Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2291.1005.7100

951 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização não cumprida. Decisão monocrática da presidente do STJ não conhecendo do próprio reclamo especial em razão de deserção. Insurgência da parte ré/agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, há necessidade de recolhimento das custas recursais mediante o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, a anotação do respectivo código de receita e a indicação do número do processo, sob pena de deserção (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.9873.7068.0005

952 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A MUDANÇA DO LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO 1.134.186/RS. DISTINGUISH. CITAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA JUCESP. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS (CPC, art. 248, § 4º. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA QUE O SÓCIO SE MUDOU DO LOCAL EM 2016, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE RESPONDER PELA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.9198.7289.6757

953 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A MUDANÇA DO LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO 1.134.186/RS. DISTINGUISH. CITAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA JUCESP. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS (CPC, art. 248, § 4º. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA QUE O SÓCIO SE MUDOU DO LOCAL EM 2016, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE RESPONDER PELA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.1522.2448.1408

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do executado para se manifestar sobre a informação trazida pela autora exequente de que a obrigação teria sido descumprida. NÃO CONHECIMENTO: Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças e não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório, nos termos do Descabida apreciação em segunda instância da matéria suscitada no recurso, para evitar a supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.2555.4690.9291

955 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença de aluguéis, mantendo a penhora em conta bancária da executada. Insurgência da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a intimação da penhora deveria ter sido pessoal, considerando a representação pela Defensoria Pública, (ii) verificar a tempestividade da impugnação e (iii) o cabimento da ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.5476.1979.4646

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que reconheceu a nulidade da intimação inicial para cumprimento da sentença, afastou a multa e os honorários previstos pelo art. 513, §2º, do CPC e reabriu o prazo para pagamento voluntário ou oposição de impugnação. Pretensão de reforma. Cabimento. Comparecimento espontâneo das agravadas nos autos. Ciência inequívoca. Nulidade não constatada. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não verificada. Penalização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5019.4600

957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Expedição de mandando de penhora e avaliação, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade, somente em relação ao devedor, a partir do 16° dia contado de sua intimação, na pessoa do respectivo patrono, do requerimento de cumprimento da sentença apresentado pelo credor, acompanhado de memória discriminada de cálculo, se não efetuar o pagamento do montante da condenação fixada por sentença transitada em julgado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.7932.3496.3202

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que acolheu o pedido da Sociedade de Advogados que originariamente representava a parte autora, para reconhecer seu direito ao recebimento de metade dos honorários de sucumbência fixados no feito, devendo eventual execução da verba se dar por meio de instauração de cumprimento de sentença próprio - IRRESIGNAÇÃO da parte exequente - PREPARO a menor - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9004.1000

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Validade da intimação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3 - O não cumprimento voluntário da sentença, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.4852.0891.3412

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0012.9300

961 - TST. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento.

«No caso, a egrégia Corte Regional já fixou o prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para a inclusão dos valores na folha de pagamento do reclamante. Assim, tendo sido já fixado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do , descabe nova intimação da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.5552.7738.0653

962 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO PRIMEIRO APELANTE, RECONHECENDO DEVIDA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento (indexador 265) condenou a ré ao pagamento de quantia certa. Manejados embargos de declaração por parte da autora (indexador 250), o Juízo a quo, através da decisão do indexador 265, acolheu o recurso e determinou que a ré promovesse a retirada do veículo do pátio da parte autora no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo, no mais, a sentença como lan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2004.8200

963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa ou intimação do executado nos moldes do CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do , § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor. 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7006.0900

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o , sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no , § 2º. 3. Agravo reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.1218.1252.0408

965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.1406.4151.9060

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO QUE PODE SE DAR NA PESSOA DO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES, BEM COMO DA MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - PRAZO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.5488.6571.1629

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas pelos executados - Inconformismo da exequente - Desacolhimento - Falta de prévia intimação pessoal dos devedores para cumprimento da obrigação de fazer (outorga de escritura) a impedir a cobrança de multa diária fixada para o caso de descumprimento - Exegese da súmula 410, do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8008.0200

968 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vencidos patrocinados pela Defensoria Pública. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Aplicação da multa de 10% somente após intimação dos devedores. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.6100

969 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Executado citado por edital e representado por curador especial. Dispensa da intimação pessoal do executado nesta fase. Inadmissibilidade. Intimação do executado para efetuar o pagamento. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.1400

970 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9175.5000.2100

971 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/2005, há incidência da multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7680.6045.9115

972 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Sentença que extinguiu o feito, pela inexistência de intimação pessoal da devedora para cumprir com a obrigação de fazer - Insurgência - Descabimento - Higidez da Súmula 410/STJ, mesmo após o advento do CPC - Rompimento do contrato entre as partes que impede o prosseguimento da ação - Extinção do feito que se revela de rigor - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum"- Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.8289.8482.9846

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

novo pedido de acolhimento de nulidade de leilão devidamente rejeitado - nulidades ditas existentes por pretenso defeito de intimação que deveriam ter sido suscitadas no agravo de instrumento 2091607-26.2024.8.26.0000 - inexistência de alegação de nulidade tanto da Leilão como da penhora por ausência de intimação da agravante Cecília - preclusão ocorrida - agravantes que pretendem rediscutir a penhora do bem levado a hasta pública e que já foi arrematado - agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.1569.3871.2226

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, sobre o crédito global até então apurado, com acréscimo dos consectários legais calculados até tal momento. Art. 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução 482... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6005.4400

975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de nulidade. Preclusão e advogado sem poderes nos autos. Pretensão de reexame do afirmado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Fundamentação recursal deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Diretrizes para o início do cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3014.7600

976 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.2723.2076.6692

977 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de nulidade processual dos atos praticados nos autos de conhecimento diante da ausência de publicação em nome do patrono do banco requerido. Inconformismo do banco executado. Cabimento. Nulidade das intimações que não foram realizadas no nome do Patrono indicado na contestação, nos termos do CPC, art. 272. Vício que não contaminou totalmente o incidente de cumprimento de sentença, dada a intimação efetivada por via postal. Dessa forma fica reformada a r. Decisão para suspender o levantamento de valores, com a determinação de republicação dos atos praticados, desta vez em nome do Patrono correto, bem como a conversão do cumprimento de sentença em cumprimento provisório de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.4133.2844.2742

978 - TJSP. VOTO 40292 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Perda do objeto. Acórdão proferido em juízo de retratação que reformou em parte a r. sentença para julgar improcedente o pedido deduzido de limitação de descontos de amortização de empréstimo bancário em conta corrente. Cumprimento provisório de sentença que pretendia a intimação da devedora, ora Apelada, e das demais credoras para que informassem o valor atual descontado em conta corrente e o valor dos saldos devedores. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.4227.4162.5220

979 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação intempestiva - Admissibilidade - Defesa apresentada cinco anos após a intimação - Descaso com o processo que vem desde a fase de conhecimento - Agravo de instrumento improvido, com observação sobre a má conduta processual da Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.9152.8183.7872

980 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de certidão para fins falimentares, desde que a exequente apresente planilha atualizada do débito - Irresignação da executada. Ausência de pagamento no prazo legal ou indicação específica de bens à penhora capazes de quitar o débito - Certidão admissível e desprovida de cunho decisório - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 94, II e § 4º - Análise dos requisitos para conhecimento da falência que compete ao juízo falimentar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6835.6685.4303

981 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ofertada regularmente, após intimação do devedor para satisfazer o débito. Ausência de aceitação anterior dos cálculos do exequente ou de discussão prévia das matérias. Preclusão não verificada. Necessidade de apreciação do mérito da impugnação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45301)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2528.9295

982 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito. Ausência de intimação da devedora sobre a penhora. Eficácia do pagamento realizado pela devedora ao executado. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"[é] imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência» (RMS 60.351 devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 17/12/2019 4/2/2020 2 - Na hipótese, a ora agravada não participou do processo, tampouco foi intimada da decisão que deferiu a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.9529.0700

983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1262.0000.0400

984 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no , caput e § 1º: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2275.5954

985 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença não embargada. Rpv. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes da intimação da Fazenda Pública para cumprimento espontâneo da obrigação. Precedentes: AgInt no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5873.6943.4229

986 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determina o cumprimento integral da obrigação imposta em sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência do executado. Desacolhimento. Print de tela que não comprova a transferência de titularidade conforme sentença. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação e incidência da multa. Desnecessidade de intimação pessoal diante da manifestação ativa e interposição de agravo. Razoabilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.2076.4632.2911

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Integralização do capital social pelos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Intimação dos sócios para comprovação. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.8912.5836.4094

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO, FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E PECS, E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM PARTE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO DO VALOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO COM BASE EM TABELA PARA TERAPIAS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO APLICADO SOMENTE NO CASO EM QUE O BENEFICIÁRIO OPTA POR REALIZAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DESNECESSÁRIO DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE SOLICITAR A QUALQUER TEMPO RELATÓRIOS MÉDICOS. PROVIMENTO EM PARTE PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA, COM APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MAIS A SENTENÇA É MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.7792.1204.4242

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO - DESNECESSIDADE.

Conforme entendimento do colendo STJ, o marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado, sendo irrelevante, para tanto, a intimação da parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6465.5187.0871

990 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.9044.1969.7516

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de intimação do herdeiro para regularizar a habilitação nos autos - Admissibilidade, diante das dificuldades encontradas pela cessionária - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo - Precedentes - Decisão reformada, para determinar a intimação dos herdeiros e sucessores da credora falecida, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.9393.5636.9785

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade dos atos processuais, porque as intimações foram enviadas no endereço apontado pela executada nos autos do processo de conhecimento - Inconformismo - Descabimento - Carta de intimação enviada no endereço informado pela agravante no acordo formalizado nos autos - Ausência de comunicação ao juízo da mudança de seu endereço - Ônus que lhe competia - Intimação válida - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.4194.7492.3584

993 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

recurso interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração - inexistência de sentença ou de decisão terminativa - erro grosseiro - impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - entretanto, a questão transcende o puro e simples reconhecimento de que foi utilizada a via incorreta para a insurgência - cumprimento de sentença contra pessoa jurídica de direito privado, sendo que o pagamento da condenação jamais seria feito por requisição de pequeno ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.9330.3367.7826

994 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré desprovido e apelo da parte autora que foi parcialmente provido, por unanimidade. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Pretensão da agravante de exclusão da multa e honorários do § 1º, do CPC, art. 523. Intimação da executada que se aperfeiçoa com a intimação de que trata o art. 523, §1º, do CPC, não incidindo, pois, no presente caso, a multa e os honorários advocatícios de referido dispositivo legal. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.2491.4869.7834

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para incidência da multa cominatória; e (ii) a exigibilidade da prestação de cauçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.1323.5562.9629

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono da causa pode ocorrer sem a intimação pessoal da Defensoria Pública que representa a parte autora, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.7940.2920.6590

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a intimação da parte executada por edital para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Inconformismo externado pela exequente que não prospera. Conforme decidido em recurso anterior, não há que se falar em intimação da devedora na pessoa do administrador da empresa executada. Isso, porque, com o falecimento do sócio, cessam os efeitos da procuração outorgada ao administrador da sociedade, consoante disposto no art. 682, II, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.7014.3999.8399

998 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Intimação pessoal do devedor - Necessidade - Requisito preenchido mediante prova de protocolo de decisão-ofício na sede da parte requerida - Extinção afastada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5825.4813.8923

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE «ASTREINTES". DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO DE OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASTREINTES EXIGIDAS POR ESTAR CONFIGURADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA/AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.9061.6355.6058

1000 - TJSP. VOTO 52404 APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II) - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA EXEQUENTE -

Argumentos que não convencem - Comprovado documentalmente que, no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo da intimação da parte contrária, houve o lançamento de crédito na fatura do cartão da consumidora, apto a dar por encerrada a lide - Embora tardio, houve efetivo cumprimento do comando judicial proferido em tutela de urgência na ação de conhecimento - Ausência de fixação de astreintes no momento da concessão da tutela de urgência que impossibilita qualquer pretensão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações