egrégio STF e desta Corte Superior de Justiça, incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior inpetrado no Tribunal a quo e cujo mérito ainda não fora apreciado pelo Colegiado na origem, fato omitido na impetração 2 - Inadequada é a via do habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como exoneração de alimentos ou falta de condições financeiras para o adimplemento da dívida. 3... ()

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Doc. 210.8061.0954.9868

698 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Alimentos entre ex-companheiros. Exoneração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da exoneração da pensão alimentícia demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 452.7190.5126.4770

699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO. A

fixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Os alimentos gravídicos previstos na Lei 11.804/2008 têm por objetivo assegurar, à gestante, as despesas relacionadas à gravidez, mas, com o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Diante da ne... ()

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Doc. 380.3124.3470.3188

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE DE PROVER O SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

continuidade da prestação de alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte da alimentanda, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. - Ausente a demonstração de que a alimentanda é capaz de prover o sustento próprio e ausente a prova da incapacidade financeira do alimentante, revela-se temerária a suspensão da obrigação alimentar antes de uma completa instrução probatória, com o que deve ser mantida a obrigação de prestar alimentos, ... ()

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