Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1080.8164.3646

951 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.3295.9002.5000

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis. 3 - Nos termos do CPC/15, art. 224, § 1º, a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4 - Consoante a pacífica jurisprudência des... ()

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Doc. 240.8260.1575.8401

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno intempestivo. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Nestes autos o acórdão embargado reconhece a intempestividade de agravo interno, sem fazer alusão a eventual existência de embargos de declaração opostos anteriormente e aos supostos efeitos de tais aclaratórios na contagem dos prazos de recursos posteriores. O paradigma (Ag... ()

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Doc. 144.9584.1016.1200

954 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Prazo. Intempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Não-ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Manutenção da deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, em virtude de considerar intempestivo o apelo interposto quando já expirado o prazo legal para tal ato, pois proferida nos exatos termos do , caput. 2. Os embargos declaratórios, quando configuram verdadeiro pedido de reconsideração, não suspendem, tampouco interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento. 3. Agravo improvido.»

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Doc. 241.2021.1432.3894

955 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação... ()

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Doc. 220.6100.1194.8678

956 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

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Doc. 148.6273.1001.0100

957 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN. Lei 6.830/1980. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal não encontra repercussão constitucional imediata. O acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, havendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Embargos d... ()

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Doc. 210.5021.0839.1351

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2643.7264

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.3950.1002.8200

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. 2. «Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.... ()

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Doc. 176.9011.8001.6300

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. 2. «Em regra, os Declaratórios interrompem o prazo recursal, exceto aqueles opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 304.... ()

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Doc. 173.3800.2004.4900

962 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Finalidade de obtenção de reconsideração. Descabimento. Interrupção do prazo recursal.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. os embargos declaratórios - com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida - não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.»

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Doc. 230.7060.8724.4903

963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo regimental. Inadmissão. Prazo recursal. Interrupção. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A interposição de recurso incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para outros recursos. Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese em que os embargos infringentes são inadmitidos monocraticamente por serem incabíveis, o marco temporal para a interposição do recurso especial é o acórdão que julgou a apel... ()

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Doc. 210.7131.0143.8547

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7468.7205

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. 2 - «É consolidada a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 30/05/2018) 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 202.4844.3003.0300

966 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão ... ()

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Doc. 195.9240.2008.0700

967 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão ... ()

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Doc. 211.1101.1874.8389

968 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Ação revisional de aluguel cumulada com fixação de aluguel provisório. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o pr... ()

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Doc. 200.6200.4005.2700

969 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper ... ()

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Doc. 143.1102.6000.4100

970 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) interrupção de prazo decadencial. Inviabilidade. CCB, art. 207/2002. Inovação recursal. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.

«1. A tese atinente à interrupção do prazo decadencial configura inovação recursal em sede dos Aclaratórios e não encontra respaldo na legislação, à luz dos e 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando d... ()

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Doc. 207.9354.1005.9800

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 152.5380.3000.1200

972 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Não conhecimento do recurso extraordinário. Preclusão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a interposição do recurso extraordinário ocorreu fora do prazo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 220.4271.1196.3872

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 195.1730.4012.4000

974 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. 2 - A jurisprudência, visando coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 9/10/2018). 3 - ... ()

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Doc. 210.7364.1000.6000

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos infringentes incabíveis. Interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Inexistência. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no III - Esta Corte tem entendimen... ()

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Doc. 173.3800.2001.4000

976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão do relator que não conheceu do recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem configurada. Não interrupção do prazo para recurso especial.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ 18/12/2006). 2. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente fora do prazo legal não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.5050.7948.1948

977 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que recebeu a inicial. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de violação do procurador de justiça natural para julgar extinto o feito. Nesta Corte, não se conheceu do recur... ()

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Doc. 212.2643.3000.1100

978 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração que não apontam vício ocorrido no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - É pacífico nesta Corte que «A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à ... ()

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Doc. 196.9225.9003.2900

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade não genérica. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para impugnação da decisão de admissibilidade do apelo especial, o único recurso cabível é o agravo previsto no , sendo, dessa forma, a oposição de aclaratórios inviável para a interrupção da contagem do prazo recursal. 2 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual é permitida a atribuição de efeito interruptivo aos embargos de declaraç... ()

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Doc. 220.2170.1846.7931

980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

1 - Conforme precedentes desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no 2 - Assim, não há interrupção do prazo recursal, por isso o agravo nos próprios autos é intempestivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.4653.8001.9300

981 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite apelo extremo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, não admite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, exceto nos casos em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial está devidamente fundamentada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6060.9002.1600

982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 926.3287.2906.4275

983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES OU DISTORCIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo o feito com resolução do mérito. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto à interrupção ... ()

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Doc. 241.0210.7153.6770

984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo para recurso. Recolhimento do preparo. Intempestividade. Deserção. Recurso provido.

1 - «Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recor... ()

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Doc. 208.5134.0002.7900

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recurso intempestivo. Agravo em recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o , § 5º, determin... ()

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Doc. 181.5511.4027.3900

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Embargos não conhecidos. Intempestivos. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo dos demais recursos. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - A oposição de embargos de declaração intempestivos e a interposição de recurso manifestamente incabível na origem - o agravo regimental da decisão colegiada que julgou os embargos de declaração na apelação da defesa (e/STJ, fls. 738 e 763) - não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o oferecimento do apelo especial. (Preceden... ()

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Doc. 210.7050.3708.3804

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção. Ausência. Prazo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, no âmbito de recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6221.2664.7810

988 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso incabível não interrompe prazo recursal. Suspensão do processo em razão da afetação de tema repetitivo. Inutilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão de não conhecimento do agravo interno, pois apresentado contra decisão colegiada. A embargante agora requer a suspensão do processo, pois o tema de fundo discutido no recurso especial foi afetado como matéria repetitiva. 2 - Os embargos de declaração são intempestivos, pois, «Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal» (EDcl no AgRg nos EDcl no... ()

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Doc. 211.2010.9641.9882

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do recurso. Análise do mérito dos embargos. Intempestividade afastada. Despejo. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5261.1761.3739

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual sua oposição não interrompe o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2306.5403

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual sua oposição não interrompe o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1160.6267.8727

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - O oferecimento de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como embargos de declaração, não inte rrompe o prazo para interposição de agravo nos próprios autos. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quan... ()

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Doc. 221.2020.9199.3800

993 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite adicionação, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6899.1239

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o , § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetu... ()

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Doc. 204.4533.2000.1300

995 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em face de acórdão que julgou improcedente a apelação. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não dá azo à suspensão ou à interrupção do prazo recursal. Precedentes apontados como paradigmas que não se amoldam à situação dos autos. Dissídio não comprovado. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 170.4013.5000.4700

996 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Feriado nacional. Portaria 101/gdg/STF. Prorrogação de prazo. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0161.8836

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição d... ()

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Doc. 231.0021.0979.1404

998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Manifesto propósito protelatório. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «tendo sido considerados protelatórios os embargos de declaração, esses não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, motivo pelo qual se afigura intempestivo o recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017)» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado... ()

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Doc. 162.1713.1005.2300

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Caso em que o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento ante a intempestividade de anteriores embargos declaratórios, os quais não tiveram o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. 2. Embora a agravante alegue que o nome do recurso foi equivocado (embargos de declaração ao invés de simples petição), de sua narrativa extrai-se que não se tratava de apontar um mero erro material, mas sim um ato judicial passível de ser impugnado (dete... ()

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Doc. 210.8181.1335.9185

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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