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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.1240.9629.0387

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC/2015, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetu... ()

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Doc. 230.8310.4999.9838

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC/2015, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetu... ()

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Doc. 346.9147.6720.4517

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente direcionada à decisão que determinara a penhora de partes ideais sobre 4 (quatro) bens imóveis. Intempestividade reconhecida. Afirmação de que a Decisão objurgada (fls. 364/365 dos autos de origem) sofrera interrupção do prazo em razão de embargos de declaração que não se verifica nos autos de origem. Embargos de declaração que, na verdade, possuem origem em pronunciamento diverso (fls. 404/405 dos autos de origem), que rejeitara o pedido de suspensão do processo. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

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Doc. 181.8161.8002.7100

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7151.0952.1653

655 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos... ()

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Doc. 140.6591.0005.1800

656 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição tempestiva. Início da fluência do prazo legal com a publicação da decisão que rejeitou dois embargos de declaração e cuja oposição provocara a interrupção enunciada no '«caput»' do CPC/1973, art. 538. Tempestividade reconhecida.

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Doc. 187.0192.1013.7100

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - É que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos em razão da intempestividade. 2 - Não operando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 6/2/2017, tendo em vista a data da publicação do acórdão que julgou os embargos infringentes (e/STJ fl. 481). O recurso, no entant... ()

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Doc. 207.5223.0017.8300

658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz ... ()

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Doc. 210.8270.9843.4563

659 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - A oposição de embargos de declaração fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3251.1222.3351

660 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - A oposição de embargos de declaração fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023, não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5588.9780

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os ... ()

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Doc. 176.3933.8003.6700

662 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 decisão interlocutória. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, exceto se aviados intempestivamente. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 147.8645.3001.7900

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3584.4001.1300

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8230.1892.6821

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo para interposição do aresp. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9963.7251

666 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial.Porte de remessa e retorno. Não comprovação do recolhimento integral em cinco dias. Deserção.Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Embargos de declaração.Julgamento colegiado. Exaurimento da instância.Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos declaratórios intempestivos. Prazo para interposição de outros recursos. Não interrupção. Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7565.9005.8200

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Tempestividade. Oposição de aclaratório contra decisão que inadmite apelo especial. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, omissão apta a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando, justificadamente, a impossibilidade da oposição dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interromper a contagem do prazo para interposição do agravo descrito no CPC/2015, art. 1.042. 2 - Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-s... ()

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Doc. 195.0764.9003.7200

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos.

«1 - No que concerne à violação ao CPC/1973, art. 535, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido manifestou entendimento consonante com o firmado no Superior Tribunal de Justiça, de que a oposição de Embargos de Declaração por simples cota nos autos não suspende o prazo para a interposição de novos recursos. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 151.5922.7003.8300

669 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal. Deserção. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0220.8488.7171

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Interposição de embargos de declaração. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 172.2452.9000.0800

671 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo.

«1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.4186.6847.4074

672 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. - O

Relator do recurso está autorizado a decidir monocraticamente, negando-lhe provimento, quando o recurso for manifestamente, pela intempestividade. - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal não interrompem a fluência do prazo para interposição dos demais recursos. - Tratando-se de prazo próprio e peremptório, a sua inobservância tem como consequência a preclusão temporal, passível de ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - A preclusão te... ()

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Doc. 183.2015.7007.6800

673 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Precedente.

«1 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. 2 - Não operando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 9/3/2017, data da publicação do acórdão que julgou a apelação. O recurso, no entanto, foi interposto apenas em 17/4/2017, após decorrido o prazo legal de 15 dias. Recurso especial intempestivo. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 166.4963.5007.7900

674 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Falta de base legal, providência que, caso deferida, violaria o sistema processual. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Início imediato da execução penal.

«1. Os aclaratórios são manifestamente intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Não há possibilidade de devolução do prazo recursal, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor recurso, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese... ()

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Doc. 210.7050.3589.3659

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo Agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.391.698/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019.... ()

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Doc. 161.6884.9002.7200

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo. Intempestividade do agravo.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis (AgRg no Ag 1261882/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe de 09/06/2015). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1149.8122

677 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois foram opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria e, por isso, o prazo previsto no CPC não se aplica em hipóteses que tais. Precedente. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concluir que ocorreu o tr... ()

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Doc. 195.6724.0005.7600

678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. 2 - A jurisprudência, visando coibir abusos e o desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 09/10/2018) 3... ()

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Doc. 192.9670.3000.9500

679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 3 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.5291.7000.6800

680 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta corte superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, não admite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o STJ, exceto nos casos em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial está devidamente fundamentada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4191.2616.4133

681 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Intempestividade da apelação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Ocorrência. Não provimento

1 - A intempestividade é uma matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. 2 - A interposição de embargos de declaração tem o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando opostos intempestivamente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6999.5362

682 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Intimação da parte para comprovação de eventual suspensão do prazo. Decurso do prazo. Agravo desprovido. In albis

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. Precedentes. 2 - Caso concreto em que parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixando-o transcorrer. in albis 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0698.2575

683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Compra e venda. Violação do CPC, art. 489. Precedentes não vinculantes. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos de declaração. Não conhecidos. Indicação de vício na sentença. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial não provido.

1 - A previsão do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 aplica-se unicamente a precedentes de caráter vinculante. 2 - Não interrompem o prazo para interposição de outros recursos os embargos de declaração intempestivos, manifestamente incabíveis ou quando oferecidos com requerimento de efeitos infringentes, sem que se aponte vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Os embargos aclaratórios opostos em primeira instância formularam pedido de esclarecimentos, afi... ()

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Doc. 176.3241.8002.2300

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.1080.1686.7610

685 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Trânsito em julgado. Ação revisional. Precedentes.

1 - O prazo prescricional reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou a sua interrupção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8250.7580.5229

686 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na i... ()

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Doc. 241.1090.3602.9737

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

1 - «A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe 20/9/2010). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8300.3592.2561

688 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Concurso de agentes. Abuso de confiança. Incompatibilidade. Razões recursais dissociadas das razões de decidir. Não conhecimento dos embargos de declaração. Prazo para recorrer não interrompido. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão embargado. 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8261.0506.9898

689 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3211.1749.7207

690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0950.1932

691 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1487.8277

692 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2983.4950

693 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 151.8861.8002.2100

694 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento ou agravo nos próprios autos. Agravo regimental incabível. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.9120.8000.8800

695 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 191.3091.8002.1300

696 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissão. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Prazo recursal. Ausência de interrupção. Intempestividade. Precedentes.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de agravo interno interposto contra decisão colegiada, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8150.7897.8895

697 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso inadequado. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3 - No caso, os embargos de declaração, opostos contra ... ()

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Doc. 211.1101.0725.9157

698 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso inadequado. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3 - No ca... ()

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Doc. 144.1690.2005.2500

699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.4025.4003.0200

700 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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