+ de 4.663 itens encontrados
151 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal.
«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração na origem, ainda que por decisão monocrática, o prazo para a interposição do recurso especial não restou interrompido, sendo também intempestivo este recurso. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - Agravo regimental não conhecido. No particular, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ em 29/9/2023, considerando-se publicada em 2/10/2023 (art. 4º, parágrafos 3º e 4º da Lei 11.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do assistente do Ministério Público não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O não conhecimento dos embargos de declaração não enseja a interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. 2. Evidencia-se o interesse recursal defensivo no tocante ao reconhecimento da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Prazo recursal. Sentença publicada sob CPC/1973. Embargos de declaração julgados sob CPC/2015. Prazo recursal. Lei aplicável quando de seu início. Interrupção. Lei vigente no reinício do prazo.
«1 - Ação ajuizada em 15/10/2009. Recurso Especial interposto em 26/04/2017 e concluso ao gabinete em: 13/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar qual a data a ser considerada relevante para a aplicação da legislação processual, se a data da publicação da sentença, o que atrairia a aplicação do CPC/1973, ou a data da publicação do julgamento dos embargos de declaração, a fazer incidir o CPC/2015. 3 - Os embargos de declaração cumprem a relevante função... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo.
1 - Em se tratando de Embargos de Declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 24/5/2019). Nesse sentir, em razão do não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 320-341, e/STJ, não há que se falar na interrupção do prazo para a interposição do Recurso Especial. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.
«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). 2 - No caso dos autos, a parte embargante interpôs agravo regimental contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, recurso incabível que não interrompeu o prazo recursal. 3 - Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. 2 - Agravos regimentais improvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Etapa de execução. Decisão de acolhimento parcial da impugnação à execução. Interlocutória atacada por três embargos de declaração, de caráter nitidamente infringente. Embora cabíveis embargos de declaração contra as decisões interlocutórias, é de rigor, porém, o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, quer em primeiro, quer em segundo grau, para que o pedido declaratório seja encarado como tal. Do contrário, bastaria ao interessado rotular mero pedido de reconsideração como «embargos de declaração», para sustar a eficácia da interlocutória e obter a interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio, em atitude de clara burla ao sistema processual. Precedentes. Situação dos autos em que as petições apresentadas sob o título de embargos de declaração não passaram de pedido de reconsideração do decidido. Agravo manifestamente intempestivo, a se desconsiderar a interrupção de prazo que decorreria da interposição adequada de embargos de declaração. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção do prazo prescricional. Sentença de pronúncia. Efeito interruptivo independente de interposição de recurso. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar
1 - obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPP, art. 619, não se prestando à mera rediscussão do mérito da decisão. A contagem do prazo prescricional, para fins de extinção da 2 - pretensão punitiva, deve observar os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. A sentença de pronúncia configura causa interruptiva da prescrição, 3. independentemente da interposição de recurso pelas partes, bastando sua prolação para a interrupção do prazo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos não conhecidos. Intempestivos. Não interrupção do prazo dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.
«1. Com efeito, reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Interrupção do prazo recursal. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que inadmitiu o apelo especial. Rejeição. Interrupção do prazo. Inocorrência. Omissão/contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O agravo do CPC/1973, art. 544 afigura-se intempestivo, porquanto a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o apelo especial não interrompe o prazo para interposição de recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). 2 - No caso dos autos, a parte embargante interpôs agravo regimental contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, recurso incabível que não interrompeu o prazo recursal. 3 - Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Intuito protelatório não caracterizado. Recurso conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de inexistência de inconformismo ou pretensão infringente, mas apenas necessidade de reexpressão para fins de prequestionamento. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 1.022 que evidencia o descabimento dos embargos e enseja sua inadmissibilidade. Embargos evidentemente protelatórios que que buscam inovar a análise da decisão anterior, atribuindo indevido caráter infringente ao presente incidente e que não se presta à interrupção do prazo recursal. Aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2 - No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes. 3 - «O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto CPC/1973, art. 544 e atualmente, CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.
1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, determinou-se a devolução dos autos à Contadoria do juízo para recalcular o valor devido, após serem acolhidos os embargos de declaração e anulada sentença de parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido «de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/03/2022). 2 - No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«I. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. II. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Oferecimento de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto em prazo superior a 15 dias, contados da data da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c a Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 13.105/2015, art. 1.042, caput. 3 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Regimental anterior intempestivo. Não interrupção do prazo. Embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não são capazes de interromper ou suspender os demais prazos recursais». (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1512376/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção. Ocorrência. Disposição do CPC/1973, art. 538. Deram provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo para outros recursos.
«I - O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, revela-se intempestivo. II. A interposição extemporânea de embargos declaratórios não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis. III. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental. Prazo para interposição. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.
«1. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Regimental anterior intempestivo. Não interrupção do prazo. Embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos não são capazes de interromper ou suspender os demais prazos recursais». (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1512376/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2016)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.
«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. 2. «A interposição de recurso manifestamente incabível - no caso, agravo interno contra deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Hipótese em que os aclaratórios anteriormente opostos foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do anterior integrativo acarretar a não interrupção do prazo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos de declaração rejeitados liminarmente por intempestividade - Interrupção do prazo para apelar inaplicável - Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizado s após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Retirada dos autos de cartório por estagiário. Início da contagem do prazo para interposição de recurso. Ciência inequívoca. Oposição de embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo para apelo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.
I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito. II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios. III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Interposição dos aclaratórios ao acórdão já embargado pela parte adversa. Interrupção do prazo para oposição de outros recursos. Inocorrência. Preclusão da matéria versada no julgado primitivo. Embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Repetição dos declaratórios anteriomente prospostos e rejeitados. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC. caput 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade reconhecida. Descabimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Rejeição porque manifestamente infringentes e protelatórios. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)