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401 - STJ. Inventário. Partilha. Retificação. Registro público. CPC/1973, art. 1.028.
«Pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, para nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado, conforme prova fornecida pelo Registro de Imóveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Conflito. Competência. Alvará. Levantamento do fundo de garantia em face do falecimento. Juízo do inventário. Justiça estadual.
«É da competência do Juízo do inventário, ou seja, da Justiça Estadual, a expedição de alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de servidor falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL-
Venda de veículo automotor- Existência de outros bens a inventariar- Necessidade da abertura de inventário- Sentença mantida- Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Recurso cabível: apelação, se a remoção se verifica em processo incidente, formulada por herdeiro; agravo de instrumento, se a destituição é por ofício, nos próprios autos de inventário. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Cita precedente, doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).
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405 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 988, VI.
«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.
«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus» da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.
1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus», ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. 2 -- Válido o julgamento da matéria obrigacional, antecedente do direito à colação, de alta indagação e dependente de provas, por Juízo de Vara Cível, para o qual declinada, sem recurso, a competência, pelo Juízo do Inventár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.
«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.
«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp 450.951/DF). 2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão de bem imóvel das primeiras declarações, sob o fundamento de que a questão será tratada dentro do inventário, considerando-se a possibilidade de ter ocorrido a doação inoficiosa ou a necessidade de colação - Agravantes que pretendem a imediata exclusão do imóvel do inventário, sob o fundamento de que a questão é de alta indagação - Ocorrência ou não de doação inoficiosa que, de fato, deve ser objeto de discussão em demanda própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Inventário 1038333-64.2024.8.26.0001, ajuizada por J. P. dos S. para inventário dos bens deixados por I. M. W. dos S. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da homologação da partilha - Não cabimento - Inventário no qual constam como herdeiros a agravante e seu irmão, sendo ela a inventariante - Acervo hereditário composto da empresa Gigafort e pequeno saldo em conta bancária a ser partilhado - Durante o processamento do inventário foram feitas várias acusações por parte da inventariante de fraudes, malversação de recursos da empresa, desvios de valores entre outros, sendo proferida várias decisões nas quais se remeteu a inventariante a autos próprios para discussão dos temas - Em ação de exigir contas, foi realizado acordo entre os herdeiros, cedendo o agravado a totalidade das quotas à inventariante - No acordo, a ali autora, após administrar a empresa por um período, reconheceu a inexistência dos alegados desvios, fraudes, malversação, sendo acordado o fim dos litígios, inclusive do inventário e prevenir futuros, envolvendo as mesmas alegações - Após acordo homologado naquela ação e transitado em julgado, foram transferidas as quotas da empresa para a inventariante que, ao final, irá herdar a totalidade dos bens inventariados - Pedido de suspensão que novamente traz as questões de desvio já analisadas com decisões sobre a impossibilidade de discutí-las no inventário e que já foram objeto de acordo homologado e transitada em julgado - Eventual sobrepartilha que depende de prova a ser conseguida em vias próprias - Única providência faltante no inventário é a homologação da partilha cujo acervo será integral da agravada - Suspensão que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa», entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) em discussão: i) se é possível a discussão sobre existência, ou não, de união estável, nos autos do procedimento de inventár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.
«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários». Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - INVENTÁRIO JUDICIAL -
Pretensão à liberação de veículo apreendido, independentemente da abertura de inventário do falecido titular do bem - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Liberação de veículo impedida em razão da ausência de abertura de inventário - Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus» - Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que determinou a exclusão dos sucessores do devedor do cumprimento de sentença, diante da notícia de que o inventário do coexecutado foi negativo, inexistindo bens a serem partilhados entre herdeiros e viúva meeira, ressalvando a indicação de prova em sentido contrário pela credora, ora agravante, no prazo de noventa dias, que somente se verificará diante de informações da existência concreta de bens nesta condição. Inconformismo da credora. EXCLUSÃO DOS SUCESSORES DO DEV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.
«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.
«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.
«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3. Dessa forma, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o recolhimento complementar de taxa judiciária em inventário conjunto, na forma do CPC, art. 672, II. envolvendo um único bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o recolhimento de taxa judiciária em duplicidade em inventário conjunto, quando há um único bem imóvel a ser partilhado. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador da taxa judi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECIAL - ART. 612
e 618 DO CPC - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - SEFAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL - art. 630 - POSSIBILIDADE - PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO -REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. - Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PESQUISA DE BENS PERTENCENTES AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CABÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SUPOSTO COMPANHEIRO PÓS-MORTO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
recurso de Agravo de Instrumento tem limites traçados pelas questões efetivamente apreciadas pelo juiz a quo, sendo defeso à instância recursal apreciar matéria estranha aos termos da decisão combatida. - A ausência de reconhecimento judicial prévio da união estável impõe o indeferimento do pedido de pesquisa de bens, em nome do suposto companheiro da autora da herança, no bojo do respectivo inventário. - É possível, excepcionalmente, a habilitação pessoal de todos os sucessor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de transação. inventário. Declaração de competência de 3º juízo. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em pedido de homologação de transação extrajudicial oriunda de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para homologar o acordo é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O acordo decorre da ação de inventário, competindo ao Juízo da Família e Sucessões homologar o acordo, pois a ação por lá tramitou. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do 3º Juízo. Tese de julgamento: «A homologação de acordo decorrente de ação de inventário deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: n/a
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424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pronunciamento judicial. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.
1 - Habilitação de crédito em inventário. 2 - Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. 3 - É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de crédito em inventário, que tenha sido extinto por ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Testamento. Anulação. Descabimento. Observância do devido processo legal. Eventual excesso que deverá ser analisado no inventário. Cláusula restritiva. Matéria dependente do desfecho do inventário. Ausência de lesividade. Ação improcedente. Recursos não providos
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426 - TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)
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427 - TJRS. Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina». Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).
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428 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento processado impropriamente sob o rito de inventário. Falta de citação de um dos herdeiros, o qual só veio aos autos após o esboço de partilha, para impugná-lo. Descabimento. Arrolamento que supõe acordo de todos os herdeiros. Nulidade incontornável do processo. CPC/1973, art. 999. (Cita doutrina).
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429 - TJSP. Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade. Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público. Recurso desprovido
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430 - TJSP. Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade. Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público, Recurso desprovido
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431 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário. 2 - A rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário com a remessa dos autos aos meios ordinários não enseja a condenação do habilitante em honorários. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.
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433 - STJ. Inventário. Liquidação de sentença. Sentença declaratória de parcial procedência de nulidade de doação. Questões afeitas ao juízo do inventário. CPC/1973, art. 984.
«3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da «biblioteca pessoal e direitos autorais» do autor da herança, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis». CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.
«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Herdeiro. Desavença entre os herdeiros. CPC/1973, art. 995, IV.
«Por diversos motivos delongou-se a tramitação do inventário em questão. Embora a demora não possa ser atribuída no todo à inventariante, ora agravante, é certo que o trâmite do inventário tornou-se muito tumultuado, arrastando-se por longo tempo. Dispõe o CPC/1973, art. 995, IV, que o inventariante será removido «se não defender o espólio nas ações em que for citado. Espólio encontra-se indefeso, ao menos na demanda antes citada, o que autoriza a remoção da inventariante. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRS. Inventário. Sonegados. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.
«Sonegados são os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação, ensejando imposição da sanção civil de perda do direito sobre as coisas ocultadas. 4. Há sonegação quando o inventariante ou o herdeiro omite a existência de bens objeto de doação, que recebeu do autor da herança, deixando de trazer tais dados ao processo de inventário. 5. Descabe aplicar as penalidades por sonegados enquanto não estiver encerrada a descrição dos bens e prestadas as úl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da ação de inventário até decisão definitiva nos autos de liquidação e apuração de haveres. Sem razão. É possível a suspensão do inventário quando há necessidade de identificar com exatidão o conteúdo do monte partível por via superveniente, como no caso concreto. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO CÍVEL - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DESCABIDA DE BEM DO EXECUTADO, SUCESSOR DE SUA FALECIDA MÃE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO -
o agravado-herdeiro ainda não tem direito de propriedade individualizada, não sendo possível sua superação neste processo - necessidade de se aguardar o inventário com a partilha - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que o agravante pode pedir a abertura do inventário para a regularização da transmissão do bem, nos termos previstos no art. 616, VI do CPC. Resultado: agravo desprovido, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - POUPADOR FALECIDO - ALVARÁ JUDICIAL -
Sentença de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão de expedição de alvará para levantamento, pelos herdeiros requerentes (apelantes), dos valores depositados judicialmente em nome do poupador falecido, em processo distinto do inventário - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC/2015, art. 669, II e III - Situação dos autos que não se amolda às hipóteses específicas, previstas na Lei 6.858/80, que permitem o levantamento sem inventário -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. INVENTÁRIO -
Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Herdeiros do falecido que sustentam a inexistência de comprovação da união estável no período alegado - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou pedido formulado por herdeira, voltado à realização de diligências para a aferição do valor da participação societária do falecido em empresas em que figurava como sócio. Definição do valor efetivo das quotas sociais que não é devida e nem necessária para a conclusão do inventário e partilha de bens. Aferição que, no mais, exige dilação probatória incompatível com o procedimento do inventário. Matéria que, se o caso, deve ser discutida, após a partilha, nas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. Inventário e partilha. Possibilidade de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando ela está na posse e administração dos bens do espólio. Impossibilidade, porém, de ser nomeada inventariante. Função atribuída a filho natural, reconhecido pelo «de cujus» por escritura pública. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina).
Nada impede de a concubina requerer a abertura de inventário de seu falecido companheiro, quando está na posse e administração dos bens do espólio, por força do CPC/1973, art. 987. Tal legitimidade não se confunde, porém, com a prevista para a inventariança, cujo exercício está adstrito às pessoas enumeradas no art. 990 do Estatuto Processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. Inventário. Inventariante. Desídia. Procedimentos meramente procrastinatórios. Remoção. Possibilidade. CPC/1973, art. 995, II. Inteligência.
«Impõe-se a remoção da inventariante, nos termos do CPC/1973, art. 995, II, quando o inventário estiver inconcluso há mais de quinze anos, por desídia da mesma, a qual tumultua o processo por meio de procedimentos meramente procrastinatórios, tentando impedir a conclusão do inventário, por ter herdeiros havidos fora do casamento do «de cujus», os quais foram reconhecidos como filhos do falecido em ação de investigação de paternidade, mormente porque está na administração do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, DETRAN e CENSEC em nome da ex-companheira do de cujus, admitida como herdeira. Manutenção. Determinação da meação do de cujus, para fim de inclusão no inventário, deve ocorrer em ação própria, seja no reconhecimento da união estável, seja como partilha autônoma. Inadmissibilidade de investigação no âmbito do inventário de bens de terceiro que não o falecido, com diligências que deveriam ser objeto de ação de partilha na união estável dissolvida. Recurso desprovido.
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445 - TJSP. INVENTÁRIO -
Sentença que extinguiu inventário em razão de decurso do prazo para emenda da inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que, em suas razões de apelo, justificou a inventariante sua inércia pelo fato de que o viúvo meeiro e seu genitor se submeteu a procedimento cirúrgico e necessitou de seus cuidados - Processo de inventário que, ademais, não deve ser extinto por eventual inércia do inventariante, que, se relapso, deverá ser substituído - Sentença anulada, conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Inventário - Alegação da autora de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento e de que se cuida de inventário de bens de pouca monta - Acolhimento em parte - Hipótese em que as custas do inventário correm pelo espólio, não se sabendo até o momento o valor do monte-mor ou mesmo se existe depósito em conta corrente ou aplicação de titularidade do autor da herança, tendo sido solicitadas pesquisas - Diferimento do recolhimento das custas au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Incidente de habilitação de crédito no inventário. Honorários. Não cabimento. Precedente. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte Superior, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de serem incabíveis honorários de advogado em incidente de habilitação de crédito em inventário que é extinto por objeção de alguma parte interessada, porquanto não resolvido nenhum litígio pelo juiz, o que somente ocorrerá nos autos da respectiva ação ordinária a ser proposta pelo credor. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -
Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. EM QUE PESE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO REPRESENTAR PREJUDICIAL EXTERNA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO ENCONTRAM-SE PENDENTES DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E, PORTANTO, DEVEM SER REGULARIZADOS PARA QUE SEJA PROCEDIDA A PARTILHA, ATUAL FASE DO PROCESSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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