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201 - TJSP. INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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202 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Ajuizada ação de petição de herança, podendo eventual procedência alterar o direito dos herdeiros sobre parte dos bens, de rigor a suspensão do andamento do inventário, não podendo a Corte se manifestar a respeito da matéria tratada naquela demanda, visto que o reclamo é extraído dos autos de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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203 - TJRS. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário. Possibilidade. Renúncia translativa. Abrandamento do CCB, art. 134, II. (Indica doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).
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204 - STF. Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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205 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A existência de impugnação de interessado à habilitação de crédito em inventário, impõe ao juízo do inventário a remessa das partes às vias ordinárias, ainda que sobre o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as ações ordinárias (tal como ocorre nos juízos de Vara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, POR NÃO VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. PROMOÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO NO DIA SEGUINTE À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI, CONTUDO, AFASTADA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - BENS INVENTARIADOS - BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS - VALOR DO ACERVO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECURSO PROVIDO. 1.
Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. A base de cálculo das custas na ação de inventário deve ser calculada levando-se em consideração todo o acervo hereditário do falecido posto à análise do Poder Judiciário, com o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO ALVARÁ AUTORIZANDO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA SER A LEGÍTIMA POSSUÍDORA DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE- RECONHECIMENTO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612 CPC. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 612, ao juízo do inventário cabe somente a decisão de questões de fato e de direito com prova pré-constituída, devendo as questões de alta indagação serem dirimidas pelas vias ordinárias. - Considerando que a agravante pede o reconhecimento judicial da posse e propriedade sobre o bem inventariado e objeto da alienação, mas considerando que não há demonstração de propriedade, vez que não existe título registrado, a pretensão de reconhecimento e garantia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). 2. Como a herança é dotada de indivisibilidade, em regra, não é possível haver a alienação de um bem inventariado por um herdeiro antes da individuação dos quinhões e frações de propriedade, que somente se realiza com a partilha e registro do título aquisitivo do domínio. 3. Apesar de considerar desne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSÍVEL FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
O agravante alegou que a pendência do reconhecimento de vínculo biológico inviabiliza a realização de inventário extrajudicial e requereu a obrigatoriedade da via judicial para o processamento do inventário, com reserva do quinhão correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação de reconhecimento de paternidade biológica impede a realização do inventário extrajudicial; (ii) estabelecer se é cabível a reserva de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação de inventário devido à existência de ação de usucapião proposta por herdeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de usucapião proposta por um dos herdeiros prejudica o andamento da ação de inventário. III. Razão de decidir 3. A partilha em ação de inventário individualiza os bens dos sucessores, e a propriedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a meação de bens deixados pela de cujus, aplicando a Súmula 377/STF. O agravante alega que o regime de separação obrigatória de bens foi reconhecido e que a comprovação de esforço comum em cada bem adquirido durante a união está pendente de julgamento em ação autônoma. Pleiteia a suspensão dos autos do inventário até a finalização da ação de produção de provas. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. Reiteração de intimações à parte autora para apresentar esboço de partilha correto, nos termos do CPC, art. 653. Inércia e desinteresse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, sem apresentação de justificativa para o abandono. Em que pese o CPC, art. 622 prever a substituição do inventariante em caso de desídia, é possível a extinção do inventário na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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215 - STJ. Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.
«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação» aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).
Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.
«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Mandato anterior outorgado pelo falecido - Espólio que pode exigir contas do mandatário - Ação autônoma de prestação de contas - Descabida apuração de contas nos autos do inventário - Incabível a citação do mandatário no inventário - Interesse jurídico do mandatário é apresentar suas contas e exonerar-se de seu encargo - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CONDÔMINO PARA DISCUTIR QESTÃO LIGADA À VAGA DE GARAGEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TERCEIRO QUE NÃO É HERDEIRO E NEM CREDOR DA HERANÇA, DE FORMA DIRETA - DISCUSSÃO SOBRE VAGA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO QUE FOGE AO OBJETO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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221 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus», que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio» pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Inventário. Partilha. Instaurado o inventário com a finalidade de liquidação, e se for o caso partilha da herança, a primeira medida a ser tomada é o pagamento de dívidas, e se restar bens, a partilha, não significando, a penhora no rosto dos autos, direito imediato de recebimento do crédito pelo herdeiro, antes do encerramento do inventário ou ação. Recurso não provido.
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223 - TJMG. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade
«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu a agravante à via ordinária para reconhecimento de união estável. A agravante alega ter sido reconhecida como companheira supérstite do falecido em mais de uma oportunidade e apresenta elementos documentais a fim de comprovar a existência da união estável. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para reconhecimento da união estável no âmbito do inventário, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput» e § 1º.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência de coerdeiros à r. decisão que acolheu o pleito da inventariante e deferiu o parcelamento das custas do inventário a ser recolhida em 05 vezes de R$2.121,60 cabendo a cada herdeiro o recolhimento do valor parcelado. Argumento dos coerdeiros de que as custas do inventário são de responsabilidade do espólio, cabendo à inventariante requerer o necessário para viabilizar que o pagamento recaia sobre ele. Coerdeiros agravantes que não demonstraram nenhum e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. Preliminar - Suscitada competência do Juízo da Comarca de Mariporã/SP, local em que situados os lotes cuja regularização se pretende - Descabimento - Competência fixada de acordo com último domicílio do autor da herança - Inventário anteriormente ajuizado tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível - Inteligência do CPC, art. 48, caput - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Pedido de abertura de inventário formulado por credor dos espólios. 2.- A sentença de primeira instância julgou extinto o pedido com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por falta de juntada de sentença e certidão de trânsito em julgado da execução de título extrajudicial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor para iniciar o inventário dos devedores falecidos, mesmo sem sentença ou trânsito em julgado na execução. 4.- O CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Irresignação contra decisão que manteve o prosseguimento do inventário sob pena de extinção. Os agravantes alegam que solicitaram sobrestamento para reunir documentos e que não houve inércia, dado o curto período desde a abertura da sucessão até a decisão agravada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de prosseguir com o inventário, sob pena de extinção, foi correta, considerando o pedido de sobrestamento e a ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário, alegando a agravante não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a justiça gratuita deve ser concedida com base na condição financeira do espólio ou do inventariante e herdeiros. III. Razões de DecidirEm inventário, a análise para concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -
Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.
1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2 - Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do CPC/2015, art. 642 ( CPC/1973, art. 1.017). 3 - O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.
«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Agravante sustenta a dificuldade em promover o andamento regular do inventário, na qualidade de inventariante, em razão da falta de recursos. Cabimento parcial. Em inventário não é a condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros que deve ser analisada para a concessão do benefício, mas sim a do espólio. A decisão agiu com acerto, pois o benefício foi indeferido em razão do valor dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. INVENTÁRIO -
Multa pela demora na abertura do inventário - Insurgência contra decisão que indefere pleito para não incidência da penalidade - Descabimento - Ajuizamento do inventário que se deu de forma extemporânea - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 21 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da recorrente, tendo em vista que os argumentos evocados são inerentes à situação de luto, que já foi considerada pelo legislador quando da definição do prazo legal para a abertura do procedim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de perícia para constatar benfeitorias supostamente realizadas em conjunto pelo falecido e a viúva em imóvel de propriedade exclusiva desta - Recurso da inventariante, herdeira - Inventário - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Juízo do inventário entendeu demonstrada a utilização de recursos próprios da viúva nas benfeitorias, afastando-as da partilha - Insurgência da inventariante, filha do falecido, que deve ser levada a juízo em ação própria com a devida dilação probatória para esclarecimento, procedimento que não se adequa ao rito do inventário - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Possibilidade de sobrepartilha dos bens - Decisão mantida - Recurso desprovido -
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.
Trata-se de ação de inventário judicial que foi extinta, sem exame do mérito, após intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. É evidente o desinteresse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, não sendo apresentada qualquer justificativa para o abandono do processo, apesar de ter sido instada pelo juízo. Aplicação da Verbete 296 desta Corte Estadual que admite a extinção do inventário, por motivo de inércia, na hipótese da sucessão poder ser real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO. 1.
Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso. 2. A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados a cada herdeiro, o que caberá, todavia, ao juízo onde se processará o inventário. 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção de processo de inventário, sem análise do mérito com fulcro no art. 485, III CPC. Desídia da inventariante em dar andamento ao inventário de bens causa mortis. Hipóteses em que o inventário não tem interesse de incapazes ou litígio em que a jurisprudência tem excepcionado a regra de substituição de inventariante inerte. Inteligência da ressalva contida na parte final da súmula 296 TJRJ, que remete a parte ao inventário pela via extrajudicial. Prevalência do interesse público quanto à otimização e à economicidade da prestação jurisdicional. Judiciário que não deve ser sobrecarregado com o acúmulo de processos estritamente patrimoniais paralisados pela inércia da parte. Precedentes do TJRJ. Apelo desprovido.
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECRETOU A SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONSEQUENCIAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO. - O
inventário é o procedimento apto a angariar os bens de titularidade do falecido, ao tempo da morte, e proceder à sua partilha aos respectivos herdeiros; - As questões relativas à eventual sucessão ou confusão patrimonial dependem de ampla dilação probatória, que foge da via estreita do inventário; - Eventual ação movida pelo espólio para obter a declaração da sucessão empresarial, embora objetive a arrecadação de bem pertencente à herança, cuida de matéria estranha ao dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJMG. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).
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245 - TJMG. Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..
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246 - STJ. Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.
«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus» deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Antenor Fracasso e o levantamento de valores retidos, no âmbito do incidente de Requisição de Pequeno Valor, processo 0004204-69.2016.8.26.0053/03. O agravante alega a necessidade de abertura de inventário, considerando a Instrução Normativa STJ 03/2014. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação das declarações e do plano de partilha em inventário, sob pena de impossibilidade do registro do Formal de Partilha, e ordenou a comprovação do recolhimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge sobrevivente deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária nos autos de inventário e partilha. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - pedido de inclusão de montante localizado em conta de titularidade da Agravada ao inventário - descabimento - elementos de convicção que corroboram a tese da Agravada no sentido de que o montante decorreu de doação - Regime da comunhão parcial de bens - valor que deve ser excluído da comunhão por força do art. 1659, I, CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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250 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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