Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Corrupção de menor. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

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952 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e latrocínio. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Pretensão de revisão da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

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954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

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956 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

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957 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

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958 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

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959 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pedido de execução da pena em prisão domiciliar. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Roubo majorado. Estupro. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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961 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis» percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus». Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus». Recursos parcialmente providos.

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962 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Pretendida desclassificação para roubo simples ou para o delito de roubo simples seguido de lesão corporal grave. Inadmissibilidade. Coautor. Hipótese. O fato de ter sido outro o autor dos disparos não exime a responsabilidade do corréu pelo crime praticado, já que, auxiliando o comparsa a praticar roubo mediante emprego de arma, ao menos assumiu o risco do resultado morte da vítima. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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964 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial de um dos réus. Consonância com as demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova demonstrativa da inocência. Impossibilidade de reconhecimento de participação de menor importância, bem como de desclassificação para o delito de roubo tentado. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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965 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados a latrocínio tentado e porte de arma de fogo. Confissão espontânea. Reconhecimento de circunstância atenuante. Impossiblidade em sede de medida socioeducativa. Ordem denegada.

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966 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de anulação do processo. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.

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967 - TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.

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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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969 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - ALEGAÇÕES REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA FIXADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - PROVAS PRODUZIDAS COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA PELO PETICIONÁRIO E DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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970 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Participação de menor importância. Inocorrência. Teoria monista. Revisão criminal improcedente

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971 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INFRATOR RELATIVAMENTE MENOR, MAS COM BIOGRAFIA NO CRIME QUE EXECUTOU MORADOR DURANTE ASSALTO COM TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - IDENTIFICAÇÃO DO MALFEITOR COM AUXÍLIO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO E PERÍCIA QUE ENCONTROU SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS NA CENA DO CRIME - EXCULPA FALACIOSA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, VETORIAIS NEGATIVAS E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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973 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

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974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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975 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Latrocínio tentado. 4 - Questão processual relativa ao cabimento de recurso. Interposição de agravo regimental de decisão emanada de órgão colegiado. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido

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976 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e uso de documento falso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Verbete 182 da Súmula do STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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977 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Latrocínio. 3. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicada a controvérsia relativa à pretendida liberdade provisória. 4. Alegação de nulidade decorrente da ausência de representante do Ministério Público durante interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. Acusado devidamente representado. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo (2x) e latrocínio. Princípio da correlação. Prova ilícita. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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979 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado e roubo. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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980 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

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981 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corppus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

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982 - TJSP. Execução penal - Preso condenado por latrocínio - Indivíduo acometido de tumorações na região cervical decorrentes de tuberculose - Prisão domiciliar - Aplicação da Lei 7.210/84, art. 117 - Impossibilidade - Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto - Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional - Recurso improvido, com recomendação

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Condenação já transitada em julgado. Teses de nulidades. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas. Violação à sumula vinculante 11 e ao CPP, art. 212. Mera irregularidade. Preclusão. Desclassificação. Impossibilidade. Animus necandi. Lesões da vítima. Risco de morte. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

985 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e extorsão. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova por magistrado diverso. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, CPP, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Inquirição de testemunhas. Não inobservância do disposto na atual redação do art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Desclassificação do latrocínio para o roubo. Ausência de adesão subjetiva ao resultado morte. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crime de espécies diferentes. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

986 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATÉRIA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 41 OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM SEDE EXTRAJUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MERA PEÇA INFORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERROGATÓRIO POLICIAL. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NESTA FASE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. RESULTADO MORTE NÃO DESEJADO PELO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. LATROCÍNIO CONSUMADO. COMETIMENTO DOS DELITOS SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE EVENTUAL EMBRIAGUEZ. NÃO CABIMENTO. CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR. DELITO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE DE MANEIRA EQUIVOCADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Habeas corpus latrocínio tentado. Absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade da via eleita. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Desígnios autônomos. Pena- Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Do delito. Circunstâncias que modus operandi extrapolam a normalidade típica. Aumento superior a 1/6. Discricionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Percorrido. Alteração que iter criminis demanda análise de prova. Participação de menor importância. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

988 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal (CPP, art. 621, I). 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca. 2. O STJ possuía, à época da prolação do acórdão hostilizado, entendimento no sentido da configuração de um quadro de concurso formal impróprio de latrocínios no caso em que a ação envolve a subtração de um único patrimônio, mas a violência é empregada contra diversas vítimas, no mesmo contexto. 3. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. 4. Alegação de consunção do crime de adulteração de sinal de veículo automotor pelo tipo de receptação. Absorção não configurada. Ausência de concurso aparente de normas. Condutas distintas e autônomas. Pedido indeferido.

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989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocíno tentado. Pleito de reconhecimento de crime único. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram improvimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tentativa de latrocínio. Dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Discricionariedade regrada do julgador. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

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993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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994 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Julgamento anterior de habeas corpus com idêntico objeto. Recurso especial prejudicado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

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996 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Violação do art. 386, IV e VII, do CPP. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Tese de que a condenação anterior foi fulminada pela extinção da punibilidade e se refere à pessoa diversa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

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997 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a participação do acusado na prática do delito, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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998 - TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). Paciente que permaneceu foragido durante todo o curso do processo, vindo a ser preso somente após o trânsito em julgado da condenação. Defesa que pleiteia o interrogatório do paciente. Não cabimento. Obrigatoriedade do interrogatório, nos termos do CPP, art. 185, que subsiste até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, resistência, favorecimento real e latrocínio. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Alegação de negativa de autoria. Pedido que demanda reexame de provas. Existência de elementos inequívocos nos autos a respeito da adesão à conduta dos executores do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime único. Inocorrência. Pluralidade de condutas. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

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