Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7636.9410

601 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial.

1 - O STJ firmou compreensão de que a oposição de Embargos de Declaração contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial no Tribunal de Origem não interrompe, em regra, o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 197.8592.2002.6300

602 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado concluiu expressamente que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração, mormente quando rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal quanto ao recurso adequado. 2 - não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 3 - ... ()

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Doc. 210.4061.0936.1612

603 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 157.7010.4002.1500

604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 142.9403.4002.3700

605 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 152.4573.1005.0700

606 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 231.0021.0384.7832

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição. Não interrupção. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - A multa prevista no , § 4º n... ()

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Doc. 141.6044.9000.2700

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. A questão da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem encontra-se preclusa, vez que não foi alegada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3474.0003.5800

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão às agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao pedido de afastamento da homologação dos cálculos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a tese de interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos de declaração não foi ana... ()

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Doc. 151.5922.7004.3100

610 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2643.3010.5600

611 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o apelo especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Pleito de reabertura do prazo recursal com lastro no argumento de desídia do causídico que interpôs o recurso considerado intempestivo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta desídia do Advogado que interpôs intempestivamente o agravo em recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1362.7755

612 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos nos declaração em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompe o prazo recursal. 2 - O agravo interno é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão In casu agravada em (fl. 486). Entretant... ()

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Doc. 163.7853.5023.1700

613 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão que deixa de recebê-los por considerá-los infringentes, protelatórios e contrários ao princípio da unirrecorribidade, determinando, em seguida, à serventia a constatação do trânsito em julgado para a apelação. Impugnação. Acolhimento. Oposição tempestiva suficiente para interrupção do prazo recursal. Irrelevância da rejeição ou não dos embargos. Sanções e eventuais abusos circunscritos à multa e indenização previstas nos artigos 538, parágrafo único, do CPC/1973. Devolução de prazo para eventual interposição de apelo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.1010.8510.6252

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Agravo interno não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de indeferimento liminar de Exceção de Suspeição oposta pelo espólio de João Pedro de Ávila em face do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Apresentados Embargos de Declaração, estes não foram conhecidos, por intempestividade. 3 - A decisão que indeferiu liminarmente a Exceção de Suspeição foi publicada em 2.6.2023, como se lê à fl. 550, e/STJ. Nada obstante, o recurso sub examin... ()

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Doc. 211.1101.1072.5968

615 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 210.9020.9461.4170

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 230.3280.2784.9655

617 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmb... ()

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Doc. 201.0893.8001.3200

618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/... ()

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Doc. 150.5621.8007.2600

619 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos demais recursos. Princípio da fungibilidade. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Ainda que possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando tiverem caráter infringente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a tempestividade do recurso interposto, o que não se verifica in casu. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.5701.8003.6200

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Prazo para interposição. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado» (AgInt no AREsp. 11.019.968/MA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 01/6/2018). 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 211.0011.0841.9524

621 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. 2 - Agravo regimental desprovido por intempestividade dos embargos de divergência.

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Doc. 241.0301.1661.4902

622 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Segundos embargos manejados. Recurso especial. Limitação da matéria versada à tempestividade dos embargos. Impossibilidade de submissão da matéria de fundo à apreciação do STJ. Agravo não provido.

1 - O não provimento dos segundos embargos declaratórios não tem o poder de interromper o prazo para interposição de recurso especial, salvo se a matéria nele versada se limita unicamente à tempestividade dos primeiros embargos declaratórios, não conhecidos na origem. Não pode, contudo, ser manejado o apelo especial com a pretensão de se submeter à apreciação pelo STJ a matéria de fundo, como na hipótese dos autos. 2 - «Os embargos de declaração interrompem o prazo para a int... ()

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Doc. 176.7875.9001.5800

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 146.1133.0000.6600

624 - STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«Os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Espécie em que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.8210.2000.6800

625 - STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«Os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Espécie em que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.3981.8000.9600

626 - STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no 2. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. 3. Espécie em que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0011.2173.3709

627 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. 2 - Agravo regimental desprovido por intempestividade dos embargos de divergência.

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Doc. 184.3781.4005.5000

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios intempestivos. Não interrupção ou suspensão do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 2. No caso, a decisão que negou seguimento ao habeas corpus foi disponibilizada do DJE em 13/3/2018 e considerada publicada em 14/3/2018. A parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista que intempestivos, não tendo o condão, assim, ... ()

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Doc. 195.0274.4006.8700

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo de interposição de nenhum outro recurso. No caso, o agravo interno não foi conhecido, porquanto interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos intempestivamente. A questão afeta à tempestividade do recurso especial reconhecida na decisão monocrática da Presidência desta Corte, que foi impugnada pela... ()

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Doc. 240.9040.1329.6414

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à Execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6291.2807.1181

631 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, salvo quando intempestivo ou manifestamente incabíveis. Hipótese em que se deve reconhecer a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme entendimento adotado pelo acórdão a quo. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência d... ()

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Doc. 220.6021.2603.3701

632 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Não cabimento. Não interrupção do prazo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6100.1484.1727

633 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos da inadmissão do recurso especial. Embargos manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a oposição de embargos de declaração da decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial no Tribunal de origem é manifestamente incabível, não interrompendo o prazo para interposição do agravo nos próprios aut... ()

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Doc. 135.6334.4003.2700

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.»

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Doc. 210.6290.9564.1806

635 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Deserção. Vício na digitalização. Demonstração inequívoca. Não ocorrência. Decisão de prelibação negativa. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - A alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que não ocorreu in casu. 3 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposi... ()

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Doc. 184.5522.7003.6700

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 3 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.1085.8004.7200

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 3 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.9670.3000.9800

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 3 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.2280.1505.0330

639 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 205.7710.4006.0900

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - Os embargos de declaração opostos em face da inadmissão do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º e , e também 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.1872.5002.6700

641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso presc... ()

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Doc. 250.1061.0789.5473

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica q... ()

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Doc. 182.4795.6003.7000

643 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Recesso judiciário. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do e , § 5º. 2 - Os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017... ()

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Doc. 197.8112.2005.0000

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Em regra, não são cabíveis embargos de declaração c... ()

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Doc. 203.5442.5005.9500

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão quanto à fundamentação e erro na transcrição da decisão agravada. Ocorrência. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade.

«1 - Em razão da verificação de ocorrência dos vícios apontados, deve ser suprida a omissão quanto à interrupção ou não do prazo para agravo em recurso especial pela oposição de embargos de declaração, com a correção do erro material na transcrição da decisão agravada. 2 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no ... ()

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Doc. 146.6923.3003.7000

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, por se tratar de verdadeiro pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7151.0701.3853

647 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.8352.8002.8600

648 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 176.7875.9003.0600

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o , § 5º. 2. A oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6053.1001.8100

650 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. II - Embargante busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeit... ()

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