Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

953 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e no ECA, art. 244-B tudo na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição dos acusados com fundamento no CPP, art. 386, II. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico sobejamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 24/25). Autos de apreensão à fl. 34 (rádios comunicadores), fls. 88/89 (drogas, armas de fogo, componentes e munições). Laudo definitivo de exame de entorpecentes às fls. 63/65. Laudo de exame de arma de fogo e componentes às fls. 166/169. Laudo de exame de descrição de material às fls. 170/171 (rádios comunicadores). Laudos de exame em munições às fls. 172/175 e 176/178. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares Ricardo da Rocha Morgado e Diogo de Araújo Carvalho Lopes em sede policial. Ratificação das mesmas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação dos testemunhos dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Busca pessoal. Nulidade da prova. Inocorrência. Patrulhamento em local notoriamente dominado pelo tráfico de drogas. Constatação da existência de fundadas suspeitas, no caso em análise, aptas a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal nos acusados. Associação para o tráfico de drogas. Liame objetivo. Apreensão de três rádios comunicadores na frequência do tráfico local, 2 (duas) armas de fogo e quantidade de drogas. Liame subjetivo. Circunstâncias da prisão em flagrante. Não é crível que os acusados pudessem estar na posse de material de comunicação, bélico e entorpecentes, atuando livremente na disseminação do tóxico, sem autorização, integração e supervisão, direta ou indireta, à facção Comando Vermelho, que notoriamente domina a mercantilização de entorpecentes na Comunidade da Caixa d¿água. Procedência da pretensão recursal ministerial. Reforma da sentença absolutória. Condenação dos acusados Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Kauã Conceição da Silva, por infringência às normas de conduta previstas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Estabelecimento das reprimendas penais. Réu Alex Jorge Michaelli Rodrigues: Delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Diversidade, grande quantidade e nocividade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstância judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Afastada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado nos presentes autos também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, à razão unitária mínima. Diversidade e das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstância judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material. Consolidação. Sanção penal definitiva do acusado Alex Jorge Michaelli Rodrigues estabelecida em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.748 (um mil e setecentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Do réu Kauã Conceição da Silva: Delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Pena intermediária que se reduz para o mínimo legal. Inteligência do verbete sumular 231 do STJ. 3ª fase: Afastada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado nos presentes autos também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de 2 (duas) armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, à razão unitária mínima. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Pena intermediária que se reduz para o mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material. Consolidação. Sanção penal definitiva do acusado Kauã Conceição da Silva estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo ministerial. Condenação dos acusados por infringência às normas de conduta previstas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sanção penal do acusado Alex Jorge Michaelli Rodrigues estabelecida em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.748 (um mil e setecentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Sanção penal do acusado Kauã Conceição da Silva estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima.

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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Majorantes sobejantes. Possibilidade de exasperação da pena-base. Reconhecimento de erro material em decisão. Correção de ofício. Não alteração do resultado dos julgados. Embargos de declaração rejeitados.

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

956 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

957 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento das causas especiais de aumento. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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958 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

959 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Incremento justificado. Ocorrência de duas causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

960 - TJRJ. ART. 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40 IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 I -

961 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das causas de aumento como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes.

962 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

963 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Consideração só quantitativa das causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Compensação na segunda fase. Cabimento. Tema repetitivo 585. Ordem concedida de ofício.

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964 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.

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965 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre causas de aumento e diminuição (Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Ofensa à individualização da pena. Novo cálculo das penas. Tratamento mais favorável ao réu. Aplicação da causa de diminuição somente após a causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

966 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Percentual de aumento das penas. Necessidade de fundamentação concreta. Mera indicação do número de qualificadoras. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Primariedade e inexistência de antecedentes criminais. Constrangimento ilegal vislumbrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

967 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Incidência de majorante do § 2º do CP, art. 157 ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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968 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

970 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Fixação da pena com o aumento de 5/12 em razão da presença de três causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime inicial gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Ausência. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

971 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico qualificados (art. 33, caput, 35, caput, c/c 40, V e VII, todos da Lei 11.343/06) . Sentença de parcial procedência, fastando apenas uma das causas de aumento de pena - crimes praticados envolvendo adolescente. Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade da busca pessoal na corré Neyza. Inocorrência. Policiais civis receberam denúncia informado sobre a suspeita de tráfico de drogas em um ônibus ocupado pelos acusados. Durante a inspeção veicular, encontraram diversos entorpecentes escondidos nos assentos e notaram saliência na região abdominal de Neyza. Fundada suspeita caracterizada, nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. Busca realizada com apoio de testemunha feminina, a fim de respeitar o disposto no CPP, art. 249. Ausência de irregularidade na diligência policial Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao corréu Brayan. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva de todos os apelantes, reforçados pela superveniência da sentença condenatória. Risco à aplicação da lei penal. Acusados estrangeiros. Preliminares afastadas. Mérito. Tráfico de drogas. Pleito absolutório formulado por Brayan, que sustenta insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pela confissão de todos os acusados, inclusive Brayan, e demais elementos probatórios produzidos. Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico interestadual), devidamente comprovada. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Descabimento. Circunstâncias do crime reveladoras do vínculo associativo estável e permanente entre os apelantes, associados entre si e com terceiro indivíduo. Crime bem revelado pelas circunstâncias bem estruturadas do transporte interestadual de entorpecentes. Grupo criminoso ocultou as drogas nos assentos do transporte público, no próprio corpo e um de seus integrantes até ingeriu parte dela. Elementares do referido tipo penal demonstradas nos autos. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base do crime de tráfico exasperadas em 2/3 pela quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 27 kg de cocaína, distribuídos entre os acusados). Quantidade exacerbada, ainda que individualmente considerada, uma vez que cada réu transportava mais de 2kg. Redução da fração de aumento para 1/2, mais adequada a proporcional, considerando que foi somente uma a circunstância negativa valorada, ainda que de elevada reprovabilidade. Basilares do crime de associação fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os acusados quanto ao crime de tráfico de drogas. Inteligência da Súmula 545 do C. STJ. Aumento da fração de redução das penas dos corréus Deyvs, Liz, Octavio e Neyza para 1/5, pois foram duas as atenuantes reconhecidas (menoridade e confissão espontânea). Compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea em relação aos corréus Maria, Luiz e Cindia. Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 585 do C. STJ. Aumento em 1/6 da pena do crime de associação para o tráfico em relação aos corréus Maria, Luiz e Cindia, em razão da reincidência. 3ª Fase: Penas pelo crime de tráfico de drogas majoradas em 1/6 (Lei, art. 40, V 11.343/06), na origem, referida causa de aumento não foi considerada com relação ao crime previsto no art. 35 da mesma lei. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Parte dos réus é reincidente específico. Quanto aos demais, ausente o requisito de não dedicação às atividades criminosas. Benesse incompatível com o delito de associação para o tráfico. Precedentes. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada não comporta abrandamento. Gravidade concreta das condutas criminosas praticadas pelos réus, reincidência específica (Maria, Luiz e Cindia), circunstância judicial negativa e quantum de pena. Inviável a substituição das reprimendas corporais ou a concessão de sursis (arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo). Justiça gratuita. Eventual pedido de isenção das custas processuais e detração penal que deverá ser submetido e decidido pelo juízo da execução criminal. Recursos parcialmente providos

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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

973 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulada das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido.

974 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma ou munição. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância comprovada. Causas de aumento do envolvimento de menor e proximidade de centro de acolhimento de menores evidenciadas. Pena. Básicas mantidas no mínimo e inalteradas na fase intermediária. Mantidos os acréscimos pela presença de duas causas de aumento. Réu em muito beneficiado pela incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mantida a fração mínima em razão da quantidade, espécies e variedades de drogas. Regime aberto para detenção e semiaberto para reclusão mantidos. Multa que deve guardar proporção à pena corpórea. Apelo improvido

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975 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Supressão de instância. Agravo não provido.

976 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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977 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE BRANCA, ÀS PENAS 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E, POR FIM, A DIMINUIÇÃO DA PENA COMPENSANDO-SE A CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTROVERSAS. O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DA FACA E DE ALGUNS BENS SUBTRAÍDOS. SEGURAS E HARMÔNICAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL QUE SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CORROBORAM O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SE REVESTE DE VALOR RELEVANTE, POR NÃO LHE INTERESSAR APONTAR COMO CULPADO AQUELE QUE REALMENTE NÃO O SEJA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CONSIDERANDO QUE O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, ALÉM DISSO, O RÉU É REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 545, DA SÚMULA DO STJ, COMPENSA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA TERCEIRA FASE, MANTEM-SE A FRAÇÃO DE 3/7, REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) EIS QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALIADO À REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.

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978 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Crime de roubo majorado. Causas de aumento. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento. Dosimetria da pena. Motivação adequada. Obediência à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais. Majorantes. Aumento. Cumulação. Fundamentação concreta.

982 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de uma das causas de aumento para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade.

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983 - TJSP.

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Uso de uma majorante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Fundamentos novos utilizados pelo tribunal de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

985 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima e abordado portando arma de fogo, tendo parte da res furtiva sido localizada em sua residência. Causas de aumento demonstradas. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Comprovada sua utilização no roubo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos sem fundamentação concreta. Aplicada exasperação única na fração de 2/3 (dois terços) pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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986 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

987 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

988 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

989 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME PORISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Incidência de duas causas de aumento. Acréscimo superior ao patamar mínimo sem motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

992 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação das condutas tipificadas no art. 35, caput c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, todos na forma do CP, art. 69. Sentença de procedência da pretensão acusatória. Penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidades delitivas comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Resistência armada em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿ que restou evidenciada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Art. 35, da Lei . 11.343/06. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente. Aplicação do Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência das causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de ½ (metade). Manutenção. Art. 329, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente. Aplicação do Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. Readequação para o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Prisão preventiva. Decretação em sentença. Ausência de representação ou de justo título para edição da mesma. Impossibilidade de manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória fixar regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Precedente. Provimento parcial do apelo.

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993 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. 2. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. 3. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 4. Regime inicial fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.

994 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.

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995 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento na terceira fase da dosimetria em razão da incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

996 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) terceira etapa do cálculo. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. (iii) continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações.

998 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Causas de aumento. Exasperação da pena. Critério matemático. Utilização de elementos inerentes às majorantes. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §2º, II, E 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

1000 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos. Recurso da Justiça Pública - Pretensão ao aumento sucessivo em razão das causas de aumento - Impossibilidade na hipótese dos autos - Necessidade de consideração da causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Aumento da fração de acréscimo - Recurso parcialmente provid

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