Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8920.5002.9700

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Configurada. Prazo prescricional. Teoria da actio nata. Interrupção. Ausência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão não é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, porquanto não houve pronunciamento sobre a alegação de interrupção do prazo prescricional. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado sob... ()

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Doc. 144.7244.0025.5700

302 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento. Existência de anterior embargos de declaração com contornos de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7010.9904.7192

303 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também extrapola o prazo de quinze dias úteis previstos no , § 5º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6241.1119.3345

304 - STJ. processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). 2 - Hipótese em que a agravante foi intimada da decisão atacada em... ()

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Doc. 130.3501.2000.4500

305 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.»

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Doc. 154.0775.0000.4800

306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, possuindo os Aclaratórios nítido caráter de pedido de reconsideração e sendo assim recebidos, não há interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 202.7485.7000.5600

307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.2155.2013.0100

308 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Feito considerado infringente. Irrelevância. Interrupção do prazo da decisão embargada. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.8200.9244.7594

309 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Erro grosseiro. Interrupção de prazo. Não ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo previsto no é o único recurso cabíve... ()

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Doc. 156.1781.3002.8500

310 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 202.2430.5000.5700

311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/1973, a... ()

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Doc. 210.8200.7432.4573

312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.2240.4279.3131

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. «o STJ entende que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. «(Agint nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 24/6/2022.).

Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9738.9193

314 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do recurso especial. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Ausência de prequestionamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Não há qualquer omissão no acórdão recorrido, uma vez que a tese da aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal, não fora discutida na Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. 3 - Po... ()

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Doc. 210.5021.0936.5391

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

1 - Ação demarcatória. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 3 - Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também extrapola o prazo de quinze dias úteis previstos no , § 5º. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1917.2636

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. 2. Interposição de embargos pelo corréu. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. 3. Aclaratórios opostos contra decisão diversa. Não interrupção do prazo. 4. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o agravo em recurso especial do agravante sido disponibilizada no DJe do STJ em 23/10/2019, com publicação em 24/10/2019 (e/STJ fl. 4.160), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 25/10/2019 e findou-se em 29/1... ()

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Doc. 210.8771.6002.3500

317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Tempestividade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do curso do prazo processual.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à complementação de precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, negou-se provimento ao recurso. II - As partes embargantes alegam existência de omissão no acórdão, visto que teria havido oposição de embargos de declaração pela parte contrária contra o acórdão que julgou o mandado de segurança (fls. 8... ()

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Doc. 143.1652.8002.8500

318 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0260.9742.7493

319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp. 1.340.444/RS. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, à execução ajuizada pelo sindicato referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para declarar a pr... ()

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Doc. 193.8082.8000.4300

320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de prelibação negativa. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3 - No caso, os embargos de declaração, opostos con... ()

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Doc. 135.2043.2001.7500

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0195.3002.6800

322 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 154.9530.6005.9800

323 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso integrativo extemporâneo. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7945.9001.4400

324 - STJ. Processual civil. Recursos. Pressupostos recursais. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos.

«I - Quanto ao embargante, os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar de plano a referida intempestividade. II - Recurso Especial provido.»

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Doc. 175.4581.5000.5200

325 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3. No caso, os embargos de declaração, opo... ()

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Doc. 905.2332.9474.9989

326 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PRECONIZADO PELO ART. 897-A, CAPUT, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 897-A, caput, da CLT, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias. Ademais, o § 3º do referido dispositivo celetista estabelece que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 2. Ainda, é mister destacar que a interrupção em comento não abrange o prazo para que a parte contrária também oponha embargos declaratórios em face da mesma decisão, buscando sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou contrariedade que entender existentes, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) . Assim, da decisão proferida em sede de embargos de declaração, somente é cabível a oposição de novos embargos declaratórios para alegar vícios contidos nesta última decisão . 3. In casu, contra o acórdão proferido por esta 4ª Turma, publicado em 27/08/21, o Reclamante opôs embargos de declaração, tendo sido publicada a nova decisão em 22/09/23. 4. Em seguida, em 29/09/23, a Reclamada opôs os presentes embargos declaratórios, alegando, contudo, omissão no primeiro acórdão, publicado em 27/08/21, em tema totalmente dissociado do constante dos embargos de declaração obreiros . 5. Logo, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de interrupção do prazo recursal, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, por estarem manifestamente fora do quinquídio legal . Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

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Doc. 220.2170.1106.6552

327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5051.2884.0770

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção de prazo. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a respeito do efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos em virtude da intempestividade. 3 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 188.7074.3006.4700

329 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o acórdão que, no julgamento do recurso de apelação, confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 297.6600.2221.8701

330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a declaração de prescrição - execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é trienal - ação ajuizada quando decorrido dois anos e oito meses, restando apenas quatro meses para todas as providências a fim de aperfeiçoar a citação, sendo que havia dois executados, um dos quais com citação por meio de carta precatória, circunstância que já indica a exiguidade do prazo - com r... ()

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Doc. 170.2271.7002.3600

331 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 184.3101.2006.7900

332 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Precedente. Agravo intempestivo.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração à decisão de admissibilidade, não havendo interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2524.0006.2200

333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Ausência de interrupção do prazo. Anterior embargos de declaração. Extemporâneo. Agravo desprovido.

«- A intempestividade da anterior medida integrativa não acarreta a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Assim, o recurso especial protocolado depois dos embargos de declaração não conhecidos por sua intempestividade é extemporâneo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.8314.6003.9500

334 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Anterior embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3790.6002.8300

335 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no , 1973 e atualmente no é o único recurso cabível c... ()

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Doc. 241.0310.7886.6396

336 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes da publicação dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência em caso de intempestividade. Hipótese diversa dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, nos termos da Súmula 418/STJ. 2 - A interrupção do prazo recursal, prevista no , decorrente da interposição de embargos declaratórios, não ocorrerá quando os embargos não forem conhecidos por intempestividade, hipótese diversa da ocorrida nos autos. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.1060.8920.3606

337 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento. Precedentes.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade. 2 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1950.7002.7600

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0291.0207.7404

339 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Insurgência contra o acórdão da apelação. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos de declaração, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos. Precedentes. 2 - Não é de se conhecer novos embargos declaratórios interpostos em face do primeiro acórdão prolatado. 3 - O prazo para a interposição de outros recursos, como o recurso especial, não é interrompido na hipótese de intempestividade dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. 210.8181.1253.5500

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no é o único recurso cabível contra a ... ()

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Doc. 142.3883.8000.8600

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3883.8000.9400

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3903.1003.7800

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0002.9200

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5365.8005.8000

345 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. Precedente. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concl... ()

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Doc. 210.8080.4865.2898

346 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para oposição de declaratórios contra o mesmo decisum pela outra parte. Precedentes do STJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo para oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contados da publicação do julgado. Consequentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe para a parte adversa. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 195.1805.1002.6600

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Assim, o Agravo Interno interposto em sequência também o será, por não haver, nesse caso, a interrupção do prazo recursal. 3 - Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 220.6240.1259.1363

348 - STJ. processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Agravo interno intempestivo.

1 - A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e/STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e/STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e/STJ. 2 - Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e/STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3 - O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais re... ()

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Doc. 240.9040.1623.6819

349 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Mandamus não conhecido na origem. Embargos de declaração não conhecidos. Novos embargos não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Anotação de supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A oposição de dois embargos de declaração em sequência, na origem, ambos inadmitidos, não permite a interrupção do prazo recursal, tornando intempestivo o recurso ordinário. Precedentes. 2 - No caso, o próprio habeas corpus não foi conhecido pela instância a quo diante de supressão de instância, pois pendent e de análise a tese defensiva perante a primeira instância. Inviabilidade de conhecimento, uma vez que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exam... ()

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Doc. 211.0220.8562.6477

350 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado. Não cabimento. Interrupção do prazo prescricional para propositura da ação visando ao reconhecimento de créditos do ICMS. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à prescrição para propositura da ação visando ao aproveitamento do ICMS em conta gráfica, objetiva definir se há interrupção do prazo prescricional quando instaurado procedimento administrativo para impugnação ao auto de lançamento que glosou as informações do tributo, prestadas pela contribuinte mediante GIA. 2 - No pe... ()

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