Latrocinio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1905.2342

351 - STJ. prisão preventiva. Fundamentos. Elementos concretos. Latrocínio consumado. Organização criminosa. Excesso de prazo. Inexistência. Nulidade. Pretensão ao interrogatório virtual. Inaplicabilidade do CPP, art. 220. Ordem denegada.

1 - O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos atos processuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução do feito, considerando, ainda, justificada a determinação de redesignação de audiências. Os fundamentos da determinação de prisão já foram exaustivamente examinados em outros habeas corpus impetrados e distribuídos a esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal (HC 2105207- 56.2020.8.26.0000, 2079157-90.2020.8.26.0000 e 2009225- 15 -2020.8.26.0000), destacada... ()

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Doc. 220.8221.2927.0506

352 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Fração da diminuição pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de latrocínio tentado nas provas produzidas nos autos, no sentido de que o apelante e o correu desferiram várias facadas contra a vítima, com o fim de assegurar o sucesso da subtração patrmonial, o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3, da mesma forma, demanda reexam... ()

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Doc. 231.0060.7950.8414

353 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Latrocínio. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado pela prática de latrocínio. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 749.888/RS, Rel. Mi... ()

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Doc. 231.0060.7266.7198

354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrócínio. Nexo de causalidade entre a conduta do agravante e a morte da vítima reconhecido. Inviabilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do agravante e a morte da vítima, destacando que «deve ser levado em consideração que a vítima não teria sido acometida de infecção pulmonar, causa da sua morte, se não tivesse sido vítima do crime de latrocínio sofrendo grande violência sendo esta a causa de sua internação» (e/STJ fl. 459). 2 - A modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante... ()

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Doc. 240.4161.2164.1903

355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Agravo não provido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2 - No caso, a autoria delitiva d... ()

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Doc. 220.2181.1584.6359

356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e latrocínio tentado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - No caso análise, o recon... ()

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Doc. 210.7090.2138.3126

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo e latrocínio. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Apesar de o agravante ser portador de tuberculose, de acordo com os elementos dos autos, não logrou demonstrar enquadrar-se em situação de risco concreto de contágio, além de não haver comprovação de que não possa receber o tratamento de saúde adequado na unidade prisional em que se encontra. 3 - O reeducando cumpre pena tot... ()

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Doc. 210.7020.6231.0551

358 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição de um dos recorridos e desclassificação para roubo qualificado quanto ao outro recorrido pela corte de origem. Pleito de restabelecimento da condenação por latrocínio. Necessidade de reexame do material cognitivo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Uma vez assentada no acórdão recorrido a insuficiência das provas produzidas nos autos para dar suporte à condenação de um dos recorridos, bem como a ausência de previsibilidade do resultado mais grave, qual seja, a morte, no que diz respeito ao outro recorrido, a pretendida revisão do julgado, com vistas a restabelecer a condenação demandaria reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 146.6923.3004.7900

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, como bem observou o julgador, após relatar minudentemente os fatos imputados ao paciente, a especial gravidade concreta do crime, constatada a partir do modus oper... ()

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Doc. 144.5471.0001.2600

360 - TRT3. Latrocínio. Dano moral. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

«Atualmente, os assaltos tornaram-se frequentes até mesmo nos pequenos e médios centros urbanos, não mais podendo ser atribuídos ao mero acaso e à total imprevisibilidade. Assim, a conduta do empregador, no sentido de impor o recebimento de pequenos valores por parte de seus motoristas, aliada a sua omissão quanto à adoção de medidas de segurança, contribuindo para o evento criminoso que resultou na morte do obreiro, vítima de latrocínio, evidencia o nexo de causalidade entre a ativ... ()

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Doc. 138.6870.0002.0500

361 - TJMG. Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida

«- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada. - Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva da paciente acusada de envolvimento na prática do delito de latrocínio, notadamente como garantia da ordem pública, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Nos termos do , III... ()

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Doc. 138.4460.3004.5000

362 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao latrocínio configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 2. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, ainda que exista parecer técnico favorável sugerindo a aplicação de medida mais branda, este é peça auxiliar, podendo o magistrado afastá-lo, em conformidade com o princípio do seu livre convencimento. 3. A decisão respaldada em elementos ... ()

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Doc. 211.5472.7000.0800

363 - TJMG. Penal. Latrocínio tentado. Acervo probatório. Palavra da vítima. Ausência de animus necandi. Desclassificação. Necessidade. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. CP, art. 157, § 3º.

«Imperativa se mostra a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado quando as elementares daquele, especialmente o animus necandi, não estiverem devidamente caracterizadas, conforme apurado pela palavra da própria vítima em conjugação com os demais elementos do conjunto probatório. Na aplicação da pena, estando presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas de natureza subjetiva, sem prevalência de... ()

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Doc. 768.7614.7336.8551

364 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha» na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 964.4404.3291.6435

365 - TJSP. Apelação. Latrocínio e extorsão qualificada, em concurso material de crimes. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. 298.2155.4665.8264

366 - TJSP. Apelação. Latrocínio tentado. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do apelado nos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Bem comprovada a presença do animus furandi associado ao necandi na conduta criminosa, evidenciada pela análise de todas as circunstâncias do caso. Confissão informal do acusado corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Inexistindo evidência de que os agentes de segurança tivessem qualquer motivo para incriminar o réu falsamente, impõe-se a condenação do apelado pelo crime de latrocínio tentado. Recurso ministerial provido para condenar o réu nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 417.8848.2468.2724

367 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelos seguros relatos das vítimas e dos policiais, as primeiras reconhecendo o apelante, e as segundas informando como se deu a identificação dele - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agentes que, após anunciarem o roubo, efetuaram diversos disparos de armas de fogo, tendo um deles atingido uma vítima que somente não veio a óbito por circunstâncias outras- Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Agentes que, diante da presença do filho menor da vítima, atiraram e mataram seu cachorro - Reincidência demonstrada - Aumento reduzido ao limite máximo abstrato da pena - Súmula 231/STJ - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 195.7520.9006.8700

368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Periculosidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a custódia cautelar está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e aos outros dois réus, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio, com emprego de ... ()

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Doc. 195.7520.9006.8800

369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Periculosidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a custódia cautelar está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e aos outros dois réus, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio, com emprego de ... ()

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Doc. 193.8795.5000.9600

370 - STF. Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Dosimetria da pena. Inadequação via eleita.

«1 - O habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. Precedente 2 - A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua... ()

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Doc. 186.4994.5005.4400

371 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua p... ()

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Doc. 190.1601.1008.0900

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, a atuação do agravante foi relevante para a consumação do delito, já que estav... ()

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Doc. 190.1601.1008.1100

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, a atuação do agravante foi relevante para a consumação do delito, tendo, inclus... ()

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Doc. 191.9790.8004.9300

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recepção e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a custódia cautelar está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio tentado, pelo... ()

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Doc. 135.5374.5002.6400

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 154.7655.4005.3200

376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente caut... ()

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Doc. 161.6002.2004.0100

377 - STJ. Latrocínio. Desclassificação para o crime de roubo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angus... ()

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Doc. 171.2143.2002.2700

378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para tentativa de roubo. Aumento da fração de redução da pena em razão da tentativa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de desclassificar a conduta do recorrente de tentativa de latrocínio para roubo na forma tentada, bem como redimensionar a pena, com a aplicação da redução pela tentativa prevista no CP, , II, em 2/3 (dois terços), demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de ... ()

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Doc. 171.2360.8003.1800

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Ausência de demonstração do prejuízo. Continuidade delitiva. Natureza distinta delitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Coação moral. Dosimetria. Inocorrência.

«I - O argumento de ausência de defesa técnica não prospera, pois vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, à qual compete revelar. II - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes. III - O eg. Tribunal de o... ()

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Doc. 173.3771.4004.2400

380 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparo de arma de fogo. Concurso de agentes.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta, consistente na prática de latrocínio tentado levado a efeito em concurso de pessoas e com emprego de arma ... ()

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Doc. 173.1555.8004.3700

381 - STJ. Latrocínio. Desclassificação para os crimes de furto ou roubo simples. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio pelo qual o paciente restou condenado para os de furto ou roubo simples é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas c... ()

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Doc. 177.2855.8000.9300

382 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. II - «Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados» (RHC 66.363/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 10/3/2016). III - No caso, a exordial acusatór... ()

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Doc. 180.8495.8005.5500

383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Autoria e materialidade comprovadas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.

«1 - Rever o entendimento da instância de origem, no sentido de que a autoria e a materialidade do crime de latrocínio foram devidamente comprovadas, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pleito subsidiário de fixação da pena-base em seu mínimo legal, verifica-se que a sanção já foi imposta em tal patamar, carecendo o agravante, portanto, de interesse recursal. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 172.5155.2005.0200

384 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. 2. Sobre a dosimetria, o Julgador trouxe concreta motivação, não se visualizando ilegalidade manifesta. 3. Habeas corpus não conheci... ()

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Doc. 163.9743.6005.5300

385 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Consequências negativas do delito. Lesão grave. Fundamento inerente ao próprio tipo. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Incidência da Enunciado Administrativo 444/STJ da Súmula deste Tribunal. 2. A ocorrência de lesão grave ou de morte da vítima constitui elemento inerente ao delito... ()

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Doc. 628.4151.7872.5878

386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) - (1) SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - RELATÓRIO FORNECIDO PELA EMPRESA PRESTADORA - DADOS EXTRAÍDOS DO TELEFONE CELULAR DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO DE HORA E LOCAL - AÇÃO CRIMINOSA CAPTADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CRITÉRIO DO INTERVALO - MAIOR PROPORCIONALIDADE À RESPOSTA PENAL - PENA REDUZIDA. 1.

Autoria e materialidade, se demonstradas, há que se manter a condenação pela prática do Crime de Latrocínio (art. 157, §3º, II, CP). 2. O excessivo sopesamento de circunstâncias judiciais, se constatado, há que se reduzir a pena-base. 3. O Critério do Intervalo confere maior proporcionalidade do aumento da pena-base segundo a quantidade de Circunstâncias Judiciais desfavoráveis.

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Doc. 163.7853.5023.5900

387 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Alteração do regime fixado, por conta da reforma legislativa. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9800.9007.4000

388 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Desclassificação para homicídio qualificado. Impossibilidade. Intuito patrimonial da empreitada criminosa visado pelos agentes. Configuração pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 692.0395.8331.7903

389 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO APRESENTA ILEGALIDADE - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 208.2558.1526.4282

390 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REABILITAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.4460.3005.5000

391 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo qualificado e latrocínio. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do pleito de desclassificação do crime de latrocínio para homicídio culposo. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. CP, art. 157, § 3º.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 250.1061.0212.5538

392 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio em concurso de agente. Gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de tentativa de latrocínio, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da infração e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 545.6961.7596.7176

393 - TJSP. Apelação Criminal - Latrocínio tentado - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação para roubo majorado - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Disparos contra a vítima - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial que constatou três projéteis com picotes em suas espoletas, além de vestígios de disparos recentes na arma apreendida com o réu - Crime complexo, composto pelo roubo e homicídio, de maneira que se este último não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, aperfeiçoa-se a tentativa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do crime - Cometimento de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior que denota desídia à Justiça e maior grau de reprovabilidade da conduta - Elevado abalo psicológico causado à vítima - Segunda Fase - Agravamento da pena à razão de 1/5 pela dupla reincidência que se alinha à jurisprudência do Col. STJ - Confissão judicial não reconhecida, eis que parcial, e com intenção de se esquivar da capitulação do latrocínio - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa, patamar condizente com o «iter criminis» percorrido - Regime fechado bem escolhido, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 190.1091.0004.3400

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Personalidade. Consequências do crime. Nulidade do processo. Dolo do agente. Animus furandi. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os antecedentes devem ser mantidos, porque não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar que as instâncias ordinárias se basearam em condenação sem trânsito em julgado. 2 - A prática de crime durante cumprimento de benefício concedido em execução penal [...] denota desvio de comportamento e desprezo pelo caráter preventivo especial positivo da pena (HC 408.726/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018), indicando personalidade desvirtuada.... ()

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Doc. 182.5100.4004.3800

395 - STJ. Latrocínio. Subtração de bens de três vítimas. Morte de duas vítimas. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1 - A figura típica descrita no , § 3º, in fine, é infração de natureza complexa, que envolve a violação de dois bens jurídicos distintos: a vida (ou integridade física, considerando-se a parte inicial do dispositivo) e o patrimônio. Por isso, na verificação de eventual concurso de crimes envolvendo o latrocínio, deve-se ponderar o número de violações a cada um dos bens jurídicos tutelados pelo tipo - ou seja, a quantidade de patrimônios atingidos em paralelo com... ()

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Doc. 142.4661.3003.4800

396 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial do Ministério Público e agravo em recurso especial do réu. Latrocínio. CP, art. 157, § 3ºe CP, art. 288, parágrafo único. Réu que, mediante uma só ação, atingiu dois resultados, com a morte de duas pessoas. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Ausência de ratificação do recurso especial do réu, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido. Agravo em recurso especial do réu improvido.

«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no , 2ª parte - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza... ()

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Doc. 170.2271.7004.1600

397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de latrocínio. Alegação de ser devido o aditamento à denúncia e nulidade da sentença. Decisão que determinava o aditamento. Entendimento do Ministério Público por ser desnecessário. Sentença proferida de acordo com a denúncia. Crime contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de fato novo. Suposta afirmação da esposa da vítima quanto à outra causa da morte. Recebimento de seguro. Devida a análise pelo tribunal estadual juntamente com a revisão criminal em andamento, ante a relevância da tese.

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Doc. 250.6020.1354.9650

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito. 2 - Com base nas provas dos autos, o Colegiado estadual entendeu que os agentes, em comunhão de ... ()

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Doc. 240.6180.6625.0804

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Dosimetria. Redução da pena-base. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 441.173, de Relatoria da Ministra LAURITA VAZ, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 1.0024.11.176369-4/001, era vindicado, além da desclassificação da conduta, de latrocínio para o crime de homicídio, a redução da pena- base do paciente, sob os mesmos fundamentos ora invocados. 2 - Na oportunidade, ... ()

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Doc. 211.5472.7000.0600

400 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que prov... ()

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