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651 - TJSP. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que determinou ao espólio o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da inventariante. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do pequeno patrimônio então conhecido. A situação deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora alegou que o réu não tomou as providências para a transferência do imóvel após 20 anos do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários. Pedido principal consistia na obrigação do réu de cumprir com a transferência e indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da inércia. II. Questão em discussão Questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DE HERDEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, indeferiu pedido das agravantes para oficiar ao Detran para bloqueio dos veículos em nome do falecido e para fixar aluguel em desfavor de herdeira que ocupa imóvel do espólio de forma exclusiva e sem anuência das demais herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível deferir, no curso do inventário, o bloqueio de veículos e a fixação de aluguel em desfavor de herdeira, à luz d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. Apelo, pugnando pela anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, em flagrante descumprimento ao art. 485, §1º do CPC. 3. Razão que assiste à recorrente. Ausência de intimação pessoal do demandante, sendo requisito imprescindível para a extinção do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL DESDE QUE HAJA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO CUMULADO - AUSENTE PROVA ROBUSTA - NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Admite-se a tramitação em conjunto do pedido de reconhecimento da união estável nos autos de inventário, à vista de prova documental robusta acerca da existência da união estável. Precedente do Col. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. À míngua de prova capaz de confortar o pedido nessa sede de agravo de instrumento, procedimento de jurisdição voluntária, o reconhecimento de união estável deverá tramitar em ação própria em apenso aos autos principais, pois a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.
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659 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.
«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no CPC/1973, art. 655, XI; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Agravo de instrumento - Alvará judicial - inconformismo em relação à decisão que determina a escolha entre a desistência do inventário extrajudicial ou do pedido de alvará judicial - Pretensão de levantamento de valores para fazer frente à despesas do inventário e outras, da viúva meeira - Acolhimento em parte - Concordes os herdeiros, maiores e capazes, nada obsta a que o inventário seja processado extrajudicialmente, não havendo impedimento de pedido de alvará para a sua finalização com recolhimento dos tributos referentes à transmissão da herança, podendo, em tese, ser autorizado o levantamento de quantias depositadas em contas em instituições financeiras - No entanto, a decisão combatida não deferiu ou indeferiu levantamento dos valores pleiteados, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar o levantamento, sob pena de supressão de instância - Não decidida a questão não há como modifica-la - Decisão que se reforma para que não sejam os agravantes obrigados a desistir do inventário extrajudicial nem do alvará, que seguirá seu curso para análise da possibilidade de levantamento dos valores pretendidos - Agravo parcialmente provido
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661 - STJ. Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776
«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas» (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Óbito da Credora. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam escritura pública de inventário e partilha, a qual não contempla o crédito em execução. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação, deduzindo a necessidade de sobrepartilha. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de contin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu habilitação de viúva de herdeiro juntamente com seus filhos. Inventário conjunto de um casal, tendo como um dos herdeiros o filho que teria convivido em união estável com a agravante. Indeferimento do ingresso da agravante no inventário sob fundamento de que não haveria direito de comunhão na herança dos pais do companheiro. Modificação. Distinção entre meação e sucessão. Tendo os genitores falecido em primeiro lugar, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), o companheiro adquiriu o patrimônio, o qual passou a constituir bem particular, excluído da comunhão. Com a ocorrência posterior de seu óbito, havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (art. 1.829, I do CC), no caso, os bens recebidos na sucessão dos genitores. Admissão da requerente no inventário, colhendo-se a manifestação dos filhos do herdeiro falecido para eventual impugnação do pedido, aferindo-se os pressupostos da concorrência, a saber: existência da união estável e dos bens particulares do companheiro falecido. Recurso provido.
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667 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial». No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.
«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. Negaram provimento. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade.
«1. «No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no CPC, art. 988, podendo, ainda, o juízo determiná-lo de ofício caso nenhum dos legitimados o faça (art. 989)». A Lei 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil - , com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações termin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I.
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
Recurso Desprovido I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por herdeiros de espólio, alegando levantamento indevido de valores no inventário pelos outros herdeiros, sem comunicação ou repasse proporcional. Pleito dos apelantes por pagamento de cotas devidas, corrigidas e acrescidas de juros, além da revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de enriquecimento sem causa e (ii) o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.
Caso em Exame: Pedido de alvará judicial para continuidade de empresa individual, com requerimento de conversão do empresário individual em sociedade limitada. Distribuição inicial ao juízo suscitado, local onde tramita a ação de inventário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há relação de dependência entre a ação de inventário e o pedido de alvará para conversão de sociedade individual para sociedade limitada. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. As questões veiculadas pelo agravante neste recurso são de alta indagação. necessidade de se utilizar das vias ordinárias para solução da controvérsia. Recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em autos de inventário, decidiu-se que «não serão apreciadas discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada, muito menos quinhão de herança de ascendente recebida em vida". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a solução das questões recorridas pode ser feita nos próprios autos de inventário, ou se é necessário que o agravante se socorra das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. As discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada e quinhão de herança de ascendente recebida em vida devem ser travadas em ação própria, pois se classificam como de alta indagação, isto é, cuja comprovação depende de instrução probatória mais acurada, que escapa à estreita via do inventário. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com observação
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673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência de veículo para eventual herdeiro ou sucessor, por simples pedido de alvará e sem a realização de inventário ou apontamento da eventual existência de herdeiros e sucessores, com base aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de alvará judicial, visando ao levantamento de valores e transferência de veículos deixados pelo falecimento de companheiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, considerando a existência de bens que exigem inventário. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se determinar se é possível deferir o alvará judicial para levantamento de valores e transferência de veículos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Habilitação de Herdeiros. Levantamento de Valores. Pretensão dos exequentes de que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de deferir a habilitação dos herdeiros do exequente falecido, condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário. Impossibilidade. Habilitação de herdeiros nos autos do Cumprimento de Sentença que não confere por consequência o direito ao levantamento de valores depositados, ou à serem depositados nos autos. Questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser resolvida nos autos da Ação de Inventário, quando não, nos autos do Cumprimento de Sentença, mediante comprovação de apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes que é improvido
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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO -TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA PASSÍVEL DE RECURSO EM SEPARADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015 - REJEITADA - BEM QUE COMPORTA ADMINSITRAÇÃO PELO INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de tutela cautelar incidental, portanto, acessória à ação principal de inventário, é cabível Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, da norma adjetiva. 2. Os bens que integram o inventário são passíveis de administração pelo inventariante, competindo-lhe exercer tal direito sob a ótica do interesse do espólio, com o ônus que lhe acompanha - correspondente ao exercício de prestar contas da administração até que ocorra a partilha do bem. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DO INTERIOR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 13/2021 E DO PROVIMENTO CGJ 48/2021. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 54. PRECEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.
Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Macaé declinou da competência, em ação de inventário, para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, alegando prevenção. 2. O inventário de origem foi distribuído em 21/11/2022, após o início da vigência da Resolução TJ/OE/RJ 13/2021 e do Provimento CGJ 48/2021, que fixou a competência das Varas de Famílias nas Comarcas de Entrância Especial para processar e julgar inventário. 3. A competência em razão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ACAUTELANDA ADEQUADAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALGO CONSISTENTE QUANTO A QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE.
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679 - TJSP. Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.
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680 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão. Impossibilidade. Ação de reconhecimento de união estável não suspende o curso dos autos de inventário. Aplicação do CPC/2015, art. 1.001. Dever de reserva de quinhão. Jurisprudência dominante dos tribunais. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.
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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de habilitação de crédito em inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a extinção da habilitação do crédito em inventário - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros. Trata-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência gratuita, deferida, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado. Agravo provido
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Alegada doação de quantias em dinheiro à certa herdeira - Inexistência de documentos suficientes para dirimir-se a questão assim levantada no âmbito do inventário, por ser de alta indagação - Incidência da regra do CPC, art. 612 - Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. INVENTÁRIO -
Pedido de discussão do direito ao recebimento da indenização por benfeitorias nos próprios autos do inventário - Descabimento - Devida apuração com a adequada dilação probatória e observância do contraditório deve ser realizada em ação própria - Inteligência do CPC, art. 612. Precedente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe manter deferido pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido.
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686 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de nomeação de avaliador judicial para reavaliar os bens inventariados. Inadequação dessa pretensão, tendo em vista a fase em que se encontra o inventário. Não apresentado, ademais, nenhum indício da incorreção dos valores apontados pela inventariante. Recurso desprovido
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687 - STJ. Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.
«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.
«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Arbitramento de aluguel que exige produção probatória incompatível com o procedimento do inventário (CPC, art. 612 e precedentes STJ e TJSP). Questão que deve ser resolvida através de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido
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691 - STJ. Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.
«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no CCB/1916, art. 1.775, a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Ação de usucapião ajuizada pelo companheiro da falecida em face do espólio - Suspensão do processo de inventário - Desnecessidade - Ausência de prejudicialidade externa - Eventual procedência da ação de usucapião que poderá se adequar à nova realidade - Entendimento jurisprudencial. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Não ostentando, varoa, comprovadamente, a condição de companheira do falecido, não lhe cabe a condição de inventariante, não se podendo, nos autos de inventário, debater a respeito, devendo-se, se for o caso, perseguir a comprovação, em ação própria. Recurso não provido.
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694 - TJSP. Inventário. Colação. Não existindo prejuízo na produção de provas documentais no âmbito do inventário, no qual são os herdeiros somente que controvertem, não se justifica remessa da questão às vias ordinárias, devendo, naquela sede, ser solucionada. Decisão que não admitiu a colação reformada. Recurso provido.
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido pelo juízo a quo. Recurso da inventariante. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Reiterada inércia do inventariante para a promoção do andamento do feito de inventário e transparência na prestação de contas - requisitos do art. 622, II do CPC evidenciados - decisão mantida - Recurso não provido
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido (R$ 130.000,00). Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido
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699 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público no recolhimento do imposto de trasmissão causa mortis. Error in procedendo. Setença anulada. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de ação de inventário e existindo bens a partilhar e herdeiros, incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência da desídia do inventariante, dada a existência de interesse público no prosseguimento do feito. 2. Deixando o de cujus bens a inventariar, configura-se o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis. Há, portanto, interesse público no processamento e julgamento do feito, com o recolhimento devido à Fazenda, situação q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.
«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a reme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)