Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6006.4800

951 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a pratica do ilícito. Ordem denegada.

«1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 2 - No caso concreto, a entrada na residência, pela autoridade policial, foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9011.3000

952 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1 - Em prévia investigação criminal, constatou-se organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas, lavagem de dinheiro e outros afins, verificando-se, outrossim, que o agravante era o responsável pela função de armazenar drogas e outros materiais ilícitos para respectiva associação, tratando-se de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância domicílio supostamente violado, não havendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1692.1908

953 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Novo entendimento. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão de revisão criminal que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indicavam a prática de crime permanente, resultando na apreensão de drogas em contexto de tráfico, mantendo, ainda, o montante da pena fixada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.7200.7008.8183

954 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDAS MUNICIPAIS - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3008.6300

955 - STJ. Prisão preventiva. Negativa de participação nos ilícitos. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Insuficiência da aplicação de medidas alternativas. Desprovimento do reclamo.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. A custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8185.2386

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES contra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e a absolvição do réu por falta de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio do recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3004.1300

957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do flagrante, por inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Tráfico. Crime permanente. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Pretensão que demanda o revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes). II - Apreciando o tema em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o Supremo Tribunal Federal a tese de que se mostra possível a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, ressalvando-se apenas a nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1151.2463

958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Denúncia anônima. Existência de justa causa para abordagem e ingresso no domicílio do réu. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e sem mandado judicial, configuram violação de domicíl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9303.6621

959 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Revogação.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1871.7106

960 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dois homicídios qualificados na forma tentada. Individualização das penas. Continuidade delitiva. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração de 1/3 (um terço). Aumento adequado em razão da quantidade de homicídios, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da qualificação dos crimes. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à escolha da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva, a Corte local o fez em absoluta harmonia com a jurisprudência deste STJ, firmada no sentido de que «[...] a fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1003.4500

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio triplamente qualificado. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Execução motivada por disputas de tráfico. Disparo em via pública atingindo inocentes. Recorrente que ostenta condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2458.5155

962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9411.8923

963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental d esprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2534.8952

964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Falta de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7418.7183

965 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas questionando a validade da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. A defesa alega que não havia fundadas suspeitas para justificar a violação do domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, sem autorização judicial, foi amparado por fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4567.9918

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Cessada a situação de flagrância do suposto crime patrimonial, a suspeita de sua autoria não autoriza a incursão domiciliar sem mandado judicial. Na situação dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que o crime de roubo do qual o Agravante seria supostamente um dos autores, havia sido cometido dias antes, estando as investigações ainda em curso. 2 - Existência de contradição na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para se concluir pela ocorrência de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5847.6967

967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Tese afastada. Informações especificadas. Fundadas suspeitas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico. Tema já examinado por esta corte em outro habeas corpus. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0272.6475

968 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no , XI, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca do tema nesta Corte. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da incursão no dom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8771.3976

969 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1805.8784

970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, inexistiram elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monitoram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1237.0142

971 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões no caso concreto. Apreensão de arma de fogo, de grande quantidade e variedade de drogas e apetrechos característicos de traficância. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu contra acórdão que decretou prisão preventiva, após recurso do Ministério Público, revertendo decisão que havia concedido liberdade provisória. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da prisão preventiva devido à suposta invasão de domicílio sem justa causa, o que implicaria nulid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.2224.0169.3597

972 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória em razão da invasão de domicílio dos réus. No mérito, a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas. 1. Da preliminar. Alegada violação de domicílio afastada. Tema amplamente discutido nos Tribunais Superiores. Entendimento firmado pelo STF, no sentido de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, desde que se indique estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante. Precedentes. Hipótese dos autos que admite a convergência de suficiente justa causa para amparar o ingresso no domicílio, independentemente da prévia autorização judicial. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelantes flagrados com porções de cocaína. Entorpecentes e petrechos destinados ao preparo e manipulação das drogas localizados na residência do acusado. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação dos apelantes no delito de tráfico de drogas. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 3. Da individualização das penas. Quantidade de droga e maus antecedentes escorreitamente valorados na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto e condições subjetivas desfavoráveis dos réus que desautorizam a concessão do privilégio. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6200.9837.7424

973 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E PROPÓSITO MERCANTIL NA CONDUTA SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. PENA MANTIDA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Joelson Pereira da Silva foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme o , «caput». O réu recorreu alegando nulidade da prova por invasão de domicílio sem fundada suspeita e pleiteou regime inicial aberto, isenção ou redução da pena de multa e custas processuais, além de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão2. A questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5437.9565

974 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Henrique Nunes Flor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput), após ser flagrado com 305,69 gramas de maconha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1002.4900

975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito». Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. Inexistência de diligências preliminares. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito» é crime permanente, razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.7827.3482.6473

976 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cleiton Oliveira Carneiro foi condenado a 1 ano, 11 meses, 10 dias de reclusão, além de 195 dias-multa, por incursão na , caput. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. O apelante alegou ilicitude da prova por violação de domicílio e abordagem sem fundada suspeita, e pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem policial e da entrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2200.7122

977 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ausência de fundadas razões para o ingresso de policiais no domicílio do paciente, onde foram encontradas provas de tráfico de drogas. 2 - Os policiais, em patrulhamento de rotina em área conhecida por tráfico, avistaram um indivíduo com uma sacola plástica que, ao perceber a presença policial, fugiu para dentro de uma residência. No local, com consentimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3755.0101.4051

978 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

Recurso defensivo réu Gustavo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico realizado na fase policial por inobservância ao Inocorrência. Reconhecimento fotográfico na fase investigatória que observou, dentro do possível, as recomendações legais. Procedimentos previstos no referido dispositivo legal, que se afiguram como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Autoria que, ademais, veio revelada por outros elementos robus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8466.9743

979 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9224.2933

980 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade em razão violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade do crime. Disputa pelo tráfico de drogas da região. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agr avo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1183.7647

981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7009.1300

982 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela reincidência - por condenações pela prática de roubo majorado e tráfico de drogas; (b) na conveniência da instrução criminal, diante do comportamento da Acusada que ameaçou à vitima (enquanto prestava depoimento na Delegacia) e duas testemunhas; bem como (c) na aplicação da lei penal, tendo em vista encontrar-se foragida desde a decretação da custódia caut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9581.9336

983 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade da custódia justificada. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Violência exagerada. Delito praticado mediante emboscada no contexto de tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Réu em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações. Precedentes. 2 - Encontra-se devidamente demonstrado que o homicídio ocorreu no contexto de tráfico de drogas, já que o paciente e seus comparsas pertencem a associação criminosa voltada para t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3074.4004.6100

984 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o disposto no , § 3º, do Código de Processo Penal, «o juiz decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4853.3002.8800

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria probatória. Inadequação da via processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de droga e material utilizado no tráfico. Risco de reiteração (recorrente ostenta condenação por homicídio). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve o estar embasada em decisão judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1004.7300

986 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, formação de quadrilha e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. 2 - No caso, o recorrente é acusado de integrar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas (Comando Vermelho), com emprego de arma de fogo, tendo sido apreendidos em seu poder e no de sua comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7380.9793

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi debatida no Tribunal a quo, não sendo possível ser analisada nessa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2906.3998

988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Desclassificação. Incursão no acervo fático probatório.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5734.5164

989 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, visando: (i) nulidade das provas obtidas em violação de domicílio; (ii) reconhecimento do privilégio da , § 4º; e (iii) revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou improcedente a revisão criminal proposta pela defesa, mantendo a condenação inicial de 8 anos e 6 mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.3566.2020.7392

990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. THIAGO RIBEIRO COSTA foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com pena de 11 anos e 1 mês de reclusão e 712 dias-multa. Recorreu pedindo nulidade do flagrante e absolvição por insuficiência probatória, além do afastamento dos maus antecedentes e a atenuação do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a nulidade das provas decorrentes de alegada violação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0168.9362

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4505.4118

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade da compensação integral com a agravante da reincidência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7471.0998

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. CP. Alteração da fração de redução. Providência incabível na via do writ. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de alteração da fração de redução da pena pela minorante decorrente da participação de menor importância exige o reexame aprofundado do acervo fático probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, em função do seu rito célere de cognição sumária. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.3400

994 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Reincidência. CP, art. 61, I do mantida a alteração da fração para 1/6 por ausência de fundamentação específica. Súmula 568/STJ.

«Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o Tribunal de origem manteve a fração para o incremento da pena em 1/5 (um quinto), sem qualquer fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.1964.5970.1538

995 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da decisão de primeiro grau que fixou a fração de 50% para progressão de regime. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Paciente que cumpre pena pelo crime de homicídio consumado (hediondo) e não é reincidente em delito dessa natureza, contexto que se enquadra ao disposto na , VI, a, e, portanto, atrai a fração de 50% para a progressão de regime. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1001.6500

996 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Aplicação da fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a instância ordinária, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, após a análise do iter criminis percorrido, concluído pela aplicação da fração de 1/2 (um meio) pela tentativa, desconstituir tal premissa demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1012.8300

997 - STJ. Gravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Reincidência. CP, art. 61, I mantida a alteração da fração para 1/6 por ausência de fundamentação específica. Súmula 568/STJ.

«Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o Tribunal de origem manteve a fração para o incremento da pena em 1/5 (um quinto), sem qualquer fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.3012.1007.2699

998 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 121, §2º, V, e 121, §2º, V, na forma do 14, II, três vezes, todos do CP; 16, caput, da Lei 10.826/03; e 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, tudo nos moldes do art. 69, daquele primeiro diploma legal. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Cassação da Sentença, com a submissão dos Réus a novo julgamento, sob alegação de Decisão manifestamente contrária à prova dos Autos e reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da parte final do §3º, do Afastamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3003.9300

999 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e homicídios. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Não aplicação na hipótese. Negativa de autoria. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os crimes pelos quais o paciente é acusado de praticar admitem a prisão preventiva (, I), além disso, foi apresentada fundamentação concreta para sua decretação. 2 - A custódia cautelar está baseada na garantia da ordem pública, sobretudo em razão de o paciente integrar organização criminosa destinada à prática reiterada de tráfico de drogas e homicídios - inclusive de agentes públicos, o que afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.9787.1646.0170

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCESSO POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO FEITO POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Violação do preceito inserto no, XI, da Preliminar que se acolhe. A partir dos depoimentos dos policiais, não se extrai a certeza de consentimento espontâneo, livre de vícios, para a entrada no imóvel. O réu não estava em situação flagrancial e nenhuma atitude suspeita foi declarada pelos agentes da lei, não havendo motivo para o acusado, sabedor da existência de material entorpecente em sua casa, permitir o ingresso dos militares. Verifica-se, noutro giro, verossimi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações