Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3792.4005.4700

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do Respconfirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo raro. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4003.9500

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do Respconfirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo raro. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9032.6000.3300

853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0712.1001.0200

854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão com que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0715.4000.3600

855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0091.2000.8600

856 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0180.4379.1730

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (). 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim co... ()

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Doc. 220.5161.1662.0553

858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de contradição ou erro material. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - No caso, o acórdão embargado, expressamente, consignou que o pedido de reconsideração formulado pela parte não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos decl... ()

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Doc. 220.9301.1842.1996

859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (, caput e § 3º). 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposi... ()

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Doc. 174.1161.8005.7200

860 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade.

«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3624.1005.2900

861 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade.

«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1240.9547.2251

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracte... ()

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Doc. 183.2050.9005.3500

863 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato bancário. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão, não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Nos termos do , Código de Processo Civil de 1973, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5005.4200

864 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Não interrupção do prazo recursal.

«O acórdão regional, em sede de recurso ordinário, foi publicado em 6/2/2013, conforme certidão à fl. 653. Contra essa decisão, os reclamados interpuseram embargos de declaração, que não foram conhecidos mediante decisão monocrática por intempestividade. Os reclamados interpuseram agravo regimental, a que foi negado provimento. A decisão regional, em sede de agravo regimental, foi publicada em 16/4/2013, conforme certidão à fl. 689. Os reclamados interpuseram recurso de revista, c... ()

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Doc. 141.8630.8001.7600

865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso apresentado via fac-símile se a peça original não for protocolada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no . Esse prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados que caracterize mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Hipótese em que os originais do recurso de agravo regimental foram protocolados fora do quinquídio legal, portanto, intempestivo. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9091.5000.9100

866 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso cabível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1941.9002.0700

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.6091.0495.9794

868 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0140.7462

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.5054.8003.4500

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no , de 1973 Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4002.9000

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.2200

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5101.3004.4600

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5152.7004.1100

874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5205.0002.9700

875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3760.0002.7100

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3760.0001.6500

877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8792.6001.0900

878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7335.8004.2900

879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1331.7005.2300

880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9580.2003.3200

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6002.2002.0300

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.3683.9004.4600

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.3683.9004.3800

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9795.4423

885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo encontra-se intempestivo. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0110.6749.5804

886 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Inaplicabilidade do CPC, art. 229. Interrupção do prazo para demais recursos. Inviabili dade. Princípio da fungibilidade. Requisitos não atendidos.

1 - Nos termos do , o prazo para interposição de embargos de declaração é de 2 dias corridos. No caso, a decisão embargada foi considerada publicada em 31/7/2024, ao pas so que os aclaratórios foram opostos apenas em 5/8/2024, portanto, após o mencionado prazo legal. 2 - É inaplicável ao processo penal a regra do , segundo o qual se conta em dobro o prazo para manifestação, em casos em que há litisconsortes com procuradores distintos. Precedente. 3 - Não... ()

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Doc. 166.5122.9001.4600

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.4366.0505

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (). 2 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4546.6146

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo legal (). 2 - A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.5475.3003.3600

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (). 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1841.6001.9900

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo legal (). 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.1801.7000.1200

892 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. A insurgência veiculada nos declaratórios contra o entendimento de que «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para... ()

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Doc. 202.4844.3002.4200

893 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agr... ()

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Doc. 193.7580.2006.7000

894 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação de sustação de protesto. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo interno no... ()

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Doc. 195.7520.9004.7100

895 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. Precedente... ()

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Doc. 200.6200.4004.9800

896 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo ... ()

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Doc. 190.9941.0001.2200

897 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agr... ()

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Doc. 210.8140.9481.8356

898 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Ação de indenização. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo em rec... ()

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Doc. 148.7485.4000.9300

899 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.

«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3495.2000.5200

900 - STF. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.

«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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