Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.2332.6005.3800

551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, não se vislumbra possível a condenação do agravado, pelo crime de latrocínio, haja vista que o Tribunal a quo asseverou, expressamente, que restou demonstrada a figura da «cooperação dolosamente distinta», de modo que, concluir em sentido contrário demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, embora o Parquet afirme que o agravado, ... ()

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Doc. 203.7824.8001.4200

552 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus latrocínio e associação criminosa. Concurso formal. Exclusão. CP, art. 29 reconhecimento. Redução da pena. Manutenção. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Conquanto haja sido o réu condenado apenas pelos delitos de latrocínio e de organização criminosa, as instâncias de origem aplicaram a regra do concurso formal, sem, no entanto, fazer dosimetria dos crimes de roubo. 3 - O habeas corpus é instrumento exclusivo da defesa, por meio do qual não pod... ()

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Doc. 196.5190.9003.9500

553 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravi... ()

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Doc. 186.7782.3012.2800

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2 - Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não houve animus necandi, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por e... ()

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Doc. 186.9555.5008.8800

555 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito, ousadia, periculosidade. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e denegação.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 191.7174.7003.2600

556 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio, em plena luz do dia, em via pública movimentada com divers... ()

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Doc. 160.1400.4002.2700

557 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990) . Atos infracionais equiparados aos crimes de latrocínio, extorsão e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial não vinculativo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes latrocínio, extorsão e roubo majorado (arts. 157, § 3º, 158 e 157, § 2º, do CP). 3. Imposição da medida socioeducativa de internação lastreada em fundamentação idônea, observada a... ()

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Doc. 154.9530.6005.8000

558 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Absolvição e desclassificação do delito. Roubo. Art. 157, § 3º, 1ª parte. Impossibilidade. Reexame de prova. Desnecessidade de lesão corporal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível o exame do pleito de absolvição e de desclassificação do delito, pois, para se afastar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o rev... ()

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Doc. 156.1781.3005.4300

559 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Associação criminosa. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o recorrente seria renitente na prática delitiva, porquanto consignado pelo juízo a quo sua vasta folha de antecedentes criminais. Além disso, as circunstâncias do caso indicam a gravidade in concreto do crime -... ()

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Doc. 155.5394.4003.7900

560 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima. Animus necandi comprovado. Insurgência desprovida.

«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Tur... ()

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Doc. 162.7973.0009.6000

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e tentado e roubo circunstanciado. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática dos delitos de latrocínio consumado e tentado e roubo circunstanciado, foi absolvido em sede de apelação. 2. O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o conjunto probatório não revela a certeza da autoria delitiva, necessária para manter a condenação proferida pelo Magistrado de origem. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de condenar o denunc... ()

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Doc. 164.8631.7001.8400

562 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do... ()

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Doc. 164.8584.7002.5500

563 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 176.8582.9004.2400

564 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do... ()

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Doc. 254.1009.3677.4160

565 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal. 1. Executados os crimes em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, está configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. A redução da sanção em razão da tentativa, na hipótese de latrocínio em que a vida da vítima não correu risco (tentativa branca ou incruenta), deve ser a máxima. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, ou seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes do STJ

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Doc. 144.5954.5312.9656

566 - TJSP. APELAÇÃO -

Latrocínio tentado, por três vezes (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 04 dias multa- Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Versão do réu que, além de inverossímil, restou, então, isolada - Réu preso em flagrante delito, após ter sido imobilizado pelas vítimas - Acusado que tentou atirar por tr... ()

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Doc. 250.6020.1968.4803

567 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Roubo majorado tentado e latrocínio tentado. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado tentado e latrocínio tentado, alegando erro material na apreciação dos depoimentos dos policiais, que comprometeria a justa aplicação do direito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há erro material na decisão embargada, que justificaria a revisão do julgado e a absolvição do embargante da prática de tentativa de latrocínio... ()

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Doc. 250.6261.2273.2570

568 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Latrocínio tentado. Nulidade do habeas corpus reconhecimento pessoal e na dosimetria da pena. Alegação apresentada quase 6 anos do julgamento da apelação criminal.»nulidade de algibeira". Agravo regimental a que se negaprovimento.

1 - A defesa se insurgiu, em síntese, contra a condenação pelo crime de latrocínio tentado, a qual foi confirmada por meio de acórdão de apelação proferido em 2019, ou seja, há quase 6 anos, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Precedentes. 2 - Como é de conhecimento,"a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegad... ()

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Doc. 210.9300.9696.0749

569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, roubo e resistência. Pedido de prisão domiciliar por doença grave indeferido. Inexistência de ilegalidade. Paciente que recebe tratamento médico adequado. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Condenação por crime hediondo.

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Doc. 778.5192.2221.1538

570 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PROFERIDA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO - PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 231.2040.6640.8814

571 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Ausência de novas provas. Reiteração de pedido revisional. Revolvimento fático probatório indevido na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5497.9845

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Latrocínio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.3545.9011.2200

573 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 140.6591.0000.8100

574 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Latrocínio e roubo duplamente qualificado em concurso material de crimes. Condenação em conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que na fase policial narrou detalhadamente o crime. Condenação mantida. Penas fixadas com critério. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4015.8800

575 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de contrariedade às evidências nos autos. Descabimento. Vítimas de latrocínio tentado que confirmaram tal crime. Intento não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação que atende a previsão legal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9800.9007.3900

576 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Inocorrência. Acusado que sabia previamente que o corréu portava arma de fogo. Circunstância que tornava previsível a ocorrência de resultado mais grave que a mera subtração. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9003.7000

577 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 147.2802.8014.0000

578 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res». Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0002.4000

579 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Concurso de crimes. Roubos e latrocínio tentado. Reconhecimento do concurso material e não de continuidade delitiva. Voto supostamente divergente, encartado aos autos por mero equívoco. Julgamento, na verdade, unânime. Divergência não configurada. Embargos não conhecidos.

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Doc. 721.9977.7057.7609

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Condenação que deve ser mantida - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido

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Doc. 378.0378.3270.9693

581 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio. Pretensão de absolvição, ao argumento de que a condenação seria contrária à prova dos autos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 835.1520.9470.8021

582 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO

e ROUBO QUALIFICADO. Preliminares de ilicitude das provas rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Firmes relatos das vítimas e policiais, além da prova pericial. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 583.8902.0624.3358

583 - TJSP. Latrocínio tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Desclassificação para roubo - Descabimento - «Animus necandi» configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante a gravidade concreta do delito perpetrado. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 113.9085.8042.0848

584 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 178.6209.6308.2771

585 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de latrocínio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação da conduta para roubo consumado. Inviabilidade. Dosimetria perfeita. Modificação do regime prisional fechado para menos gravoso. Impossibilidade. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 930.2905.9037.4666

586 - TJSP. Agravo em Execução. CÁLCULO DE PENAS. Crime de latrocínio tentado praticado anteriormente à Lei 13.964/2019. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

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Doc. 491.2886.2020.5780

587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7139.1500

588 - STF. Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.»

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Doc. 869.3225.3139.0032

589 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Cumprimento de 1/6 pelo latrocínio e 3/5 pelo tráfico de drogas. Correção do cálculo efetuado. Decisão mantida

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Doc. 247.0082.8458.3444

590 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de «habeas corpus". Ordem denegada

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Doc. 592.7719.9176.9976

591 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de latrocínio tentado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido

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Doc. 232.2835.5894.3719

592 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Pedido de absolvição - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já tratados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. 674.4137.7861.5182

593 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Latrocínio e organização criminosa armada - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada

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Doc. 193.3442.7000.4300

594 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Superação da Súmula 691/STF. Paciente preso há 1 ano e 6 meses. 4. Latrocínio.5. Constrangimento ilegal não verificado. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 162.6995.3000.3700

595 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Latrocínio. Execução penal. Detração da pena. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 124.5193.2265.8734

596 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0348.7145

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1355.4242

598 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Latrocínio. Utilização indevida do parawritrevisar a condenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Dosimetria. Infirmação dos argumentos queensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0260.9753.1470

599 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo não configurado. Fase das alegações finais. Ordem denegada.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta dos supostos delitos praticados pelo paciente, a saber, associação criminosa e latrocínio, pois, associo... ()

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Doc. 210.8150.7881.5290

600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar... ()

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