Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5495.2188

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Recurso anterior não conhecido. Não interrupação do prazo. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.021 do CPC. 2 - «O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, jul... ()

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Doc. 161.7164.3004.2800

202 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.5260.3000.4300

203 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária contra a mesma decisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não suspende o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra a mesma decisão. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 161.5934.9001.7800

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do referido recurso. 3. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 4. Embargos de declaração recebidos como... ()

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Doc. 150.2021.0000.2300

205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração julgados intempestivos não interrompem o prazo para novos recursos, motivo pelo qual o presente agravo é intempestivo. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.0260.9396.3700

206 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Preclusão quanto a fundamento autônomo relacionado ao esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse no processamento do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. 2 - Conforme orientação estabelecida pela jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária... ()

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Doc. 210.7090.2270.2689

207 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anterior não cabível. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 28/8/2020 (sexta-feira) e considerado publicado em 31/8/2020, conforme certidão à e/STJ fl. 2514. Os embargos de declaração foram opostos somente em 17/9/2020, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro, sen... ()

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Doc. 220.5251.2985.8887

208 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interr... ()

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Doc. 241.0260.7938.7321

209 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo intempestivo.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 177.1001.5004.7500

210 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.8201.2569.7558

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos dentro do prazo recursal e sem vícios formais. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. CPC, art. 1.026. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do (CPC). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4178.8108

212 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.

- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Hipótese em que os aclaratórios anteriormente opostos foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no - O presente agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista a intempestividade do integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interpo... ()

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Doc. 221.2020.9584.5775

213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. 2 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 185.5330.3000.1200

214 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado. Aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.7904.2004.2800

215 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. 3. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 4. Agravo não conhecido.»

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Doc. 382.3984.8533.0615

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE.

Conforme já decidido pelo STJ de forma reiterada, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Não deve ser conhecido o apelo interposto quando já expirado o prazo recursal.

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Doc. 154.1950.6002.0500

217 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.»

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Doc. 240.6100.1490.2569

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaraçção no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso anterior não conhecido. Não interrupação do prazo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «O não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.3030.5314.4223

219 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi manejado somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interrom... ()

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Doc. 210.8181.1279.2272

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/1973).agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c exclusão de registro do cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral. Exceção de incompetência. Embargos de declaração. Interrupção ou não do prazo recursal. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.agravo desprovido.

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Doc. 241.1131.2928.6202

221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.

1 - Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que veiculem pedido infringente, interrompem o prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial provido.

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Doc. 211.1190.8698.6920

222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão dos prazos. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5992.9398

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ.

1 - Não conhecidos, por intempestividade, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Com o manifesto não cabimento do recurso de embargos de declaração, toda a cadeia subsequente de recursos, inclusive o presente agravo interno, torna-se intempestiva, pois não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal 3 - A agravante, nas razões do seu agravo, deixou de impugnar o fundamento relativo ao prazo para interposição do... ()

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Doc. 103.1674.7446.7800

224 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo para interposição de recurso. Interrupção. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que os embargos de declaração, independentemente do resultado de seu julgamento, interrompem o prazo para oposição de recurso (EREsp 159.317/DF).»

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Doc. 146.8983.5017.9900

225 - TJSP. Prazo. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentado para fim de pré-questionamento. CPC/1973, art. 538, «caput». Intempestividade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 148.3680.9005.3900

226 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2472.9000.0300

227 - TJSP. Recurso. Prazo. Interposição de Embargos de Declaração. Recebimento como pedido de reconsideração, pela inexistência de vícios na decisão. Resultado do julgamento dos Embargos não interfere na interrupção do prazo que decorre da mera interposição. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 a pena para as hipóteses em que se verifique que o recurso tem caráter procrastinatório, é a condenação do embargante a pagar multa e não a fluência do prazo. Multa liminar imposta. Não cabimento. Recurso provido.

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Doc. 181.7845.7002.0400

228 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos. Análise do mérito. Interrupção do prazo recursal. Recurso ordinário tempestivo.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante, por intempestivo, ao fundamento de que os seus embargos de declaração não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, situação que impedia a interrupção do prazo recursal. O juízo de primeiro grau decidiu que, por caracterizarem insurgência com a decisão então embargada, os embargos de declaração não comportavam conhecimento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não ocorre a interrupção do ... ()

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Doc. 241.0210.7706.7426

229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Mera reiteração de outro agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Agravo regimental não conhecido. No particular, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ em 15/8/2024, considerando-se publicada em 16/08/2024 (art. 4º, parágrafos 3º e 4º da Lei 11.4... ()

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Doc. 146.3795.0002.6400

230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do referido recurso. 3. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()

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Doc. 140.8353.0004.0200

231 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 164.1380.5000.6600

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.6700

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.6800

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.6900

235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.7000

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 150.1392.7002.3200

237 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão/interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.0220.8312.9417

238 - STJ. Processual Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi manejado somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interrom... ()

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Doc. 250.6020.1453.5433

239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra o acórdão de origem, quando intempestivos, protelatórios ou que deixarem de indicar os vícios próprios daquele recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 843.4033.5746.0368

240 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da , qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedim... ()

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Doc. 163.7625.3008.6500

241 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição de dois embargos de declaração sucessivos. Julgamento de um e não recebimento do outro. Interrupção do prazo recursal. Interposição de embargos protelatórios que admitem somente penalidade pecuniária. Decreto de intempestividade da apelação afastado. Recurso provido.

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Doc. 177.1905.0002.2100

242 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado.

«1. Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Pedido de tutela provisória prejudicado.»

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Doc. 180.4884.1000.3500

243 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes. 3. «O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem... ()

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Doc. 180.8510.0000.8600

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 187.9070.9000.3000

245 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1250.9257.8759

246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Recursos posteriores. Prazo. Não interrupção. Precedentes. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos posteriores. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8170.2196.6626

247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos seus substituídos, alegando ausência de capacidade postulatória, ilegitimidade ativa, prescrição e excesso da execução. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o prosseguimento d... ()

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Doc. 198.1220.5010.4600

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7565.9003.1200

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.9225.9000.0600

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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