Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5191.2223.1865

951 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o Juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 137.4285.0000.0100

952 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e to... ()

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Doc. 114.4072.2000.1000

953 - TJRJ. Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O , do Código Civil ... ()

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Doc. 577.1135.7132.4202

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 283.3442.9344.2925

955 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Bras Luiz da Silva, ocorrido em 26 de fevereiro de 2023, divorciado, sem testamento, com oito herdeiros maiores e uma herdeira menor. A inventariante busca a reintegração da posse de uma chácara ocupada pela ex-cônjuge e a herdeira menor, alegando uso exclusivo e locação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante pode obter a imissão na posse do imóvel ocup... ()

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Doc. 479.0332.1833.8749

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORFANOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo interposto contra decisão que declinou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para a 2ª Vara de Família, sob o fundamento de conexão com o inventário em trâmite naquele juízo. 2. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações de inventário e de reintegração de posse, tendo em vista que suas causas de pedir são distintas. O inventário visa à regularização e partilha dos bens hereditários, enquanto a ação possessória objetiva a prot... ()

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Doc. 648.6820.9195.6458

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, que corresponde a R$ 13.280,25 no ano corrente. e dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fu... ()

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Doc. 203.2793.6000.7900

958 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. 2 - O processo de inventário não deve ser extinto por falta de interesse, no caso de a inventariante deixar de prestar as primeiras declarações, como exige o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 202.1819.7603.4467

959 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DA LIDE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO - RISCO DE DANO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «procedimento de inventário», substituiu a inventariança exercida pela ex-cônjuge do de cujus e nomeou terceiro, contudo, entendeu que as questões relativas à «ação de petição de herança» deverão ser dirimidas pelo juízo competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se deve ser analisada, nos autos do procedimento de inventário, a exclusão da ex-cônjuge do de cujus da lide. ... ()

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Doc. 887.6460.4555.5851

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO HERDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 666. LEI 6.858/1980. HIPÓTESES TAXATIVAS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. - A Lei 6.858/1980 limita-se a permitir o levantamento, por alvará, dos seguintes valores não recebidos em vida pelo falecido: I) quantias devidas por empregadores; II) saldos de contas do FGTS e do PIS/PASEP; III) restituições de tributos, inclusive imposto de renda; e IV) saldos bancários, de cadernetas de poupança e de fundos de investime... ()

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Doc. 312.4114.6772.2865

961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credor falecido contra decisão que negou levantamento de valores sem prévio inventário. Os recorrentes alegam desnecessidade de inventário, com comprovação da condição de herdeiros e ausência de impostos a recolher. Requerem habilitação no processo e levantamento dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de herdeiros habilitados levantarem valores de crédit... ()

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Doc. 221.0260.9578.2466

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7731.3371

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 412.4527.9630.2636

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Recolhimento de ITCMD. Pretensão à isenção de juros e multa, sob fundamento de justo motivo. Descabimento. Não incidência do art. 17, § 1º da Lei 10.705/2000. Ausência de qualquer motivo justo para isenção dos encargos e multas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 122.3056.8577.3213

965 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 743.5183.7311.4847

966 - TJSP. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 418.8103.3715.1654

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 230.3130.7111.5793

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8391.1564

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 653.9550.2847.7723

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel - Decisão acertada - Situação excepcional que demanda a concordância de todos os herdeiros, o que não se verifica no caso concreto - Agravada que alega residir no imóvel que se pretende alienar - Espólio que possui outros bens - Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2372.7950

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9896.8485

972 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Discussão sobre quais bens devem integrar o monte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens situados no exterior.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7012.1000

973 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0012.1300

974 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0001.8100

975 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1008.0500

976 - TJSP. Inventário. Imposto. Predial e territorial urbano. Determinação de recolhimento dos débitos tributários imobiliários de apenas um dos bens partilhados. Validade. Exigência legal de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Inocorrência de dificuldade do pagamento do tributo, ante o valor do imposto e os inúmeros imóveis que compõe o inventário, inclusive com alguns de elevado valor. Recurso desprovido.

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Doc. 333.4406.4817.7280

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Inventário já encerrado, já realizada a partilha e expedido formal de partilha. Descabimento do pedido. Imóvel já em domínio dos herdeiros, sendo desnecessária a expedição de alvará para esse fim. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 145.0417.0113.8607

978 - TJSP. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Legitimidade ativa. Decisão anterior, não recorrida, que já a reconhecera. Preclusão. Demora na tramitação do feito, omissão de bens e dívidas do espólio, além do prejuízo ao patrimônio que vem sendo afetado por execuções, em detrimento da conclusão do inventário. Hipóteses do CPC, art. 622 configuradas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 434.0621.7637.5314

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Justiça gratuita indeferida a um dos herdeiros - Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Jurisprudência desta Corte - Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas e ITCMD. Agravo provido, com observação.

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Doc. 845.0549.4223.8813

980 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 795.7145.0886.5886

981 - TJSP. Direito Civil. Inventário. Sobrepartilha. Requerimento registrado como ação autônoma. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora, que no entanto admite que sua intenção era apresentar petição intermediária. Ausência de fundamento para a reforma da r. decisão recorrida. uma vez que a tutela jurisdicional pretendida pode ser obtida mediante peticionamento nos autos do inventário. Recurso improvido

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Doc. 883.3029.6044.5605

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de doação a ser realizado por dois dos herdeiros à viúva - Insurgência dos interessados - Cabimento - Possibilidade de formalização da doação por termo lavrado no próprio inventário, por aplicação analógica do disposto no art. 1.806, do CC - Necessidade de comprovação do recolhimento do tributo correspondente - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 103.2110.5004.4300

983 - TJSP. Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.

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Doc. 451.1636.1264.1048

984 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - O que deve ser considerado é a capacidade contributiva do espólio - Medida que melhor se amolda ao caso em tela é o deferimento do diferimento do recolhimento das custas ao final, quando da conclusão do inventário e partilha de bens. Precedentes desta Câmara - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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Doc. 117.0469.0916.6048

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO -

Em processo de inventário, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor; não a condição individual de cada herdeiro - Caso em que o falecido deixou veículo e bem imóvel - Acervo hereditário suficiente para a satisfação da obrigação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 684.3197.4240.4749

986 - TJSP. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 239.6602.8468.2432

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Não acolhimento. Inventariante que não deu ao inventário andamento regular. Inventário paralisado desde novembro de 2023, vindo o inventariante a se manifestar apenas em maio/2024. Inércia processual injustificada. Caracterizada a infringência dos deveres do , II. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 489.1396.5991.9042

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão da ação em virtude do ajuizamento de ação de usucapião pelo espólio. Ação de usucapião em fase inicial. Mera expectativa de aquisição originária da propriedade do imóvel de terceiros que não prejudica o andamento do inventário. Inexistência de prejudicialidade externa. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 319.7300.8154.4455

989 - TJSP. INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência das herdeiras - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que poderiam ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelas agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID

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Doc. 323.8948.9134.9332

990 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Acolhimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação de inventário - Nas ações de inventário, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 193.3920.5365.7566

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que declinou de ofício a competência - Insurgência do herdeiro requerente - Competência territorial que é relativa - Impossibilidade de declinar de ofício - Súmula 33, do E. STJ e - Manutenção do inventário na Comarca onde foi proposta, até e a não ser que outro herdeiro se manifeste contrário - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 731.2126.3859.5205

992 - TJSP. INVENTÁRIO -

Busca e apreensão de veículo automotor - Bem que se encontra em poder de terceiro - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha - Contudo, a medida pretendida pelo recorrente deverá ser pleiteada em ação própria, a exigir regras específicas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 378.5848.5787.0453

993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos herdeiros, porém, concedeu diferimento do recolhimento das custas e despesa processuais. Inconformismo. Não acolhimento. Em inventário o benefício da justiça gratuita é aferido à luz das condições do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Bens do espólio que são suficientes para pagamento das custas judiciais. Recurso desprovido

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Doc. 490.7612.6061.6107

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos bisnetos do falecido. Testamento que declarou deserdar exclusivamente o avô e o pai dos agravantes. Ação de deserdação em trâmite. Interesse jurídico no inventário que garante o direito dos potenciais herdeiros de participarem do processo. Deserdação personalíssima, não alcançando herdeiros não deserdados expressamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 506.5036.7999.5723

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da posse do imóvel pelo falecido - Insurgência dos herdeiros - Partilha de posse - Necessidade de prova documental da posse exercida e de sua natureza - Impossibilidade de colheita de prova oral em inventário, ou de instrução para comprovação da natureza da posse - Questão de alta indagação - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 980.4285.0431.7597

996 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 927.5463.1460.3977

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que acolheu impugnação às primeiras declarações - Insurgência da inventariante - Testamento que abarcou a integralidade dos bens, não tendo respeitado os quinhões dos herdeiros legítimos - Necessidade de reduzir seu conteúdo à parte disponível - Arts. 1.857, § 1º, e 1.967, do CC - Sentença de ação anulatória que expressamente remeteu a questão ao inventário - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 479.3220.6092.3495

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO POSSESSÓRIO NÃO ESCRITURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO E PARTILHA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FINALIDADE DISTINTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 999.0110.7020.7338

999 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento. Inventário judicial. Pedido de cumulação de inventário. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos previstos no art. 672 e seus, do CPC. Necessidade de comprovação da união estável entre os falecidos. Reconhecimento post-mortem. Necessidade de propositura de demanda própria no juízo competente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 278.6385.8006.6172

1000 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CONJUNTO DE VÁRIAS PESSOAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMORIÊNCIA. TRANSMISSÃO DIRETAMENTE AOS NETOS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AVOENGA. MODALIDADE DE SUCESSÃO POR TRANSMISSÃO. DESCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU PÓS MORTOS, E NÃO PRÉ-MORTOS. INOBSERVÂNCIA DA CONTINUIDADE E DISPONIBILIDADE DA SUCESSÃO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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