Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 229.5050.2844.3587

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESSARCIMENTO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento, pela inventariante, de R$ 64.923,48 para pagamento do ITCMD. 2.- A inventariante busca também o reembolso de taxas condominiais e honorários advocatícios, alegando serem despesas do espólio. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante tem direito ao levantamento de valores para reembolso de despesas condominiais e honorários advocatícios. 4.- As despesas indicadas pela inventariante são... ()

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Doc. 527.3342.3395.2920

702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que a parte agravante optasse entre a continuidade da ação de inventário ou a propositura de ação autônoma para o reconhecimento de união estável, sob o fundamento de que o reconhecimento demandaria dilação probatória. A parte agravante alegou a suficiência dos documentos apresentados nos autos para comprovar a união estável, pleiteando o reconhecimento no âmbito do inventário. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 886.2827.3372.6391

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO BENS DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de dar coisa certa c/c danos materiais, ajuizada pela autora contra seus irmãos, visando o cumprimento de acordo extrajudicial que dispunha sobre a posse e propriedade de bens deixados pelo falecido, pai das partes. O juízo de origem considerou inadequada a via eleita, determinando que a regularização da sucessão deveria ocorrer por meio de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 465.1981.4643.4681

704 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento das respectivas partes dos quinhões dos agravantes - Agravantes que não apresentaram razões plausíveis para o deferimento do pedido - Alegação da coagravante sobre o diagnóstico de doença e necessidade de tratamento apresentada de forma isolada que não tem o condão de ensejar a concessão da tutela pleiteada - Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC, art. 300 - Substituição do antigo inventariante pelo inventariante dativo que indica a probabilidade de que o inventário passe a tramitar com celeridade até a sua conclusão, inexistindo, por ora, justificativa para o levantamento antecipado de valores partilháveis - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 240.3220.6687.7939

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Litigância de má-fé. Condenação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de inventário. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne ao proceder da parte agravante no curso do inventário, com a alteração da verdade dos fatos, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recursos protelatórios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórd... ()

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Doc. 144.5455.7000.3800

706 - TJMG. Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decisão mantida

«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente d... ()

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Doc. 145.4862.9000.1300

707 - TJPE. Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.

«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. 2. Demanda que se processa pelo impulso oficial, tendo o julgador legitimidade para determinar mesmo a abertura do inventário. 3. Súmula 97/TJPE: «A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens por inércia do inventariante, não justifica a extinção do processo e, sim, sua remoção com nomeação de outrem ou de inv... ()

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Doc. 634.7906.0519.3853

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão acolheu pedido de escritório de advocacia e determinou apresentação de contrato por parte de herdeiro. Insurgência sob alegação de que questão é de alta indagação. Direitos hereditários cedidos/alienados fiduciariamente. Contrato elaborado por instrumento particular já constante dos autos. Determinação que envolve apresentação de contrato de prestação de serviços, vinculado ao primeiro. Descabimento de discussão nos autos do inventário, que a isso não se presta. Apresentação de documento em inventário, para eventual propositura de outra demanda. Medida que foge à lógica. Circunstâncias se amoldam ao previsto pelo CPC, art. 612. Questão de alta indagação, remetida às vias ordinárias. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 667.8400.4626.9784

709 - TJSP. Inventário. Ação autônoma de exigir contas. Pedido formulado por herdeira em face do réu, inventariante. Sentença que indeferiu a petição inicial. Prestação de contas que não foi adequadamente decidida, de forma incidental, na ação de inventário. Alegação da autora, herdeira, de que o réu, inventariante, não teria cumprido escorreitamente o encargo. Suposta venda de imóveis sem comprovação do proveito econômico obtido. Tributos que não teriam sido pagos. Inventariante que tem o dever legal de prestar contas. Pretensão que pode ser apresentada incidentalmente à ação de inventário e também proposta de forma autônoma, como no caso. Interesse processual da autora caracterizado. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento da ação. Recurso provido

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Doc. 105.8273.4638.1762

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - «Decisão» que determinou a apresentação do necessário para encerramento do inventário no prazo de seis meses, vindo após conclusos para análise sobre a possibilidade de mudança da inventariança - Ausência de conteúdo decisório - Juízo a quo apenas determinou a apresentação do necessário para encerramento do inventário no prazo de seis meses, considerando que o feito tramita há nove anos - Não houve sequer a imediata imposição da penalidade de remoção do i... ()

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Doc. 472.8582.9254.6877

711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão não homologou partilha - Agravo dos herdeiros - Herança - Até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à posse e propriedade da herança é indivisível - Inteligência do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil - Herdeiros levantaram antecipadamente valores que deveriam ter sido transferidos ao juízo do inventário - Dois herdeiros tinham dívida exclusiva e penhora de seus direitos no rosto do inventário - Cabimento da constrição - Precedentes - Observação do voto - Se os herdeiros devedores não restituírem o levantado, incumbe ao inventariante responder pelos danos causados porque lhe competia administrar pelos bens da herança - Inteligência do art. 618, II, do CPC- Decisão mantida - Recurso desprovido com observação

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Doc. 437.4284.6005.3769

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da escritura de inventário extrajudicial. Inexistência de apresentação de certidão negativa de dívida para a Fazenda Pública que não constitui óbice para lavratura da escritura. Existência, todavia, de potencial risco de dano quanto à satisfação do crédito perseguido pelo agravante. Impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em havendo herdeiro incapaz. Inventário que deverá ocorrer necessariamente por via judicial, com a necessária intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 610 do CPC e 2.016 do CC. Suspensão necessária, bem como o deferimento dos ofícios requeridos. Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 404.0428.6576.5347

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou extinção da execução por habilitação do crédito executado em ação de inventário não impedir sua persecução em ação autônoma - Habilitação do crédito já deferida no processo de inventário, determinando-se reserva de dinheiro e de outros bens para satisfação da dívida - Habilitação que é faculdade do credor, mas, se exercida, implica extinção da execução originária - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - C... ()

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Doc. 164.1467.3966.1347

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que determinou a suspensão do processo até o término do inventário do cônjuge da autora da herança e o registro do respectivo formal de partilha - Insurgência do inventariante pretendendo prosseguimento do feito - Desacolhimento - Falecida era casada sob regime de comunhão universal de bens - CRI informou que bens imóveis objetos da ação são de propriedade do casal em mancomunhão - Inventário do cônjuge ainda está em trâmite - Hipótese de prejud... ()

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Doc. 889.6468.3820.6377

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Prejudicialidade externa pelo ajuizamento de ação anulatória de testamento por uma das herdeiras - Insurgência contra a determinação da suspensão do processo de inventário até o julgamento da ação anulatória de testamento - Ainda que haja a prejudicialidade externa, há necessidade de se avaliar a necessidade e a utilidade da suspensão do processo prejudicado - Descabida a manutenção da suspensão do processo de inventário, uma vez que existem outros bens não litig... ()

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Doc. 903.0917.6955.0153

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção do inventariante. Decisão que removeu o inventariante e o substituiu por um credor. Insurgência do removido. Cabimento em parte. Agravante que, com efeito, não deu regular andamento ao inventário, o qual já tramita há 15 anos, sem a apresentação das primeiras declarações. De rigor, portanto, sua remoção. Necessidade, todavia, de observância da ordem de preferência do Inteligência do art. 624, parágrafo único, do CPC. Notícia, nos autos do i... ()

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Doc. 987.0436.1342.7818

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da decisão que determinou o pagamento de 100 UFESPs a título de custas processuais em ação de inventário, com base no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. A parte recorrente alega que não houve adjudicação ou homologação de partilha, solicitando a extinção do processo sem resolução de mérito para realizar o inventário extrajudicialmente. Descabimento. A desistência do processo não exime o pagamento das custas processuais. A taxa judiciária tem c... ()

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Doc. 916.5342.4134.6144

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1.

A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. 2. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes ou meramente protelatórias. 3. A suspensão do inventário não é automática diante da existência de ações paralelas de nulidade de testamento e indignidade. 4. A avaliação dos bens do espólio pode ser dispensada se a Fazenda Pública concordar com os valores apresentados pelo inventariante.

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Doc. 515.7496.8303.4162

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTANTAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

As hipóteses autorizativas de dispensa de inventário/ arrolamento com levantamento de valores por meio de alvará deverão estar descritas na legislação de regência. 2. No presente caso, restando comprovada a existência de valores na conta da falecida a serem partilhados, e diante da ausência de documento que comprove a que o inventário ocorreu em vias extrajudiciais ou judiciais ou que foi ajuizada ação de alvará judicial, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

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Doc. 342.4645.5934.0322

720 - TJSP. Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao embargante formulado em contrarrazões. Embargante que não faz jus ao benefício. Revogação da gratuidade anteriormente concedida com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de não se conhecer do recurso. No presente caso, trata-se de espólio, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de ele arcar com os encargos do processo. Espólio que, apesar da abertura de inventario negativo, pelas provas dos autos se confere que deixou bens. Apelante que não comprovou mudança de sua situação financeira capaz de alterar a revogação do benefício. Determinada a retificação do polo ativo do recurso e determinação de comprovação do recolhimento do preparo. Recolhimento não realizado. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação. Deserção configurada

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Doc. 241.1526.9205.6288

721 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça aos demandantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de Inventário, para a concessão de gratuidade de Justiça deve ser considerada a capacidade econômica do espólio e não do inventariante e/ou herdeiros. 4. O... ()

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Doc. 173.3712.7000.1400

722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento. Sucessores legítimos de ex-titular. Valores não recebidos pelo de cujus. Poder judiciário. Dispensa de inventário/arrolamento. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112. Direito material. Não consideração. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Entendimento. Terceira seção. Súmula 213/TFR. Principiologia. Proteção ao segurado. Restrição legal. Inexistência. Recurso desprovido.

«I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de os sucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefício previdenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realização de inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitear valores independentemente destes. II - Conforme é consabido, assim preceitua a , verbis: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por m... ()

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Doc. 456.7777.7701.2844

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar» movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretens... ()

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Doc. 336.4731.6202.3408

724 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Existência de outro bem (imóvel) a inventariar - Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.8185.9000.5400

725 - TJPE. Apelação de terceiros prejudicados. Inventário. Requerimento de terceiros para suspensão do inventário até julgamento das ações por eles propostas. Relação de prejudicialidade invocada. Sentença homologando partilha amigável sem apreciação dos pedidos de suspenção do inventário. Anulação necessária. Recurso provido.

«1. Consta dos autos que os Recorrentes apresentaram petição requerendo a suspensão do inventário, com fulcro no , IV, ao argumento de que ajuizaram ações cujos objetos guardavam relação de prejudicialidade com o presente feito, razão pela qual foram distribuídas por dependência e tramitaram em apenso a este processo. O fato é que o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença sem apreciar tais requerimentos. 2. A apreciação de questões prejudiciais visa ... ()

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Doc. 337.7658.4863.8627

726 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO ESPÓLIO DA PARTE COEXEQUENTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 439.0433.2050.0306

727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 715.8812.8835.2815

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REITEROU INDEFERIMENTO ANTERIOR DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREFEITURA DE TAUBATÉ/SP E AO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 123.1565.7115.8890

729 - TJSP. Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.

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Doc. 230.3130.7362.2504

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de inventário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo int erno não provido.

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Doc. 319.8887.1840.8681

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de valores por herdeiros do falecido poupador diretamente nos autos da execução - Descabimento - Inventário - Necessidade - Inventário juízo universal, para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens.

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Doc. 164.3150.8015.2600

732 - TJSP. Inventário. Inventariante. Despesas realizadas em favor da falecida em data anterior ao óbito e para conservação dos bens do espólio sem aprovação de alguns herdeiros. Discussão nas vias ordinárias quanto ao primeiro ponto. Necessidade. Análise das despesas para conservação dos bens do espólio a ser realizada dentro do próprio inventário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3003.0200

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Testamento. Interessados que se fazem representar no bojo do inventário. Dispensável a propositura de demanda específica para discutir a validade da clausulação impugnada pelo herdeiro. Efetividade e economia do processo. Ausência de prejuízo. Manifestação das partes, inclusive no recurso, que caracterizou o pleno contraditório. Preliminar rejeitada.

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Doc. 105.8433.1000.0500

734 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.»

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Doc. 377.6268.1844.6282

735 - TJSP. Taxa judiciária - Inventário - Base de cálculo. Em autos de inventário, a taxa judiciária deve ter por base o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7300.0500

736 - TJRS. Litigância de má-fé. Advogado. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre parte e procurador. Abertura de um segundo inventário a fim de buscar liberação de valores indeferida em outro feito. Lei 8.906/1994, art. 32. CPC/1973, art. 18.

«O procurador e seu cliente são solidariamente responsáveis pelo agir temerário, consistente em requerer a abertura de inventário já em andamento a fim de buscar a liberação de valores indeferida no outro feito.»

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Doc. 103.1674.7419.8400

737 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no , § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.»

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Doc. 319.9023.8031.5768

738 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Inventário extrajudicial - Multa prevista no LE, art. 21, I 10.705/00 - Aplicação que somente é possível caso seja excedido o prazo de 60 dias, a contar do óbito, para a abertura do inventário - Prazo não excedido - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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Doc. 902.9190.5952.7523

739 - TJSP. INVENTÁRIO -

Incidente de Remoção de inventariante - Decisão interlocutória, pois não encerrou qualquer fase do procedimento, de conhecimento ou de execução, não pondo fim ao inventário - Decisão recorrível por agravo de instrumento - Inadequação do recurso manejado - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 357.9360.8761.4738

740 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados

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Doc. 684.7776.8653.5013

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, no prazo determinado pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa plausível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 829.2067.7821.3762

742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a apuração de empréstimos ao herdeiro em vias próprias - Questão de alta indagação, que demanda provas e foge a natureza do Inventário - Incidência do disposto no CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 647.3491.5979.4399

743 - TJSP. INVENTÁRIO -

Habilitação de crédito de um dos herdeiros - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Descabimento - Crédito não pode ser habilitado nos autos do inventário por não ser responsabilidade da herança - Cabe à agravante perseguir a satisfação de seu crédito por ação própria - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 188.5311.5137.5055

744 - TJSP. Apelação. Ação de inventário c/c reconhecimento «post mortem» de união estável. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito. Cabimento. Inventário já realizado extrajudicialmente pelos herdeiros. Ausência de interesse processual, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 296.0593.4336.5432

745 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Interesse midiático não justifica a adoção da medida excepcional pretendida, que inclusive dificulta eventual habilitação de terceiro interessado nos autos do inventário. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5047.0900

746 - STJ. Repetição de indébito. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» recolhido com alíquota superior a devida. Desnecessidade de precedente a ação anulatória de título sentencial. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 1.030.

«Indevida a imposição fiscal, o valor do recolhimento condenatória de repetição, independentemente de precedente ação anulatória do título sentencial homologatório constituído no processo de inventário, do qual resultou o recolhimento do malsinado imposto.»

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Doc. 103.1674.7258.0900

747 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.»

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Doc. 522.0994.8054.5316

748 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Veículo - Apreensão na pendência de inventário - Viável o licenciamento do veículo enquanto não finalizado o inventário com a partilha do bem - Portaria Detran 2698/22 - Possibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 884.2036.3318.2615

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando, eventual levantamento, à abertura de inventário - Insurgência - Descabimento - Habilitação direta de herdeiros admitida - Levantamento de valores que fica condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do «de cujus» - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 185.0141.4463.4398

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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