Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários. Inventário dos bens deixados pelo pai dos herdeiros já encerrado, restando apenas pedido de sobrepartilha. Análise dos empréstimos descritos nos autos é questão litigiosa entre os herdeiros. Controvérsia que deve ser dirimida em ação apropriada. Questão demanda maior dilação probatória. Não cabimento da análise em sede de inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Correta remessa às vias ordinárias. Resultado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

52 - TJMS. Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

53 - TJMS. Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO PELAS VIAR ORDINÁRIAS. 1.

55 - TJSP. INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

58 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO COM OUTRA AÇÃO DE INVENTÁRIO - LICITUDE - art. 672 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Sucessão. Inventariante. Substituição. Declarações. Prazo. Reabertura. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Substituição de inventariante. Obrigatoriedade de apresentação de primeiras declarações pelo novo inventariante. Descabimento. Existência das já trazidas pelo substituído e que foram devidamente impugnadas. Manutenção do rol dos bens a inventariar. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - TJRS. Não exigência de inventário negativo para a concessão da assistência judiciária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

62 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

63 - TJSP. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS» QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a cisão de ações de inventário para que passem a tramitar de forma independente e reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurarem na demanda. Insurgência dos terceiros interessados. Pretensão de manutenção da tramitação conjunta dos inventários e suspensão até decisão final da ação de confirmação de testamento. Demandas que terão procedimentos distintos, um com partilha de bens e outro com reconhecimento de herança jacente. Anterior ação de abertura, registro e cumprimento de testamento julgada improcedente. Testadora interditada. Ilegitimidade dos agravantes (terceiros interessados) para participar do inventário em curso. Descabimento do pedido de suspensão das demandas que tramitam há anos ainda sem solução. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

67 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. 1.

69 - TJRJ. Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - SIMPLES DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO. I.

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

73 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de ingresso no feito formulado por possuidores de imóvel inventariado, como terceiros interessados. Interesses dos agravantes, relativos ao imóvel da massa, que são objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJSP. Inventário - Único bem a inventariar que consiste em valor decorrente de revisão de benefício previdenciário em ação em trâmite perante a Justiça Federal - Inventário que não se presta a regularizar a sucessão processual do de cujus na referida demanda - Ausência do interesse de agir que exsurge cristalina - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

76 - TJSP. INVENTÁRIO -

77 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

79 - TJSP. INVENTÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBIAM. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE GUARDA PECULIARIDADES, A NÃO AUTORIZAR A EXTINÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL A INVENTÁRIO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTES JULGADOS PRESTIGIANDO O ENUNCIADO MESMO DIANTE DE INVENTÁRIOS PROCESSADOS SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O §1º, DO CPC, art. 485. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requerimento de expedição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade de obter informações que constariam de eventual escritura de inventário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informação quanto à existência de escritura pública de inventário de livre acesso a qualquer interessado, por meio da CENSEC, pelo módulo Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 265 e 271 do Provimento 149/23 do CNJ. Exequente que, em posse de tais informações, tem perfeitas condições de obter, junto ao cartório respectivo, certidão da escritura de inventário pretendida. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

82 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO. I.

83 - TJRS. Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o CCB, art. 1790, inciso II. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus» apenas como legatária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Abertura requerida por uma das filhas do falecido, a qual foi nomeada inventariante. Ingresso no processo da viúva e demais filhos do de cujus, requerendo substituição da inventariante e suspensão do andamento do inventário, considerando a existência de ação de abertura de testamento. Inventariante. Observância da ordem do CPC, art. 917. Preferência da viúva e meeira. Inexistência de omissão culpável da viúva que justificasse seu afastamento da inventariança. Inventário que não foi promovido anteriormente em razão da existência de ação de abertura e registro do testamento. Viúva que tem melhores condições de conduzir o inventário, contando com as informações a respeito do patrimônio. Restabelecimento da ordem legal com substituição da inventariante e nomeação da viúva para a função. Inventário e ação de abertura de testamento. Requerimento de suspensão do processo de inventário. Desnecessidade. Possibilidade de andamento do inventário enquanto de relacionam os bens e herdeiros, adotando as medidas iniciais que não sejam incompatíveis com o conteúdo do testamento. Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de o juiz rever a necessidade de suspensão do inventário conforme o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

86 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJRS. Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

88 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO E CUMULAÇÃO COM O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE ISENTOU A APELANTE APENAS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I. Caso em exame 1. A sentença recorrida considerou que, tratando-se de inventário de bens que já integram a meação da falecida nos autos do inventário do seu cônjuge pré-morto, tais bens podem ser partilhados naqueles mesmos autos, dispensando-se a abertura do novo inventário, objeto da lide sob exame. A apelante opôs embargos declaratórios da decisão que deferiu a isenção das custas para o recurso e determinou o pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar a possibilidade de cumulação do inventário da esposa com o de seu marido pré-morto; (ii) verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deferiu a isenção apenas das custas para o recurso, ante o requerimento de gratuidade de justiça para o recurso, formulado pela apelante. III. Razões de decidir 4. Rejeição dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não possui vícios, e foi certificada pela Secretaria a inexistência de valores a serem recolhidos a título de taxa judiciária em grau recursal. 5. Conforme primeiras declarações, os bens a inventariar consistem na meação dos bens já integrantes do espólio do cônjuge pré-morto, cujo inventário tramita há mais de 30 anos naquele mesmo juízo, com enorme litigiosidade entre os herdeiros e patrimônio de valor elevado. 6. Magistrado a quo que considerou que, por medida de economia processual e pelo princípio da unicidade, deve ser autorizada a instituição de inventário cumulativo. 7. Permissivo legal. art. 672, I, II e II do CPC. 8. Entendimento do juiz condutor do processo que deve ser prestigiado, ante a ausência de fundamento relevante para que os feitos tramitem em separado, sendo que, nos autos do inventário do cônjuge pré-morto, poderão ser oportunamente suscitadas e decididas as questões sobre inventariança suscitadas pela apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 672, I, II e II do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0088965-17.2021.8.19.0000 ¿ Agravo de instrumento. Rel. Des. Maria Tereza Pontes Gazineu. Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 13/07/2022. 0019126-61.2019.8.19.0003 ¿ Apelação. Des(A). Marcos Andre Chut - Julgamento: 27/07/2021 - Vigésima Terceira Câmara Cível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RPV NO INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

90 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira (suscitado), em autos de inventário e partilha. A ação foi inicialmente distribuída a Juízo da Comarca da Ilha de São Luís, Maranhão, que declinou da competência para um dos Juízos de Jandira, São Paulo, local declarado na certidão de óbito como de domicílio do autor da herança O Juízo de Jandira também declinou da competência, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, onde o falecido havia declarado residência ao celebrar negócio jurídico menos de dois meses antes do óbito. II. Questão em Discussão 2. 2. Fixar a competência para o processamento do inventário. III. Razões de Decidir  3. O CPC, art. 48 e art. 1.785 do CC estabelecem que o foro do último domicílio do autor da herança é competente para o inventário, e sua natureza é relativa, não podendo ser declinada de ofício. O último domicílio do inventariado, segundo o que se fez constar na certidão de óbito, foi em Jandira. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (CPC, art. 337, § 5º). Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP. IV. Dispositivo e Tese  5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira.  Tese de julgamento: 1. A competência para o processamento de inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência para o processamento do inventário é fixada pelo último domicílio do falecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

92 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus», o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo. Anulação da sentença de rigor. Recursos providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

94 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

95 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.

96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

98 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores da alienação de imóvel e a conversão do inventário judicial em extrajudicial, devido à existência de dívidas do espólio com penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão do inventário judicial em extrajudicial na presença de dívidas do espólio e penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir 3. O inventário judicial é o juízo competente para examinar todas as questões relacionadas ao espólio, incluindo dívidas e créditos, devendo o valor da venda do imóvel ser depositado nos autos para análise e destinação. 4. A conversão para inventário extrajudicial não é possível devido à existência de penhora. Prejuízo a credor que não pode ser admitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inventário judicial deve ser mantido quando há dívidas e penhora no rosto dos autos. 2. A conversão para inventário extrajudicial requer a inexistência de atos constritivos nos autos do inventário judicial sob pena de prejuízo de credores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- HERDEIRO INCAPAZ- IMPOSSIBILIDADE- INVENTÁRIO- NECESSIDADE- REQUERIMENTO DE ALVARÁ INDEFERIDO NA ORIGEM- MEDIDA ACERTADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)