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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento da sentenca intimacao

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Doc. 240.1266.9010.7935

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERÁ CANCELADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO, DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA TANTO. TEMA 674 E 675, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber é possível a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão do recolhimento intempestivo das custas devidas pelo incidente; (ii) se é devida multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 676, relativo à «i) possibi... ()

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Doc. 152.4573.1001.7900

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475. Intimação do devedor ocorrida após a vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. 2. As alegações recursais acerca de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide nos cumprimentos (execuções) individuais originários de sentenças prolatadas em ações coletivas não foram objeto do agravo em recurso especial e representam inovação, vedada em agravo regimental. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.4190.9247.0582

903 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o recorrente deixou de indicar erro evidente na conta e que a discussão acerca dos critérios de cálculo adotados pela autarquia estaria preclusa, visto que a parte exequente não se manifestou quando intimada acerca da apresentação de execução invertida e da sua homologaçã... ()

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Doc. 144.9644.5003.1000

904 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela defensoria pública. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3005.3400

905 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0017.2000

906 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.

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Doc. 557.7182.5157.5759

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA.

Processamento do cumprimento de sentença originário à revelia da Fazenda requerida. Ausência de intimação válida do Estado de São Paulo, porquanto direcionada ao Portal Eletrônico de ente diverso, que nem sequer consta do Comunicado Conjunto 508/2018 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 183, § 1º, e 242, § 3º, ambos do CPC. Evidente prejuízo da executada diante da imposição de multa em razão de suposto descumprimento da obrigação de fazer... ()

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Doc. 142.4894.6001.5400

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5621.8003.5700

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (Código de Processo Civil, art. 257). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 680.3886.1547.6212

910 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante como terceira interessada, para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Irresignação da concessionária, pugnando pela aplicação do tema 414 do STJ. Modulação dos efeitos do tema 414 pelo STJ determinando sua aplicação somente para ações em curso, e não ações em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Determinação de intimação da agravante que se mostra correta. Agravante que assumiu a prestação do serviço de fornecimento de água e o agravado se tornou seu consumidor. Decisão judicial que deve ser observada pela nova concessionária, justamente por ser terceira juridicamente interessada, com fulcro no art. 109, §3º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 375.8942.1183.8728

911 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526

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Doc. 211.0130.9491.7115

912 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Lago da Pedra (MA) que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por Elie... ()

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Doc. 812.4392.8827.3777

913 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que anulou os atos processuais a partir de fls. 135 e determinou a intimação do credor para apresentação dos comprovantes de pagamento dos procedimentos a serem reembolsados. Inconformismo do exequente. Acolhimento em parte. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supre a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Precedentes. Conversão da obrigação de pagar os reembolsos em obrigação de fornecer o tratamento que dependeria da de... ()

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Doc. 930.1557.1310.9483

914 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Intimação do DETRAN para remoção de gravame financeiro que recaía sobre o bem. Obrigação de fazer cumprida. Cumprimento de sentença extinto. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 450.2279.4136.8301

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA COMINATÓRIA - VALOR E LIMITE -

Matéria que havia sido objeto de decisão anterior nos autos 1001467-66.2018.8.26.0066, contra a qual foi interposto recurso julgado por acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de reexame desta questão - arts. 505 e 507, do CPC - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - Recurso não conhecido, neste aspecto. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 1000 DO STJ E PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR - Questões alegadas nas razões do recurso que não ... ()

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Doc. 181.5511.4024.3300

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Enunciado 410/STJ. Extinção do cumprimento de sentença. Evidente impertinência da alegação de que se teria fixado honorários recursais. Verba fixada em face do acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS.» (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25... ()

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Doc. 165.2891.8002.2200

917 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.

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Doc. 600.4204.1699.0134

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios conforme o CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega violação ao devido processo legal e falta de intimação para pagamento após indeferimento da impugnação. O CPC, art. 523 estabelece sanções automáticas de multa e honorários advocatícios de 10% cada, após o prazo para pagamento voluntário, sem necessidade de nova intimação. A i... ()

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Doc. 197.5214.4004.7900

919 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da decisão para cumprimento realizada via e-mail pela parte agravante. Impossibilidade. Súmula 410/STJ. Necessidade de intimação pessoal. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que «a prévia intimação pessoal do devedor consti... ()

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Doc. 151.8921.7001.9500

920 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Revisão do valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de não pagamento dentro do prazo de quinze dias após a intimação do advogado do devedor. 2. Somente se submetem ao controle do STJ os honorários advocatícios fixados por equidade quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 518.2262.6479.7207

921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA MULTA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSOANTE EXIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE REITERA OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 849.5601.2474.1054

922 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diant... ()

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Doc. 241.1040.9835.2432

923 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 168.6157.5128.4108

924 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descump... ()

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Doc. 140.9102.8003.0700

925 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 11.232/05. Direito intertemporal. Citação na vigência da Lei antiga. Intimação da penhora na vigência da Lei nova. Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese de citação na vigência da lei antiga e intimação da penhora na vigência da lei nova (Lei 11.232/05) . 3. Possibilidade de conversão da execu... ()

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Doc. 241.1050.5227.9277

926 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal, pelo que é desnecessária a intimação pessoal do devedor. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 221.1220.3346.4185

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Nova intimação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 525, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemen... ()

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Doc. 143.4954.4004.6600

928 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.

«1. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC/1973, art. 257. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 132.1959.0920.2740

929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a adver... ()

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Doc. 621.0542.1258.8664

930 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumpr... ()

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Doc. 744.2772.7236.9360

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.

Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de... ()

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Doc. 266.5214.9928.0574

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS.

Embargos à Execução extintos em razão do pagamento do débito de IPTU na Execução Fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento de honorários. Cumprimento de sentença iniciado em 22/10/2022, com intimação do Executado em 27/02/2023 e pagamento em 15/03/2023. Existência de diferença em razão de o tempo decorrido não ter sido considerado para a atualização do débito. Reforma da sentença para determinar que o cumprimento de sentença prossiga, com a intimação do Execu... ()

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Doc. 731.6113.1991.3150

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado - Alegação de nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrado que, embora de forma sucinta, expôs os motivos que o levaram a não acolher a defesa apresentada - Tese de nulidade da intimação para pagamento voluntário, por ter sido publicada em nome dos antigos causídicos - Não acolhimento - Executada que deveria ter formalizado a alteração da representação processual no feito executivo... ()

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Doc. 150.5244.7011.3700

934 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a... ()

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Doc. 197.1940.8000.1700

935 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973, art. 475-B, que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo». Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálcu... ()

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Doc. 323.9869.6307.1578

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Patrono da autora que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, comunicando à sua cliente sobre a necessidade de nomeação de novo causídico, em consonância com as disposições do CPC/2015, art. 112. Intimação da sentença no curso do lapso decendial de patrocínio compulsório. Validade. Inexistência de previsão legal de suspensão automática do processo, ou de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 163.7625.3003.8600

937 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pleito não deduzido pela credora. Determinação de intimação da devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Despacho de mero expediente sem carga lesiva (art. 162, § 3º, da Lei de Ritos). Impossibilidade do ataque instrumental. Artigo 504 do «Codex». Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão aplicada pelo Juízo «a quo». Insurgência insubsistente. Pretensão de liquidação de sentença. Princípio da inércia da jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 229.7849.6905.8803

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, RESSALTA A AGRAVANTE TER HAVIDO NULIDADE EM SUA INTIMAÇÃO AO LONGO DOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE APONTOU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENTEÇA. A EXECUTADA AGRAVANTE FOI CORRETAMENTE INTIMADA A RESPEITO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 523, TENDO OCORRIDO A RENÚNCIA AO MANDATO POR SEUS PROCURADORES UM DIA APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 112, §1º, DO CPC. APÓS A COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA, CABERIA À AGRAVANTE NOMEAR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU DE IMEDIATO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ANEXADO À DEFESA APONTAVA PATRONO QUE NÃO RENUNCIOU AO MANDATO, ATRAINDO O QUE DISPOE O art. 112, §2º DO CPC. DESSE MODO, TENDO SIDO REGULAR A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 523 E UMA VEZ INERTE A AGRAVANTE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 525, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO DA AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE RECEBER A PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE PRECLUSA A MATÉRIA E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRECENTES DO C. STJ. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A ÚLTIMA RENÚNCIA DE MANDATO CONFERIDO PELA AGRAVANTE, QUE SE DEU A SEU PEDIDO, ATRAINDO O QUE DISPÕE O art. 111 E O CPC, art. 76. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.8280.3228.1319

939 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()

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Doc. 343.1690.0862.4014

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

i. caso em exame Decisão de primeiro grau acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, com determinação à exequente para apresentação de novo cálculo de liquidação, na parte da impugnação não acolhida. ii. questão em discussão Recurso da parte executada. Pretensão de reforma da r. decisão agravada, sob os fundamentos, (i) cálculos elaborados pela parte executada em observância estrita da coisa julgada; (ii) evidente erro de cálcul... ()

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Doc. 481.7918.5385.4467

941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que rejeita impugnação e aprova o montante apontado a título de astreintes. Insurgência do executado. Desacolhimento. Intimação pessoal do agravante devidamente comprovada. Inércia prolongada no cumprimento da obrigação, com manifestação tardia e documentos que não evidenciam de forma clara e objetiva o adimplemento. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, confirmada por esta Câmara. Ausência de elementos que justifiquem a redução da penalidade, considerando... ()

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Doc. 169.5867.1535.0607

942 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da intimação postal para constituir novo procurador no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 76 e 111, do CPC - Não reconhecimento - Carta de intimação que foi entregue no endereço em que a agravante, que é pessoa jurídica, exerce suas atividades de realização de eventos e festas, sem ressalva, presumindo-se a validade do ato, à luz da teoria da aparência, consoante... ()

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Doc. 115.9175.5000.2200

943 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 317.7612.2899.9291

944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - A

fase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. - Os arts. 256 e 257 versam sobre as hipóteses e os requisitos para a citação por edital, prevendo-a como medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. - Havendo tentativa de ... ()

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Doc. 814.8629.7731.0031

945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - A

fase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. - Os arts. 256 e 257 versam sobre as hipóteses e os requisitos para a citação por edital, prevendo-a como medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. - Havendo tentativa de ... ()

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Doc. 415.9835.6691.0875

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Preclusão consumada quanto à impugnação da rede credenciada. Determinação de bloqueio e levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Legitimidade da medida para garantir a continuidade do tratamento. Sentença que continua produzindo efeitos. Direito fundamental à saúde que prevalece sobre interesses econômicos da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.8983.5018.6500

947 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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Doc. 153.0554.1004.9600

948 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito efetuado dentro da quinzena legal, após regular intimação. Inaplicabilidade da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7344.9115

949 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada, por outro lado, sua intimação por intermédio de seu advogado. Isso, porque «o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática », não podendo se considerar que o termo inicial do prazo de quinze (15) dias, previsto no CPC, art. 475-J para pagamento do monta... ()

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Doc. 419.5622.3893.6148

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora de bem imóvel de devedor representado por advogado dativo. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Desnecessidade. Prerrogativa prevista no art. 186, par. 2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par. 2º, I, do CPC, assim desnecessária a providência do, II do mesmo dis... ()

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