Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Concurso de causas de aumento. A simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que aquele mais robusto reservado distintamente para das circunstâncias concorrentes. Nesse tema genericamente impera a regra do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ

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902 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Exasperação em 3/8 devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.

903 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

904 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Causas de aumento autenticadas - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

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905 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Aplicação da pena. Proporcionalidade. Cabível a ponderação dos acréscimos aplicados à pena do requerente segundo o critério de proporcionalidade e desde o exame do respectivo repertório de circunstâncias legais. Causas de aumento. Parte especial. Concurso. Com o advento da Lei 13.654/2018, trazendo a redação do parágrafo 2º-A ao coração do CP, art. 157, mais que nunca se faz sim correto o entendimento da validez plena da regra operativa do art. 68, parágrafo único do CP. Há antinomia topográfica entre as duas causas de aumento. E tudo no sentido que, aplicada a causa de aumento tributada ao emprego de arma, e seu intenso acréscimo de dois terços da pena em valor fixo e impassível de ser sequer calibrado, ficam totalmente prejudicadas as causas de aumento mais tímidas e variáveis do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Daí, então, a renovação, ainda com maior força, da regra geral de que a simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que o mínimo legal dois terços (2/3) referente ao emprego de arma. Prosseguem ainda mais luminosos, pois, a regra expressa do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ, tal como vemos em diversos julgados sempre unânimes das suas duas turmas criminais. Revisão criminal parcialmente deferido para redução da pena, com extensão ao então corréu

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E VII DO CÍDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COMPROVADA. CONDUTA VOLTADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO VETORIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

907 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Descumprimento das formalidades legais. Supressão de instância. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Duas causas de aumento. Pena exasperada no mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal.

910 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

911 - TJRJ. Apelação. Organização criminosa. Milícia. Denúncia que imputou ao a prática da conduta tipificada na Lei 12.850/2013, art. 2º. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu nos termos do art. 2º §2º c/c §4º. II, da Lei 12.850/13, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo legal. Acervo probatório que contou com instrução de provas cautelares, produzida no inquérito policial 405-00078/2021, o qual contou com termos de declarações, laudos dos materiais e artefatos apreendidos, relatório da investigação criminal, contendo análise de dados telemáticos ¿ fotos, transcrições de conversas telefônicas, o que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório, consoante dispõe o art. 155, segunda parte do CPP. Declarações dos agentes públicos colhidos em juízo sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, ademais, que vieram, de forma coerente e harmônicas entre si, a consolidar todos os demais elementos de provas carreadas aos autos, no sentido da existência da organização criminosa, na qual um de seus integrantes, seria o apelante. Causas de aumento de pena. Alegação defensiva de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Julgado que aplicou ao caso «emendatio libelli», na forma do CPP, art. 383. Prova dos autos que deu conta de comprovar a participação de funcionário público e uso de arma de fogo pela associação criminosa. Tese que se afasta. Manutenção das majorantes do art. 2º §2º c/c §4º. II, da Lei 12.850/13. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de circunstância judicial negativas. Conduta do Acusado que atingiu o bem jurídico Administração Pública. Manutenção de contato e prática de corrupção moral com agentes públicos. Exasperação da pena mínima em 1/6. Prestígio. 2ª fase. Ausência de identificação de atenuantes ou agravantes. 3ª fase: Reconhecimento das causas de aumento da pena prevista no art. 2º, §2º e §4º. II, da Lei 12.850/2013. Elevação da pena respectivamente na metade (½) atingindo 6 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no mínimo legal. Acréscimo de mais 1/6. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo legal. Manutenção. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, ante o quantum da pena, bem como o reconhecimento da circunstância judicial negativas. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.

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912 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem concedida.

913 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Termos de declarações; Termos de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª fase. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (meses) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Concurso de crimes. Réu que mediante uma única ação, praticou 2 (dois) crimes de roubo. Aplicação do art. 70, primeira parte, do CP. Reprimenda penal que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. Precedente do e. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação do julgado. Afastamento desta, à conta do estabelecido pela Corte Constitucional. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Obrigatoriedade de aplicação da vedação constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 440, do e. STJ. Distinguishing. Prova dos autos da elevada periculosidade do grupo armado do qual participou o réu. Situação de fato que justifica manutenção inicial do regime fechado. Não mutação da disposição, senão da fundamentação da sentença. Ausência de reformatio in pejus. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Recurso desprovido.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADIMARA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES; RODRIGO REINCIDENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES). POSSIBILIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

915 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

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916 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I (transnacionalidade) e da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/76, art. 12. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei que por inteiro for mais benéfica.

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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

918 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para o aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência de três causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Agravo desprovido.

919 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Latrocínio. Competência. Roubo. Majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada, sem reflexos na quantidade de pena aplicada aos pacientes.

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

921 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Majoração da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) quando presentes três causas de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

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924 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.

926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena majorada em 3/8 (três oitavos). Quantidade de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

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927 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Redução da pena - Circunstâncias que justificam o aumento na primeira fase - Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Possibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Manutenção do regime fechado. Dosimetria readequada - Recurso parcialmente provido. 

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; A DETRAÇÃO PENAL; BEM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. AS AUTORIAS E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, ATÉ MESMO PORQUE OS APELANTES CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ARGUMENTADO PELA DEFESA, A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DOS RÉUS DURANTE 01 (UMA) HORA, DENTRO DO VEÍCULO, NO QUAL FOI OBRIGADA A ENTRAR, PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DE TEMPO RAZOÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NA SEGUNDA FASE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VEZ QUE OS APELANTES ALÉM DE CONFESSAREM A PRÁTICA DO CRIME EM JUÍZO, TAIS CONFISSÕES TAMBÉM FORAM UTILIZADAS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. NA TERCEIRA FASE, BUSCA A DEFESA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOB A JUSTIFICATIVA QUE A ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA ERA DE «AIRSOFT". ENTRETANTO, A PRETENSÃO NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE A APREENSÃO DA ARMA NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE CONFIGURE A MAJORANTE EM TELA. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, OS APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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929 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

930 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

931 - STJ. Terceira fase. Concorrência de causas especiais de aumento.

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932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

934 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (3) regime inicial fechado. Pena-base estipulada no mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

935 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

936 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Violação. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

938 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Violação. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

939 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 23 DIAS-MULTA, PARA CADA RECORRENTE - RECURSO DA APELANTE 01: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO ROUBO FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - OFENDIDAS NARRARAM O EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO COMPROVADA - NORMA DO ART. 29, §1º, DO CP - PROVA FIRME QUE A APELANTE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA E FUNDAMENTAL NO DELITO, AGINDO EM COMUNHÃO DE VONTADES NA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, NÃO SENDO MERA COADJUVANTE DO CRIME - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL, PELA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NON BIS IN IDEM - RECURSO DO APELANTE 02: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AS VÍTIMAS NÃO RECONHECERAM O RECORRENTE EM NENHUMA OPORTUNIDADE E A CORRÉ, QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMOU QUE O APELANTE NÃO PARTICIPOU DO CRIME, INDICANDO OUTRAS PESSOAS - O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA SÃO AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA LOJA LESADA, PELAS QUAIS NÃO HÁ COMO AFIRMAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O RECORRENTE É UM DOS AUTORES DO ROUBO - SEMELHANÇAS APONTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - CABERIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA, MAS NÃO O FEZ - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1)

940 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

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941 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos relacionados ao agravante gustavo não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Data da sessão de julgamento do recurso. Ato público. Nulidade. Direito de recusa imotivada de jurados. Prejuízo não constatado. CPP, art. 563. Cpp. Demais teses apresentadas. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, VIII. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Agravante que integrava a organização criminosa primeiro grupo catarinense. Pgc. Agravo regimental desprovido.

943 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Elevação pela reincidência. Mantença do montante fixado em consideração à ausência de causas de aumento e diminuição. Dosimetria. Fundamentação devida. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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944 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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945 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento. Recrudescimento da pena na terceira fase. Determinação da lei. Possibilidade de agravamento na primeira fase. Liberalidade. Sem ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

946 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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947 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

949 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e no ECA, art. 244-B tudo na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição dos acusados com fundamento no CPP, art. 386, II. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico sobejamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 24/25). Autos de apreensão à fl. 34 (rádios comunicadores), fls. 88/89 (drogas, armas de fogo, componentes e munições). Laudo definitivo de exame de entorpecentes às fls. 63/65. Laudo de exame de arma de fogo e componentes às fls. 166/169. Laudo de exame de descrição de material às fls. 170/171 (rádios comunicadores). Laudos de exame em munições às fls. 172/175 e 176/178. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares Ricardo da Rocha Morgado e Diogo de Araújo Carvalho Lopes em sede policial. Ratificação das mesmas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação dos testemunhos dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Busca pessoal. Nulidade da prova. Inocorrência. Patrulhamento em local notoriamente dominado pelo tráfico de drogas. Constatação da existência de fundadas suspeitas, no caso em análise, aptas a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal nos acusados. Associação para o tráfico de drogas. Liame objetivo. Apreensão de três rádios comunicadores na frequência do tráfico local, 2 (duas) armas de fogo e quantidade de drogas. Liame subjetivo. Circunstâncias da prisão em flagrante. Não é crível que os acusados pudessem estar na posse de material de comunicação, bélico e entorpecentes, atuando livremente na disseminação do tóxico, sem autorização, integração e supervisão, direta ou indireta, à facção Comando Vermelho, que notoriamente domina a mercantilização de entorpecentes na Comunidade da Caixa d¿água. Procedência da pretensão recursal ministerial. Reforma da sentença absolutória. Condenação dos acusados Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Kauã Conceição da Silva, por infringência às normas de conduta previstas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Estabelecimento das reprimendas penais. Réu Alex Jorge Michaelli Rodrigues: Delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Diversidade, grande quantidade e nocividade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstância judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Afastada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado nos presentes autos também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, à razão unitária mínima. Diversidade e das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstância judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material. Consolidação. Sanção penal definitiva do acusado Alex Jorge Michaelli Rodrigues estabelecida em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.748 (um mil e setecentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Do réu Kauã Conceição da Silva: Delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Pena intermediária que se reduz para o mínimo legal. Inteligência do verbete sumular 231 do STJ. 3ª fase: Afastada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado nos presentes autos também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de 2 (duas) armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, à razão unitária mínima. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Pena intermediária que se reduz para o mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material. Consolidação. Sanção penal definitiva do acusado Kauã Conceição da Silva estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo ministerial. Condenação dos acusados por infringência às normas de conduta previstas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sanção penal do acusado Alex Jorge Michaelli Rodrigues estabelecida em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.748 (um mil e setecentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Sanção penal do acusado Kauã Conceição da Silva estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima.

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950 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Majorantes sobejantes. Possibilidade de exasperação da pena-base. Reconhecimento de erro material em decisão. Correção de ofício. Não alteração do resultado dos julgados. Embargos de declaração rejeitados.