Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.9175.5000.2300

451 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intimação do Defensor Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«... II – Da intimação do defensor público nos termos do O recorrente insurge-se contra a intimação feita na pessoa do defensor público, pois, na esteira do entendimento esposado no acórdão paradigma, ele «não dispõe de poderes de representação para efetuar o pagamento, e, portanto, não pode ser intimado para tal fim, havendo necessidade de intimação pessoal do assistido». (e-STJ fl. 86). O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que o defensor ... ()

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Doc. 882.6325.8509.7334

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - EXTENSÃO ATÉ O FINAL DO PROCESSO - NULIDADE PROCEDIMENTAL CONSTATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DEFESA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Nos termos do entendimento já consolidado do STJ «depois de a justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso tenha comprovadamente mudado a condição econômico-financeira do beneficiário («era pobre, ficou rico»)". (Informativo 557)". - É devido o reconhecimento da nulidade procedimental ante a configuração do cerceamento de defesa da parte autora quando,... ()

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Doc. 194.4243.6801.6196

453 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora deferido liminarmente, sob pena de multa diária - Ausência de intimação pessoal do Banco que afastou a incidência da astreinte na forma pretendida pela exequente - Após a intimação pessoal, houve comprovação de cumprimento da medida - Extinção do processo - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 230.7071.0229.4825

454 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o , VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e di... ()

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Doc. 662.0612.4833.0870

455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos ora agravados, na qual foi proferida decisão, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido, que rejeitou impugnação à penhora manejada pela ré e executada, diante da inexistência de bloqueio de valores em excesso, bem como da regularidade da intimação para o cumprimento de sentença. 2. Em que pese a irresignação da ré e executada, constata-se nos autos do feito origin... ()

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Doc. 200.9054.3000.4000

456 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência da multa. Súmula 410/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 513, § 2º, I.

«O termo inicial da incidência da multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial deve ser fixado a partir da data em que a parte for intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, a cumprir a obrigação de fazer. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.»

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Doc. 161.6953.9001.9900

457 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 832.1201.9691.5411

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II,... ()

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Doc. 277.7909.1659.3651

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 923.9166.4560.4715

460 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 989.2753.7357.7907

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 994.4214.6986.9524

462 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos ofertados pela credora em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o agravante não apresentou impugnação. Recurso do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava-PREVIGARAPAVA. Alegação de impossibilidade de intimação via Portal Eletrônico. Descabimento. Intimação em Portal Eletrônico. Incidência do , bem como do disposto no Comunicado Conjunto 418/2020 da Presidência do Trib... ()

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Doc. 788.8773.2794.3511

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por denúncia vazia. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem de despejo conferindo-se prazo de 10 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Locatária intimada na pessoa de seu patrono. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação do art. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido, prejudicado o j... ()

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Doc. 637.2485.3682.4629

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença por vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação pessoal da Agravante é necessária para cumprimento da obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Decidir 3. A Agravante tinha ciência inequívoca da obrigação imposta, tendo inclusive interposto apelação. 4. A Súmula 410... ()

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Doc. 736.7289.3126.3500

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que consolidou a multa por descumprimento de obrigação de fazer em R$10.000,00. As agravantes alegam cumprimento da obrigação dentro do prazo e ausência de intimação pessoal do devedor, em ofensa à Súmula 410/STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por meio eletrônico e a consequente aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. III.... ()

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Doc. 360.9103.2696.9838

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado. Recurso do executado. Primeiro, afasta-se a alegação de violação à Súmula 410 do C. STJ. Devedor que restou regular e pessoalmente intimado de decisão que lhe impôs a obrigação, na qual se estabeleceu prazo razoável com a incidência e cobrança da multa. Comando judicial que restou descumprido. Desnecessidade de nova intimação. E segundo, mantém-se o valor d... ()

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Doc. 163.7853.5022.1300

467 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.

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Doc. 907.9714.1256.7397

468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao , requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a homologação dos cálculos apresentado... ()

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Doc. 142.0061.0006.2900

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais, após 30 (trinta) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta o cancelamento de sua distribuição e o seu arquivamento, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7625.3002.3200

470 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Contagem do prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa em execução fundada em título judicial. Necessidade de intimação do executado através de seu advogado. Interpretação definitiva a respeito do CPC/1973, art. 475-J, na redação que lhe deu a Lei 11232/2005, pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 205.2735.0333.5304

471 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços educacionais - Monitória - Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Prazo para cumprimento da avença - Decurso do prazo sem manifestação da credora a respeito do cumprimento da obrigação no período pactuado - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, II do CPC - Insurgência da credora - Irregularidade de intimação da parte credora acerca da quitação do débito exequendo caracterizada - Aplicação do disposto no art. 272, §5º do CPC, no caso em exame - Impossibilidade de presunção da quitação do débito - Sentença anulada

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Doc. 251.9392.3826.4228

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em relação à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. I - Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento. Intimação regular da executada. Ciência inequívoca. Ademais, eventual nulidade da intimação restaria suprida pelo comparecimento espontâneo da executada-agravante nos autos. Inteligência do , § 1º. Precedentes. Nuli... ()

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Doc. 714.7387.5571.5229

473 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de tutela de urgência. Verificada intimação pessoal da devedora. Extinção afastada. 1. Incidente de cumprimento provisório de decisão julgado extinto por acolhimento da impugnação da executada. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré foi intimada pessoalmente da tutela de urgência ampliada na sentença proferida nos autos principais, de modo que foi cumprido o requisito de intimação pessoal previsto na Súmula 410/STJ. 3.2. O princípio da instrumentalidade do processo justifica a solução adotada, visando a pacificação do litígio. 4. Recurso da exequente provido. Sentença de extinção afastada

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Doc. 153.6393.2017.9600

474 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

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Doc. 210.9200.9960.4328

475 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação eletrônica afastada pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrente «peticionou, nos autos do cumprimento de sentença, referindo não ter sido devidamente intimada, mediante carga ou remessa dos autos, acerca do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração», pelo que «requereu o retorno dos autos [ao] Tribunal de Justiça para a realização de intimação pessoal». Na Corte... ()

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Doc. 330.6114.8239.4284

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu bloqueio de R$92.670,06 em penhora, devido ao descumprimento de ordem judicial para fornecimento de tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal do devedor e na necessidade de concessão de efeito suspensivo para evitar dano irreparável relativo à penhora dos valores. 3. Constrição de ... ()

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Doc. 240.7031.1205.4587

477 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2 - « A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar ... ()

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Doc. 136.7225.8342.6546

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu o excesso de execução por cobrança de multa cominatória - Recurso do exequente buscando o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento dos valores devidos decorrentes do bloqueio acima do percentual determinado pelo d. juízo a quo e o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que não obstou o prosseguimento do feito em relação à obrigação de fazer e à cobrança dos valores excedentes, mas, posteriormente, por uma questão si... ()

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Doc. 990.4934.8053.7118

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo processual da executada e deferiu o levantamento de valor pecuniário pela exequente. A agravante alega que a intimação foi realizada em nome de advogados que renunciaram ao mandato, requerendo nova intimação e restituição do prazo recursal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas em nome dos advogados ... ()

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Doc. 399.1700.0736.6323

480 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.

Executada que foi condenada, na ação de conhecimento, ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança de astreintes. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer. Condição necessária para o início da incidência da multa cominatória. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. R. Sentença mantida, porém, por outros fundamentos. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO

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Doc. 221.4769.8214.5990

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO DE INTIMAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 813.0158.0610.0088

482 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença de astreintes e declarou a nulidade da decisão anteriormente proferida diante da ausência de intimação do advogado do banco agravado, causado pela ausência de cadastramento do advogado pela parte agravante no cumprimento de sentença. Conforme entendimento do C. STJ, a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Verificada ausência de intimação d... ()

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Doc. 996.8746.8421.3358

483 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de usucapião - Impugnação da Municipalidade - Ausência de intimação pessoal, conforme determina o - Inobservância legal do modo de intimação, que ocasionou prejuízo ao ente público - Necessária reabertura do prazo para apresentação de recurso da r. sentença - Inexigibilidade do título - Recurso acolhido.

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Doc. 463.2567.9880.3612

484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independen... ()

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Doc. 161.5934.9003.2800

485 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7024.2900

486 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Autora regularmente intimada no endereço indicado na inicial e na procuração, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Cumprimento da determinação judicial. Validade da intimação, embora não localizado o endereço posto nos autos. Inexistência de contrariedade específica ao teor da sentença. Extinção do processo (CPC, art. 267, III) mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9478.5396

487 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.

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Doc. 137.6731.2010.3400

488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.2211.1893.2909

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos abusivos. Confusão patrimonial. Requisitos legais constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Redução da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal dos recorrentes para cumprimento da decisão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios quando constatados abusos na administração da sociedade, com indicativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O acórdão recorrido confirmou a presença dos requisitos legais, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ao reduzir o valor da multa cominatória, a Corte estadual fundamentou sua decisão nas peculiaridades d... ()

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Doc. 596.5448.1111.5168

490 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido

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Doc. 145.2059.7179.9098

491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que foi previsto o prosseguimento do processo para entrega do veículo em caso de não pagamento. Decisão agravada que determinou a intimação da ré para eventualmente comprovar o pagamento da dívida antes da retomada do bem. Insurgência. Não pagamento da dívida que autoriza o cumprimento do acordo, não sendo necessária a intimação da executada para comprovar o pagamento de sua obrigação, que poderá fazê-lo nos autos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Agravo provido

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Doc. 657.5599.0723.0726

492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da intimação do executado no âmbito de cumprimento de sentença. Manutenção. Era da agravante o ônus de regularizar seu endereço nos autos, do qual não se desincumbiu. Válida a intimação, no cumprimento de sentença, no enderenço onde citada a agravante na fase de conhecimento, correspondente ao endereço constante na procuração então outorgada. Recurso desprovido

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Doc. 107.1000.4629.1218

493 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Alegação de falta de intimação acerca dos cálculos do contador judicial. Hipótese que não é de querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Eventual irregularidade da intimação na fase de cumprimento de sentença que não tem relação com a citação. Apelação do Município desprovida pela relatora.

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Doc. 231.1010.8614.1638

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação ficta. Endereço informado. Processo de conhecimento.validade.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. 2 - É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 417.9728.5642.1685

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA. DÚVIDA PERTINENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA MODALIDADE DO HOME CARE. QUESTÃO ESCLARECIDA EM LAUDO MÉDICO COLACIONADO APÓS UM ANO E TRÊS MESES DO DEFERIMENTO MEDIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 279 TJRJ. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de execução de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. 2. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação, para reduzir o valor total das astreintes cominadas, para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de a verba ter atingido patamar exorbitante. 3. Agravante que pleiteia o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, dia... ()

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Doc. 562.5612.9517.8359

496 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Nulidade de intimação - Ocorrência - Incidente de cumprimento de sentença oriundo de acordo formalizado em ação monitória - Determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito - Caso em que foi expedida carta de intimação apenas em nome da agravante - AR que retornou negativo, com o aviso de «mudou-se» - Juiz de origem que considerou a intimação dos devedores regular, nos termos do art. 515, § 3º, do atual CPC - Descabimento. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Agravante que, embora tenha participado do acordo firmado nos autos da ação monitória, não foi citada na aludida ação - Caso em que nem sequer foi expedida carta citatória em nome da agravante - Agravante que não estava representada processualmente na ação monitória - Impossibilidade de se reputar como válida a intimação da agravante no incidente de cumprimento de sentença, direcionada a endereço no qual ela já não mais residia desde antes do ajuizamento da ação monitória - Nulidade da intimação da agravante reconhecida - Necessidade de reabertura do prazo para que a agravante pague o débito ou apresente defesa - Decisão reformada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Análise da insurgência da agravante contra as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dos demais executados que é inviável, já que a ninguém é dado defender em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Agravo provido em parte

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Doc. 967.6731.4477.6842

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do , I ... ()

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Doc. 974.4428.7718.5694

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não... ()

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Doc. 413.3733.7282.9015

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa. (Astreintes). Decisão que deu a agravante por intimada na pessoa do advogado para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 143.5025.3002.7200

500 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no , independentemente de intimação da parte, contados , sob pena de cancelamento da distribuição. Precedent... ()

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