Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.  I.

952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.  I.

953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.  I.

954 - TJSP. CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO -

955 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

956 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TUPÃ. EXONERAÇÃO.

957 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Contrato de demanda reservada de potência. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Energia elétrica. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Sentença de acolhimento. Insurgência da Fazenda Pública. Recurso provido. Interposição de Recurso Especial. Devolução para novo reexame nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Retratação operada. Não incidência do imposto sobre a tarifa calculada com base em demanda contrata e não utilizada. Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido, improvidos os recursos voluntários.

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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DE ARRESTO EM PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

959 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de supressão de prenome. Constrangimento. Comprovação. Prenome utilizado no meio social e profissional diverso do constante no registro de nascimento. Patronímicos. Manutenção. Prejuízo a terceiros. Ausência. Boa-fé. Alteração do nome. Justo motivo. Recurso provido.

960 - TJSP. Servidor público. Professora de odontologia e cirurgiã-dentista da Faculdade de Odontologia da USP de Ribeirão Preto. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de março de 2018 a janeiro de 2021. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório. Professores de universidades estaduais que têm direito ao recebimento do citado adicional se expostos a agentes insalubres. Inteligência da LCE 432/85. Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, que possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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961 - TJSP. Ação mandamental. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 2018 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que ela é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculada a autoridade coatora cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de produção de prova pericial afastadas. Revogação da isenção que se deu pelo simples fato de o impetrante ser militar não reformado. Motivo que não justifica o ato questionado. Ausência de distinção entre a condição de reserva remunerada e a de militar reformado, uma vez que ambas equivalem à inatividade e, portanto, são contempladas pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida.  Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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962 - TJSP. Ação mandamental. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Inviabilidade, no caso concreto, de adoção da medida, praticada pela autoridade impetrada por conta de aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisições de mercadorias e o relativo às vendas. Restrição excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial. Não se afigura plausível, ademais, impor ao contribuinte a opção de prontamente aceitar pagar o montante que o fisco reputa devido para liberar a restrição. Necessidade de permitir o contraditório e ampla defesa. Lei Complementar 1.320/2018, nos parágrafos 2º e 3º do art. 14, que dispõe sobre o incentivo à autorregularização, estabelecendo que o procedimento em questão não configura início de ação fiscal e, portanto, somente depois de decorrido prazo sem regularização é que o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas na legislação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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963 - TJSP. Obrigação de fazer. Saúde. Autor diagnosticado com neoplasia maligna de reto. Pretensão do requerente à obtenção de tratamento quimioterápico, tendo em vista estar na fila de espera, como prioridade, há mais de 60 dias, sem perspectiva mínima de atendimento. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida contra a forma de fixação da verba honorária. Acatamento. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde e à vida que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Demais termos da sentença, submetida à reexame necessário, que não comportam alteração. Direito à saúde, com assento constitucional (art. 196). Relatórios médicos que indicam a necessidade do tratamento. Demora injustificada ao início da quimioterapia, especialmente em casos envolvendo grave neoplasia maligna já diagnosticada, que compromete a dignidade da pessoa humana e potencializa sobremaneira o risco de metástase. Dever de fornecimento do tratamento mantido. Recurso voluntário provido, desprovida a remessa necessária

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964 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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965 - TJSP. Ação mandamental. Município de São José dos Campos. Pretensão da impetrante à declaração de nulidade do auto de infração que suspendeu suas atividades em decorrência de funcionamento em horário não autorizado. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral cumulada com reexame necessário. Caso concreto em que não incidente o reexame, limitado apenas às hipóteses de concessão da segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Mérito. Estabelecimento comercial corretamente classificado como adega, nos termos do art. 56, II, da Lei Municipal 10.822/2023. Prova dos autos que indica a ausência de estrutura de bar para consumo interno de bebidas e alimentos, a permitir a qualificação como comércio varejista e a proibição de funcionamento após as 22h. Legitimidade do Município, ademais, para regular os horários dos estabelecimentos comerciais e realizar a sua fiscalização, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, e da Súmula Vinculante 38/STF, também da Suprema Corte. Sentença mantida. Recurso voluntário não provido, não conhecida a remessa necessária.

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966 - TJSP. Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

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967 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

968 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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969 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - DIRETOR-PRESIDENTE DA SABESP -

970 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

971 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

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973 - TJSP. APELAÇÃO -

974 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. IMPERE (SUCCINATO DE SOLIFENACINA) 10 MG. AUTORA PORTADORA DE PARAPLEGIA COM ATRASO NO FUNCIONAMENTO DO INTESTINO E DA BEXIGA (NEUROGÊNICOS).

975 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

976 - TJSP. Negócio jurídico comprometido. Titular de 50% de imóvel alienou a propriedade em sua integralidade, preterindo o direito do condômino dono da outra metade, sendo impossível afirmar boa-fé dos contratantes diante do conteúdo da publicidade gerada pela matrícula, transparente sobre a existência de condomínio voluntário. Aplicado o princípio da conservação e eliminada a parte ineficaz (50%), está correta a sentença que reconhece nulidade do negócio somente da fração alienada a non domino (metade), preservando o residual objeto de contrato oneroso. Dever daqueles que adquirem imóvel cientes de que há condômino prejudicado, a pagar valor pela fruição correspondente a metade do valor de aluguel desde a data do ilícito. Manutenção da esposa do vendedor na lide para que fique vinculada aos efeitos da nulidade parcial. Provimento, em parte, do recurso do autor e não provimento do recurso do casal requerido

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977 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Servidor Público Estadual. Diretora de Escola. Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, por exercício em escola estadual do Programa Ensino Integral - PEI. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI (LCE 1.164/2012) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE (LCE 1.374/2022). Redução dos vencimentos da impetrante. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Servidor público que, embora não possua direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, tem a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade de a Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não importem em diminuição no valor nominal global percebido. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. Pagamento das diferenças devido. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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978 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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979 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITAR - SALDO DE PLANO VGBL- NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD - NÃO CABIMENTO- ORDEM CONCEDIDA. -

980 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Anulatória de multa de trânsito c/c repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Efeitos ex tunc. II. Pagamento da multa. Discussão judicial do débito. Possibilidade. Inteligência da Súmula 434/STJ. III. Impossibilidade de análise da questão concernente à suposta inexistência de comprovante de pagamento, não aventada durante a instrução do processo - sob pena de indevida supressão de instância. IV. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

982 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 2º INCIDENTES SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE. 1.

983 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CONDENANDO O APELANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 (CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO); (II) ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, DE OFÍCIO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES VOLUNTÁRIAS DAS PARTES, SOBRETUDO QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE ELAS É EVIDENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, A APELADA DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CABENDO AO APELANTE, AO AFIRMAR A HIGIDEZ DA TAXA INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA. O RECORRENTE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEVERIA APRESENTAR NOS AUTOS, OMITINDO-SE DELIBERADAMENTE. NÃO CABE AO JUÍZO SUPRIR ESTA FALHA, PREJUDICANDO O CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-LHE O ÔNUS, AINDA QUE PARCIAL, DOS CUSTOS DE UMA PERÍCIA. CONSIDERANDO-SE O TEOR DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SE EVITAR FUTURA NULIDADE, PRUDENTE QUE A SENTENÇA NÃO SEJA LIQUIDADA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MAS FIXE, DESDE LOGO, O VALOR DO DANO MATERIAL. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A REMOTA HIPÓTESE DE EVENTUAL PERÍCIA DESIGNADA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APURAR QUE A TAXA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FOI A EFETIVAMENTE PRATICADA. ASSIM, SE COMPROMETERIA O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, A QUAL, MESMO NESSE CASO, PODERIA SER EXIGIDA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, APURANDO-SE, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO O RECURSO.

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984 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

985 - TRT3. Indenização por danos morais. Briga entre empregado e sócio da empresa. Agressões recíprocas. Impossibilidade de se apurar de quem partiu a iniciativa.

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 236) QUE

987 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 -

988 - TJSP. APELAÇÃO.

989 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO, REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem» e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem» (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível» afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

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991 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POSTERIORMENTE INCLUÍDOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENALIDADES DO art. 523 QUE NÃO SÃO APLICADAS AUTOMATICAMENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

992 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a incidência da Multa.

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO FEITO ANTERIOR - PETIÇÃO COMPROVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JUNTADA ANTES DA ASSINATURA DA SENTENÇA - FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DIREITO À RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE INVENTÁRIO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR, E INCLUSIVE NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO A REQUERENTE EM «CUSTAS EX-LEGE". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA É A VALIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE COMPROVOU, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE JÁ HAVIA OBTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO ANTERIOR, O QUE DISPENSARIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. III - RAZÃO DE DECIDIR: O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A SENTENÇA DEVERIA SER ANULADA, POIS A PETIÇÃO QUE COMPROVAVA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI PROTOCOLADA ANTES DE PROLATADA A DECISÃO E NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO. ISSO VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DIREITO À RESOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COMO O INVENTÁRIO, NÃO HÁ FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL REVISAR DECISÕES QUE NÃO APRECIARAM CORRETAMENTE FATOS RELEVANTES AO ANDAMENTO DO FEITO. A COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO ANTERIOR AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, E A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESSA INFORMAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

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994 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

995 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

996 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

997 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica do autor, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, com observação

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998 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

1000 - TJSP. APELAÇÃO.