Embargos De Declaracao Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9281.2936.3597

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. 2. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível. 3.agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6020.1790.0172

702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - O agravo previsto no é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracterizadas as hipóteses de erro material ou as situações em que a fundamentação da de... ()

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Doc. 250.4011.0624.7706

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem, por manifestamente incabíveis. Alegada interrupção do prazo para interposição do recurso especial não configurada. Agravo improvido.

1 - «Em se tratando de embargos de declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos. Precedente» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.6230.3855.8204

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores.

I - Na hipótese dos autos, em desfavor do acórdão que julgou a apelação, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Estes foram seguidos de novos embargos de declaração e, desta feita, não foi conhecido o recurso sob o argumento de que os embargos não poderiam ser utilizados para apresentar novas questões e de que foram repetidos argumentos dos primeiros aclaratórios. II - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração não conhecidos não interrompe o pr... ()

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Doc. 161.6932.1003.6600

705 - STJ. 2015. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão clara e fundamentada que inadmitiu recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedente. Corte Especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.6812.9003.2200

706 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no - Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declarat... ()

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Doc. 230.5150.9234.8393

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado confirmou a intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela embargante, esclarecendo que a oposição d... ()

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Doc. 206.5172.3009.8900

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()

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Doc. 966.1816.7872.7778

709 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 1.

Em melhor análise à luz do , § 3º, verifica-se que a decisão agravada merece reforma. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. , § 3º. 2. De acordo com o , § 3º, « os embargos ... ()

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Doc. 140.4044.1001.5600

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 142.9432.8002.3100

711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial da origem, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos interpostos após o prazo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.2190.1850.0236

712 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos. Prazo recursal não interrompido.

1 - O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. 2 - Ademais, a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.0393.6002.8400

713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo interno. Matéria não impugnada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão ausência. Não conhecimento.

«1 - Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º/15). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 210.8080.4950.1620

714 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 171.3560.7013.2200

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8332.9002.6900

716 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 202.7781.5004.7100

717 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 250.2280.1380.5484

718 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Parte. Falecimento. Advogado. Mandato. Revogação. Ato. Ineficácia. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade ou manifesto descabimento, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 150.1382.8000.9000

719 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.

«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. - Conforme posicionamento pacífico desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos, o que acarreta a intempestividade dos presentes embargos de declaração. Embargos declaratórios não conhecidos.... ()

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Doc. 146.2545.6001.7900

720 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeira petição de aclaratórios. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão hostilizada mantida. Segunda petição de aclaratórios. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiros embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Segundos embargos não conhecidos.

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Doc. 142.3915.8004.3900

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (). 2. A oposição de embargos declaratórios contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.2090.2003.6900

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.3311.1768.2258

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 163.1300.2006.4000

724 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ocorrência de contradição/obscuridade. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STJ. Legitimidade do sindicato. Discussão. Interrupção. Teses acolhidas. Devolução da matéria ao tribunal de origem. Necessidade de nova apreciação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O acolhimento das seguintes teses jurisprudenciais: a) a discussão a respeito da legitimidade do sindicato em promover a execução coletiva interrompe a fluência do prazo prescricional e b) o prazo para a propositura da ação executiva é contado do trânsito em julgado da ação coletiva (Súmula 150/STJ), despe de fundamentação o acórdão regional, na medida em que está sustentado na premissa de que o prazo prescricional executivo, ainda que interrompido pelo ajuizamento de ação... ()

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Doc. 184.2641.1004.5100

725 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção. Ausência. Prazo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.4922.9003.8700

726 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição de primeiros embargos de declaração contra acórdão da apelação por uma parte. Acolhimento dos embargos. Subsequentes embargos de declaração da parte contrária que impugnam o acórdão da apelação, e não a decisão que acolheu os anteriores aclaratórios. Não interrupção de prazo processual. Recurso especial intempestivo. Decisão singular de acordo com a jurisprudência no STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «Consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão» (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18.565/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 18/8/2016). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.3332.6002.4900

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.5522.7002.1200

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.6981.6001.9500

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3915.8001.2500

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8690.5000.5100

731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9932.9000.6600

732 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração e/ou pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissi... ()

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Doc. 206.4440.8004.9000

733 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Não cabimento dos embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.2010.9457.8224

734 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1664.6002.0700

735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.7765.6003.3600

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.6050.2005.3100

737 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.3800.2003.2900

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Ausência de interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.0575.1000.0900

739 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência. Deserção. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o preparo deve ser comprovado por ocasião do ato de... ()

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Doc. 230.6190.3387.4115

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de interrupção do prazo. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - «[...] O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso (STF - ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON ... ()

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Doc. 202.6013.2000.5300

741 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração e/ou pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso es... ()

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Doc. 190.1091.0004.6700

742 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Unificação de penas. Interrupção do prazo para progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Omissão no acórdão embargado quanto a esse último benefício. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do disposto no - CPP. 2 - Embora os fundamentos do acórdão tenham abarcado a impossibilidade de alteração da data-base também para o livramento condicional, o dispositivo referiu-se apenas à progressão de regime. Embargos de declaração acolhidos para estender os efeitos do acórdão embargado ao livramento condicional, obstando, assim, que a ... ()

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Doc. 211.9524.5004.4100

743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Provimento parcial.

«1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. Precedentes. 2 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 158.5850.0001.2000

744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.6582.3000.4700

745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admiti o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.6995.3000.4600

746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4264.2002.2600

747 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por irregularidade formal. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido. CPC/2015, art. 1.026.

«1. Na hipótese em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade formal, como ocorre no presente caso, em que a petição apresentada via fac-símile não correspondia com o original, ou em outras situações semelhantes, porque também alusivas exclusivamente ao conhecimento do recurso - tais como intempestividade, ausência de procuração, fac-símile não acompanhado do original, fac-símile ou originais protocolados de maneira incompleta, falta de assinatura - , ... ()

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Doc. 250.4290.6394.6353

748 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o entendimento de que o ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva. 2 - O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à afetação da matéria como representativa de controvérsi... ()

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Doc. 162.1740.2005.5200

749 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5121.2952.8843

750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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