Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.0815.7000.0200

401 - STJ. Embargos de declaração. Interposição de recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração.

«1. O recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. 2. No caso dos autos, a parte embargante interpôs ... ()

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Doc. 164.8584.7001.4500

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, não ficando obstada a interposição do agravo em recurso especial, desde que observado o prazo decenal. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 240.4161.1114.6969

403 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8353.0004.2300

404 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 140.8353.0004.2500

405 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 250.4290.6492.8900

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, manifestamente inadmissíveis, não interrompem o prazo para interposição de outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.9444.1002.3600

407 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo regimental.

«1. Os embargos declaratórios, julgados intempestivos, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual impossível se conhecer de agravo regimental se este foi interposto após a publicação dos embargos intempestivos, em prazo superior ao determinado pelo Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.0561.8006.2900

408 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Ocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

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Doc. 135.3686.4334.2943

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de fornecimento planilhas ou informes oficiais. Insurgência. Parte que opôs dois embargos de declaração consecutivos em face da mesma decisão, para apenas posteriormente interpor o presente agravo de instrumento. Primeiros embargos de declaração que foram rejeitados, e segundos embargos de declaração que não foram conhecidos, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Reconhecimento de que não houve interrupção do prazo recursal com a oposição dos segundos embargos declaratórios. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por ausência de pressuposto de admissibilidade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo de instrumento intempestivo. agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 150.2275.1000.9600

410 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.7010.1694.5100

411 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem em 08/07/2021, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se encerrou em 29/07/2021, mas o agravo em recurso especial somente foi interposto em 06/08/2021, o que o torna manifestamente intempestivo. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] prazo para a interposição do agravo em recurso especial não se interrompe quando opostos embargos de declaração incabíveis contra a dec... ()

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Doc. 210.8170.4905.6593

412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos a destempo. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.- no caso, a interposição de recurso especial deveria ter observado a data da publicação do acórdão que apreciou a apelação.

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Doc. 158.6584.6005.4300

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal.

«1. O agravo previsto no é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, quando não acolhidos, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.9762.1002.3300

414 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 172.2452.9001.4300

415 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o apelo especia... ()

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Doc. 180.5145.8001.9300

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 184.3781.4006.3400

417 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Não conhecimento.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. No caso, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi publicada em 14/06/2017. O recorrente opôs embargos de declaração que, em razão da intempestividade, não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Assim, o... ()

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Doc. 207.9320.5000.6800

418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na orige... ()

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Doc. 142.9435.2005.7200

419 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição recebida eletronicamente. Recurso incompleto. Ônus do recorrente. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Não interrupção do prazo para qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A interrupção do prazo recursal, prevista no , constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido» (AgRg nos EREsp 858.910/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009). Embargos declaratórios não conhecidos, determinando-se a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão e da interposição de novos recursos, para imedi... ()

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Doc. 141.1724.1004.7700

420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto fora do prazo, estando ausente a comprovação de causa legal de sua suspensão ou interrupção, é intempestivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 143.3984.7003.1100

421 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo, quando ausente a comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 151.8924.2001.6700

422 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso». (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012) 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.2462.4003.8400

423 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso». (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012) 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 147.7895.3007.3800

424 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Interrupção do prazo para recurso. Reconhecimento. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência. Determinação de regular processamento da apelação. Recurso provido.

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Doc. 161.6884.9010.6000

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Embargos de declaração anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso». (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012) 2. Agravo regimental a que não se conhece.»

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Doc. 181.5511.4023.0400

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em r... ()

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Doc. 210.5310.9308.2506

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.

1 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4033.4004.1600

428 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

«1. Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que atos da Administração Pública, como a Medida Provisória 2.225/2001, que importam em reconhecimento de direitos de servidores, implicam renúncia em relação às parcelas já prescritas, bem como acarretam int... ()

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Doc. 163.5721.0003.0700

429 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Embargos de declaração. Oposição. Prazo recursal. Não interrupção. Precedentes do STJ. Apelação. Interposição. Intempestividade. Apelação cível. Partilha. Litigantes separados judicialmente. Apelações por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração que não interrompe prazo para oposição de embargos de declaração pela outra parte. Consequente intempestividade de ambas as apelações. Precedentes STJ.

«1. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar embargos declaratórios contra a mesma decisão, salvo se a temática dos segundos embargos declaratórios dissesse respeito a um efeito modificativo produzido na sentença em razão dos embargos declaratórios da outra parte, o que não é o caso aqui. 2. Assim, foram intempestivos os embargos de declaração opostos pela mulher somente após intimação da decisão ... ()

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Doc. 163.1300.2004.1600

430 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.3264.8002.0500

431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade

«1. Não se conhece de Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Embargos de Declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo raro. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1616.7274

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Embargos de declaração em decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput, 2. A oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o apelo nobre, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo para interposição do agravo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9094.4002.8300

433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. II. Recurso intempestivo não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada, retroagindo a interrupção do prazo prescricional à data d... ()

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Doc. 241.0260.7153.1303

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto na Lei 9800/1999 para apresentação da versão original do recurso interposto por fax.Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para apresentação de qualquer outro recurso. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.7004.4000.3100

435 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto na Súmula 430/STF, «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de... ()

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Doc. 142.5854.9017.7300

436 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.

«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no Desse modo, afasta-se a intempestividade do recurso de revista, e em atenção aos princípios da economia e celerida... ()

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Doc. 175.4172.8007.3600

437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração opostos intempestivamente na origem. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Extemporaneidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para interposição de novos recursos. Dessarte, não tendo sido o recurso especial manejado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão da apelação, é de rigor o reconhecimento da sua intempestividade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.8210.2002.6100

438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. 2. O STJ já decidiu que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para in... ()

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Doc. 140.4040.1002.0400

439 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. 2. O STJ já decidiu que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para in... ()

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Doc. 146.1360.4001.4800

440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 142.9440.3002.6000

441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 143.6712.1003.4500

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.4120.1237.6851

443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.

1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o , ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2 - No caso concreto, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve início em 2/2/2022 e expirou em 8/2/2022, de acordo com a certidão da fl. 675, e/STJ. 3 - Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 16/2/2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou... ()

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Doc. 136.9811.2004.3100

444 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.7863.5002.3000

445 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Manifesto descabimento. Não interrupção do prazo do agravo em recursal especial. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Omissões não evidenciadas. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.5361.8000.1600

446 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

«1 - «Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo» (AgRg no AREsp 688.347/RR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2016). 2 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa f... ()

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Doc. 135.7562.7008.2300

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não conhecidos, por intempestividade, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo nobre. 2. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 10.05.12 (quinta-feira), encerrando-se 24.05.12 (quinta-feira). Contudo, o recurso especial, somente foi protocolizado em 04.07.12 (quarta-feira). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 108.0444.7641.3822

448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, DE FORMA INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, por intempestivo. Destacou que «não conhecidos os embargos de declaração apresentados pela autora, ante a sua intempestividade, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual o recurso ordinário por ela interposto é, igualmente, intempestivo". Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oposição de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 134.6001.7002.8700

449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«1. Não conhecidos os embargos de declaração, estes deixam de interromper o prazo para os demais recursos. Dessa forma, é intempestivo o presente agravo regimental, interposto após o prazo previsto na legislação processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.9045.2003.0100

450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de reconsideração. Interrupção ou suspensão de prazo processual para interposição de novo recurso. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do feito.

«1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Logo, in casu, o prazo processual para a interposição de novo recurso teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do último acórdão, em 10 de junho de 2010. Isso, porque a petição de reconsideração atravessada, em 15 de junho de 2010, nem interrompeu nem suspe... ()

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