Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.3545.9011.2900

251 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus», falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 163.9800.9009.0200

252 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva» sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 603.5022.1638.4831

253 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Questão da exclusão da Embargante dos autos do Inventário que não foi devidamente apreciada. Acolhimento. Exclusão da infante, pretensa herdeira dos autos do inventário. Habilitação, nos autos do inventário, que depende de prova pré-constituída, ainda inexistente pela pendência de ação de reconhecimento de maternidade post mortem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, mas sem modificação do julgado

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Doc. 150.5244.7009.5900

254 - TJRS. Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 103.1674.7429.0100

255 - STJ. Inventário. Conversão em arrolamento de bens. Concubinato. Companheira de homem casado. Ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato. Suspensão do inventário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.000.

«Não há que se falar em suspensão do processo de inventário, convertido em arrolamento de bens, até o julgamento da ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por suposta companheira do «de cujus». Inaplicabilidade do Precedente (CC Acórdão/STJ).»

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Doc. 985.5949.0464.8030

256 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido

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Doc. 727.4503.6223.2847

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que determinou a propositura de ação de reconhecimento de união estável post mortem - Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável no processo do inventário - Descabimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar - Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 801.0894.6549.1799

258 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o , VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido

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Doc. 556.4349.0171.1641

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou ao inventariante que se manifeste acerca do interesse na continuidade do inventário extrajudicialmente. Insurgência dos agravantes sob alegação de que há discordância entre os herdeiros, sendo inviável a realização do inventário em cartório. Reforma impertinente. Inteligência do art. 1829, II e IV do Código Civil. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 680.7027.0361.1467

260 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito

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Doc. 510.1681.1562.1160

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a homologação da partilha, bem como a conversão de inventário para arrolamento. Insurgência dos requerentes. Não acolhimento. Necessidade de retificação de dados constantes na partilha, a fim de viabilizar a homologação. Pedido de conversão de inventário para arrolamento que ainda não foi apreciado. Necessidade de aguardar a decisão do juízo «a quo". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 563.1423.7514.8354

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros que não está condicionada à abertura de processo de inventário. Levantamento de valores, porém, que deve observar o decidido em inventário. Impossibilidade de autorizar o levantamento sem prévia conclusão de inventário. Precedentes do Colégio Recursal e do C. STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7560.8600

263 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... ()

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Doc. 180.6164.2000.3800

264 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha Pedido que pode ser feito a qualquer tempo Contudo, o pedido deve ser formulado em incidente próprio, que correrá em apenso aos autos do inventário, observado o disposto no CPC/1973, art. 996, Código de Processo Civil Circunstância não observada pelo recorrente.

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Doc. 280.4823.6138.5747

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - É

defeso ao Magistrado que recebe a ação de inventário declarar-se, de ofício, incompetente para o exame e julgamento do feito. - A regra processual dispondo sobre competência da ação de inventário é territorial, cuja natureza é relativa, e, portanto, somente passível de reconhecimento acaso suscitada pelas partes.

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Doc. 103.2110.5008.9400

266 - TJMG. Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).

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Doc. 701.4286.7925.1496

267 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência de herdeiros contra sentença que homologou a partilha apresentada e adjudicou em favor dos herdeiros os bens do Inventariado. Requerimento para que seja anulada ou reformada a r. sentença guerreada, a fim de que seja homologada nova partilha, mais favorável a si próprios. Caso os Apelantes pretendam o reconhecimento de sonegação, ocultação ou má-gestão dos bens, deverão buscar as vias próprias, não podendo a questão ser dirimida na estrita via do Inventár... ()

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Doc. 158.9641.8659.6159

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, bem como indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilaç... ()

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Doc. 579.4904.3777.8338

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, bem como indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilaç... ()

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Doc. 617.2295.2197.3918

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Cumulação de inventários da falecida com os inventários de seu filho e sua nora que é inviável, por não atender aos critérios do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 773.7283.5178.0457

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

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Doc. 345.5086.9274.2264

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Falecimento de uma das exequentes. Decisão que homologou a habilitação dos herdeiros e condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou arrolamento. Havendo bens a inventariar, há necessidade do processo de inventário, para a identificação segura de todos os herdeiros e apuração de outros ativos e passivos de titularidade da falecida. Inteligência dos arts. 110 e 778, § 1º, II c/c 610, § 1º e 655, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurs... ()

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Doc. 848.7463.8236.4521

273 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2131.0297.1300

274 - STJ. Inventário. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento liminar de pretensão de concubina à meação em inventário. Decisão agravável. Descabimento da segurança como sucedâneo recursal.

«O mandado de segurança não pode ser manejado simplesmente para atacar decisão interlocutória agravável.»

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Doc. 346.0897.5067.9337

275 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação pelo próprio requerente do inventário judicial, de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro - Superveniente falta de interesse processual - Desnecessidade, outrossim, da intimação prévia do , eis que o caso não se trata de possibi... ()

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Doc. 223.2195.7339.0372

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PARTILHA SOBRE O IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DA EX-ESPOSA QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À METADE DO IMÓVEL - TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE QUINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Encontra fundamento a pretensão de suspensão da ação de inventário, nos termos do , V, a, quando o seu julgamento depender do julgamento de outra causa, a fim de impedir decisões conflitantes. 2. Infere-se que o de cujus adquiriu o imóvel cerne da controvérsia durante as primeiras núpcias, mas não fez a sua partilha quando do divórcio, uma vez que as partes concertaram pela doação do quinhão da ex-esposa em favor do filho comum do casal. Aberto o inventário, a viúva... ()

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Doc. 578.7610.7464.4508

277 - TJSP. Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem», julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7515.9800

278 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.

«A Juíza «a quo», na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no Todavia, a questão se amolda ao disposto no , II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situado... ()

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Doc. 817.4814.5107.4166

279 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou inventariante dativo, cujos honorários serão suportados pelo monte mor. Recurso de parte dos herdeiros. Insurgência que não prospera. INVENTÁRIO NEGATIVO. Alegação que não se sustenta no presente momento em razão da indicação de instrumento particular de compra e venda firmado pelo de cujus. Matéria que demanda dilação processual. Prosseguimento do inventário que exige o exercício da inventariança. Correta nomeação de inventariante dativo ante a negativa do... ()

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Doc. 222.4226.3533.1937

280 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário transitado em julgado. Decisão que indeferiu a pretensão para retificação do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para retificação de plano de partilha transitado em julgado nos próprios autos do inventário. CPC, art. 656. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Inexatidão material é aquela reconhecida à primeira vista, consubstanciada em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Pretensão fundada em alegada não consideração do art. 551, parágrafo único, do CPC na propriedade dos cônjuges sobre imóveis, com pedido para exclusão dos imóveis do inventário de origem. Impossibilidade de alteração do conteúdo da partilha a pretexto de retificar suposto erro material. Impossibilidade da alteração pretendida diretamente nos autos do inventário. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 353.2714.7755.8807

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO 1.

Decisão que indeferiu o pedido formulado por espólio, de levantamento do arresto no rosto dos autos de inventário, porque o executado, contra quem a constrição se dirige, foi excluído daquele processo. 2. Recurso do espólio acolhido. 3. Executado que foi excluído do processo de inventário por não comprovar a condição de herdeiro. Necessidade de levantamento da constrição. 4. Agravo provido. Decisão reformada para determinar o levantamento do arresto no rosto dos autos do i... ()

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Doc. 357.8840.4621.3085

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação de herdeiros e levantamento de valores da autor falecido - Decisão agravada que indeferiu os pedidos condicionando-os à abertura do inventário - Insurgência - Acolhimento em parte - Habilitação dos herdeiros agravantes (esposa e filhos do de cujus) que independe de prévia existência de inventário, já que a habilitação apenas se prestará à regularidade processual - Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778... ()

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Doc. 103.2110.5009.9000

283 - TJMG. Inventário e partilha. Medida cautelar incidental de atentado. Inadmissibilidade. Atos atentatórios, praticados pelo inventariante ou pelos herdeiros, que devem ser apreciados nas vias ordinárias. Inexistência, via de regra, de caráter contencioso no inventário. Carência da cautelar. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5009.7600

284 - TJMG. Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a».

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Doc. 802.2526.6354.7979

285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()

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Doc. 212.1202.6000.8800

286 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. 2- É ... ()

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Doc. 418.2253.1009.1408

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sent... ()

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Doc. 544.4512.4396.5507

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. 1. Habilitação direta das interessadas que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CP... ()

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Doc. 682.6303.7600.7852

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação de sucessores de coexequente, condicionando a definição de quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CPC/2015, a... ()

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Doc. 495.1449.6996.8691

290 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o reconhecimento da união estável em via própria no âmbito de ação de inventário. A agravante alega ter mantido união estável com o falecido de outubro de 2003 até a data do óbito, com indícios suficientes nos autos, dispensando a necessidade de ação própria. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a união estável pode ser reconhecida incidentalmente no processo ... ()

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Doc. 158.9575.0694.0874

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - ISENÇÃO DE ITCMD - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alime... ()

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Doc. 117.4437.4694.3126

292 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Porfírio Borges Teixeira e Rita Maria das Dores, representados pelo inventariante Eduardo Pereira da Silva, contra sentença que extinguiu o inventário sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base no , VI, e condenou os requerentes ao pagamento de custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os apelantes alegam cerceamento de defesa por falta de produção de prova peri... ()

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Doc. 202.4844.3005.9800

293 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do , VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o , III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - , que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a leg... ()

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Doc. 944.9967.3814.6141

294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO SALDO DO FGTS DO ACERVO DE BENS DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO QUE CORRE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA LABORAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA DO DE CUJUS PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MUITO EMBORA PREVEJA a Lei 6.858/80, art. 1º QUE OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, PERSISTE CONTROVÉRSIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DOS DEPÓSITOS DE FGTS VINCULADOS À CONTA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO SOLICITANDO A REMESSA, AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS NO BOJO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA, MORMENTE QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TAIS VALORES PELO MAGISTRADO LABORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 414.4285.1562.2320

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE VALIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO JÁ REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A

ação trata de um recurso de apelação interposto por contra sentença que extinguiu o inventário, autorizando a realização do inventário extrajudicialmente e indeferindo pedidos de validação e cumprimento do testamento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A apelante busca o reconhecimento do cumprimento do testamento nos autos do inventário, alegando a passagem de quase 40 anos desde o falecimento da inventariada e a inexistência de prejuízo para herdeiros ou para o Fisco. Alternativamente, ped... ()

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Doc. 245.8151.7073.0940

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Nos termos do , a falsidade de documento deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos. - O prevê que, em se tratando de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. - Requerida a instauração do incidente de f... ()

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Doc. 607.9009.1973.6330

297 - TJSP. INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -

Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus» era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Dec... ()

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Doc. 150.5244.7004.6200

298 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. 2. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do ... ()

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Doc. 970.6878.9304.9334

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário par... ()

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Doc. 197.2792.7003.6500

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2 - No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. ... ()

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