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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: latrocinio

Doc. 140.6591.0015.8500

151 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Narrativas colhidas nos autos evidenciam a conduta de latrocínio tentado. Réu que aderiu à prática do roubo, mas não ao latrocínio, tendo discutido com os demais roubadores e se interpondo entre a vítima e a arma, evitando a morte dela e sendo baleado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Reconhecimento na sentença. Responsabilização penal apenas pelos atos executados, ou seja, pelo roubo majorado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 140.0933.5004.9200

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7427.0500

153 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.»

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Doc. 293.0632.4728.2060

154 - TJSP. AGRAVO INTERNO - LATROCÍNIO CONSUMADO

e LATROCÍNIO TENTADO (arts. 157, § 3º, parte final; e 157, § 3º, parte final, c/c 14, II do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 223.7386.0435.9634

155 - TJSP. Apelação criminal. Sentença que condenou os réus pelo crime de latrocínio. Recursos defensivos. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelos réus, do crime de latrocínio consumado. Autoria e materialidade demonstradas, Condenação mantida. 2. Participação de menor importância não configurada. 3. Reprimenda de Jhonatam que comporta redução, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 4. Sanção de Mateus inalterada. 5. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso de Mateus improvido; apelo de Jhonatam parcialmente acolhido

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Doc. 103.1674.7230.6600

156 - STF. Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).

«O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. E também no sentido de que a Lei 9.455/97, ao admitir o regime de cumprimento de pena mais benigno, ou seja, apenas inicialmente fechado, para o crime de tortura, nem por isso revogou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, no ponto em que, para os demais crimes nele previstos, inclusive o de latrocínio, fixou o regime integralmente fechado.»

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Doc. 197.1940.8000.7900

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e roubo. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão alegada no mandamus - nulidade da sentença que teria condenado os ora agravantes por 2 crimes diversos (roubo e latrocínio), em virtude de uma única conduta - , não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7970.6004.7600

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Configuração de latrocínio tentado. Possibilidade.

«1. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que o crime de latrocínio tentado se configura independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando a comprovação de que no decorrer do roubo, o agente atentou contra a vida do ofendido com intenção de matá-lo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7008.9600

159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A gravidade in concreto do crime e o modus operandi empregado constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, frise-se que a recorrente cometeu o latrocínio quando se encontrava respondendo em liberdade a outro processo pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 2. Recurso a que se nega pro... ()

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Doc. 211.3354.3003.8300

160 - TJMG. Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 61, II, «c» e «h». CP, art. 211.

«- Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, não há que se falar em absolvição do réu. - Não incidem sobre o delito de ocultação de cadáver as agravantes previstas no CP, art. 61, II, «c» e «h», eis que o sujeito passivo é a coletividade.»

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Doc. 153.2734.2003.7100

161 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de latrocínio, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4420.6004.1600

162 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.

«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de latrocínio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1775.1003.8200

163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Internação provisória. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de latrocínio, com emprego de arma de fogo, tem características de grave violência à pessoa, de modo a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0724.5003.6200

164 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Modificação. Reexame de prova. Causa de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material. 2. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime de roubo circunstanciado não deve ser acolhido, uma ... ()

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Doc. 386.1327.2493.8609

165 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. Bryan Henrique da Silva Ilídio foi condenado por latrocínio tentado e roubo majorado. A defesa propôs revisão criminal alegando insuficiência de provas para a condenação por latrocínio tentado e pleiteando a desclassificação para roubo qualificado por lesão corporal grave, ou o abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as provas são insuficientes para a condenação por latrocínio tentado e (ii) se... ()

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Doc. 221.1071.0181.9496

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegação de divergência entre o voto e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de indicação do dispositivo federal alvo da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do CP, art. 29, § 2º. Alegação de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto à suposta divergência entre o acórdão e as deliberações tomadas na sessão de julgamento pelo órgão colegiado, pois o recurso, neste ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para se concluir que o réu havia ajustado a sua participaç... ()

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Doc. 220.3251.1972.6852

167 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo tentado qualificado pela lesão corporal grave. Impropriedade da via eleita. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do CP, art. 29 demandariam revolvimento detido do acervo fático probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas cor... ()

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Doc. 211.5472.7000.3000

168 - TJRS. Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«1 - A prova testemunhal unânime, agregada à prova material, desmente a versão exculpatória - ocorrência de briga - apresentada pelo apelante. Condenação confirmada. Em relação ao réu absolvido, a prova duvidosa, sem reconhecimento de nenhuma das testemunhas e com versão viável, leva à confirmação absolutória 2 - Identificadas as elementares do crime de latrocínio, pelo vínculo operativo com o início da operação e seu resultado final, de forma consumada. Tratando-se de c... ()

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Doc. 250.3180.5203.4790

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menor e fornecimento de drogas a pessoas do convívio. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Único patrimônio violado. Dois resultados morte produzidos com desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima, na medida em que ficam evidenciados desígnios autônomos, atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70, segunda parte, do CP» (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2 - O... ()

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Doc. 317.4318.7150.9979

170 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Igor dos Santos Maria e Felipe Augusto Juliano de Melo foram condenados por tentativa de latrocínio, roubo majorado e roubo majorado tentado, em concurso formal impróprio, após subtraírem celulares de duas vítimas e tentarem roubar bens de uma residência, utilizando arma de fogo. Durante a ação, uma das vítimas foi gravemente ferida por disparos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de tentativa de latrocíni... ()

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Doc. 240.3081.2436.6480

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento ... ()

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Doc. 302.7833.5174.7679

172 - TJSP. apelação criminal defensiva. Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, as sanções não são alteradas nada obstante o reconhecimento da confissão espontânea, seja porque, quanto ao latrocínio, a incidência dessa circunstância não pode conduzir a pena, nesta etapa, aquém do mínimo previsto pelo legislador (Súmula 231, ESTJ), seja porque, em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve a sua compensação com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «b». Na terceira fase, a pena relativa ao latrocínio foi diminuída em 1/2, pelo iter criminis percorrido. Não havia causas de diminuição ou de aumento quanto ao delito do CP, art. 311. O cúmulo material foi bem reconhecido, ficando a pena totalizada em treze (13) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida.

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Doc. 355.1537.4975.3959

173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação de YGOR PEREIRA NASCIMENTO contra sentença que o condenou a 15 anos, 2 meses de reclusão e 16 dias-multa por latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, II) e adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311). II. Questão em discussão (i) Existência de insuficiência probatória para absolvição; (ii) possibilidade de desclassificação para homicídio simples tentado; (iii) nulidade da sentença e redução da pena pela tentativa. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.2280.1747.7997

174 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio reconhecido. Desígnios autônomos. Pretensão de reconhecimento de crime único. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A parte agravante sustenta que, apesar da pluralidade de vítimas, o crime ocorreu no mesmo contexto fático, com unidade de ação e modus operandi, razão pela qual seria incabível o reconhecimento do concurso formal impróprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, no caso de latrocínio tentado com pluralidade de vítimas, dev... ()

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Doc. 578.4474.0053.4056

175 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Concurso material. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima José Maria corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços) pelas majorantes do roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 831.2210.2682.8605

176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado, uso de documento público falso e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações das vítimas que se revestem de importante valor probatório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Crime de latrocínio tentado - Desclassificação para roubo qualificado - Impossibilidade - Disparos contra as víti... ()

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Doc. 182.3460.8001.0600

177 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra correntista de banco, em via pública, que havia sacado determinada quantia em dinheiro. Responsabilidade civil da instituição bancária. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso provido.

«1 - Trata-se de ação de compensação por danos morais em decorrência do crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra o cônjuge da autora, em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro na agência bancária do réu. 2 - Verificando-se que todas as questões suscitadas em apelação foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3 - A instituição bancária não responde por crime ... ()

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Doc. 250.3180.5865.5840

178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em execução. Adequação típica da condenação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prequestionamento. Latrocínio tentado. Hediondez. Fração de progressão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal repousa na verificação da adequação típica da conduta a partir dos elementos fáticos incontroversos nas decisões recorridas. 2 - Se o título judicial condenatório estabeleceu pena-base em 20 anos de reclusão, é evidente que considerou que a conduta se tratou de latrocínio, e não de roubo qualificado pela lesão corporal grave. 3 - Ao modificar a capitulação jurídica estabelecida em decisão judicial condenat... ()

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Doc. 192.6161.8933.5301

179 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 157, §2º-A, I, duas vezes, na forma do 71, e 157, §3º, II, c/c o 14, II, todos do CP, na forma do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, c, em concurso material de crimes. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição do crime de latrocínio tentado, ao argumento de fragilidade probatória quanto à intenção de matar. Desclassificação do delito de latrocínio tentado, para o crime de homicídio tentado, com redução da pena ao mínimo legal. Materialidade e a autoria do crime de latrocín... ()

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Doc. 210.7131.0710.4212

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínios tentados. Concurso formal impróprio reconhecido na origem. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com o objetivo de única subtração patrimonial, mas com a presença de desígnios autônomos de obter mais de um resultado morte, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, parte final, do CP, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. 2 - A distinção entre o concurso ... ()

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Doc. 210.5261.1112.2207

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao afastamento da condenação pelo duplo latrocínio, ante o reconhecimento da participação de menor importância, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2908.2151

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de latrocínio pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5150.9532.0602

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Aplicação da redutora da participação de menor importância. Impossibilidade. Efetiva atuação no crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a efetiva atuação do recorrente no crime de latrocínio. Assim, para afastar o entendimento da origem e aplicar a minorante da participação de menor importância, é necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 337.3308.7263.3126

184 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Atos infracionais análogos aos crimes de associação criminosa e tentativa de latrocínio (art. 288 e art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, todos do CP). Robustez do conjunto probatório. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Medida socioeducativa de internação aplicada, que deve ser mantida. Prática de infrações graves. Adolescente que se expõe a riscos graves e expõe terceiros a riscos. Circunstâncias, gravidade concreta da conduta e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6011.0500

185 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Insurgência contra a sentença condenatória pugnando por sua desclassificação sob o fundamento de inexistência do «animus necandi» em relação à vítima. Acolhimento. Crime que não se consumou, eis que o agente nem sequer chegou a tomar posse da «res furtiva». Condenação, mas pelo crime de roubo tentado, visto que a classificação da conduta como típica de «latrocínio tentado» mostra-se contrária ao expresso texto da lei e ao próprio sistema do Código Penal, em clara ofensa ao princípio da legalidade ou da reserva legal. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 146.4212.2014.9800

186 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Suficiência dos elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que subtraíram, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel, e que, a fim de assegurar o roubo, tentaram disparar contra testemunha. «Animus necandi» evidenciado. Subsunção da conduta ao tipo penal previsto no CP, art. 157, § 3º, na forma do artigo 14, II, ambos. Afastada a violência como mero desdobramento do roubo. Decreto condenatório pelo latrocínio tentado de rigor. Adequação da pena. Recurso ministerial provido.

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Doc. 157.5015.5006.5200

187 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão pela desclassificação do delito para tentativa de latrocínio. Continuidade delitiva. Pretensão pelo concurso material. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir a respeito da desclassificação do crime para tentativa de latrocínio e da continuidade delitiva, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado, em face da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5643.7004.8100

188 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito de desclassificação. Pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal que objetiva desclassificar a conduta delitiva de latrocínio para roubo. sob o fundamento de que o recorrente não teve participação direta no crime mais grave. implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7394.8400

189 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine». Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ...» (Min. Fontes de Alencar).»

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Doc. 610.5497.9072.8203

190 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio - Paciente, e outras pessoas, que foi preso em flagrante após praticar o crime de latrocínio, custódia convertida em prisão preventiva - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial em relação ao paciente, postulando a revogação de sua prisão preventiva, pleitos atendidos pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação constitucional que perdeu o seu objeto - Ordem julgada prejudicada

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Doc. 450.1383.5752.4574

191 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima sobrevivente e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Agravante etária bem reconhecida. Vítima sobrevivente maior de 60 (sessenta) anos. Agravante prevista no art. 61, II, letra «b» do CP afastada, por já integrar o tipo penal do latrocínio, e... ()

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Doc. 185.7281.9001.8600

192 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.» (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.2365.7008.9400

193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Exasperação da pena-base. Negativação das circunstâncias do crime devidamente fundamentada.

«O Tribunal de origem entendeu corretamente pela exasperação da pena-base, uma vez que considerou as particularidades e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, as condições do cometimento do delito, bem como a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada (latrocínio cometido em via pública movimentada durante o dia). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1601.1009.0200

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Morte não consumada. Irrelevância. Circunstâncias e dinâmica dos fatos relatados nos autos. Demonstrado inequívoco animus necandi. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.6812.9006.6600

195 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Inviabilidade. Providência que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante (desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio para homicídio em concurso material como roubo), implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 564.2293.0655.2456

196 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CO... ()

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Doc. 231.0260.9119.2397

197 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Coautoria reconhecida. Partici pação de menor importância não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - D escabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 2 - O sim... ()

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Doc. 755.1716.6598.8973

198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado, lesão corporal na condução de veículo automotor e fuga de local de sinistro. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para: a-) desclassificar a conduta de latrocínio tentado para o crime de roubo majorado tentado; b-) em relação à lesão corporal na condução de veículo automotor, absolver o sentenciado por estar demonstrado que a culpa era exclusiva da vítima ou por insuficiência probatória; c-) afastar a causa de aumento do, III, §2º, do CTB... ()

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Doc. 341.0061.4233.0250

199 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado consumado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso formal de infrações. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave. Questão expressamente analisada e rechaçada pelas instâncias originárias. Roubo praticado contra a vítima Eli, proprietária do estabelecimento comercial «Hamburgueria Brothers», do qual foi... ()

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Doc. 173.3994.9006.8700

200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Readequação da dosimetria. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Latrocínio tentado. Tipo que não admite tentativa. Não verificação. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. 3. Nenhuma vítima atingida. Irrelevância. Teoria finalista. Resultado que admite culpa ou dolo. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O pedido de readequação da dosimetria não pode ser analisado, uma vez que o tema não foi submetido ao exame do Tribunal de origem, perante o qual o paciente pugnou apenas pela absolvição ou desclassificação da conduta. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação da Corte local, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. «A imputação de tentativa de matar para roubar configura o crime de latrocínio tentado, nenhuma contradição se ... ()

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