451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis.
2. Agravo regimental não provido.»
452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
453 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.
3 - Agravo regimental desprovido.
454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes.
2 - Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o rec... ()
455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes.
2 - Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o rec... ()
456 - STJ.Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Embargos infringentes incabíveis.
«1. Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»
457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.
1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal.
2 - No caso concreto, tal prazo teve início no dia 22.2.2023 e expirou em 28.2.2023, de acordo com certidão de fl. 460, e/STJ.
3 - Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 1º.3.2023, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo.
4 ... ()
458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração opostos pela parte agravada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade do subsequente agravo de instrumento. Inexistência. Dissonância do
459 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de declaração na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Prazo não interrompido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que não se conheceu dos segundos Aclaratórios opostos na origem, ante a sua extemporaneidade, uma vez que o mencionado recurso foi interposto contra a Sentença original e não contra a Sentença que julgou os primeiros Embargos de Declaração. Sendo assim, em face do não conhecimento dos Embargos por intempestividade, afastou a interrupção do prazo para interposição do recurso de Apelação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ... ()
460 - TJPE.Embargos de declaração. Rejulgamento. Omissão. Ocorrência. CPC/1973, art. 219, § 1º. Interrupção da prescrição. Aplicação do Decreto nº. 20.910/1932. Demanda contra a Fazenda Pública. Interrupção única. Prescrição que se conta pela metade. Súmula nº. 383 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de que houve prescrição do fundo de direito dos embargantes, eis que, ignorando o conteúdo do despacho, os recorrentes só interpuseram a petição em 21/05/2007, ou seja, mais de quatro anos após a determinação judicial - o que por si só, já afasta a aplicação da Súmula 106/STJ.
2 - Assim, tendo em o decurso de prazo e o que foi dito pelo magistrado, essa petição, por lógica jurídica, deve ser considerada nova ação.
2. O p... ()
461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não demonstrada ocorrência de causa legal, que tenha implicado em suspensão ou interrupção do prazo recursal, é intempestivo o agravo nos próprios autos interposto após o decurso do prazo previsto em lei.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»
462 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Tempestividade. Recurso ordinário interposto pelo reclamado no prazo fixado em lei. Embargos de declaração interpostos pela parte contrária.
«-A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente» (Súmula 434, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conheci... ()
463 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do Respconfirmada.
«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados.
Agravo regimental desprovido.»
464 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Embargo de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ.
2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38.
3 - No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 2/12/2022; foi considerada como data inicial para contagem do prazo o dia 5/12/2022 e o lapso recursal encerrou no dia 9/12/2022. Contudo, o... ()
465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.
«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de antecipação de tutela.
2 - São manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade, não havendo, destarte, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ.
3 - Na hipótese, tendo o agravo em recurso especial sido interposto contra decisão que julgou manifestamen... ()
466 - STJ.Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do segundo agravo regimental. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a parte opõe agravo regimental de decisão colegiada, tem-se erro grosseiro, não sendo possível se falar em fungibilidade recursal.
2. Se o anterior regimental não foi conhecido por não cabível, tem-se os declaratórios subsequentes como intempestivos.
3. «Esta Corte Superior de Justiça consolidou já o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no Ag... ()
467 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. Intempestividade manifesta. Não interrupção do prazo para os demais recursos.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.
4.... ()
468 - STJ. Segundos embargos de declaração. Vícios no acórdão que julgou os recursos especiais interrupção de prazo. Recursos posteriores. Não ocorrência.
1 - «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06).
2 - Hipótese em que a embargante indicou a existência dos vícios do art. 535, não no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos por outra litisconsorte, mas no acórdão que examinou os recursos especiais.
3 - Embargos de... ()
469 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o 1.070 do CPC.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não são aptos a interromper o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes.
3 - Agravo interno não conhecido.
470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Embargos infringentes não conhecidos. Inexistência de interrupção de prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
471 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.
2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()
472 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.
2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()
473 - TJPE.Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.
«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação.
2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do CCB/1916, art. 550, e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()
474 - STJ.Embargos de declaração. Agravo. Recurso especial. Conexão. Distribuição. Dependência. Embargos infringentes. Não conhecidos. Prazo. Recursos. Não interrupção ou suspensão. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Inadmissibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Embargos de declaração inexistentes. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. «Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos são inexistentes, não interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no Ag 1427051/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 27/8/2013).
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ.
3. Agravo regimental não conhecido.»
476 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrênci... ()
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado na decisão recorrida, a parte ora agravante foi intimada do acórdão em 21/07/2022, interposto o recurso especial apenas em 17/10/2022, fora do prazo legal de 15 dias úteis.
2 - Considerados intempestivos pela Corte local, os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, consoante dispõe o CPC, art. 538. A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o praz... ()
478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Conforme orientação desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos na origem, não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos.
2. Precedentes: (AgRg no AREsp 337.985/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 2/6/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 279.995/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/4/2013)
Agravo regimental improvido.»
479 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.
1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos.
2 - Agravo interno não provido.
480 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.
3 - Agravo não provido.
481 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.
3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.... ()
482 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal.
3 - Agravo não provido.»
483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. CPC/2015, art. 1.026.
«- A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros.
Recurso especial conhecido em parte e provido.»
484 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.
1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo.
2 - Agravo interno não provido.
485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.
1 -Os embargos de declaração, quando considerados extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão embargado.
2 - Agravo regimental desprovido.
486 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.
2. Agravo regimental improvido.»
487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes» (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10).
2. Agravo regimental não provido.»
488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial intempestivo.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.
2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.
3 - Agravo interno não provido.
489 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.
«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.
Agravo regimental não conhecido.»
490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRAZO PRECLUSIVO DE 15 DIAS - ULTRAPASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INITERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO.
Acolhe-se a preliminar de inadmissibilidade recursal por intempestividade suscitada em contrarrazões quando constatado nos autos que o recurso foi apresentado após o prazo preclusivo de 15 dias previsto na legislação processual, arts. 1.003, §5º c/c 219, ambos do CPC. Os embargos de declaração inadmitidos por intempestividade não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento consolidado pelo STJ.
491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no C... ()
492 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « caput «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzz... ()
493 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.
1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos.
2 - Na hipótese presente, o especial não foi admitido porque interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, os quais, posteriormente, foram considerados intempestivos. O acórdão da Segunda Turma não tratou, em momento algum, da exigência de ratificação do recurso especial, mas, de recurs... ()
494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.»
495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.»
496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.»
497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.»
498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.»
499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.»
500 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Agravo regimental contra embargos intempestivos. Razões recursais. Insurgência contra a decisão que negou provimento ao RMS. Não interrupção do prazo recursal. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a».
II - A oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental.
III - No caso, a ... ()