Homicidio Traicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8300.1899.3472

901 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita... ()

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Doc. 230.5190.6931.0564

902 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Denúncia anônima com precisão e riqueza de detalhes. Fundadas suspeitas constatadas. Investigação prévia. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 2 - «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 3 - Nos termos ... ()

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Doc. 308.0324.7132.7389

903 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Luiz da Silva Junior contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme , «caput». 2. A defesa pleiteia nulidade por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, reconhecimento de atenuante de confissão espontânea e regime semiaberto. II. Questão ... ()

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Doc. 967.2800.6899.9851

904 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Lucas e Jaqueline foram condenados a cinco (5) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de quinhentos (500) dias-multa por tráfico de drogas, conforme o , «caput». Foram absolvidos da acusação de associação ao tráfico. Durante patrulhamento, Lucas foi avistado e tentou fugir, sendo encontrado com 89 flaconetes de cocaína. Jaqueline foi vista arremessando uma sacola com drogas e materiais para tráfico. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 250.3180.5931.6239

905 - STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Aplicação de fração inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Fração reduzida. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - A fração de redução pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ. No caso, considerando que o disparo efetuado pelo agravante atingiu região vital do corpo da vítima, justificou-se a aplicação de fração inferior à máxima prevista. 2 - A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, sendo aplicada fração de 1/12, fundamentada na qualificação da confissão (tese de legítima defesa). Ta... ()

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Doc. 210.7050.3606.9965

906 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa envolvida em prática de homicídios. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 250.4011.0119.5243

907 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio, sem fundadas razões, em caso de tráfico de drogas. 2 - A recorrente foi encontrada em posse de 11,6 kg de maconha, 27,3 kg de cocaína e 875 gramas de crack, além de balanças de precisão e aparelhos celulares, sem mandado de busca e apreensão, mas em situação de flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.4011.0990.9875

908 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, com base em provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte afastou a nulidade das provas, justificando a ação policial com base em fundadas razões e consentimento para entrada no domicílio. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 241.0210.7123.1627

909 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Interceptação telefônica que indica que o acusado integra organização criminosa. Necessidade da medida extrema. Recorrente reincidente no crime de homicídio qualificado. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, pelo crime de tráfico de drogas, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. O recorrente está preso e busca a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de requisitos legais. III - Razões... ()

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Doc. 176.7875.9003.4800

910 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Tráfico. Homicídio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizativos no Decreto preventivo. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, em razão da periculosidade do r... ()

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Doc. 210.7091.0946.7564

911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados e porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Nulidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade na dosimetria. Afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social. Ausência de fundamentação para majoração acima de 1/6 na segunda fase. Reconhecida desproporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que a decisão condenatória pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo encontram respaldo nos depoimentos das vítimas e testemunhas, não há que falar em julgamento contrário à prova dos autos, de modo que infirmar tal entendimento d... ()

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Doc. 948.9705.9344.1688

912 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Homicídio duplamente qualificado, tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Progressão de regime - Descabimento - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada -Agravo provido.

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Doc. 250.1061.0617.1873

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e tráfico de drogas. Absolvição. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 200.8740.3003.0300

914 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. Dívida de tráfico. Meio cruel. 4 - Prisão preventiva. Revogação. 5 - Decisão de pronúncia. 6 - Excesso de prazo. 7 - Recurso em sentido estrito. 8 - Tribunal do Júri. Pendente. 9 - Ordem denegada. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9012.2900

915 - STJ. Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Demonstração por prova pré-constituída. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar. 2 - Recurso provido para trancar a ação penal.»

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Doc. 761.2108.5241.5754

916 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 250.4011.0828.0863

917 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão preventiva. Oferecimento de denúncia. Ausência. Virtualização do processo para inserção do feito no pje-Mg em até 48 horas. Multiplicidade de crimes. Gravidade das condutas. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9240.9907.0671

918 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, consoante afirmaram as instâncias ordinárias. Com efeito, o Acusado, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, responde a outras duas ações penais pelo suposto cometimento de crimes de roubo majorado, além de ostentar condenação criminal transitada e... ()

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Doc. 193.3264.2008.0800

919 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, , a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. 2 - Na hipótese, conquanto sucinta, a decisão que determinou a medida de internação provisória do recorrente pela prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado está... ()

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Doc. 140.2254.1002.9400

920 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e reiteração delitiva do recorrente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para a ... ()

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Doc. 241.1131.2250.4862

921 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

1 - O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. 2 - Ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado grande clamor público, em face da sua condição de Coronel da Polícia Militar reformado e de seu noticiado envolvimento em organização criminosa r... ()

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Doc. 202.4195.2009.4800

922 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente investigada como mandante de crime de homicídio, praticado em razão de disputa relativa ao comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às alegações da impetração, ressaltando que a custódia preventiva foi decretada na fase investigatória por suposta prática dos crimes previstos no , no , § 1º e no , que a questão relativa à inexistência de acusação formal pelo crime de homicídio ainda não fora submetida ao crivo da Corte de origem e que nada impede que as investigações resultem n... ()

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Doc. 196.0860.9011.3100

923 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Constrangimento ilegal. Não configuração. Agravo improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No caso, verifica-se a marcha regular de feito de razoável complexidade, que apura a prática de homicídio qualificado relacionado ao tráfico de drogas, além vínculo com organização criminosa de atuação nacional. O processo demanda diversas diligências, incluindo a expe... ()

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Doc. 190.5190.5005.1700

924 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, envolvendo a disputa de facções criminosas, PCC e CV, pelo comando do tráfico de drogas na região, que culminou no homicídio de quatro pessoas, cometidos com altos requintes de crueldade e sob aparente premeditação. Com efeito, ao que consta dos autos, as vítimas teriam sido executadas e os seus assassinatos teriam sido filmados e repassados por meio de aplicati... ()

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Doc. 176.4891.5005.2000

925 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que a... ()

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Doc. 177.2363.2004.8900

926 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente e do modus operandi empregado (homicídio praticado em concurso de agent... ()

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Doc. 172.5074.2006.2100

927 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, beneficiado por medidas cautelares, as infringiu, vindo a praticar crime grave (tráfico de drogas) no curso do benefício de liberdade. 2. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificad... ()

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Doc. 210.8020.9300.8389

928 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Consequências do delito. Redução pela tentativa. Tese de bis in idem. Não ocorrência. Precedentes da corte. Pena- base. Duas circunstâncias judiciais negativas. Proporcionalidade. Denegada a ordem.

1 - Embora o acórdão não haja debatido, especificamente, a questão da existência do alegado bis in idem, percebe-se que a suposta ilegalidade suscitada pela defesa decorre do próprio julgamento ora impugnado, no qual houve a aplicação da fração de diminuição pela tentativa em menor grau, a qual teria como respaldo as mesmas razões que justificaram o recrudescimento da pena na primeira fase. Dessa forma, não há óbices ao conhecimento da impetração. 2 - Uma vez que a fração d... ()

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Doc. 486.9020.9394.4081

929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO E ESTUPRO. art. 121, § 2º, III, IV E V, E ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO FALECEU.

Sentença que fundamentou corretamente a valoração desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais, conforme a gravidade em concreto do delito e não merece qualquer reparo. Crimes praticados mediante invasão da residência da vítima, que estava com sua filha de apenas dois anos de idade, durante a madrugada. Após o estupro, o acusado amarrou a vítima, tentou enforcá-la e desferiu golpes de faca em sua cintura e no pescoço. Além disso, o apelante possui péssimos antecedentes, ... ()

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Doc. 250.6261.2486.5317

930 - STJ. Agravo regimental no. Tentativa de habeas corpus homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Folha de antecedentes desatualizada. Ônus da prova pré-Constituída. Conduta social. Informações sobre envolvimento com tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Fração de diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Vítima atingida por inúmeros disparos. Redução em 1/3. Adequação. Agravo regimental não provido. O rito do pressupõe prova pré-Constituída do direito

1 - habeas corpus alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. A folha de antecedentes, que somente foi juntada com o agravo 2 - regimental, é datada de, ao passo que a sentença 17/1/2014 condenatória foi proferida em e o julgamento colegiado do 11/12/2018 Tribunal de Justiça do Espírito Santo ocorreu em. Não é 7/8/2019 possível verificar se à época da prolaç... ()

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Doc. 230.2240.4830.0195

931 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 302. Justificada violação de domicílio. Violação ao CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 5.123/2007, art. 67, § 2º. Súmula 7/STJ. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificamente óbices aplicados na decisão monocrática para não conhecer de parte do recurso especial, razão pela qual em parte também não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Diante da notícia de crime permanente e das diligências prévias realizadas para a constatação do flagrante, inexistente nulidade por invasão do domicílio pelos policiais. 3 - No tocante aos reflexos da violação de domicílio, forço... ()

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Doc. 241.1071.1453.0673

932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto por tráfico de drogas, com possibilidade de recorrer em liberdade. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prova obtid... ()

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Doc. 241.0280.5692.4314

933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Crimes cometidos por disputa de território de tráfico de drogas armado e faccionado. Participação de menor importância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Não cabimento. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 160.7800.0004.9500

934 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo justificou devidamente a exclusão das qualificadoras do motivo torpe e de emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por serem manifestamente improcedentes, mantendo apenas a qualificadora do meio que resulte perigo comum. 3. O gosto por aventuras,... ()

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Doc. 240.3081.2685.7766

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Diligências preliminares. Existência de fundadas razões sobre a prática do delito. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Ausência de provas para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, afastamento da exasperação da pena- base pela quantidade de drogas e direito de recorrer em liberdade. Questões alegadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, o ingresso forçado no domicílio do... ()

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Doc. 876.0274.7424.8519

936 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

(art. 121, §2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, art. 147, caput, todos do CP, e Lei 11.343/03, art. 33, caput, tudo na forma do , caput) - Preliminar - Alegada nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de prova requerida pela defesa (expedição de ofício à PM para apresentação das rotas gravadas no GPS das viaturas; vinda de cópia do BOPM elaborado com relação à ocorrência, bem como relatório operacional de cada viatura) - Não verificação - Ademai... ()

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Doc. 231.1160.5820.5997

937 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX

1 - Não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - A permanência do crime e a apreensão de drogas em via pública com o corréu não constituem fundadas razões para autorizar o ingresso policial em domicílio sem mandado. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0290.1398.5804

938 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação domicílio. Supressão instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva.

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Doc. 230.8230.1943.3596

939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3462.0588

940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5854.2862

941 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2 - No caso concreto, a polícia recebeu denúncia de tráfico de drogas, realizou diligências e constatou movimentação típica de traficância, com alto fluxo de usuários que subiam uma escada e adquiriam entorpecentes em uma janela. 3 - Presentes as fundadas raz... ()

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Doc. 230.9040.7874.3498

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de ação penal instaurada com base em prova derivada de invasão de domicílio. Prova ilícita. Tese afastada. Existência de diligências anteriores. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de que a denúncia em desfavor do paciente se baseou em provas de origem ilícita, supostamente constantes dos autos 0003343-33.2019.8.01.0002, destacando que neste feito o flagrante foi precedido de diligências/investigações prévias, de forma a assegurar a existência de indícios concretos acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas, verificando-se justa causa para a entrada no domicílio. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 794.8378.0633.7670

943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no , XI. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMI... ()

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Doc. 210.9170.9106.4282

944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

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Doc. 231.2040.6335.6563

945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Justa causa constatada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Invasão de domicílio. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude probatória, em razão da invasão de domicílio e da busca pessoal sem lastro em fundadas suspeitas, não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da ... ()

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Doc. 250.2280.1225.8210

946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Consentimento da moradora. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Dosimentria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Organização criminosa. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por entender que este não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto. 2 - O ingresso dos policiais no domicílio ocorreu mediante consentimento da moradora e diante de situação de flagrante delito, afastando a alegação de nulidade das provas obtidas. 3 - O tráfico privilegiado previsto na , § 4º ex... ()

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Doc. 729.6947.5219.5715

947 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Fundada suspeita evidenciada pela denúncia anônima. Ingresso em domicílio que foi franqueado pelo irmão do acusado. Documento de fls. 29 assinado pela testemunha que confirma a autorização de entrada dos policiais. Preliminar rejeitada. Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma. Mérito. Recurso defensivo: Pleito de absolvição por insuficiênc... ()

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Doc. 208.2243.6006.4800

948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a pratica do ilícito. Ordem denegada.

«1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 2 - No caso concreto, a entrada na residência, pela autoridade policial, foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da pr... ()

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Doc. 196.0860.9011.3000

949 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1 - Em prévia investigação criminal, constatou-se organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas, lavagem de dinheiro e outros afins, verificando-se, outrossim, que o agravante era o responsável pela função de armazenar drogas e outros materiais ilícitos para respectiva associação, tratando-se de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância domicílio supostamente violado, não havendo... ()

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Doc. 241.1071.1692.1908

950 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Novo entendimento. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão de revisão criminal que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indicavam a prática de crime permanente, resultando na apreensão de drogas em contexto de tráfico, mantendo, ainda, o montante da pena fixada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, em caso de flagrante delito, ... ()

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