Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.2615.6680.0592

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Pedido de gratuidade. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/1950 e Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Mérito. Inobservância da regra prevista no art. 513, §4º do CPC. Cumprimento de sentença iniciado 28 meses após o trânsito em julgado. Necess... ()

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Doc. 138.7574.4000.7800

702 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF.

«1.Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX. Isto não caracteriza ofensa ao 2.A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da multa prevista no do trânsito em julgado e da intimação d... ()

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Doc. 439.7040.4609.9910

703 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra extinção por falta de interesse de agir. Manutenção. Ausência de intimação prévia do devedor. Súmula 410/STJ. Ademais, cumprimento da obrigação principal em autos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 977.6210.5464.2911

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e... ()

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Doc. 291.7310.7190.2875

705 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau d... ()

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Doc. 838.3478.8350.9993

706 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito - Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no , III - Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo - Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito por presunção - Precedente do STJ - Sentença anulada - Apelação provida.

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Doc. 292.3389.7705.4645

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1.

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Doc. 838.6341.2974.4293

708 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO FIXADO NO CPC, art. 523. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento ocupado pela ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. 2. A publicação para início do cumprimento de sentença ocorreu apenas em nome do patrono do exequente, caracterizando vício pro... ()

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Doc. 816.8935.7162.8299

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no , visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativ... ()

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Doc. 289.5052.9387.9052

710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção da execução nos termos do , I, com consequente apelo da parte exequente. Juízo de origem que acolheu a impugnação de páginas 74/76 da qual se extrai alegação de inépcia da petição inicial. Parte exequente que, ao propor o cumprimento de sentença, limitou-se a requerer a intimação dos herdeiros da parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados e não formulou o pedido de reintegração de posse apenas veiculado no recurso de apelação ... ()

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Doc. 839.9955.8210.7175

711 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Rejeição da impugnação - Determinação no acórdão proferido nos autos principais para a executada proceder à restituição integral do montante desembolsado pelo autor para aquisição do material, mediante comprovação do desembolso de todas as parcelas do montante em sede de cumprimento de sentença - Juntada somente de planilha de cálculo quando da distribuição do incidente - Pagamento feito por meio de cartão de crédito e dividido em oito (8) parcelas - Necessidade de prova cabal do adimplemento - Imprescindibilidade da juntada das faturas adimplidas com indicação clara das respectivas parcelas - Intimação do exequente para se manifestar nesses termos na origem - Recurso provido, em parte, com determinação

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Doc. 190.0842.2003.7900

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Modificação dos cálculos do contador. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide. 2 - Segundo o Tribunal de origem, devidamente intimado dos cálculos do contador e deferida a carga, o agravante insurgiu-se somente em face da fixação de honorários na execução, tendo ocorrido preclusão para se manifestar sobre os cálculos realizados. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, há preclusão consumativa em contestar os cálcul... ()

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Doc. 142.7805.3003.3400

713 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento da expedição de mandado de intimação dos réus e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado. Admissibilidade. Depósito das importâncias que os agravantes teriam de saldo a receber, conforme planilha apresentada e não impugnada, garantindo assim o cumprimento de sua parte constante no título judicial. Inexistência de óbice para a reintegração na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 838.9174.3194.5185

714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS, INDICANDO A CONDIÇÃO DE ISENTO, COMPATÍVEL COM A BENESSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. CAUSÍDICO DESCADASTRADO SEM PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES À VALIDAÇÃO DO ATO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSIVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA, ANOS DEPOIS, APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA AVERBADA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA SER BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL POR FORÇA DE LEI. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 650.6251.3396.9657

715 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo dos executados - Cumprimento de sentença formulado mais de ano após o trânsito em julgado da sentença - Necessidade, em regra, de intimação pessoal - Art. 513, § 4º do CPC - Devedora, contudo, que compareceu espontaneamente ao feito, sem alegar a nulidade na primeira oportunidade - - Nulidade afastada - Veículo que serve como instrumento de trabalho do companheiro da devedora, prestando-se ao sustento da famí... ()

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Doc. 648.0746.1137.0434

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com majoração em razão da inércia da Agravante. Admissibilidade. Valor que não se mostra exacerbado. Intimação pessoal desnecessária. Multa que foi imposta em sentença com intimação dos patronos da agravante. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes desta Câmara. 2. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determinação e que pode, inclusive, mostrar-se superior ao valor da condenação. Deci... ()

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Doc. 380.0162.6410.3702

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A decisão agravada determinou a intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inconformada, a agravante questiona a necessidade de tal intimação. Trata-se de intimação indispensável, baseada em súmula que está em vigor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 794.4967.4203.3936

718 - TJRJ. Apelação. Sentença que deixou de condenar o Município de Itaguaí ao pagamento de compensação por danos de ordem moral. Recurso da Defensoria autora, sob alegação de ter havido abalo contundente por negativa de entrega do medicamento. Entrega do medicamento feita cerca de um mês após a intimação dos entes públicos da decisão. Autora que não possuía cadastro para compra do fármaco pelo Município. Pregão realizado após a intimação da decisão, exclusivamente para compra dos remédios a fim de atender a autora. Ausência de negativa de cumprimento da decisão. Expectativa de prazo de entrega frustrada que não está apta a caracterizar dano. Ausência de agravamento do estado de saúde da apelante. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 889.3313.0839.0305

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing» e do «overruling» exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direi... ()

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Doc. 648.0261.4850.8685

720 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que não houve intimação para cumprimento da obrigação de fazer que consubstancia vedada inovação recursal, pois que somente deduzida nas presentes razões. STF que, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas em desfavor da CEDAE. Parcial provimento do recurso para suspender os efeitos de medidas constritivas em desfavor da agravante até o julgamento do mérito da ação constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 655.6216.0648.5155

721 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para suspensão de descontos operados em benefício previdenciário do recorrido a título de mútuo não reconhecido - Prova dos autos que evidencia o recebimento da intimação pessoal do recorrente para cumprimento da tutela de urgência em julho de 2024 e notícia do cumprimento da ordem apenas em dezembro de 2024... ()

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Doc. 319.7595.7628.6056

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com diminuição do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determin... ()

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Doc. 250.4290.6125.0214

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Isenção de custas. Descabimento. Preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A isenção das custas processuais prevista no art. 18 da 2 - Lei 7.347/1985 aplica-se tão somente à fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à fase de execução. Precedentes. É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não 3 - comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despe... ()

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Doc. 241.1030.1522.5200

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.