801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou Alexsandro Eduardo Pontes da Silva a 32 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, mais 39 dias-multa, no piso, e 3 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, por latrocínio tentado, roubo e lesão corporal na direção de veículo, conforme artigos do CP e da Lei 9.503/97.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência de provas para condenaç... ()
802 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ANULADA.
-Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em abstrato quando ultrapassado o lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 107, IV, art. 109, IV e art. 111, I, ambos do CP.
-A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na fase policial caracteriza nulidade relativa que deve ser alegada em momento oportuno, além de ser necessário a comprovação de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento.
- Não restando comprovada a relação ... ()
Latrocínio e latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Na primeira etapa, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Em seguida, em razão de quatro condenações ensejadoras da reincidência, as penas foram elevadas na metade. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Não cabimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Reincidência específica. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação... ()
804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELO «ANIMUS NECANDI". DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. A decisão que apenas desclassifica o crime, alterando a competência para julgamento do mesmo, não analisa a fundo as provas de autoria delitiva, as quais ainda deverão ser examinadas em momento oportuno. 2. Não merece prosperar a alegação defensiva de nulidade da decisão por ofensa ao Princípio da Correlação, na medida em que, encontrando-se a conduta suficientemente narrada na denúncia, é possível e devida a aplicação da «emendatio libelli», na forma do CPP, art. 383. 3. Ha... ()
Latrocínio tentado e Roubos. Peticionário condenado ao cumprimento das penas de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP e, também, a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP... ()
806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e associação criminosa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
807 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Ilicitude da prova reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que determinou o desentranhamento e entendeu que não houve contaminação com as demais provas produzidas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Fundamentação idônea. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.
808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.
809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fração. Tentativa. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Fração fixada com base no iter criminis percorrido. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. D agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A agravante limitou -se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubos consumados e latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o STJ não pode conhecer tese que nem sequer foi debatida pela Corte de origem.
2 - Agravo regimental desprovido.
813 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Inscrição intempestiva. Preclusão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Pleito absolutório - Cabimento - Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação do recorrente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO
815 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegada demora na realização do incidente de insanidade mental do acusado de latrocínio. Laudo pericial já devidamente homologado, estando encerrada a colheita da prova oral. Instrução que seguiu seus regulares termos, encontrando-se em vias de ser encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.
816 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Latrocínio. Vítima que transportava valores para empresa da qual era empregado na qualidade de prestador de «serviços gerais». Não demonstrada a culpa da empregadora com relação ao crime. Prova colhida demonstra atitude imprudente da própria vítima, desviando seu itinerário de posse do malote da empresa, tornando-se alvo fácil dos bandidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.
817 - TJSP.Latrocínio tentado. Caracterização. Acusado que estava movido pelo «animus rem sibi habendi» e pelo «animus necandi». Materialidade criminosa evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo de exame da arma de fogo. Autoria, por outro lado, induvidosa. Tese defensiva de que o acusado agiu em legítima defesa, não prospera. Recurso não provido.
818 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Condenado por latrocínio. Crime de extrema gravidade. Atestado de conduta carcerária e exame criminológico realizado há 4 anos. Insuficiência. Realização de maiores diligências com o intuito de aferir seu mérito à obtenção da progressão. Necessidade. Reavaliação do sentenciado por especialistas, em exame criminológico. Obrigatoriedade. Julgamento convertido em diligência.
819 - TJSP.Latrocínio. Co-autoria. Agente que participou da subtração dos bens da vítima juntamente com o autor do disparo da arma de fogo, com aliança de vontade e de propósitos, sabendo da possibilidade do resultado mais gravoso pela empreitada criminosa. Desclassificação para delito menos grave, com fundamento no CP, art. 29, § 2º. Inadmissibilidade. Pedido revisional indeferido.
820 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Embargante condenado por latrocínio. Viúva do ofendido que não titubeou ao apontar o embargante como autor do crime. Pretensão em plantar a semente da dúvida, com base em elementos mediatos. Questões respondidas com propriedade. Discussão esgotada. Condenação fundada em contexto probatório coerente, firme e seguro. Recurso não provido.
821 - TJSP. Apelação criminal. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de latrocínio. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Condenação mantida. 2. Dolo de subtração evidenciado. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido.
Latrocínio tentado - pedido exclusivo de que seja conferida nova classificação jurídica do fato - Alegação de condenação contrária à prova dos autos já analisada em anterior pedido revisional -Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça em face de divergência jurisprudencial - Revisão indeferida - (voto 49867)
823 - TJSP. Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito
Progressão de regime - Roubo, porte arma de com sinal identificador alterado e latrocínio - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência.
825 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
826 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
827 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 318-A, I, DO CPP - ORDEM DENEGADA
828 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - PRISÃO DOMICILIAR - INCABÍVEL - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 318-A, I, DO CPP - ORDEM DENEGADA
829 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - PRISÃO DOMICILIAR - INCABÍVEL - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 318-A, INC. I, DO CPP - ORDEM DENEGADA.
830 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Agravante da reincidência - Não caracterização, considerando-se a redução da pena do crime anterior em grau de apelação - Período de prova do livramento condicional que deve ser considerado para o cálculo do prazo depurador da reincidência - Pedido deferido para adequação da pena.
831 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória
832 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio e roubo majorado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade concreta das condutas. Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Condições pessoais subjetivas que, por si sós, não impedem a decretação da custódia. Ordem denegada.
833 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Esposa e genitora dos autores que é vítima de latrocínio praticado por policial militar e particular. Causador do dano que não estava investido na função pública. Arma particular. Estando no período de folga e não sendo a arma utilizada da corporação policial, há impossibilidade de se impor ao Estado a responsabilização pelo evento danoso. Recurso desprovido.
Latrocínio tentado e extorsão qualificada. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelos crimes a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente
835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.»
836 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Pleito para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta na sentença. Evidenciado o constrangimento ilegal.
«1 - Por ausência de idôneo fundamento para que o paciente não responda ao processo em liberdade, é devida a revogação da prisão.
2 - Ordem concedida para que o paciente responda ao processo em liberdade.»
837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Impetração não conhecida. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.
«1 - A despeito das alegações defensivas, não há motivos para alterar a conclusão do decisum impugnado, porquanto este habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no HC 414.308/SP.
2 - Agravo regimental não provido.»
838 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.
839 - TJSP.Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior.
2. Agravo regimental desprovido.»
841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.»
842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízos de reprovação que se mantém. Dosimetria irretocável. APELOS DESPROVIDOS.
843 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado e latrocínio tentado. Ilegalidade das provas. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ, que foi deliberado por esta Corte, com trânsito em julgado em. 5/2/2025
2 - Agravo Regimental desprovido.
844 - TJMG. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tentativa. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo e roubo simples. Desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo majorado. Impossibilidade no presente caso. Crime preterdoloso. Animus necandi evidenciado pelas palavras das vítimas. Resultado previsível ao agente. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Reconhecimento da modalidade tentada quanto aos delitos de roubo. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Crime continuado em relação aos delitos de roubo. Reconhecimento. Requisitos preenchidos. Quantum de redução referente ao reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio. Grau máximo. Inviabilidade. Considerável iter criminis percorrido. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Subsistência das razões de cautela. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14, II. CP, art. 71.CP, art. 146.CP, art. 157, § 3º.
«1 - Havendo ou não intenção premeditada na conduta do agente que pretendeu praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte das vítimas sempre é previsível, «e», se não tinha o propósito de matá-la, assumiu o risco de produzir o evento morte, sobretudo ante o disparo efetuado em desfavor das vítimas, restando configurada a tentativa de latrocínio, não havendo que se falar, em contrapartida, em desclassificação da conduta para o crime de roubo majorado.
2 - Inviável a des... ()
845 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado (duas vezes) em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 71. Recurso ministerial que objetiva afastar a continuidade delitiva. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar o efetivo implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Decisão agravada mantida.
846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Nulidade. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.
847 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.
848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Omissão não demonstrada. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.
849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, haja vista a complexidade do plano criminoso.
2 - Agravo regimental improvido.
850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.