Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2440.5819

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestament e incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.7611.7659

552 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos não conhecidos. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há que se falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo encontra-se intempestivo. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 154.7661.0006.0900

553 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Penal. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos demais recursos. Agravo não conhecido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.2972.1003.9200

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9203.3218

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de interrupção do prazo. Embargos declaratórios opostos em ação conexa. Preclusão temporal.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.2420.6001.4100

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 184.5500.0001.6800

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 151.5810.7002.6300

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 230.8280.3538.7731

559 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 193.1783.4008.3200

560 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade.

«1 - Verifica-se que os embargos de declaração anteriormente opostos sequer foram conhecidos, porquanto considerados manifestamente protelatórios em razão da inexistência das hipóteses de seu cabimento. Neste caso, a contagem do prazo inicial para interposição do presente recurso deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do recurso. 2 - Na hipótese em análise, a decisão que negou provimento ... ()

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Doc. 135.5343.9000.0100

561 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«1. Nos moldes delineados pelo , a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. 2. Por outro lado, consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada e do Supremo Tribunal Federal, os embargos ... ()

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Doc. 191.1430.9002.2600

562 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.

«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no , em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.1400.4002.0700

563 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.»

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Doc. 160.1400.4002.0800

564 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.»

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Doc. 140.4040.1004.0300

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 3. A interposição, nesta Corte, de agravo regim... ()

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Doc. 134.3333.5000.3800

566 - STJ. Processual. Direito penal. Embargos de divergência. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo para outros recursos. Dissídio não demonstrado na forma regimental.

«1. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, em razão de sua intempestividade. Logo, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto, conforme pacificado pela Corte Especial, os «embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.6.2010, DJe 6.8.2010). No mesmo sentido: ... ()

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Doc. 136.8052.8001.1300

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.0724.5001.7500

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Apelo nobre intempestivo.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.7244.0020.0800

569 - TJSP. Recurso. Apelação. Tempestividade. Interrupção do prazo recursal não aplicado ao apelo do réu, sendo os embargos de declaração opostos pelo autor apelado. Prazo de apelação que corria regularmente para o réu, não havendo necessidade de ratificação expressa posterior. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 147.2815.5003.8900

570 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O agravo previsto no é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, quando não acolhidos, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. É inadmissível, em sede de agravo regimental, a adição de teses não expostas no agravo em recurso especial, por importar em inovação recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1841.6001.7700

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.5192.8003.8900

572 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, e 263 do RISTJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 150.1400.8003.2700

573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 347.7172.5795.9707

574 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no 2. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contra... ()

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Doc. 142.0061.0006.6100

575 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4253.5006.0600

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.5145.5004.5300

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do RISTJ, art. 258. No caso, a parte não observou essa regra. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016). Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 221.0190.3195.4284

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso. Decisão. Admissibilidade. Oposição. Embargos. Não interrupção. Prazo. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Não verificação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2332.2912

579 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos na decisão que extinguiu a hde, sem julgamento de mérito, por ser reiteração de outro processo. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « caput «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe... ()

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Doc. 134.6001.7002.5400

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9001.9000

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, é intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.4264.2001.4900

582 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, mesmo em caso de reiteração. CPC/2015, art. 1.026.

«A oposição de novos embargos declaratórios, mesmo que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 146.3793.9000.9400

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Referida regra somente é excepcionada quando a decisão de admissibilidade for genérica ao ponto de impossibilitar a interposição de agravo (Corte Especial, EAREsp 275.615/SP, Dje 24.3.2014), o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.2155.2016.5200

584 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória. Possibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Juízo monocrático, que apesar de não admitir a possibilidade acabou por examinar os embargos, dando margem à interrupção do prazo para agravar da decisão embargada. Tempestividade do recurso reconhecida.

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Doc. 913.1768.9095.5897

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a oposição dos embargos apenas para rediscutir o mérito, interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração apresenta... ()

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Doc. 250.4290.6174.4651

586 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial era de tal forma genérica que justificaria a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar o efetivo re... ()

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Doc. 231.0021.0753.3492

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos exc... ()

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Doc. 240.7031.1373.3581

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2 - «O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017). 3 - O STJ possui o entendimento ... ()

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Doc. 143.6712.1000.3400

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser quando não conhecidos por intempestividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4215.4004.4400

590 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário intempestivo. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. «Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo» (AgRg no REsp 1051441/RS, Rel. Mini... ()

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Doc. 155.7491.5006.8100

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Embargos de declaração. Tribunal de origem. Não conhecimento. Prazo para interpor recurso especial. Não interrupção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interrompem o prazo para interpor recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.9661.5002.2900

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3792.4002.4800

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6703.3003.4200

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.1951.5001.4800

595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível nessa hipótese, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.2564.0000.7100

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção prazo. CPC/2015, art. 1.026.

«A apresentação de embargos de declaração, conhecidos ou não, interrompe sempre o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes Inteligência do com correspondência no Incabível o recebimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, visando não atribuir-lhes os efeitos do Hipótese em que não conhecer do agravo tempestivamente interposto implica em violação ao princípio constit... ()

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Doc. 250.4290.6360.5542

597 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. caput 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no , não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buz... ()

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Doc. 167.2795.5000.6800

598 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos declaratórios não conhecidos. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo processual para a interposição de outros recursos.

«1. Os embargos de declaração, extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.4075.9000.9000

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos, pois intempestivos. Não interrupção do prazo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os recursos manifestamente incabív... ()

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Doc. 158.5100.9000.5700

600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis (AgRg no Ag 1261882/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). 2. Agravo regimental desprovido.»

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