Inventario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 880.3325.9986.5521

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação direta dos herdeiros de beneficiário original. Decisão de indeferimento com fundamento na necessidade de prévia abertura de inventário. Reforma. Em se tratando de valores devidos ao servidor ou pensionista, não recebidos em vida, poderão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrola... ()

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Doc. 820.7351.8494.9024

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 278.8524.4448.9819

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DA CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE QUE MANTÉM AS CONTAS E ADMINISTRA TODOS OS BENS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA AO R. JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. REQUERIMENTO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES TRAZIDAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE LIMITAM À INSURGÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE FOI CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO, TAMBÉM É SUA HERDEIRA E PRETENDE SER NOMEADA COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. TERCEIRO INVENTARIADO QUE FALECEU SEM FORMALIZAR TESTAMENTO. PATRIMÔNIO COMPOSTO PELOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS, PRIMEIRA INVENTARIADA E SEGUNDO INVENTARIADO. AGRAVADA NOMEADA EM TESTAMENTO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. CURATELA EXERCIDA PELA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 2019, COM O ÓBITO DO CURATELADO, ORA TERCEIRO INVENTARIADO. DECISUM RECORRIDO QUE OBSERVA A VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 363.7430.7018.6367

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPESAS DO INVENTÁRIO DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO E NÃO PELOS HERDEIROS. PATRIMÔNIO INVENTARIADO QUE NÃO INDICA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 564.2125.9838.9606

105 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do imóvel localizado no Condomínio Amazonas no inventário, alegando que a dívida do bem supera seu valor. 2. A agravante sustenta que o imóvel foi adquirido durante o casamento e que a dívida não se sobrepõe ao seu valor mercadológico, além de argumentar que todas as dívidas do espólio devem ser apresentadas no inventário. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussã... ()

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Doc. 893.0376.4070.6000

106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judic... ()

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Doc. 885.2425.3885.7437

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento Do pedido de suspensão do processo. Efeito suspensivo indeferido. Processo de inventário e ação de usucapião que são distintas pela causa de pedir e pelo pedido. Ausente prejudicialidade. CPC, art. 313, V, «a». Recurso desprovido.

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Doc. 727.6768.4125.7976

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Decisão julgando procedente o incidente mantida - Inventário aberto pelo credor da inventariante - Agravante que posterga o andamento do inventário, deixando de cumprir o quanto determinado, apresentando justificativa, com devoluções dos prazos e, ainda assim, provocando o arquivamento do feito em duas ocasiões - Desinteresse no deslinde do inventário - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5009.2100

109 - TJRS. Inventário e partilha. Ação declaratória incidental em processo de inventário. Irmão do falecido que pretende transferir para si imóvel do espólio, mediante expedição de alvará. Descabimento da declaratória incidental em inventário, que é de rito especial e cognição restrita. Carência configurada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

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Doc. 202.4594.9000.6200

110 - TJRS. Inventário. Extinção. Descabimento. CPC/2015, art. 610.

«1 - O inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2 - A possibilidade de realização do inventário pela forma... ()

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Doc. 538.8522.8968.9239

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CREDOR DO ESPÓLIO NÃO INTIMADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA QUE A PARTILHA FOSSE REFEITA PARA INCLUSÃO DO DIREITO DO TERCEIRO - PREJUÍZO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1.

O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e se reveste de interesse público. 2. Configura prejuízo a terceiro, credor do espólio, a homologação de desistência de inventário em curso para equacionamento extrajudicial, já determinada a readequação da partilha para contemplar o direito do credor do terceiro.

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Doc. 802.7618.2922.3181

112 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução movida pelo embargado em face do espólio do mutuário - Superveniente prolação de sentença, nos autos de inventário, convertendo o pedido para inventário negativo e confirmando a inexistência de bens deixados pelo de cujus - Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil cc. - Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na medida das forças da herança - Comprovada a ausência de bens a inventariar - Execução extinta, sem resolução do mérito, nos term... ()

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Doc. 455.5129.5713.0412

113 - TJSP. FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Apelo da ré. As questões em discussão são: problemas na instrução e necessária correção das primeiras declarações, plano de partilha, pagamentos e documentação apresentada; procuração outorgada por pessoa já falecida; há indícios de fraude em documento firmada para ... ()

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Doc. 110.7143.6865.1807

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL DE Nº. 14.939/2003 - 25.00 UFEMGS - VALOR DO MONTE PARTILHAVEL - ATIVOS - INDEFERIMENTO DAS BENESSES - NÃO CABIMENTO. - A

concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do art. 8º, II, da Lei Estadual de . 14.939/2003, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não prevalecendo a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira. - Em ação de inventário deve-se analisar o valor do acervo hereditário. - Nas ações em que o valor dos bens a inventariar seja supe... ()

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Doc. 842.6674.0188.9781

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. -A

decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário não merece reforma, uma vez que o simples ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o regular processamento da sucessão, sendo possível a posterior reserva de bens ou valores caso seja reconhecido o direito da requerente. -O juízo do inventário está ciente do ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável e a decisão a ser proferida nesta ação poderá refletir no inventári... ()

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Doc. 103.2110.5008.5600

116 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.

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Doc. 103.2110.5009.5800

117 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ação anulatória de partilha. Inexistência de conexão ou prevenção com Juízo de inventário já findo. (Cita jurisprudência).

Se o inventário está findo, arquivado, eventuais ações dele decorrentes ou a ele vinculadas, não mantém com ele conexão que determine a atração para julgamento, nem mesmo prevenção para distribuição.

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Doc. 103.1674.7429.8400

118 - STJ. Inventário. FGTS. Alvará para levantamento. Deferimento pelo Juízo do inventário. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Possibilidade de opor-se a essa decisão. por mandado de segurança. Instalação de novo processo. Competência. Regime próprio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Em processo de inventário, foi deferido pedido de alvará para levantamento de valores em conta do FGTS, que pertencia ao «de cujus». Não há dúvida de que o juízo do inventário é o competente para, no âmbito do inventário, decidir as questões próprias desse processo, inclusive autorizar o levantamento de quantias em favor dos herdeiros e sucessores do «de cujus» ( ). Até esse momento a sua atuação tem, em princípio, caráter de jurisdição voluntária.... ()

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Doc. 103.1674.7047.2500

119 - STJ. Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.»

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Doc. 719.5400.8674.2943

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravante busca a suspensão do processo de inventário, alegando relação de prejudicialidade com ação de usucapião em curso, referente a imóvel inventariado. A decisão impugnada não reconheceu tal relação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre o processo de inventário e a ação de usucapião, justificando a suspensão do inventário. III. Razões de Decidir3. Não há relação de pr... ()

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Doc. 173.7634.6489.6393

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DO MONTE-MOR. VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMG. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS NÃO RELEVANTE. - A

análise do pedido de gratuidade de justiça em ações de inventário deve considerar a condição financeira do espólio como um todo e não dos herdeiros individualmente. - Inventários cujo monte-mor exceda 25.000 UFEMG não estão isentos do pagamento de custas, conforme art. 8º, II, da Lei Estadual 14.939/2003.

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Doc. 329.1059.5551.6339

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que extinguiu o processo em relação a um dos inventariados, indeferindo a cumulação de inventários - Agravante que afirma ser irmão de ambos os inventariados, sendo a agravada viúva de um deles, defendendo a possibilidade de processamento conjunto do pedido de sobrepartilha dos bens deixados por um (do qual ele é herdeiro legal) com o inventário dos bens deixados por outro (do qual é herdeiro testamentário), sob a alegação de que uma partilha é dependente da outra - Descab... ()

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Doc. 133.0827.0842.1754

123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de... ()

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Doc. 153.9805.0000.7800

124 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Valores. Liberação. Impossibilidade. Herdeiros. Litígio. Processo de inventário. Instauração. Necessidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de manutenção dos valores no juízo a quo sem remessa para o juízo do inventário. Impossibilidade de liberação de valores diretamente aos herdeiros sem a devida instauração do processo de inventário com a partilha dos valores discutidos na presente ação.

«Verificada a ocorrência de litígio entre as herdeiras no tocante aos valores constantes no inventário, impõe-se a manutenção da decisão agravada, para que os valores incontroversos sejam colocados à disposição do juízo do inventário, a fim de que sejam observadas as questões relativas à sucessão e direitos lá envolvidos. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 995.8808.8391.9494

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo d... ()

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Doc. 355.0378.6653.6862

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo d... ()

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Doc. 188.4970.1931.3260

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, diretamente nos autos do inventário, para apuração das quotas de pessoa jurídica a serem inventariadas. Inconformismo. Parcial cabimento. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Impossibilidade de cognição diretamente em inventário. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Perícia diretamente em inventário indeferida. Demais pretensões recursais prejudicadas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 271.3684.3336.6159

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Indeferimento. Manutenção. Regular andamento do inventário. Hipótese disposta no CPC, art. 622, II, não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5009.9400

129 - TJSP. Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.

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Doc. 103.1674.7376.4300

130 - STJ. Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.»

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Doc. 410.4687.8897.9533

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Partes que celebraram acordo em fevereiro/2019, em que a executada pagaria o preço e adquiriria o total do quinhão hereditário de Laura, genitora dos agravados. Agravados alegam impossibilidade de regularização do imóvel em razão do princípio da continuidade registrária. Suspensão do processo desde 2022. Ausência de informações sobre andamento do inventário de Lourenço José, avô da agravada. Legiti... ()

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Doc. 163.7853.5004.2800

132 - TJSP. Inventário. Partilha. Determinação para que a inventariante apresentasse novo plano constando como único herdeiro o filho do «de cujus». Admissibilidade. Falecido que à época da morte já estava separado judicialmente da ora agravante, sendo que a sentença que homologou a separação já havia transitado em julgado. CCB, art. 1830. Hipótese, ademais, em que o bem imóvel inventariado pertencia ao falecido por conta de adjudicação ocorrida nos autos de inventário de seu genitor, ficando, portando excluído da comunhão. CCB, art. 1659, I. Recurso desprovido.

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Doc. 257.7421.8963.8378

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Noticiado nos autos o falecimento de um dos autores - Realizada a habilitação na pessoa dos herdeiros (sucessores) - Decisão que condicionou o levantamento de valores e a homologação da cessão de crédito à apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha - Ausência de bens a inventariar - Desnecessidade de prévia abertura de inventário pelos sucessores - Recurso provido.

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Doc. 874.2843.0432.0118

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que negou o registro de escritura pública de inventário cumulativo dos bens, sem comoriência. Partes maiores e capazes, sem testamento. Alegação de descumprimento do princípio da continuidade registral. A apelante busca a reforma da sentença para permitir o registro, alegando cumprimento dos requisitos legais para o processamento de inventários cumulativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 529.4533.7531.9590

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de inventário, sob alegação de que o herdeiro está devidamente representado por curador provisório, sem incapacidade ou defeito na representação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa para a suspensão do inventário até a sentença na ação de curatela do herdeiro, considerando a alegada prejudicialidade externa e possível con... ()

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Doc. 163.9800.9001.1300

136 - TJSP. Inventário. Abertura. Inventário judicial. Formalização anterior ao por escritura pública. Irrelevância. Inexistência de óbice ao andamento do inventário judicial aberto anteriormente. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Hipótese, ademais, de existência de interesses de terceiros. Recurso não provido.

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Doc. 103.2131.0297.1200

137 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»

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Doc. 198.2502.4000.5400

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a suspensão do inventário até a conclusão da recuperação judicial da empresa individual do de cujus. Existência de débitos do espólio que não obsta o prosseguimento do inventário. Reserva de bens no inventário que requer a existência de pleito oportuno do credor, consoante exegese do CCB/2002, art. 1.997 e CPC/2015, art. 668. Eventuais débitos passíveis de serem solvidos pelos herdeiros nos limites do CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 668.

«Bens incluídos no plano de recuperação judicial que, no entanto, não são passíveis de partilha imediata, consoante exegese do , III. Inventário que comporta seguimento ressalvando-se os bens arrecadados na recuperação judicial. Agravo parcialmente provido.»

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Doc. 210.5140.7526.8919

139 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

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Doc. 262.2052.6890.3446

140 - TJSP. Apelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 220.8250.7404.9636

141 - STJ. Sucessão. Família. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007 que fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial. Circunstância fática inexistente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Capacidade para transigir e inexistência de conflito que infirmam a premissa estabelecida pelo legislador. Legislações atuais que, ademais, privilegiam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e os meios adequados de resolução de controvérsias. Possibilidade de partilha extrajudicial, ainda que existente testamento, que se extrai também de dispositivos do Código Civil. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 982 (redação da Lei 11.441/2007) .

1 - Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à relatora em 30/07/2021. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a realização do inventário e partilha por escritura pública na hipótese em que, a despeito da existência de testamento, todos os herdeiros são capazes e concordes. 3 - A partir da leitura do , caput e § 1º, decorrem duas possíveis interpretações. (i) uma literal, segundo a qual haverá a... ()

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Doc. 580.6069.2518.3809

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Exclusão da ex-cônjuge do processo de inventário - Impossibilidade - Imóvel comum - Ex-cônjuge que não atua como herdeira, mas como meeira - Legitimidade para participar do inventário a fim de defender sua meação. Agravo desprovido

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Doc. 104.4273.9000.0200

143 - TJRJ. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.

«1 - No caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisados há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade do inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o prevê a possibilidade de o inventár... ()

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Doc. 511.3770.3389.3936

144 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do Agravado para abertura do inventário. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Agravado ou da falta de interesse de agir. Descabimento. Nos termos do , IV, o credor do herdeiro também possui legitimidade para a abertura do inventário, com vistas à proteção de seu direito de crédito e à utilização da herança para satisfação da dívida. A análise da presença das condições da ação deve ser feita somente sobre ... ()

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Doc. 634.5702.4884.2408

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação comp... ()

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Doc. 774.9684.5146.8606

146 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -

Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agrava... ()

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Doc. 503.7108.8684.3476

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - BENS JÁ INVENTARIADOS E PARTILHADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO OCORRIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - REAPRECIAÇÃO - OFENSA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - GEORREFERENCIAMENTO E SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DE HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo havido o inventário e a respectiva partilha dos bens da falecida há mais de duas décadas, a rediscussão da matéria em nova ação de inventário importaria em violação à coisa julgada material, restando correta a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, haja vista a impossibilidade de processamento da demanda. - Irrelevante a ocorrência de georreferenciamento ou superveniência de morte de herdeiros como justificativa à propositura de nova ação de invent... ()

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Doc. 245.4912.3896.9975

148 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relaç... ()

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Doc. 711.2352.5789.7393

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pleito de cumulação de inventários - Inconformismo - Desacolhimento - Coerdeiro que é pós-morto ao autor da presente herança - Segundo escritura de cessão, a viúva deste co-herdeiro, na qualidade de única herdeira deste, cedeu de forma onerosa a totalidade dos seus direitos hereditários sobre o imóvel objeto do presente inventário para a ora agravante/co-herdeira - A parte cabente ao referido co-herdeiro deve ser direcionada ao seu espólio, sob pena de violaç... ()

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Doc. 926.8363.4153.7991

150 - TJSP. Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação. Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar. Ausência de Inventário e de bens a inventariar - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido

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