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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: inventario

Doc. 487.0260.2875.8342

601 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. 2. A sentença foi impugnada por embargos de declaração, rejeitados por decisão subsequente. 3. O autor interpôs apelação, alegando sentença infra petita, ao argumento de que pleiteou cumulativamente ... ()

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Doc. 559.1216.5783.3016

602 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7551.4200

603 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.

«O CPC/1973, art. 1.121, § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos CPC/1973, art. 982, e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reco... ()

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Doc. 592.6397.3415.7135

604 - TJSP. Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 336.8807.1247.2875

605 - TJSP. INVENTÁRIO -

Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Genitora do falecido que sustenta a inexistência da união estável - Ademais, a perícia grafotécnica realizada nos documentos apresentados pela recorrente (declaração de união estável e contrato de locação) conclui... ()

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Doc. 150.5244.7002.6600

606 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Filha adotiva. Possibilidade. Discriminação entre filho legítimo e o adotado. Inocorrência. CF/88, art. 227, § 6º. Agravo de instrumento. Filha adotada. Habilitação no inventário.

«Ainda que a agravante tenha sido adotada pelo falecido avô sob a vigência do Código Civil de 1916, que afastava o direito à herança em havendo filhos legítimos dos adotantes, o CF/88, art. 227, § 6º revogou o CCB/1916, art. 377, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos. Ainda, inexistindo proibição na época de adoção pelos avós, deve ser deferida a habilitação da recorrente no inventário do pai adotivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento... ()

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Doc. 668.4127.4797.3557

607 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o levantamento, pelos sucessores, dos valores depositados nos autos. Descabimento. Direito creditório não incluído em inventário. A sucessão processual tem por escopo a representação em juízo do interesse transmitido pela parte falecida, e não torna desnecessária a observância às regras do processo de sucessão. Embora se admita a habilitação dos herdeiros sem o prévio inventário, para levantar os valores nos autos é imprescindível ... ()

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Doc. 697.5794.1595.7049

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Pretensão de arbitramento de honorários de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em decorrência da oposição à pretensão de reconhecimento de união estável por parte do agravado na ação de inventário de origem. Descabimento. Nenhum trabalho adicional foi imposto ao causídico na ação de inventário. Ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável que deveria ensejar o arbitramento de eventuais honorários. Liti... ()

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Doc. 460.8617.8049.7743

609 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 890.5318.9805.9397

610 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Dire... ()

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Doc. 644.1209.0663.9293

611 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que consignou que se tratando de dívida do espólio, deve a credora distribuir o competente incidente de habilitação de crédito - Insurgência da credora - Dívida contraída pela própria autora da herança - Cabível a penhora direta dos bens do espólio da devedora pela via executiva ou através da habilitação do credor nos autos do inventário - Escolha que compete à credora - Viabilidade da penhora nos autos do cumprimento de sentença em curso, alcançando os bens do inventário - Separação de bens suficientes para o pagamento do débito exequendo, independentemente da habilitação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 561.4112.1481.0038

612 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência voltada ao indeferimento do pedido de tutela de urgência (por meio do qual a agravante, sedizente companheira do falecido, postula ser mantida na posse do imóvel a ele pertencente), bem como indeferiu a suspensão do feito até julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ela ajuizada - Não acolhimento - Manutenção na posse que constitui pedido que não comporta exame na via estreita do inventário - De outra parte, verifica-se a superveniência ... ()

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Doc. 663.9408.1609.6376

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transfer... ()

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Doc. 455.1564.7954.3684

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 822.6748.2500.4886

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que anotou que o valor dos bens a ser apurado por eventual prova pericial é o valor atual de mercado, e não como pretendido pela herdeira. Pleito de que avaliação dos bens ocorra pelos valores da época de aquisição. Inviabilidade. Inventário que corre há mais de 19 anos, sendo normal que certos bens se deteriorem e percam valor com o decorrer do tempo. Agravante que poderá, posteriormente, impugnar a prova pericial. Demais alegações devem ser objeto de ação pr... ()

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Doc. 246.2379.5634.3815

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão que determinou a penhora nos autos do inventário do autor, ora de cujus, devendo-se aguardar, contudo, a homologação da partilha para que houvesse a transferência de valores. Dívida exequenda originária do falecido, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou a habi... ()

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Doc. 492.8803.3052.2915

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NO QUAL AFIRMA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SEGUNDO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO COM AMPARO NO ART. 835, XIII DO CPC. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA PORQUE O EXEQUENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. OUTROSSIM, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE RECONHECE QUE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 787.6521.5472.4508

618 - TJSP. APELAÇÃO -

Credor que requer abertura de inventário, postulando direito sucessório do devedor, ainda não partilhado - Credor exclusivo do herdeiro - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Embora o de cujus seja condômino neste imóvel em virtude do princípio da saisine, é necessário que primeiro se faça o inventário da mãe de W. P. para que então este imóvel possa integrar o inventário do próprio W. P. - Não há outro bem a ser partilhado - Dívida que inclusive é da res... ()

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Doc. 124.3599.1948.6696

619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 755.9065.8394.8295

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Pretensão de levantamento parcial de valores depositados apesar de estar pendente procedimento de partilha nos autos de inventário. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade dominial que se encontra em discussão, pois não finalizada a partilha nos autos de inventário referente à parte dos expropriados. Valores referentes a indenização quanto à totalidade do imóvel que não devem ser levantados, enquanto pendente procedimento de partilha nos autos do inventário. Ca... ()

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Doc. 412.9349.2434.8894

621 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência pretendendo o imediato reconhecimento da aplicação do regime de separação obrigatória na união estável existente entre o falecido e a agravada - termo inicial da união estável que constitui questão de alta indagação (CPC, art. 612), de modo que não deve ser apreciada pelo Juízo do Inventário quando há controvérsia fática -ajuizada ação autônoma de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cabe a este Juízo o reconhecimento do regime de bens a ser aplicável à referida união estável - Inventário que deve se restringir à fixação do quinhão hereditário do companheiro - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 261.7742.7248.4317

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transfer... ()

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Doc. 294.8378.2125.9028

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 512.7294.2200.6416

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Havendo inventário aberto, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para compor o polo ativo dos embargos de terceiro. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) V.v: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -BEM DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA - SENTENÇA DESCONTITUÍDA - Os herdeiros possuem leg... ()

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Doc. 906.5165.1110.5362

625 - TJSP. INVENTÁRIO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRETENSÃO, OUTROSSIM, NÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 557.9048.4681.2319

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão reformada. Hipossuficiência do Espólio demonstrada. Partilha de dois imóveis entre nove herdeiros. Valor do monte-mor que não é considerável (R$250.000,00). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7533.2400

627 - TJRJ. Competência. Inventário. Pedido de prestação de contas de bens situados e partilhados no exterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 89.

«A autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens deixados no exterior. Sendo assim, o pedido deverá ser formulado, onde foram partilhados os bens deixados no estrangeiro, em conformidade com a lei sucessória do país.»

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Doc. 291.1825.9468.4849

628 - TJSP. Apelação. Inventário. Preliminar afastada. Partilha devidamente homologada pela juíza singular, não cabendo qualquer reparo a r. sentença. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Questão que deve ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5009.8300

629 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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Doc. 103.1674.7333.3400

630 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

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Doc. 631.5038.4234.6301

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Possibilidade de levantamento de valores - Inexistência de inventário - Desnecessidade de inventário para esse fim - - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recuso de agravo de instrumento provido

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Doc. 436.9362.0442.5982

632 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha

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Doc. 654.1457.6449.7089

633 - TJSP. Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido

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Doc. 225.5067.9138.9386

634 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença homologatória do plano de partilha - Insurgência da herdeira testamentária - Questão relativa à movimentação de ações durante a vida do falecido que, além de preclusa, foge aos limites do inventário - Homologação devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 525.8691.6614.1695

635 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5039.8100

636 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do Lei 6.515/1977, art. 23. CCB, art. 402.»

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Doc. 103.1674.7297.0400

637 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus» público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.

«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus» público, não há pagamento de honorários.»

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Doc. 103.2110.5046.2100

638 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus» público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.

«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus» público, não há pagamento de honorários.»

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Doc. 103.1674.7296.2800

639 - STJ. Repetição de indébito. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» recolhido com alíquota superior a devida. Desnecessidade de precedente ação anulatória de título sentencial. CPC/1973, arts. 267, VI, 468 e 1.030.

«Indevida a imposição fiscal, o valor do recolhimento condenatória de repetição, independentemente de precedente ação anulatória do título sentencial homologatório constituído no processo de inventário, do qual resultou o recolhimento do malsinado imposto.»

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Doc. 103.1674.7282.2700

640 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do Lei 6.515/1977, art. 23. CCB, art. 402.»

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Doc. 103.1674.7059.2200

641 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.»

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Doc. 395.1246.6707.7847

642 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que as forças da herança comportam o pagamento das custas e das despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido

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Doc. 332.5748.4521.6920

643 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha

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Doc. 103.1674.7552.5100

644 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.»

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Doc. 165.2891.8001.5200

645 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 281.2932.0753.1678

646 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4722.2007.3100

647 - TJSP. INVENTÁRIO. Alvará. Recurso contra decisão que determinou o prosseguimento do inventário e reservou quinhão ao suposto companheiro da falecida. Decisão adequada. Inadmissibilidade de expedição de alvará para venda de imóvel do acervo hereditário antes do atendimento às determinações do Juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 527.0699.6690.1115

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - INVENTARIANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 185.1886.0466.4569

649 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. FÓRUM REGIONAL DE BANGU. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. 1.

Trata-se de conflito de competência suscitado em ação de inventário pela 1ª Vara de Família Regional de Bangu, em face do Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. 2. Ação distribuída em 1956 ao juízo suscitado. Declínio de ofício ao juízo suscitante, com fundamento no CPC, art. 48, considerando o domicílio do inventariado e a competência funcional territorial das varas regionais. 3. Alteração da competência das Varas Cíveis e de Família dos Fórun... ()

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Doc. 592.1679.9057.6239

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RAIMUNDO AMARAL JORGE REP/P/INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO MERCADO REALIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA AO SEU TAMBÉM FALECIDO EX-COMPANHEIRO LEANDRO SILVA LEITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO INVENTARIADO RAIMUNDO AMARAL JORGE, DE SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO LEANDRO SILVA LEITE E DE SUA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE JOCIMARA SILVIA MATA, ORA AGRAVANTE, ALÉM DA CLÍNICA MÉDICA RAIMUNDO JORGE LTDA. DEFERIMENTO DA CONSULTA ONLINE REQUERIDA QUE BUSCA TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS NA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NAS DOAÇÕES E VENDA IMPUGNADAS NA ORIGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DECLINADA PARA O JUÍZO QUE PROCESSA O INVENTÁRIO JUDICIAL DO SR. LEANDRO SILVA LEITE, ANTE EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE É REQUERIMENTO HABITUAL EM AÇÕES DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS QUE TEM CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA EM PROL DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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