Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7474.8163

651 - STJ. Direito penal. Latrocínio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção e excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está preso preventivamente desde 08 de dezembro de 2023, acusado de latrocínio em concurso de pessoas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a existência de excesso de prazo na formaçã... ()

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Doc. 230.8280.3993.7570

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Impossibilidade. Reconhecimento do animus necandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - « Para a tipificação da conduta como latrocínio tentado mostra-se despicienda a existência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação do animus necandi e que o resultado agravador não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente « (HC 452.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018). 2 - No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu o animus necandi, destacando que « o recorrente... ()

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Doc. 230.3130.7163.7477

653 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio culposo. Impossibilidade. Classificação típica e condenação que se encontram em harmonia com os elementos de prova. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a ministração de medicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da vítima, causando-lhe a morte. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a violência imprópria a que se refere a parte final do , caput pode ser traduzida no emprego de drogas, soníferos, hipnose, de modo a reduzir a possibilidade de resistência da vítima, para o cometimento d... ()

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Doc. 230.5190.6673.6842

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Extorsão qualificada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos cometidos em contextos distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o crime meio, necessário para a execução do crime fim. III. Extrai-se da prova pré-constituída, nos limites cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e condutas diversas do agravante, quando da prática dos crimes de extorsão qualificada e latrocínio. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1294.1240

655 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Revisão criminal. Crime de roubo e de latrocínio. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido revisional, por entender que não houve condenação contrária à prova dos autos, uma vez que a tese da acusação fora corroborada pela prova documental e testemunhal juntada aos autos, tendo sido reconhecida a prática, pelo recorrente, dos crimes de roubo e latrocínio a ele imputados. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada ofen... ()

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Doc. 230.2150.4275.0608

656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos da constituição. Competência do STF. Regime fechado. Quantum de pena. CP, art. 33, § 2º, «a». Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais.. 3 - O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 230.8310.4648.4168

657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fração de diminuição. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). 2 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, em regra,... ()

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Doc. 210.7140.3519.6858

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

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Doc. 210.7140.4426.2283

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

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Doc. 202.8994.8003.8900

660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Latrocínio tentado. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de latrocínio tentado, invi... ()

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Doc. 160.3281.7006.9600

661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, receptação e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O decreto prisional indicou o risco que a liberdade do réu representa para a ordem pública, ante a sua periculosidade concreta. Para tanto, destacou a «extrema gravidade» do latrocín... ()

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Doc. 147.2832.6004.5600

662 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena de 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio, para o resguardo da o... ()

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Doc. 210.8170.4859.9534

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Delitos de latrocínio e roubos. Progressão de regime prisional indeferida pelo tribunal a quo de forma fundamentada. Alta periculosidade do paciente. Requisito subjetivo não preenchido. Reexame aprofundado de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.no caso, o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para considerar que o paciente (condenado à pena de 34 anos por latrocínio e roubos) ainda não está apto à progressão para o regime semiaberto, tendo em vista sua alta periculosidade e a necessidade de se averiguar, de forma mais aprofundada, o preenchimento do requisito subjetivo.ademais, para se desconstituir o que ficou definido pelo tribunal a quo, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.ordem não conhecida.

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Doc. 241.1230.5931.6387

664 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e latrocínio consumado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, apontada pela defesa, configura constra... ()

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Doc. 241.1290.9785.3363

665 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Preclusão temporal. Latrocínio tentado. Revisão da dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio tentado, visando à revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve a condenação, fixando a pena em 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 34 dias-multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou r... ()

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Doc. 250.2280.1741.1969

666 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Réu preso. Latrocínio. Violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Revisão de provas. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por latrocínio, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o , torna inválido o reconhecimento e impede a condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é a... ()

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Doc. 266.3563.0127.0303

667 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §3º, segunda parte, e ao art. 157, caput, por três vezes, c/c o art. 70, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 2. A Defesa postula o reconhecimento da prática de crime único de latrocínio, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos, bem como crime único entre os roubos, sob o fundamento de que não houve distinção dos patrimônios atingidos. Requer a fixação da pena-base no m... ()

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Doc. 905.0196.2564.3412

668 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelante e participes que, durante a subtração, efetuaram disparo de arma de fogo contra a cabeça de uma das vítimas - Óbito não consumado por motivos diversos - Tentativa de latrocínio configurado - Irrelevância, para fins de coautoria, apurar-se quem teria sido o autor do disparo ou o fato do réu ter cuidado, apenas, de «dar fuga» aos comparsas - Agente que, ciente do uso de arma pelos comparsas, assume o risco do resultado mais gravoso - Atuação decisiva ao, juntamente com os coautores, dirigir-se à casa da vítima e, enquanto os outros invadem o imóvel, ele aguarda do lado de fora para propiciar a fuga - Participação de menor importância não caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e crime praticado com invasão de domicílio a justificar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configura - Ainda que de forma qualificada, apelante admitiu seu envolvimento no crime - Pena reduzida - Iter criminis bastante percorrido - Subtração consumada e morte não ocorrida por circunstâncias alheias à vontade do apelante e de seu comparsa - Diminuição mínima pela tentativa acertada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.3250.0009.0600

669 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real g... ()

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Doc. 197.2332.6005.8700

670 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva na sentença. Réu solto durante a instrução. Possibilidade. Medida amparada concretamente na ordem pública (novo processo por tentativa de homicídio). Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que além da gravidade do crime de latrocínio, durante a marcha processual que perseguia este delito, após ter sido solto, o réu supostamente praticou uma tentativa de homicídio (com novo processo em curso), o que ampara concretamente o juízo de cautelaridade. 2 - Em sendo assim, a circunstância de o réu ter respondido ao processo em liberdade não obst... ()

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Doc. 210.8771.6003.9200

671 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Consunção. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XX, autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o habeas corpus for «inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com [...] a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar», como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo colegiado, razão pela qual não se con... ()

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Doc. 202.2181.2000.5200

672 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Execução penal. Latrocínio e receptação. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substit... ()

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Doc. 184.3520.1004.3300

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pretendida desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Inaplicabilidade aos coautores. Domínio dos fatos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a ciência a respeito da utilização de arma de fogo no delito de roubo impõe, a princípio, a responsabilização de todos os agentes por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos contribuem para realização do evento típico. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, o agravante possuía pleno domínio dos fatos, sendo inclusiv... ()

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Doc. 186.5213.8004.8900

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. 2 - Caso em que o recorrente foi denunciado por latrocínio, porque, no dia dos fatos, sabendo que a vítima era idosa e morava sozinha, se dirigiu até a sua residê... ()

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Doc. 192.8920.5008.8900

675 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Latrocínio tentado, homicídio triplamente qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II c/c 2 ... ()

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Doc. 191.8611.1004.1200

676 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, primeira parte). Desclassificação. Vítima atingida por disparo, em razão de troca de tiros com a polícia. Alegação de grave ameaça e não violência. Contexto de violência ocasionado por conduta do agente. Impossível alteração da tipificação. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade. Anotações criminais definitivas. Possibilidade. Entendimento da sexta turma. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Inviável a desclassificação da conduta do delito de latrocínio para o ilícito de roubo majorado, porquanto, o paciente e os corréus trocaram disparos de arma de fogo contra a polícia, estando a vítima inserida em um contexto de violência causado pelos agentes que cometeram o ilícito. Ademais, a alteração de tal entendimento demandaria análise fático-probatória. 3 - A condenação por crime anterio... ()

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Doc. 142.7932.3004.1900

677 - STJ. Roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de vítimas. Cartas deprecadas a outro estado. Exame de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de roubo circunstanciado e de tentativa de latrocínio cometidos contra vítimas diversas, por dois agentes, em que houve requerimento, pela defesa, de realizaç... ()

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Doc. 161.2843.7006.6700

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da con... ()

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Doc. 163.5721.0010.1800

679 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução cr... ()

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Doc. 134.0910.7001.6600

680 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com de... ()

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Doc. 134.0910.7001.6300

681 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com de... ()

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Doc. 151.7883.9003.4400

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de desclassificação para homicídio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se a ausência de prequestionamento das teses expostas, sendo que sequer foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, assim, no tópico, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. É inviável o recurso especial que aponta ofensa a inteiro teor de lei, sem a indicação precisa do dispositivo legal malferido. 3. Os artigos ditos violados apenas foram mencionados no decorrer da petição, sem se preocupar o recorrente em apontar claramente qu... ()

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Doc. 173.9963.6005.3900

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. (CP, art. 157, § 3º). Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. 3. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do , III. 4. Rever o entendimento externado pel... ()

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Doc. 164.1380.5005.9800

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prova da materialidade. Desclassificação. Inovação recursal. Inadmissão. Redução da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de insuficiência das provas da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. A Corte de origem não reproduziu os depoimentos das testemunhas; limitou-se a registrar a formação do seu convencimento e as impressões que teve a partir da análise das transcrições, o que impossibilita a revaloração das provas nesta instância extraordinária. 3. A jurisprudência desta Corte Supe... ()

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Doc. 176.3241.8004.2100

685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu modus operandi: roubo e tentativa de latrocínio, mediante o uso de arma de fogo em concurso de pessoas, com a restrição da liberdade da vítima. 3. Como reforço de motivação, foi des... ()

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Doc. 882.0049.6489.4523

686 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Descabido o efeito suspensivo do recurso, inexistente risco de dano irreparável. Representação procedente pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, aplicada a medida socioeducativa de internação. Adolescente apreendido portando arma de fogo, após participar de roubo de veículo com outros dois indivíduos e efetuar dois disparos de arma de fogo (um deles na direção da cabeça) contra a vítima, atingida no braço. A vítima declarou que o representando in... ()

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Doc. 774.6106.3493.4978

687 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciada a materialidade e autoria do agente em relação aos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sobretudo pela prova testemunhal e circunstancial coligida, corroborada pela prova judicial, inviável o acolhimento do pleito absolutório 2. Comprovado que o réu utilizou de violência real em sua ação delitiva, inviável a desclassificação de sua conduta para o crime de furto. 3. Inviável falar-se em participação de menor importância quando evidenciado que o réu agiu em u... ()

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Doc. 250.3180.5317.9278

688 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Nulidade do Decreto de prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de latrocínio. 2 - As teses de nulidade do decreto preventivo e de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus impetrad... ()

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Doc. 221.1011.0560.8712

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2884.2116

690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Latrocínio e corrupção de menor. Nulidade. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5270.2422.2239

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5834.3273

692 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, extorsão com resultado morte e latrocínio. Writ não conhecido. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado e supressão de instância. Infirmação dos fundamentos. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2791.3191

693 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Razões dissociadas e desconexas que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5625.6585

694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.7604.9009.9500

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Latrocínio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9003.6100

696 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Agente que tomou parte, de perto, da ação delitiva, com consciência e vontade na produção do resultado. Dolo (e responsabilidade) de igual intensidade ao do corréu, que efetuou os disparos da arma de fogo contra a vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7002.5500

697 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Conjunto probatório nesse sentido. Alegação de ausência de «animus necandi» em sua conduta. Desclassificação para o crime de roubo. Descabimento. Apelante que aderiu à conduta do corréu. Fragilidade na alegação de que não sabia do uso de arma de fogo pelo corréu. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4000.5200

698 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de segurado em decorrência de latrocínio. Exequente beneficiária da apólice. Legitimidade para promover a execução. Embargada titular do direito material deduzido em juízo. Inexistência de comprovação efetiva de fato impeditivo à exigibilidade do capital de cobertura. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8014.2100

699 - TJSP. Prova. Inspeção judicial. Latrocínio ocorrido em rodovia. Demanda indenizatória. Determinação judicial de realização da prova por carta precatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Ato próprio do juiz que preside o feito, «in loco», para seu convencimento. Observância. Situação excepcional justificadora da realização por precatória. Inexistência. Recurso dos familiares do falecido provido.

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Doc. 153.9805.0015.9500

700 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.»

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